“Uma pequena homenagem frente a enorme contribuição que essa classe de trabalhadores prestou para o município. Esses bravos homens e mulheres que para cá vieram com suas famílias ou aqui constituíram, merece o reconhecimento da população Caenense. O dia 28 de setembro irá tirar do anonimato e resgatará a história desses verdadeiros guerreiros”, salientou o vereador Gildo Jesus dos Santos (Lolinha) ao justificar a apresentação do projeto de lei que institui o ‘Dia Municipal dos Garimpeiros’, em Caém.

Lolinha lembrou ainda que a prática da garimpagem foi por muitos anos a principal atividade econômica de Caém, antes mesmo do município ser emancipado. “A prática de garimpagem era a principal fonte de renda das famílias do nosso município, sendo a produção mineral algo intrínseco e historicamente presente na vida da população até os dias atuais”, concluiu.

Outrora já foi explorado em terras caenenses diversos minerais, com destaque para o cristal branco, manganês, quartzito verde, quartzito rosa, ametista e principalmente ouro.

O projeto de lei do ‘Dia do Garimpeiro’ foi aprovado por unanimidade e sancionado pelo Executivo Municipal. De acordo o projeto, ‘os órgãos competentes municipais ficam autorizados a organizar atividades em conjunto com associações, sindicatos de trabalhadores, empresas e, ou, outras instituições da esfera pública ou privada que lembrem a data.

Na manhã desta quarta-feira (22), o vereador Gildo Jesus acompanhou o momento da assinatura do prefeito Arnaldo Oliveira que sancionou a lei que institui o Dia do Garimpeiro em Caém. “Este é um momento histórico e de grande importância para nosso município. Esta homenagem é mais do que justa. A partir deste ano todos aqueles que contribuíram com a povoação e a economia de nossa cidade será lembrado. O vereador Gildo está de parabéns pela apresentação do projeto”, disse o prefeito.

O governo do município de Caém apresenta bons sinais de aprovação e o fato reflete na classe política do município. Nesta quinta-feira (16), o vereador eleito pela oposição, Joelson de Jesus (Khel Goleiro – PSD), anunciou adesão à bancada governista e passou a partir de agora a dar sustentação à gestão do prefeito Arnaldo Oliveira (Arnaldinho – PSB),

Khel goleiro anunciou a adesão durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores. Segundo ele, a decisão de integrar o grupo do prefeito Arnaldinho se deu por entender que a sua gestão vem realizando um trabalho a altura dos anseios dos caenenses, ‘uma amostra disto é o grande índice de aprovação’. Ele disse ainda que a intenção é fortalecer o trabalho do prefeito, contribuindo com o desenvolvimento do município.

O prefeito Arnaldinho recebeu a notícia com entusiasmo. Para o chefe do Executivo de Caém, a chegada do vereador Khel irá somar positivamente e que apesar se tratar de um parlamentar novo na política tem demonstrado maturidade como legislador, o que contribuirá para a busca de melhorias e o desenvolvimento de Caém. “É uma honra poder contar com o apoio do vereador Khel. Rapaz novo, mas que já demonstrou compromisso com seus eleitores e com a sua cidade natal. Sua adesão vem contribuir e qualificar nosso grupo. Seja bem-vindo amigo”, salientou o prefeito Arnaldinho.

Em razão da nova adesão, a bancada governista passou a contar com seis dos nove membros do legislativo local.

Nas urnas, Khel Goleiro conseguiu 326 votos, equivalente a 5,21% dos votos válidos. Dentre os concorrentes ele foi o sexto mais bem votado.

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse em entrevista ao programa Novo Sem Censura, da TV Brasil, na 2ª feira (9.ago.2021), que a inclusão de alunos com necessidades especiais “atrapalham” o aprendizado de outras crianças sem a mesma condição.

“A questão da criança, da deficiência, que é uma das questões que passa pelo nosso ministério foi tratada. E eu acho também, por razões mais ideológicas do que técnicas, [que] ela foi rejeitada por um grupo que fez um pouco mais de barulho e o assunto foi levado ao STF . O assunto está lá para análise porque se julgou que a nossa lei era uma lei excludente.  Uma lei que não olhava com carinho para os deficientes e suas famílias, mas ao contrário”, disse, informando que pessoas de sua equipe tem deficiência.

Continuou, dizendo que “no passado, primeiro, não se falava em atenção ao deficiente. Simples assim. Eles fiquem aí e nós vamos viver a nossa vida aqui. Aí depois esse foi um programa que caiu para um outro extremo, o inclusivismo. O que que é o inclusivismo? A criança com deficiência era colocada dentro de uma sala de alunos sem deficiência. Ela não aprendia. Ela atrapalhava, entre aspas, essa palavra falo com muito cuidado, ela atrapalhava o aprendizado dos outros porque a professora não tinha equipe, não tinha conhecimento para dar a ela atenção especial. E assim foi. Eu ouvi a pretensão dessa secretaria e faço alguma coisa diferente para a escola pública. Eu monto sala com recursos e deixo a opção de matrícula da criança com deficiência à família e aos pais. Tiro do governo e deixo com os pais”.

Nessa mesma entrevista, Ribeiro disse que a  “universidade deveria ser para poucos, nesse sentido de ser útil à sociedade”. Segundo ele, os institutos federais, que formam técnicos, serão a “grande vedete” do futuro, ou seja, os protagonistas.

O ministro afirmou ainda que, em países como a Alemanha, poucos fazem universidade. “Tenho muito engenheiro ou advogado dirigindo Uber porque não consegue colocação devida. Se fosse um técnico de informática, conseguiria emprego, porque tem uma demanda muito grande”, disse.

Ribeiro falou ainda sobre ideologia política de educadores e reitores. “Não é no meio de uma guerra que a educação pode progredir. Se a gente for discutir com os professores sobre a ideologia deles, a gente nunca vai chegar a um consenso”, disse.

O ministro também voltou a defender o retorno do ensino presencial nas escolas. “Nós estamos vivendo um tempo em que a educação foi tomada por um viés político e ideológico. […] Infelizmente, alguns maus professores -a grande maioria está querendo voltar e se preocupa com as crianças- fomentam a vacinação deles, que foi conseguida; agora [querem a imunização] das crianças; depois, com todo o respeito, para o cachorro, para o gato. Querem vacinação de todo jeito. O assunto é: querem manter escola fechada”, declarou.

Poder 360

O auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Alexandre Silva Marques, confirmou que preparou um documento na intenção de propor discussão sobre suspeita de supernotificação de mortes pela COVID-19 no país. O arquivo teria sido enviado para Bolsonaro pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, que segundo o auditor, divulgou o arquivo preliminar como se fosse oficial.

De acordo com o depoimento nesta terça-feira (17) no plenário da CPI, na divulgação também houve alterações do conteúdo apontando para um “estudo oficial”, sendo que Marques teria deixado claro se tratar de um documento preliminar sem nenhum embasamento. O material feito por Marques sugeria que cerca de metade das mortes registradas como consequência da infecção no ano passado poderia ser por outras causas.

O assunto foi descartado dentro do TCU porque foi constatado ser “impossível haver um conluio” para superestimar os dados. Marques explicou que “apenas havia compilado algumas informações públicas para provocar um debate junto à equipe de auditoria” e acrescentou que “não era um papel de trabalho, uma instrução processual, um documento oficial do TCU, nada do tipo”.

O pai do auditor, o coronel da reserva Ricardo Marques, teria sido a pessoa responsável por enviar o Whatsapp com o arquivo preliminar para o celular do presidente no dia anterior à divulgação do documento alterado. Marques revelou que seu pai “mantém contato” com o presidente da República, pois foi indicado por Bolsonaro para uma gerência na Petrobras.

Em 7 de junho deste ano, Bolsonaro divulgou o material editado na tentativa de argumentar para um excesso de mortes registradas em decorrência da pandemia com o nome do TCU como “fonte”. No entanto, um estudo da Fiocruz aponta que as mortes foram na realidade subnotificadas no Brasil.

Possíveis desdobramentos

O senador Humberto Costa (PT-PE) acusou o auditor de propagar o negacionismo e dificultar a implementação de medidas protetivas de enfrentamento à pandemia. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) também criticou o servidor.

Já o vice-presidente da CPI, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) mostrou um vídeo de uma live de Bolsonaro admitindo que errou ao falar que o documento era do TCU e assume que ele mesmo preparou o material. Para Randolfe, Bolsonaro incorreu em crime contra a fé pública e de falsificação de documento.

Sputinik

O governador da Bahia, Rui Costa esteve na final da manhã desta sexta-feira (13), entregando a ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água. Localizada no município de São José do Jacuípe, a obra que teve um investimento de R$ 8,5 milhões, vai beneficiar cerca de 200 mil habitantes de 21 municípios. Em Caém serão contemplados as comunidades de Gonçalo e Piabas.

O prefeito Arnaldo Oliveira (Arnaldinho), esteve prestigiando o evento, onde na oportunidade agradeceu o governador Rui Costa por inserir Caém mais uma vez na relação de cidades baianas que estão recebendo e ainda receberão benefícios por parte do Governo do Estado. No início do mês passado, o governador esteve em Caém e garantiu realizar algumas intervenções na sede e no interior do município, entre elas estão a de criar condições para as retomadas e conclusões das obras de uma escola com 12 salas de aulas e de uma creche, paralisadas há anos. Rui Costa garantiu também a construção de uma piscina olímpica, um auditório e a conclusão da quadra do Colégio Arnaldo Oliveira que deverá ser transformado em um complexo educacional e esportivo, com a junção do estádio de futebol que deverá receber um gramado sintético.

“Nosso município está entre os que já estão sendo beneficiados com a ampliação deste sistema que levará água de qualidade para a população, principalmente a da zona rural, proporcionando com isso uma maior segurança hídrica para todos”, destacou o prefeito Arnaldinho.

O assessor de Segurança Nacional dos Estados Unidos, Jake Sullivan, afirmou, em conversa com o presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira (5), que o governo americano acredita que as instituições brasileiras são fortes e podem conduzir eleições livres e justas com o sistema eleitoral atual.

Os principais objetivos da viagem do assessor, acompanhado de vários altos funcionários do governo americano, eram reiterar a oposição dos Estados Unidos à participação de fornecedores chineses, como a Huawei, na infraestrutura do 5G brasileiro, além de discutir a política ambiental do governo Bolsonaro.

O presidente Jair Bolsonaro cumprimenta o assessor de Segurança Nacional dos EUA, Jake Sullivan, em Brasília – Reprodução Embaixada dos EUA no Twitter

No entanto, as autoridades americanas quiseram também dar o recado de que estão preocupadas com as ameaças de Bolsonaro ao sistema eleitoral. O tema ocupou boa parte da conversa na quinta.

Sullivan e os outros altos funcionários do governo americano que vieram ao Brasil se reuniram com Bolsonaro, o secretário Especial para Assuntos Estratégicos da Presidência da República do Brasil, Almirante Flávio Rocha, o ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, e o chanceler Carlos Alberto França.

Os americanos disseram estar preocupados com as alegações falsas de que teria havido fraude eleitoral. Segundo um alto funcionário americano disse à reportagem, “os Estados Unidos foram muito diretos ao expressar a grande confiança que depositam na habilidade atual das instituições brasileiras de realizarem eleições livres e justas, com salvaguardas adequadas para evitar fraudes.

Ressaltamos a importância de não minar a confiança no processo, especialmente porque não há evidências de fraudes em eleições anteriores no Brasil”, disse.

​Sullivan estava acompanhado do diretor sênior para Assuntos do Hemisfério Ocidental do Conselho Nacional de Segurança, Juan Gonzalez, do diretor sênior para Tecnologia e Segurança Nacional, Tarun Chhabra, do diretor para assuntos do Brasil e do Cone Sul, Andrew Sanders, e do oficial sênior do Departamento de Estado para Assuntos do Hemisfério Ocidental, Ricardo Zúniga.

Segundo relatos, Bolsonaro disse que as eleições se realizarão em 2022, respeitando as quatro linhas da Constituição. Mas insistiu na tese de que houve fraude eleitoral.

O assunto é particularmente sensível para o governo do presidente democrata, Joe Biden. O ex-presidente Donald Trump espalhou a narrativa falsa de que as eleições presidenciais americanas, em 2020, tinham sido fraudadas.

Essa campanha de desinf ormação liderada por Trump culminou na invasão do Capitólio por apoiadores do presidente, encorajados por ele, e deixou cinco mortos. Até hoje, pesquisas mostram que mais da metade dos eleitores republicanos acham que as eleições foram roubadas, embora os trumpistas tenham perdido mais de 50 ações judiciais questionando os resultados.

O presidente Bolsonaro e o então chanceler Ernesto Araújo demoraram a reconhecer a vitória do democrata e manifestaram solidariedade aos invasores do Capitólio, o que gerou protestos de legisladores democratas.

Durante a visita, segundo revelou o jornal Folha de S.Paulo, Sullivan ofereceu ao governo Bolsonaro apoio para que o Brasil se torne um sócio global da Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte), em nova pressão contra a participação de empresas chinesas no 5G brasileiro.

Os americanos confirmam a oferta de apoio para que o Brasil se torne parceiro da Otan, que veem como uma forma de aprofundar a cooperação em segurança entre os países. A oferta foi feita, pela primeira vez, pelo então assessor de segurança nacional do governo Trump, o linha-dura John Bolton, durante visita de Bolsonaro à Casa Branca, em março de 2019.

Mas autoridades americanas negam ter havido qualquer tipo de sugestão de troca e afirmam que o apoio não está condicionado a um veto à Huawei. São duas questões separadas, disse o funcionário.

Outros temas importantes da visita foram a política ambiental de Bolsonaro e o acesso à OCDE. Os americanos condicionaram um maior apoio às pretensões do Brasil de se tornar membro da OCDE a uma maior ambição em relação à política ambiental. E, em relação à reunião do clima, a COP, pediram, mais uma vez, metas mais ambiciosas e uma clara demonstração dos esforços para combater o desmatamento.

O gesto de oferecer apoio ao Brasil como parceiro da Otan, um dia após Bolsonaro novamente questionar as urnas eletrônicas e pôr em dúvida a realização de eleições presidenciais no Brasil no ano que vem, havia causado surpresa entre alguns congressistas americanos.

Em carta enviada a Sullivan no dia 4 de agosto, na véspera da viagem, o presidente do Comitê de Relações Exteriores do Senado, Robert Menendez, afirmou que o presidente Bolsonaro está disseminando narrativas falsas com o objetivo de minar a confiança dos brasileiros no sistema eleitoral, apesar de o sistema, segundo o texto, ser considerado um dos mais seguros do mundo, e de o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal não terem encontrado nenhuma evidência de fraude.

O Brasil não pode se dar ao luxo de ter sua população perdendo a confiança nas instituições neste momento crítico”, disse Menendez na carta obtida pela reportagem. Durante sua conversa com o presidente Bolsonaro e o ministro Braga Netto, eu exorto o senhor a ressaltar a importância de se realizarem as eleições presidenciais em 2022, de acordo com as regras existentes.

O senador é um moderado bastante respeitado em Washington e, à frente da Comissão de Relações Exteriores, tem grande influência sobre a política externa americana.

A missiva também aponta grande preocupação com a política ambiental de Bolsonaro e a resposta do governo brasileiro à pandemia.

Hoje, a democracia é muito menos estável na América Latina do que era quatro anos atrás, mas, por enquanto, as instituições no Brasil têm aguentado firme, diz. Agora é o momento para redobrar nosso apoio para que essas instituições consigam enfrentar os desafios sem precedentes que vêm por aí.

Na quarta-feira (5), prefeitos de municípios baianos protagonizaram um ato em Brasília para cobrar o apoio da bancada de deputados federais da Bahia na aprovação de medidas urgentes que evitem o colapso financeiro das prefeituras.

A reunião ampliada, realizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), contou com mais de 100 prefeitos e 27 parlamentares de diversos partidos e teve uma pauta prioridades suprapartidárias e essenciais no pós-pandemia. Os gestores se dizem fragilizados pela queda de receitas na pandemia e com o “sequestro de recursos para quitar dívidas com a previdência.

No final do evento foi apresentada a ‘Carta Municipalista’ com um resumo do aconteceu no encontro e ratificando as demandas essenciais apresentadas pelos mais de 100 gestores baianos presentes. Veja abaixo a carta na íntegra:

CARTA MUNICIPALISTA DA REUNIÃO DOS PREFEITOS, PREFEITAS E BANCADA BAIANA DE DEPUTADOS FEDERAIS

A União dos Municípios da Bahia – UPB, Prefeitos e Prefeitas reunidos com os Deputados Federais da Bancada Baiana e a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, no dia 04 de agosto de 2021, em Brasília-DF, fortalecidos pelo exercício dos ideais de gestão responsável, transparente e eficiente, apresentam a sua Carta Municipalista, em que propõem uma agenda política positiva a favor dos Municípios.

Foram registradas as presenças de 101 (cento e um) Prefeitos e Prefeitas da Bahia, 16 (dezesseis) Vice-Prefeitos e 27 (vinte e sete) Deputados Federais: Adolfo Viana (Sub Coordenador da Bancada Baiana), Alice Portugal, Antônio Brito (líder do PSD), Bacelar, Cacá Leão (líder do PP), Charles Fernandes, Cláudio Cajado, Daniel Almeida, Elmar Nascimento, Jorge Solla, José Nunes, José Rocha, Leur Lomanto Jr., Lídice da Mata, Marcelo Nilo (Coordenador da Bancada Baiana), Márcio Marinho, Mário Negromonte Jr., Otto Alencar Filho, Pastor Abílio Santana, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Ronaldo Carletto, Tito, Uldorico Jr., Valmir Assunção, Waldenor Pereira, Zé Neto.

A partir dos pontos discutidos e debatidos e, com o objetivo de fortalecer as pautas prioritárias dos municípios, esta Carta Municipalista apresenta apontamentos ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para que sejam adotadas medidas urgentes quanto a:

1 – Aprovação da PEC que trata do parcelamento dos débitos da previdência, ampliando para o prazo de 240 meses (PEC 15/2021), estabelecendo limites para moratória e parcelamento dos débitos previdenciários (PEC 09/21), ressaltando a necessidade de apresentação de proposta de emenda para a inclusão do exercício financeiro de 2021;

2 – Propor Projeto de Lei com o objetivo de redução da alíquota das contribuições previdenciárias patronais devidas pelos municípios que atuam com o regime geral da previdência de 22,5% para 10%;

3 – Prorrogação da vigência do eSocial para o ano de 2022.

Dessa forma, a União dos Municípios da Bahia – UPB, os Prefeitos e Prefeitas da Bahia contam com o apoio irrestrito da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, do Congresso Nacional e do Governo Federal para o atendimento das pautas desta Carta Municipalista, defendendo a autonomia político-administrativa do município, a qual lhe foi atribuída pela Constituição Federal.

Brasília-DF, 04 de agosto de 2021.

ZENILDO BRANDÃO SANTANA

Presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB Prefeito de Jequié

As bancadas baianas do PT, do PCdoB e do PSB votaram integralmente contra a o projeto de lei, enquanto os deputados do DEM, do PL, do PP, do Republicanos, do PSDB, do PSL e do PROS estiveram integralmente a favor do texto que visa facilitar a privatização dos Correios. PSD, PDT e Avante se dividiram na votação.

A maioria dos integrantes da bancada baiana na Câmara dos Deputados votou favoravelmente ao projeto de lei que visa viabilizar a privatização dos Correios. No total, 21 parlamentares eleitos pela Bahia votaram a favor, enquanto 15 opinaram pela rejeição do texto. Apenas Antonio Brito (PSD), Leur Lomanto Jr. (DEM) e Sérgio Brito (PSD) não participaram da votação.

Votaram a favor do projeto os deputados baianos Abílio Santana (PL), Adolfo Viana (PSDB), Alex Santana (PDT), Arthur Maia (DEM), Cacá Leão (PP), Cláudio Cajado (PP), Elmar Nascimento (DEM), Igor Kannário (DEM), João Carlos Bacelar (PL), José Nunes (PSD), José Rocha (PL), Márcio Marinho (Republicanos), Mário Negromonte Jr. (PP), Paulo Azi (DEM), Paulo Magalhães (PSD), Professora Dayane (PSL), Raimundo Costa (PL), Ronaldo Carletto (PP), Tia Eron (Republicanos), Tito (Avante) e Uldurico Jr. (PROS).

Contra a privatização dos Correios, estiveram Afonso Florence (PT), Alice Portugal (PCdoB), Bacelar (Podemos), Charles Fernandes (PSD), Daniel Almeida (PCdoB), Félix Mendonça Jr. (PDT), Jorge Solla (PT), Joseildo Ramos (PT), Lídice da Mata (PSB), Marcelo Nilo (PSB), Otto Alencar Filho (PSD), Pastor Isidório (Avante), Valmir Assunção (PT), Waldenor Pereira (PT) e Zé Neto (PT).

Retirado do Bahia Notícias

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou uma medida provisória para deixar de fornecer internet gratuita para as escolas públicas. A MP retira o prazo para que o governo repasse R$ 3,5 bilhões para garantir acesso para professores e alunos de instituições públicas de ensino básico. O texto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) da quarta-feira, 4.

Bolsonaro já havia vetado a lei que determinava o repasse do dinheiro para essa área, mas o veto foi derrubado em sessão do Congresso no dia 1º de junho. De acordo com a regra, a União teria até o dia 10 de junho para encaminhar o valor.

O Poder Executivo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que não suspendeu a lei, mas estendeu o prazo de cumprimento para até a quarta-feira. No mesmo dia, o presidente publicou a medida provisória que retira o prazo na edição extra do diário.

Uma MP entra em vigor a partir do momento da publicação, mas para ter validade permanente precisa ser aprovada pelo Congresso em até quatro meses.

Na ação encaminhada ao STF, o governo argumentou que a lei “criou situação que ameaça gravemente o equilíbrio fiscal da União, mediante o estabelecimento de ação governamental ineficiente, que obstará o andamento de outras políticas públicas”.

O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) criticou a medida nas redes sociais e parafraseou a declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o adiamento do pagamento de precatórios. “Em vez de pagar, fomos surpreendidos por uma Medida Provisória que acaba com o prazo previsto na lei. Temos um novo slogan de governo: “Devo, não nego. Pago quando puder”, escreveu Alencar.

Esta semana, Guedes usou a frase para justificar a proposta que prevê o parcelamento de precatórios devidos pela União.

Reuters

(Da Assessoria) – Fragilizados pela queda de receitas na pandemia e com o sequestro de recursos para quitar dívidas com a previdência, os municípios baianos protagonizaram um ato em Brasília, nesta quarta-feira (4), para cobrar o apoio da bancada de deputados federais da Bahia na aprovação de medidas urgentes que evitem o colapso financeiro das prefeituras. A reunião ampliada, realizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), contou com mais de 100 prefeitos e uniu 27 parlamentares de diversos partidos que afirmaram como prioridade a pauta apontada pelos prefeitos, citada como suprapartidária e essencial no pós-pandemia.

O presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá, falou da estratégia dos prefeitos para dar encaminhamento às demandas dos municípios. “Temos líderes partidários, deputados da base do governo e de oposição. Então, é um grande passo. Precisamos aproveitar esse momento único”, explicou Cocá. Ele agradeceu a presença dos deputados federais e ressaltou que “essa mobilização foi feita pelo clamor dos prefeitos”. Segundo o gestor, o momento dos municípios é de incertezas com uma alíquota do INSS “impagável” de 22,5%, que agora com a instalação do sistema e-Social pode levar os prefeitos a responderem criminalmente pelo não pagamento da contribuição. Zé Cocá também lamentou que os municípios estejam com receitas sequestradas para o pagamento da dívida com a previdência.

 “A gente vem aqui clamar para os deputados que têm condições de nos ajudar com a votação da pauta municipalista. Fizemos um estudo que prova que se descontar na fonte dos municípios, com a redução da alíquota para 10%, a União vai arrecadar 30% mais. A gente não quer dar calote na União, mas queremos ter condições de pagar, queremos pagar o justo. Se fizer como é nossa proposta, vamos reduzir o déficit previdenciário nos próximos 20 anos”, explicou Zé Cocá aos deputados presentes.

O prefeito de Riachão do Jacuípe, Carlos Matos, fez um relato sobre a dificuldade de pagar a dívida previdenciária. “Os municípios não suportam, vão entrar em colapso. Essa precisa ser uma pauta do Brasil. Temos o Norte e o Nordeste com 48 senadores e mais de 200 deputados. Precisamos que a Bahia compre essa briga para termos o parcelamento da dívida, a diminuição da alíquota previdenciária e a prorrogação do e-Social”, clamou. Já a prefeita de Cachoeira, Eliana Gonzaga, pediu sensibilidade à Câmara e ao Senado. “Quando estamos todos no mesmo propósito nos tornamos fortes. Quero pedir à Câmara e ao Senado esse olhar sensível aos municípios. Encontramos, agora em 2021, municípios com dívidas enormes, em situações catastróficas. Pedimos em nome dos 417 municípios que vocês tomem essas pautas como suas de fato”.

Líder da Bancada Federal Baiana na Câmara dos Deputados, o deputado Marcelo Nilo concordou que a previsão é de perdas para os municípios e que a Bahia tem líderes partidários e parlamentares experientes para ajudar a causa dos prefeitos. “Sempre defendi a tese de priorizarmos. O parcelamento é muito importante, está praticamente aprovado do ponto de vista político. Podem contar com a bancada da Bahia, casa heterogênea, do contraditório, mas que converge para defender os interesses do Brasil e da Bahia”, confirmou.

Mobilização Suprapartidária

O deputado federal por Pernambuco, Silvio Costa Filho, autor da Proposta de Emenda Constitucional que renegocia os débitos previdenciários em 240 parcelas, participou da reunião para defender a proposta.  “Temos o apoio de mais de 200 parlamentares e vai no sentido de ajudar os municípios a reduzir as dívidas com a previdência. Hoje, no Brasil, 60% dos recursos ficam nas mãos da União e 40% vão para estados e municípios, e os municípios vêm perdendo a capacidade de investir e é lá que estão os problemas sociais. É fundamental que a gente possa ter neste segundo semestre um olhar para os municípios do Brasil e nos unir. Essa não é uma PEC da direita ou da esquerda, é uma PEC do Brasil. Os municípios que pagam hoje R$1 milhão de déficit previdenciário vão pagar de R$80 a R$90 mil, é recurso que sobra para os municípios terem minimamente a capacidade de investimento”, ponderou.

Líder do partido Progressista, o deputado Cacá Leão, afirmou o compromisso da Câmara com os interesses dos municípios. “Já estamos trabalhando para que sejam incluídas na pauta do mês de setembro a votação das matérias colocadas aqui, como acordado em reunião com o presidente Arthur Lira em reunião com os prefeitos da Bahia”, afirmou. Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Cláudio Cajado reforçou a defesa do parcelamento da dívida previdenciária. “Já reportei ao ministro Ciro Nogueira para que os pleitos sejam encaminhados ao governo. Não vejo porque não aprovar. Muitos prefeitos receberam uma dívida milionária e estão com recursos sendo sequestrados mês a mês. Cabe a nós levarmos essa bandeira para que a coisa aconteça”. 

O Vice-Coordenador da Bancada Baiana, Deputado Federal, Adolfo Viana defendeu a unidade em defesa dos municípios. “Os prefeitos da Bahia conseguem unir 100% da bancada baiana, a esquerda, direita e o centro, para fazer com que essa pauta se torne uma realidade”. Sua fala foi seguida pelo prefeito de Salvador, Bruno Reis, que destacou a crise das prefeituras. “De todos os entes da federação, os municípios foram e estão sendo os que mais sofrem com as consequências da pandemia. Setores da economia cresceram, aumentou a arrecadação dos estados e por outro lado os municípios que adotaram medidas de isolamento social – e a Bahia tem orgulho de dizer que não teve colapso no sistema de saúde – sofreu o impacto nas contas das prefeituras, primeiro pelo ISS que caiu e pelo custeio com a saúde”, reclamou. Bruno Reis destacou ainda que os prefeitos podem ficar inelegíveis por não cumprirem o índice de 25% da educação, que estiveram fechadas na pandemia, e colocou a questão como crucial para ser apoiada por deputados e senadores.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, também participou virtualmente da reunião e demonstrou preocupação com a reforma do Imposto de Renda que tramita na Câmara dos Deputados. “O relatório continua retirando muito recurso nosso e precisamos mobilizar os líderes da Bahia contra essas perdas. Essa proposta aprovada vai retirar dos municípios R$13 bilhões, isso equivale a R$1,1 bilhão para os municípios da Bahia, quase dois meses do FPM”, pontuou ao destacar a força dos prefeitos da Bahia e dizer que a CNM se sente honrada com a presença de todos.

O deputado federal Otto Filho propôs o bloqueio da pauta de votação no Congresso, enquanto não for votada a pauta municipalista. Ele defendeu que os parlamentares votem contra o requerimento de urgência da reforma do Imposto de Renda, que representa perdas aos municípios. “Precisamos de ação. Há falta de sensibilidade do governo para discutir o que é importante”. O líder do PSD na Câmara, Antonio Brito, concordou com a iniciativa. “O nosso líder Kassab está contra para evitar perda a estados e municípios. Estou aqui para reafirmar meu compromisso com os municípios”.

A ideia foi compartilhada pelo deputado Daniel Almeida, que colocou como “inadiável” a renegociação da dívida previdenciária. “Toda esta pauta é urgente e necessária, estamos à beira de um colapso federativo e a conta bate na porta dos prefeitos. Não é conveniente adiar esse debate”. Deputado federal pelo PT, Zé Neto, cobrou coerência no apoio aos municípios. “Qual era a proposta do Governo Federal de mais Brasil e menos Brasília? A gente tem que tratar urgente dessa questão do INSS que vão estrangular os municípios”.

Ascom/UPB