Devido às mudanças proporcionadas pela PEC 18/2020 que altera a eleição municipal para novembro em virtude da pandemia da Covid-19, o calendário eleitoral também sofreu alterações.

Apresentadores de rádio e TV – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), obedecendo a lei em vigor, determinou que os pré-candidatos que apresentam programas de rádio e televisão deveria se afastar das suas atividades no último dia 11 de agosto, para, segundo o órgão, preservar a questão da isonomia do pleito.

No entanto, os apresentadores não são proibidos de darem entrevistas, mas só poderão pedir votos a partir de 27 de setembro, quando começa a propaganda eleitoral. O descumprimento da lei pode gerar multa a canais de comunicação, além do cancelamento do registro de candidatura de pré-candidatos

Desincompatibilização – Outra data que precisa ser observada é o dia 15 de agosto, quando antecede os três meses das eleições municipais, que este ano ocorrerá no dia 15 de novembro, o primeiro turno. Este é o praz para a desincompatibilização que tem como objetivo evitar que um candidato faça uso de um cargo ou função em prol de sua pré-candidatura. Em geral, a regra vale para servidores públicos efetivos ou comissionados, dirigentes ou representantes de autarquias, fundações, empresas, cooperativas, instituições de ensino (etc) que recebam verbas públicas; dirigentes ou representantes de órgãos de classe como sindicatos e conselhos de classe como OAB. A documentação comprobatória do afastamento será anexada ao pedido de registro de candidatura.

Convenções partidárias – O prazo para realização das convenções partidárias é entre o dia 31 de agosto a 16 de setembro. As convenções partidárias são o período destinado à definição de coligações e escolha de candidatos.

Registro de candidaturas – 31 de agosto a 26 de setembro é o prazo para realização do registro de candidaturas. O registro de candidaturas é o pedido realizado à Justiça Eleitoral para registrar os candidatos que irão concorrer às eleições. Os partidos políticos e as coligações devem apresentar à Justiça Eleitoral o requerimento de registro de seus candidatos até às 19h do dia 26 de setembro. Será possível enviar o requerimento, via internet, até às 8h.

Propaganda eleitoral – A propaganda eleitoral, inclusive na internet, será permitida a partir de 27 de setembro, após o fim do prazo de registro de candidatura. Já a diplomação dos candidatos eleitos precisará ocorrer até o dia 18 de dezembro em todo o país. A data da posse dos eleitos (1º de janeiro de 2021) não sofreu alteração.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já definiu o período e o tempo de duração da propaganda eleitoral para as eleições de 2012. No Rádio e na Televisão a propaganda eleitoral terá a duração de 45 dias, iniciando em 21 de agosto e encerrando na antevéspera das eleições – 4 de outubro.

Para Prefeito, a propaganda será transmitida às segundas, quartas e sextas-feiras, das 7h às 7h30 e das 12h às 12h30 no Rádio e das 13h às 13h30 e 20h30 às 21 na TV. Já a campanha para Vereador irá ao ar às terças, quintas e sábados, nos mesmos horários para cada veículo.

Eleição para prefeito 2020 – Tempo de rádio e TV dos partidos

PARTIDO – TEMPO (seg.)

PT- 58,66

PSL – 56,56

PP – 41,82

PSD – 38,66

MDB – 37,61

PL – 36,56

PSB – 35,50

Republicanos – 33,40

PSDB – 32,34

DEM – 32,34

PDT – 31,29

Solidariedade – 15,50

Podemos – 13,40

PSOL – 12,34

PTB – 12,34

PCdoB – 12,34

Patriota – 11,29

Novo – 10,24

PROS – 10,24

PSC – 10,24

Cidadania – 10,24

Avante – 9,19

PHS – 8,13

PV – 6,03

PMN – 4,98

PTC – 3,92

REDE – 2,87

DC – 2,87

Está prevista para quinta-feira (13) a retomada do julgamento em que o TSE vai decidir se é possível caracterizar o abuso de poder religioso nas eleições

O Ministério da Defesa proibiu, na manhã desta quinta-feira (6), a decolagem de três helicópteros do Ibama estacionados na base aérea da Serra do Cachimbo, no sudoeste do Pará.

As aeronaves integram uma operação contra o garimpo ilegal de ouro na região. Na véspera, agentes do órgão ambiental haviam destruído equipamentos para extração do mineral dentro da Terra Indígena Munduruku.
A ordem foi dada pelo major-brigadeiro do Ar Arnaldo Augusto do Amaral Neto à diretoria do Ibama, aparentemente em reação a protestos.

Na quarta (5), garimpeiros chegaram a fechar temporariamente o aeroporto de Jacareacanga após o órgão ambiental federal ter destruído dez PCs (retroescavadeiras) em garimpos dentro da TI Munduruku, segundo balanço extraoficial. Cada uma das máquinas está avaliada em cerca de R$ 500 mil.

Nesta quinta, um grupo de garimpeiros mundurucus embarcou em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) em Jacareacanga rumo a Brasília, onde fariam reuniões com o governo federal sobre o assunto. Lideranças indígenas contrárias ao garimpo, no entanto, não foram convidadas a participar das discussões.
A paralisação da fiscalização expõe divergências na atuação do Ibama e das Forças Armadas, responsáveis pela Operação Verde Brasil 2, de combate a ilícitos ambientais na Amazônia. Os militares têm se oposto à destruição de equipamentos de infratores ambientais, prática permitida pela atual legislação.

BEZERRO DE OURO

Em ação independente, a Polícia Federal de Santarém (PA) desatou nesta quinta a Operação Bezerro de Ouro, contra um grupo criminoso envolvido na extração ilegal de ouro na TI Munduruku. Os 30 agentes cumpriram seis mandados de busca e apreensão em Novo Progresso e em Morais Almeida, distrito de Itaituba, epicentro do garimpo ilegal na Amazônia.
Além disso, a pedido da PF, a Justiça Federal determinou o sequestro de bens de R$ 7,8 milhões dos investigados, todos eles não indígenas.

O garimpo ilegal de ouro tem aliciado mundurucus e provocado grande destruição nos afluentes do rio Tapajós, conhecido mundialmente pelas praias de Alter do Chão, perto de Santarém, no oeste do Pará.

Uma perícia da PF calculou que os garimpos ilegais de ouro despejam no rio Tapajós o equivalente a um acidente da Samarco a cada 11 anos. Os sedimentos alteram a cor até da água nas praias de Alter, localizadas a centenas de quilômetros, na foz –o Tapajós desagua no rio Amazonas.

O garimpo e a mineração são ilegais em terras indígenas, mas a atividade tem aumentado em meio ao aumento do preço do ouro e a promessas do presidente Jair Bolsonaro de regularizar a atividade –uma proposta do governo tramita no Congresso.
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do Ministério da Defesa não respondeu aos pedidos de esclarecimento até a conclusão deste texto.

*Por Gervásio Lima –

Até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não mude de ideia, este ano acontecerão eleições para a escolha dos representantes do Executivo e do Legislativo em todos os municípios do território brasileiro. Por conta da pandemia do novo coronavírus ficou decidido o adiamento do pleito eleitoral que passou do dia 4 de outubro para, o primeiro turno, 15 de novembro deste ano, ficando o segundo turno (nos municípios com mais de 200 mil eleitores, caso nenhum candidato atinja maioria absoluta na contagem dos votos) para o dia 29 do mesmo mês.

Todos os prefeitos que foram eleitos em 2016 e até mesmo os que chegaram ao poder através de eleições suplementares e que estão no primeiro mandato poderão participar da disputa, caso assim queiram e não possuam algum tipo de impedimento por condenação eleitoral ou criminal.

Para os gestores que estão no cargo desde o dia 1º de janeiro de 2017, este ano eles chegam aos quatro anos de administração. Como nos anos anteriores, 2020 deve ser visto e entendido como mais 365 dias de trabalho e como tal compreendido pela população como qualquer outro.

Após uma eleição normal espera-se que o mandato se complete nos quatro anos seguintes. Não sendo cumprido pelos eleitos o que determina a legislação existem meios para abortar, mas caso não ocorra ocorrências que justifiquem impedimento, o último ano de um mandato é tão importante como se fosse o primeiro.

É comum ouvir de parte da população das cidades brasileiras, principalmente daquela que está na oposição de determinada gestão, que as ações realizadas no ano em que acontece uma eleição são ‘obras eleitoreiras’. É inevitável e lógico que o bônus após a entrega de serviços de serviços será para aquele que se encontra no comando. Os benefícios chegando para o coletivo, independente do ano ou das circunstâncias é o que interessa. Vale a população, principalmente os eleitores, ter a capacidade de discernir o certo do errado.

Não se pode reclamar do que está sendo feito e sim do que não foi feito, independente de qual momento. Tentar justificar os motivos para se criticar algo que beneficiará uma cidade e seus moradores é tão prejudicial quanto a não realização deste benefício. Reclamar por reclamar deixa de ser uma reivindicação para se tornar birra politiqueira. Uma ‘auto-análise’ sobre o comportamento enquanto parte, com um pouco de humildade e uma porção considerável de razão poderá aguçar o senso crítico coerente enquanto cidadão e sujeito imbuído de fato nas questões que envolvem a melhoria do meio em que se vive.

E vida que segue…

*Jornalista e historiador

Os vereadores de Congonhal, no Sul de Minas, aprovaram um aumento de até 80% nos salários dos agentes políticos da cidade. Os novos valores para prefeito, vice, secretários e vereadores passarão a vigorar a partir de 2021, durante a nova Legislatura.

Os vencimentos dos vereadores receberam o maior percentual de reajuste, passando dos atuais R$ 1.108,00 para R$ 2 mil, um acréscimo de 80%. Já o aumento dado para os cargos de secretários municipais ficou em 77%, saindo de R$ 2.100,00 para R$ 3.700,00.

Os salários do prefeito e do vice-prefeito receberam o mesmo percentual de aumento, 47%. O subsídio pago ao prefeito passará de R$ 8.200 para R$ 12 mil. Já o vice receberá um valor mensal de R$ 4 mil. Este ano está em R$ 2.730.

A proposta foi aprovada por unanimidade dos votos dos nove vereadores da Câmara e já foi sancionada pelo prefeito Rubens Vilela (Lei Ordinária nº 1.481). A sessão foi realizada em 23 de junho, através de um grupo de WhatsApp. Devido à pandemiad a COVID-19 não estão sendo realizadas as reuniões presenciais.

Até a publicação desta reportagem, a maioria da população da cidade, de 12 mil habitantes, que fica ao lado de Pouso Alegre, desconhecia que tal projeto tinha sido aprovado. Além das sessões serem em grupos privados de WhatsApp, o site da Câmara está desatualizado e não traz informações sobre projetos em tramitação ou votados recentemente.

Um morador ouviu uma conversa sobre a votação e pediu uma reportagem para apurar o assunto.

Justificativa para os aumentos

O presidente da Câmara, vereador Moisés Ferreira Vaz, justifica que era preciso votar a alteração no subsídio do prefeito porque a prefeitura está com dificuldades para contratar médicos para atuar no município, já que ninguém pode receber um salário acima do teto pago ao chefe do executivo municipal.

“Tivemos problema no final do ano passado com médicos deixando de trabalhar no município porque não podem receber acima do salário do prefeito, que estava em torno de R$ 8 mil e com desconto caía para cerca de R$ 7 mil”, conta o vereador.

Da mesma forma, diz o presidente do Legislativo, “hoje aqui não consegue contratar um secretário de saúde com formação técnica porque não tem salário suficiente, que está em R$ 2.100”.

Já quanto ao salário dos vereadores é o tempo sem aumento mesmo. Segundo a Câmara, a última votação de reajuste nos subsídios dos vereadores foi há 14 anos, em 2006. Já os salários do prefeito e do vice receberam um aumento em 2012.

A Câmara informa ainda que foi realizado um levantamento sobre os valores pagos em outros municípios da região. “A câmara nossa aqui é uma das mais enxutas, talvez, de Minas Gerais”, diz o presidente do Legislativo.

“A próxima gestão iria ficar travada se não fosse feita a votação de aumento. A gente não votou salário para nós. Votamos para a próxima gestão. A gente usou a coerência e a responsabilidade que nos compete para que o ajuste fosse feito para que próxima Legislatura e a próxima gestão não tenha problema”, finaliza o presidente da Câmara.

O Governo da Bahia divulgou na noite desta quarta-feira (29), que é falsa a informação divulgada pela Carla Zambelli, do PSL de São Paulo e ligada ao presidente Jair Bolsonaro, de que o Governo Federal teria repassado R$ 831 milhões para o Governo do Estado da Bahia investir na luta contra a pandemia do novo coronavírus.

Conforme os dados da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-BA), foram repassados ao governo baiano apenas R$ 400,6 milhões, na forma de recursos emergenciais vinculados ao enfrentamento da crise sanitária. Do total de R$ 958,2 milhões destinados até agora ao combate aos efeitos do coronavírus pelo Estado da Bahia, R$ 557,6 milhões foram provenientes de recursos próprios do Governo do Estado.

Portanto, os recursos extraordinários do Governo Federal para a Bahia equivalem a menos da metade do valor divulgado pela deputada nas redes sociais e pelo aplicativo WhatsApp de forma massiva nesta quarta-feira (29).

É importante ressaltar que esses investimentos só foram viabilizados a partir de iniciativa parlamentar, no âmbito do Congresso Nacional.

Fonte: Blog Giorlando Lima 

O prefeito de Iguaí/BA, Ronaldo Moitinho dos Santos, foi proibido pela Justiça de realizar, organizar, estimular ou participar de quaisquer eventos que gerem aglomeração de pessoas na cidade do sudoeste da Bahia, enquanto durar a pandemia da Covid-19.

A decisão atendeu um pedido do Ministério Público Estadual, em ação civil pública ajuizada. A ação, movida pela promotora de Justiça Solange Anatólio do Espírito Santo, traz fotografias e vídeos de evento realizado no último dia 19, no distrito de Altamira, zona rural de Iguaí, com ao menos dezenas de pessoas aglomeradas, cuja promoção teria sido realizada pelo atual chefe do Poder Executivo municipal.

A decisão liminar do juiz Fernando Marcos Pereira, publicada na sexta-feira (24), estabeleceu multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento, “sem prejuízo das demais adoções de ações e sanções legais pertinentes, que o caso requer”.

Segundo a ação, os boletins epidemiológicos divulgados pela Secretaria Municipal de Saúde mostram que o município apresentava dois dias antes do evento, 290 casos confirmados de Covid-19 e oito mortes.  Já até a quinta, dia 23, eram 310 pessoas infectadas e dez óbitos causados pela doença.

Conforme a ação, o prefeito “promoveu a aglomeração de pessoas, por meio de carreatas e passeatas, sob o pretexto de realizar ações sociais em combate à Covid-19, com doação de alimentos, brinquedos, doces, cestas básicas, “Kit Covid”, testes rápidos, etc., contando para efetuar as ações citadas do efetivo auxílio de servidores e funcionários públicos municipais”.

Segundo as informações apuradas pelo MP, a carreata contou com dois veículos plotados com a logomarca oficial da Prefeitura, além de carro de som que propagava o slogan:

“O trabalho não pode parar.”

Também teria havido, ao final da manifestação, festa com bebidas alcoólicas, com pessoas dançando sem máscara. A promotora destacou que a manifestação reuniu mais de 50 pessoas, desrespeitando decretos municipal e estadual, e se configurou como “verdadeiro evento eleitoreiro, deixando a população exposta ao contágio pelo vírus, gerando enorme risco para a saúde pública da coletividade”.

O governo da Bahia definiu que pagará em parcela única o auxílio de R$ 500 destinado a profissionais de saúde e assistentes sociais da rede pública infectados pela Covid-19. Os critérios acerca da ajuda financeira constam de um decreto publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (25).

Para ter direito ao benefício temporário, os profissionais deverão permanecer em um dos centros de acolhimento e acompanhamento clínico da gestão estadual. O valor será creditado no 14º dia de isolamento.

O auxílio é assegurado em casos de afastamento e óbito decorrente do novo coronavírus.

O  Dia Internacional da Agricultura Familiar, instituído pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), no dia 25 de julho, está sendo comemorado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural (SDR), com a realização do 2º Seminário Virtual Parceria Mais Forte – Juntos para Alimentar a Bahia, com transmissão, ao vivo, pelo canal SDRBahia, no Youtube.

A abertura do evento, que aconteceu na manhã desta sexta-feira (24) e segue até este sábado (25), contou com a entrega dos primeiros 14 Selos de Identificação dos Produtos da Agricultura Familiar da Bahia (SIPAF-BA), o lançamento da Campanha Viva a Feira & Feira Segura e os anúncios do lançamento do programa de TV – Rural Produtivo e as entregas de títulos de terra, já registrados em cartório.

O governador Rui Costa, que participou da abertura, falou dos investimentos voltados para a agricultura familiar e destacou a importância da união de esforços, para uma ação ainda mais efetiva: “A Bahia faz o maior investimento do Brasil voltado, exclusivamente, para a agricultura familiar. Nós temos dois grandes empréstimos internacionais, um por meio do projeto Bahia Produtiva, que tem ação em praticamente todos os municípios da Bahia, e o Pró-Semiárido, que é focado mais na região Norte do estado. São investimentos de mais de R$1,5 bilhão, em projetos diversos, feitos através de editais, buscando alcançar várias cadeias produtivas e buscando novos parceiros, para que os produtos alcancem as prateleiras dos grandes mercados e melhorem a renda dos agricultores”.

A Bahia se destaca por ser o estado que abriga o maior número de propriedades rurais, cerca de 600 mil, e pelo volume de recursos aplicados no segmento pelo Governo do Estado, por meio da SDR. Nos últimos anos foram executadas políticas públicas de inclusão e transformação social do meio rural, colocando a agricultura familiar, responsável por 77% dos alimentos consumidos pelos baianos, como protagonista e um dos principais vetores de desenvolvimento do estado.

De acordo com o titular da SDR, Josias Gomes, o objetivo das ações da SDR, que estão sendo executadas em todo o estado, é proporcionar as condições de com que as cooperativas tenham, cada vez mais condições de mostrar seus resultados na transformação da renda e da vida das famílias cooperadas, mostrando a realidade antes e o que já avançou, depois dos investimentos na condições de trabalho, com agregação de valor à produção e na qualidade de vida, a partir dos investimentos. Ele ressalta a importância das parcerias como a que será firmada com consórcios públicos, para ampliar serviços importantes e estratégicos como o da assistência técnica e extensão rural (Ater): “A SDR busca aprimorar a prestação de serviços e a eficiência desses recursos que estão sendo colocados à disposição da agricultura familiar baiana”.

Entrega do SIPAF

O público do seminário teve a oportunidade de conhecer a estratégia do Selo de Identificação de Produtos da Agricultura Familiar (SIPAF), que nasce no âmbito estadual com a missão de identificar os produtos da agricultura familiar do estado da Bahia, oferecendo aos consumidores a garantia de um produto genuinamente originário da agricultura familiar.

O sistema SIS-SIPAF, disponível no link: portalsdr.ba.gov.br/sipaf, foi implantado pela SDR, via Superintendência da Agricultura Familiar (Suaf), para que agricultores familiares e empreendimentos da agricultura familiar, que possuam a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP/Pronaf), possam se cadastrar e solicitar a concessão do Selo. A ferramenta vai possibilitar também o direcionamento dos potenciais clientes aos produtos disponibilizados no sistema.

Durante a abertura do seminário foram entregues os primeiros 14 Selos SIPAF. entre eles o da Cooperativas dos Cajucultores Familiares do Nordeste da Bahia (Cooperacaju). Para Ícaro Renne, presidente da Cooperacaju, O SIPAF representa para as cooperativas da Bahia um marco: “Com o selo vamos ter como demonstrar a qualidade dos nossos produtos, a exemplo das nossas castanhas de caju, que hoje, graças aos investimentos do Governo do Estado, além da qualidade do produto superior no mercado, temos embalagens melhoradas, que podem chegar às gôndolas dos supermercados da Bahia e do Brasil e nas vendas delivery, mostrando que a agricultura familiar é capaz de produzir e produzir com qualidade”.

Ampliação dos serviços de Ater em parceria com consórcios públicos

Outra ação importante anunciada durante a abertura do seminário é a ampliação dos serviços de assistência técnica e extensão rural (Ater), por meio de parceria que será firmada entre a SDR, por meio da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater) e nove consórcios públicos. A iniciativa beneficiará aproximadamente 12 mil famílias.

“Essa parceria com certeza vai trazer um resultado muito importante para a região do Baixo Sul, haja vista que nós vamos dar o foco nos resultados do sistema produtivo do cacau. O aumento da produtividade, melhoria da qualidade do produto e garantia de mercado, com maior rentabilidade financeira, só será possível com essa parceria que estamos construindo com a SDR, afirmou Leandro Ramos, prefeito de Igrapiúna e presidente do Consórcio dos Municípios do Baixo Sul (Ciapra).

Em sessão remota nesta quinta-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2020, que desobriga escolas e universidades de cumprir a quantidade mínima de dias letivos em 2020 devido à pandemia da Covid-19. Aprovada com 73 votos, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.

O PLV 22/2020 tem origem na Medida Provisória (MPV) 934/2020, que promove ajustes no calendário escolar de 2020. O texto foi relatada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT). A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

O relator apresentou voto pela aprovação da matéria na forma do projeto de lei de conversão aprovado na Câmara dos Deputados, no último dia 7, e rejeitou as 41 emendas apresentadas ao texto no Senado.

Carlos Fávaro explicou que rejeitou as emendas para que não houvesse a caducidade da MP, cujo prazo de vigência vence em 29 de julho. Ele ressaltou ainda que muitas alterações previstas nas emendas já estariam contempladas no texto do projeto.

Discussão

Como forma de não prejudicar a tramitação da MP, os líderes partidários retiraram os destaques apresentados. Alguns defenderam o veto presidencial a alguns dispositivos do texto, entre eles o que prevê a entrega de dinheiro diretamente aos pais dos alunos para a compra de alimentos. O senador Lasier Martins (Podemos-RS) entende que essa possibilidade favorece a ocorrência de fraudes, a exemplo das irregularidades ocorridas no recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 pela população.

Líder do governo, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ponderou que o veto presidencial ao dispositivo relacionado à compra da merenda escolar poderá ocasionar problemas a ações que já estão em curso em diversos municípios do país.

Na presidência dos trabalhos, o senador Marcos Rogerio (DEM-RO) sugeriu que o governo elabore um regulamento para definir de que forma serão entregues esses recursos, que poderá ocorrer na forma como já é praticada em outros municípios, por meio de vouchers.

Dessa forma, Fernando Bezerra assumiu o compromisso de que, na regulamentação da matéria, serão atendidas as preocupações dos senadores como forma de não desvirtuar os recursos da merenda escolar e prestigiar a agricultura familiar.

Outros parlamentares, como o vice-presidente da Frente Parlamentar da Educação, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), também defenderam o veto presidencial ao art. 5º do texto, segundo o qual o Ministério da Educação deverá definir as datas do Enem após ouvir os sistemas de ensino e que, no ano letivo subsequente ao afetado pelo estado de calamidade pública, os processos de ingresso no ensino superior que tenham aderido ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni) levem em contas o calendário do Enem.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), por sua vez, defendeu o acolhimento de médicos se formaram em outros países e não conseguiram fazer o Revalida, suspenso desde 2017, dada a falta desses profissionais em diversas regiões do país. Ele abriu mão de destaque nesse sentido, tendo em vista que há um acordo com o governo, que deverá tratar da revalidação de diplomas por meio de uma MP a ser encaminhada ao Congresso.

Já a senadora Kátia Abreu (PP-TO) defendeu a destinação de recursos da Covid-19 da área da saúde para o setor da educação, como forma de auxiliar a proteção dos alunos no retorno às aulas.

O senador Esperidião Amim (PP-SC) ressaltou que o ato que regula as MPs editadas no período da pandemia está sendo desconsiderado pela Câmara no que se refere ao prazo de tramitação. A prática, segundo ele, impede o Senado de deliberar adequadamente e incluir providências úteis e necessárias no exame das proposições.

O que foi aprovado

De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado na Câmara e mantido pelo Senado, os calendários escolares da educação básica poderão ser recompostos com um número inferior a 200 dias letivos, desde que garantido o cumprimento do mínimo de 800 horas de carga horária.

Na educação superior, será possível o encerramento do ano letivo sem a obrigação de cumprimento dos 200 dias letivos. Também será permitida a antecipação da conclusão dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que cumpridos 75% da carga horária dos estágios. O objetivo é atender a necessidade de profissionais habilitados nessas áreas para atuarem no Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

O PLV 22/2020 também autoriza ainda a antecipação da formatura também no curso de Odontologia e a ampliação do rol de cursos de saúde nessa situação, a critério do Poder Executivo, estendendo a mesma possibilidade para os cursos de educação profissional técnica de nível médio da área de saúde

O texto também mantém a dispensa dos dias letivos no ensino fundamental e no ensino médio. Na educação infantil, dispensa também o cumprimento da carga horária. Mesmo assim, as escolas não estão impedidas de promover atividades pedagógicas não presenciais, desde que observados os cuidados essenciais.

Sobre o Enem, o projeto determina que a data de sua realização seja definida em coordenação do Ministério da Educação com os sistemas estaduais, e que o Sisu seja compatibilizado com a nova data do Exame Nacional do Ensino Médio.

O texto atribui ao Conselho Nacional de Educação (CNE) a definição de diretrizes nacionais sobre as atividades pedagógicas não presenciais e seu cômputo para a integralização da carga horária, respeitadas as normas locais e a autonomia das escolas.

Também obriga a União, estados, Distrito Federal e municípios a coordenarem suas ações com apoio técnico e financeiro federal, como forma de assegurar tanto a garantia de atividades não presenciais quanto o retorno das atividades regulares, que devem observar as diretrizes das autoridades sanitárias.

Pela matéria, permite-se o estabelecimento de um período de dois anos (2020-2021) para o cumprimento da carga horária e dos currículos que eventualmente tenham sido prejudicados pela paralisação das atividades durante a pandemia. Dessa forma, o conteúdo curricular deste ano poderá ser aplicado no próximo ano, por meio da aglutinação de duas séries. Permite também que o aluno concluinte do ensino médio possa fazer novamente uma parte ou todo o 3º ano como forma de recuperar eventual prejuízo em razão da paralisação das aulas.

Os entes federados ficam obrigados a oferecer condições para alunos e professores terem acesso às atividades não presenciais, com assistência técnica e financeira da União. Para tanto, autoriza a utilização de recursos do regime extraordinário fiscal instituído pela emenda Constitucional (EC) 106, de 2020, que também poderão ser aplicados com as medidas de retorno às atividades escolares regulares.

Ainda de acordo com o texto, são exigidos cuidados excepcionais com estudantes em situação de risco epidemiológico, a serem atendidos em regime hospitalar ou domiciliar.

E fica garantida a manutenção de programas suplementares — Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) — por 200 dias, mesmo durante o período da pandemia, e permite que os recursos da alimentação escolar sejam repassados para as famílias diretamente ou por meio da distribuição de gênero alimentícios.

Créditos: Agência Senado