A Secretaria de Educação de Caém, realizou nesta segunda-feira (16), no Auditório Manoel Gonçalves Moreira, mais um encontro formativo com todos os coordenadores escolares do município. Na oportunidade foram apresentados dados significativos das avaliações externas e métodos no objetivo de se alcançar os avanços necessários e precisos para atingir os indicadores da meta de alfabetização do município. Para o secretário de Educação de Caém, Ronaldo Ronaldo Alves, o encontro de coordenadores pedagógicos é uma peça estratégica fundamental na engrenagem da rede de ensino.  Mais do que uma reunião burocrática, o evento funciona como um espaço de alinhamento, escuta e produção teórica, garantindo que as práticas pedagógicas sejam consistentes, inclusivas e de alta qualidade em todas as unidades escolares. “Esses momentos são cruciais para a formação continuada dos coordenadores, capacitando-os a atuarem como líderes inspiradores e parceiros dos professores, promovendo a reflexão crítica sobre a prática docente e a melhoria do desempenho coletivo dos alunos”, disse o Ronaldo. Foram discutidas as diversas formas de avaliar o desempenho do educando, garantindo que suas habilidades e competências sejam desenvolvidas no ano e turma que a criança e o adolescente se encontram. Segundo o secretário, a avaliação escolar vai muito além de provas, ela é essencial para diagnosticar o aprendizado dos alunos, orientar intervenções pedagógicas e garantir que o ensino esteja alcançando seus objetivos. “Em suma, investir no encontro formativo é assegurar que a coordenação pedagógica atue com segurança e intencionalidade, traduzindo as diretrizes educacionais em ações concretas que transformam o ambiente escolar e elevam a qualidade da educação. A formação contínua do Coordenador Pedagógico é o pilar que sustenta a inovação e o acolhimento na escola”, completou.

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O Brasil está em alerta máximo por causa dos surtos de sarampo em outros países do continente americano. De acordo com o diretor do Programa Nacional de Imunizações (PNI), Eder Gatti, ações de prevenção e controle estão sendo realizadas de forma constante para manter o país como área livre da doença.  No ano passado, foram registrados 14.891 casos da doença em 14 países das Américas, com 29 mortes. Neste ano, somente até o dia 5 de março, foram 7.145 infecções confirmadas.  No Brasil, a primeira infecção em 2026 foi confirmada na semana passada, em uma bebê de 6 meses, na cidade de São Paulo. A paciente adquiriu a doença durante uma viagem à Bolívia, que vive um surto da doença. Em 2025, 38 casos de sarampo foram confirmados no país. Ainda assim, por enquanto, o Brasil não corre risco de perder o certificado de área livre, reconquistado em 2024, porque não há transmissão sustentada dentro do nosso território.  "Por conta do cenário internacional, o Ministério [da Saúde] está em alerta máximo. Nós vamos manter essa certificação, mas, para isso, a gente precisa continuar vacinando a população e alertando que a vacina é a principal prevenção, além de promover ações específicas em locais que estão com a cobertura mais baixa", explica Gatti. O Ministério da Saúde também tem realizado campanhas de vacinação nas áreas de fronteira.  O calendário básico do Sistema Único de Saúde prevê a aplicação da vacina contra o sarampo em duas doses. A primeira deve ser tomada aos 12 meses, como parte do imunizante tríplice viral, e a segunda, aos 15 meses, com a tetraviral. O diretor do Programa Nacional de Imunizações, Eder Gatti, em entrevista em 2023 Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil No ano passado, 92,5% dos bebês receberam a primeira dose, mas apenas 77,9% completaram o esquema na idade correta. Todas as pessoas com até 59 anos que não tenham comprovante das duas doses devem se imunizar. Além disso, de acordo com o diretor do PNI, as autoridades de Saúde fazem um rigoroso trabalho de investigação e resposta de todos os casos suspeitos, ainda que a grande maioria se mostre negativa. Bloqueio vacinal No ano passado, 3.818 suspeitas de infecção foram notificadas. Em 2026, até o dia 26 de janeiro, data da última atualização do painel do Ministério da Saúde, foram 27 suspeitas de sarampo no país.  "Pegando como exemplo esse caso confirmado, quando o município fez a identificação da suspeita, prontamente notificou o Ministério e já começou o bloqueio vacinal. Ou seja, levantou todas as pessoas que tiveram contato com o possível doente para identificar outros sintomáticos e eventuais fontes da infecção. Aí, bloqueia-se todo mundo, aplicando a vacina", explica o diretor do PNI. Em seguida, uma força-tarefa faz uma busca ativa de outros casos suspeitos, batendo de casa em casa no entorno de onde a pessoa possivelmente infectada vive. Esses vizinhos também são vacinados preventivamente. Os profissionais de saúde também fazem uma varredura em laboratórios e unidades de saúde, à procura de pessoas com sintomas da doença que não tenham sido notificadas.  Vacinas de poliomelite, sarampo; caxumba e rubéola produzidas por Bio-Manguinhos/Fiocruz, exibidas no 9º Simpósio Internacional de Imunobiológicos. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Quando a suspeita é descartada após exames laboratoriais, os esforços se encerram. Mas, se a infecção for confirmada, o paciente e sua comunidade continuam sendo monitorados por três meses, para descartar novas infecções, e, só então, é decretado oficialmente o fim da ocorrência.  As medidas de resposta a casos suspeitos também incluem uma flexibilização das normas de vacinação. Os bebês de 6 meses a 1 ano que tiveram contato com o possível doente ou que vivem em proximidade, também recebem a vacina, o que é chamado de "dose zero". Ainda assim, devem tomar as duas doses na idade recomendada.  Preocupação com viagens Eder Gatti garante que o Brasil tem as ferramentas para evitar que a situação vista em muitos países do continente se repita por aqui. O diretor do PNI lembra que, em junho e julho, os três países com a situação mais grave com relação ao sarampo ─ Estados Unidos, México e Canadá ─ vão receber a Copa do Mundo de futebol, e muitos turistas, inclusive brasileiros. Esse trânsito pode ajudar a espalhar a doença. Por isso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já está publicando mensagens sobre a importância da vacinação em aeroportos e portos.  Mas há também os desafios internos: "Nós temos um país com muitas áreas turísticas que recebem estrangeiros, principalmente o nosso litoral, Amazônia, Pantanal, Foz do Iguaçu. E a gente tem uma ampla fronteira terrestre com várias cidades gêmeas, com circulação de muita gente. Por isso, não podemos nunca deixar de falar de sarampo e da vacinação e fazer ações para manter as altas coberturas". Agência Brasil

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O Governo da Bahia participa nesta quarta-feira (18), de uma operação integrada de combate ao crime organizado com ações em 15 estados. A Força Total das FICCOs, na edição BA, cumpriu ordens judiciais na cidade baiana de Feira de Santana e na capital paulista. A Operação Epílogo teve como alvo uma facção com atuação na segunda maior cidade da Bahia e ramificações no estado de São Paulo. Sete integrantes da organização criminosa (seis na Bahia e um em SP) foram alcançados durante o cumprimento de ordens judiciais. Armas de fogo, munições e drogas foram apreendidas. Participam da Força Total das FICCOs na Bahia, as Polícias Militar, Civil, Federal e Penal, além da própria FICCO Bahia.

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O Governo do Estado lançou, nesta terça-feira (17), em Salvador, o Programa de Qualificação para o Turismo da Bahia (QualiTurismo Bahia), iniciativa coordenada pela Secretaria de Turismo do Estado (Setur-BA) que reforça o compromisso de fortalecimento do turismo como vetor estratégico de desenvolvimento econômico e social. A ação contempla diversas zonas turísticas do estado e será executada de forma descentralizada, respeitando as vocações regionais. O programa reúne investimentos superiores a R$ 22 milhões, somando ações de qualificação profissional, plataformas digitais e o convênio com o Governo Federal voltado ao fortalecimento das micro e pequenas empresas do setor turístico. O diretor financeiro da União dos Prefeitos da Bahia, o prefeito de Caém, Arnaldinho Oliveira, esteve representando a entidade na cerimônia de lançamento do programa. Conforme o gestor, o Qualiturismo Bahia fortalece o turismo em todo o estado, destacando que a qualificação profissional é o caminho para transformar potencial em oportunidade. “A Bahia está dando um passo firme nessa direção, com capacitações que chegam a todas as zonas turísticas. Parabéns à Secretaria Estadual de Turismo pelo excelente trabalho e ao nosso governador Jerônimo Rodrigues pelo compromisso em fortalecer o turismo em toda a Bahia, gerando oportunidades e desenvolvimento para os nossos municípios”, ressaltou o prefeito Arnaldinho. A primeira etapa do QualiTurismo Bahia prevê cerca de 1.700 vagas de capacitação, distribuídas em 25 municípios baianos, com cursos voltados para áreas essenciais como hospedagem, bares e restaurantes, recepção e atendimento, idiomas e marketing digital. O QualiTurismo Bahia integra um conjunto de ações do Governo do Estado voltadas à interiorização do desenvolvimento e à consolidação da Bahia como um dos principais destinos turísticos do Brasil e do mundo. O prefeito de Caém, Arnaldinho Oliveira, representou a UPB no evento de lançamento do QualiTurismo

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Representando a União dos Prefeito da Bahia (UPB), o gestor do município de Caém, e atual diretor financeiro da entidade, Arnaldinho Oliveira, participou no final da tarde desta terça-feira (17), em Salvador, do lançamento da primeira etapa do Imposto do Bem. Promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia por meio da Corregedoria Geral da Justiça, a campanha tem o objetivo de incentivar o contribuinte a doar parte do Imposto de Renda aos fundos municipais e estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme Arnaldinho Oliveira, a campanha enfatiza que a destinação fiscal é um instrumento de participaçãocidadã, a partir da colaboração direta do contribuinte com iniciativas de proteção social. “Destinar parte do seu imposto é um ato de participação cidadã. A campanha Imposto do Bem permite que o contribuinte seja protagonista no apoio a projetos sociais, transformando o imposto em proteção e cuidado direto para quem mais precisa”, destacou Arnaldinho. Durante a cerimônia de lançamento da campanha, as autoridades presentes assinaram termos de fomento destinados às organizações da sociedade civil devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O lançamento da campanha foi realizado no ShoppingdaBahia e contou com as presenças do presidente do tribunal, desembargador Edivaldo Rotondano, do corregedor-geral da Justiça, desembargador Salomão Resedá, e do prefeito de Salvador, Bruno Reis, além de representantes de instituições parceiras e organizações da sociedade civil. Prefeito Arnaldinho Oliveira e o desembargador do TJBA, Salomão Resedá

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Com investimento total de R$600 mil, espectrofotômetros permitirão análises rápidas durante fiscalizações e serão apresentados nesta quarta-feira (18) à imprensa; Acordo de Cooperação Técnica será assinado com a ANP para ampliar atuação conjunta nas fiscalizações. Diante o recente cenário de fraudes e de alta de preços, a Bahia passa a contar com um novo instrumento tecnológico para fiscalizar o mercado de combustíveis. Na quarta-feira, 18 de março, o Governo do Estado, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), apresenta oficialmente à imprensa o espectrofotômetro FTIR-630, equipamento de alta precisão capaz de identificar combustível adulterado de forma rápida durante operações de fiscalização. A cerimônia ocorrerá às 11h, na sede do Procon, em Salvador. A princípio, o Procon-BA vai focar o uso do equipamento nos combustíveis. Com o investimento total de R$ 600 mil, a apresentação dos dois equipamentos adquiridos será acompanhada da assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica e Operacional entre a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), por meio do Procon Bahia, e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A parceria prevê troca de informações, capacitação técnica e atuação conjunta nas fiscalizações do setor de combustíveis em todo o estado. O espectrofotômetro modelo FTIR-630 permite realizar análises da composição química do combustível e de bebidas alcoólicas por meio de uma tecnologia que detecta alterações como diluição com solventes, adição irregular de substâncias ou uso indevido de corantes. A principal vantagem é que o resultado pode ser obtido praticamente na hora, o que permite aos fiscais interditar imediatamente combustíveis adulterados durante as fiscalizações in loco. A iniciativa chega em um momento de atenção no mercado internacional de petróleo, marcado por instabilidade geopolítica e pressão sobre os preços. Para o superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio, este cenário aumenta as preocupações com repasses abusivos e fraudes na qualidade dos combustíveis, práticas que prejudicam diretamente os consumidores. “Em um momento de instabilidade no mercado e pressão sobre os preços, vamos trazer mais tecnologia, agilidade e precisão nos resultados das amostras coletadas. Muito importante investir, capacitar e estruturar nossa equipe para ampliar a cobertura fiscalizatória e a proteção dos consumidores no estado”, enfatizou ele, que também destaca a função do equipamento em coibir a concorrência desleal entre postos e garantir mais transparência nas relações de consumo. A cerimônia de lançamento contará com a presença do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, além de representantes da ANP e do Ministério Público da Bahia. Serviço:O quê? Apresentação de espectrofotômetros e assinatura de Acordo de Cooperação Técnica e Operacional com a ANPQuando? 18 de MarçoHorário? 11 horasLocal? Sede do Procon, na Avenida Carlos Gomes, nº 746, Centro de Salvador

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O prefeito de Várzea do Poço, Dr. Everson (União Brasil), fez duras críticas à declaração de ACM Neto, que teria desprezado o papel dos prefeitos nas eleições para o governo do Estado. Em tom de insatisfação, na manhã desta terça-feira (17), Everson disse que a visão de que lideranças municipais não têm peso político desconsidera também a população dos municípios. “A política não é feita só de articulações em cima, mas sim no cotidiano das pessoas, onde a população mais carente vive. Quando alguém diz que o prefeito não é importante, ele está dizendo que o povo não é importante”, afirmou ao destacar que prefeitos e vereadores são representantes diretos da população de cada cidade. O prefeito demonstrou incômodo com o que considera uma postura de distanciamento da oposição ao governo do Estado, em relação aos gestores municipais. Diante da insatisfação com as lideranças do União Brasil, Dr. Everson sinalizou apoio a Jerônimo e disse que vai caminhar politicamente ao lado de quem tem compromisso com os prefeitos e a população das cidades. “Vamos estar ao lado de quem ajuda o nosso povo, de quem nos escuta e nos dá espaço”, disse. A fala comprova o movimento de aproximação de prefeitos do interior com o governador Jerônimo. O prefeito ainda elogiou a postura do governador de abrir diálogo com todos os prefeitos, inclusive os de partidos de oposição como ele. “O governador, em uma atitude nobre, nos recebe, nos trata com educação e mostra preocupação com os municípios”, afirmou.

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A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele. Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital. Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância, ouvidas pela Agência Brasil, qualificaram a nova lei como “histórica” e de “vanguarda” para o país.   A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes Águeda Barreto, que atua na coordenação da organização não governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o país saiu na frente ao aprovar uma lei para subsidiar políticas públicas que preveem integração entre setores. Águeda cita iniciativas para proteger a infância de outros países, como a Austrália que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos. “Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”. Lei Felca Vídeo do influenciador Felca trouxe o tema adultização para o debate e motivou aprovação do ECA Digital- Paulo Pinto/Agência Brasil A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos. O vídeo de uma hora de duração alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado também de Lei Felca. A Lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta. Maria Mello é gerente do eixo digital do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – e explica que desde a publicação do vídeo de Felca, a discussão sobre adultização gerou consenso e mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema. “O debate público a esse respeito cresceu e foi bastante importante para a lei, que já estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente.” Impactos Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas. Em um recorte mais específico, os dados mostram que na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade de 15 a 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma. A partir desta terça-feira, o ECA Digital passará a dar respaldo a famílias como a do designer instrucional Filipe Adão, pai da Catarina, de 6 anos. Filipe conta que o perfil da menina em uma rede social funciona sob uma lógica analógica: a do álbum de fotografia e não de uma rede social. A conta existe apenas para registrar memórias e é totalmente administrada pelos pais, Filipe Adão e Karen Lima. "Ela não utiliza redes sociais. Temos um Instagram para registrar memórias dela. Ela gosta e se diverte porque, por enquanto, é como um álbum de família para ela", explicou o pai. Filipe faz parte de uma parcela de responsáveis que, embora ainda não domine os detalhes técnicos da nova legislação, apoia integralmente um controle maior sobre as gigantes de tecnologia. "Já era hora de existir uma regulação, principalmente para proteger os jovens de influências negativas e crimes cibernéticos." A relação da criança com a tecnologia começou aos 2 anos, mas com um propósito específico: encurtar distâncias. Durante a pandemia de covid-19, o tablet foi a ferramenta que permitiu o contato da criança com parentes distantes. Hoje, o equipamento é restrito a jogos de quebra-cabeça off line, música e atividades escolares. Karen Lima e Filipe Adão administram o perfil da pequena Catarina nas redes sociais - Karen Lima/Arquivo Pessoal Responsabilidade das famílias Com o ECA Digital, a segurança na Internet dos usuários com menos de 18 anos deverá ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias, que devem estar mais atentas ao uso da internet. Para que essa supervisão parental seja reforçada, menores até 16 anos somente poderão acessar redes sociais, caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal. A pesquisadora do Child Fund Brasil Águeda Barreto explica que o objetivo é monitorar mais de perto as conversas, o tempo de uso, o bloqueio de conteúdos inadequados e autorização para compras, por exemplo. A advogada Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, enfatiza que a legislação sozinha não substitui o papel da família, de escolas e dos educadores:  "Não dá para terceirizar a educação dos filhos e depois culpar apenas as plataformas. Os pais precisam entender o que os filhos estão usando e não ter medo de proibir quando algo não faz sentido. Se você não está ali como pai e mãe, quem vai impedir?", questiona Bianca. Por outro lado, Maria Mello, do Instituto Alana, reconhece que a fiscalização do acesso online de crianças e adolescentes não pode recair exclusivamente sobre as famílias; para Maria, essa é uma conquista da legislação, que reconhece as desigualdades históricas do Brasil. “Em uma sociedade com 11 milhões de mães solo, únicas cuidadoras, em que falta creche, parque público e segurança para que as crianças também possam sair da tela, ampliar o rol de responsabilidades é fundamental.” Acompanhamento  Psiquiatra Julianna Passos e os filhos Bernardo e Adam - Julianna Passos/Arquivo Pessoal A médica psiquiatra Julianna Passos adota uma postura que mistura o rigor técnico de sua profissão com o cuidado materno. Mãe de Bernardo, de 10 anos, ela compartilha uma experiência de gestão digital que prioriza o "mundo real" e o diálogo franco. A criança ganhou o primeiro celular aos 9 anos, de presente do avô paterno. O dispositivo, no entanto, está longe de ser um passaporte livre para a internet. O uso é estritamente delimitado: durante a semana, serve apenas para dar "boa noite" ao pai; nos finais de semana, o acesso é liberado exclusivamente para o WhatsApp. Redes sociais, como Instagram ou TikTok, são proibidas. "Ele nem tem conta ou acesso", afirma Julianna. Mesmo no WhatsApp, a vigilância é constante, com fiscalizações semanais. "Escolhi dar a ele informações para que pudesse compreender a necessidade da limitação. O diálogo proporcionou a ele senso crítico, pondo fim na ansiedade de ter um aparelho sem restrição", explica a mãe psiquiatra. Essa educação digital já deu frutos. O próprio Bernardo identificou comportamentos inadequados em grupos de mensagens e decidiu sair, reportando o ocorrido à mãe. O ECA Digital também determina que as plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental.  As plataformas Family Link e Qustodio são as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crianças, além de bloquear sites perigosos e protegê-las do bullying online. Autodeclaração  Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade que, com apenas um clique em "tenho +18 anos", permite acesso irrestrito a redes sociais por usuários de qualquer idade. Segundo a assessora em políticas públicas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialista em direito digital, Kelli Angelini Neves, mecanismos mais confiáveis devem verificar a real idade do usuário, em vez da autodeclaração. “O site terá que aferir a idade e terá que indisponibilizar contas e acessos de compras para os menores de 18 anos. O mesmo vale para site de conteúdos adultos que não é permitido para menores de 18 anos. Uma série de medidas devem ser implementadas pelas empresas para que realmente haja essa proteção.” A especialista explica que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem publicar, ainda neste mês, um decreto regulamentador definindo que mecanismos de aferição serão aceitos. Vulnerabilidade No ano passado, o ChildFund publicou a pesquisa Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet que ouviu 8 mil adolescentes em todo o Brasil. O estudo mostrou que 54% dos adolescentes entrevistados já tinham sofrido algum tipo de violência sexual online. A especialista da ChildFund Águeda Barreto conta que um dos caminhos para esse tipo de violência é a interação que jogos online permitem, por exemplo, com conversas virtuais: “O agressor liga pra essa criança por vídeo e coloca uma imagem sexual. É um exemplo da dimensão do problema que nós estamos vivendo.” O ECA Digital também tem, entre seus objetivos, proteger as crianças desses ataques externos. Nesse contexto, a lei agiliza a remoção obrigatória, em prazo de até 24 horas, de conteúdo de exploração sexual, violência física, uso de drogas, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros. Essas ocorrências devem ser reportadas imediatamente à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além disso, a legislação proíbe peças publicitárias consideradas predatórias, injustas ou enganosas, bem como aquelas que podem resultar em danos financeiros a crianças e a adolescentes. Dados da TIC Kids Online Brasil mostram que 53% dos usuários de 11 a 17 anos reportaram ter tido contato com vídeos ou conteúdos de influenciadores divulgando jogos de apostas. Na faixa etária de 15 a 17 anos, a exposição a esse tipo de conteúdo é pior, sobe para 63%. Caixas de recompensa Outro problema que o ECA Digital aborda são as caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes. A legislação busca banir esse mecanismo, muito comum em jogos eletrônicos voltados para o público infantojuvenil, como o Roblox.  Essas caixas de recompensa armazenam itens aleatórios comprados com dinheiro real ou moedas virtuais. O usuário, no entanto, gasta sem saber exatamente o que vai ganhar. O resultado, neste caso, dependeria da sorte, e não da habilidade do jogador. A advogada Bianca Mollicone explica que a lógica do jogo se assemelha à de máquinas caça-níqueis de cassinos, que influenciam no número de tentativas para receber recompensas melhores e resultam em perdas financeiras, ao se aproveitar do fator do vício e da vulnerabilidade infantil. “Esse movimento cria um vício que acaba fazendo com que se gaste mais e mais. O que representa um ponto de alta monetização por parte das plataformas.” A nova legislação vai mudar esse modelo de negócio. Dados A partir de agora, lojas virtuais de aplicativos (Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um "sinal de idade", via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário e cumpram a lei, sem expor dados desnecessários. Os produtos de acesso à internet também devem ter as configurações de proteção da privacidade e dados pessoais no nível máximo por padrão automático para contas de menores. Para a gerente do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello, o principal avanço é estabelecer que todos os serviços de tecnologia de informação possam assumir responsabilidades concretas em relação à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes.  “O que a lei faz é consagrar o princípio da proteção integral para o ambiente digital. Estabelece uma lógica de que produtos e serviços digitais precisam estar configurados de fábrica para proteger os usuários que tenham menos de 18 anos.” Responsabilidades O ECA Digital também prevê que as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes devem criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos. As plataformas com mais de 1 milhão de usuários na faixa etária infantojuvenil devem elaborar relatórios semestrais sobre o impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD. Maria Mello avalia que a lei pode funcionar de forma proativa: “As empresas devem prestar contas de como elas estão lidando com as contas de crianças e adolescentes, com conteúdos que possam ferir os seus direitos.” A especialista lembra que o ECA Digital é taxativo quanto às sanções aplicadas às empresas, em caso de descumprimento. Além das penas previstas no Código Penal, a legislação endurece as penas às empresas infratoras. As sanções vão desde advertência, multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, passando por suspensão temporária dos serviços até a perda de autorização para funcionar no país, se houver reincidência de irregularidades. No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente. *Colaborou a repórter da Rádio Nacional Priscilla Mazenotti > Confira aqui os demais pontos do ECA Digital Agência Brasil

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A Fundação Palmares publica nesta terça-feira (17), no Diário Oficial da União (DOU), portaria que cria o Cadastro Geral das Comunidades Quilombolas. O documento prevê procedimentos para expedição da Certidão de Autodefinição no âmbito da Fundação. O cadastro geral é único e pertencerá ao patrimônio da Palmares.De acordo com a Portaria NCP n°85/2026, as informações correspondentes às comunidades deverão ser registradas em banco de dados, para efeito de informação, controle administrativo e estudo. Prazo A Fundação Palmares terá o prazo de 180 dias para análise e conclusão do processo de expedição de certidão, podendo ser prorrogado, por igual período, uma única vez. A entidade encaminhará à comunidade, sem qualquer ônus, a Certidão de Autodefinição, que é válida por tempo indeterminado. O reconhecimento da comunidade como Remanescente de Quilombo ocorrerá por meio de portaria publicada no DOU pela Fundação Palmares. Conceito Segundo a portaria, são consideradas comunidades quilombolas os grupos étnicos raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com formas de resistência à opressão histórica sofrida.As Comunidades Quilombolas também são conhecidas como Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, entre outros nomes semelhantes. O texto publicado nesta terça-feira (17) revoga a Portaria n.º 98, de 26 de novembro de 2007 e entra em vigor na data de sua publicação. Agência Brasil

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O município de Mirangaba estará representado no Salão Sebrae das Cidades Empreendedoras 2026, evento nacional que reúne gestores públicos, especialistas e representantes de municípios de todo o Brasil para discutir iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico e ao incentivo ao empreendedorismo. Promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o evento será realizado entre os dias 25 e 28 de março, no Centro de Convenções Salvador, em Salvador, na Bahia. Durante a programação, Mirangaba levará como destaque o tema “Expo Mirangaba 2026”, iniciativa que tem como objetivo fortalecer o comércio local, incentivar o empreendedorismo e valorizar os potenciais econômicos, culturais e produtivos do município. A participação no evento será uma oportunidade para apresentar a proposta da Expo Mirangaba, trocar experiências com outros municípios e buscar novas ideias e parcerias que contribuam para o crescimento econômico da cidade. O Salão Sebrae das Cidades Empreendedoras é considerado um dos principais encontros nacionais voltados à gestão pública municipal e ao fortalecimento do ambiente de negócios, reunindo prefeitos, secretários, agentes de desenvolvimento e instituições que atuam no apoio aos pequenos negócios. Com a participação no evento, Mirangaba reafirma o compromisso de buscar iniciativas que estimulem o desenvolvimento local, ampliem as oportunidades para os empreendedores e fortaleçam a economia do município. Prefeito de Mirangaba, Dirceu Mendes (camisa listrada), participou de reunião na sede do Sebrae de Jacobina para discutir o assunto Ascom/PMM

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A Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) esclarece que os pagamentos mencionados na imprensa não dizem respeito a contratação nem a qualquer relação direta do Estado com o Banco Master. Os valores registrados no Portal da Transparência decorrem de operações de antecipação de crédito realizadas por livre decisão de servidores da Educação com direito ao recebimento de precatórios do Fundef, nos termos da Emenda Constitucional 114/2021, aprovada pelo Congresso Nacional. A legislação autoriza que esses beneficiários antecipem o valor a receber junto a instituições financeiras credenciadas, por meio da cessão do direito de crédito, sem participação do Estado na negociação. Nesses casos, cabe ao Estado apenas efetuar o pagamento das parcelas previstas no acordo, destinando os valores à instituição que passou a ser titular do crédito por escolha do próprio servidor. No caso citado, o banco mencionado foi regularmente credenciado e autorizado pelos servidores a receber esses valores. O credenciamento é público, segue critérios de controle externo e continua aberto a outras instituições que atendam às exigências legais. Esse procedimento, previsto em lei, também é adotado em outros estados.

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Especialistas e entidades do setor de petróleo apontam que os aumentos abusivos nos preços dos combustíveis pelas distribuidoras - em São Paulo, há relatos de postos vendendo o litro de gasolina a R$ 9 - não se devem apenas à instabilidade no cenário internacional. Para analistas, a privatização da BR Distribuidora eliminou o controle estratégico do Estado sobre a cadeia de fornecimento, deixando o mercado à mercê de reajustes abusivos que ignoram os valores praticados nas refinarias. Sem a estrutura verticalizada que ia "do poço ao posto", o Brasil perdeu a ferramenta institucional necessária para frear a especulação em momentos de crise, avaliam especialistas ouvidos pela Agência Brasil. O alerta da venda de gasolina a R$ 9 "mesmo sem reajustes equivalentes nas refinarias" partiu de Ticiana Alvares, diretora técnica do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep). Segundo nota publicada pela Federação Única dos Petroleiros (FUP), postos em São Paulo estão elevando preços de forma desproporcional, mesmo sem  aumentos por parte da Petrobras. Para a FUP, o conflito no Oriente Médio — intensificado no final de fevereiro — tem servido de pretexto para que distribuidoras e revendedoras apliquem margens de lucro excessivas. “As distribuidoras e revendedoras aumentaram os preços dos combustíveis. [O valor] chega na bomba para o consumidor final com acréscimo em torno de 40%”, calcula o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar, em entrevista à Agência Brasil. Política de preços diferenciada Segundo Bacelar, a majoração de preços - que prejudica os consumidores e pode impactar na inflação - ocorre porque foram privatizadas as subsidiárias da Petrobras que atuavam na distribuição de combustíveis (BR Distribuidora e a Liquigás). “Nós tínhamos uma Petrobras que era bem mais integrada e verticalizada do que é hoje. Era a antiga empresa do poço ao posto,” afirmou o sindicalista. “Uma companhia petrolífera que faz exploração e produção de petróleo, e também transporte, refino, distribuição e comercialização dos derivados desse petróleo, consegue praticar política de preços diferenciada”, compara Bacelar – favorável à verticalização na Petrobras de todas etapas de fornecimento de petróleo. A análise é compartilhada pela academia. Para Geraldo de Souza Ferreira, professor de Engenharia de Petróleo da Universidade Federal Fluminense (UFF), a retirada de uma empresa pública de um setor tão vital retira do Estado suas "ferramentas institucionais" de intervenção. “Quando se retira uma empresa pública de determinado setor da cadeia produtiva, o Estado deixa de ter ferramentas institucionais para fazer algum tipo de intervenção.” Para Souza Ferreira, a atuação estatal no setor de petróleo é estratégica. “O petróleo e seus derivados são importantes para segurança energética do país e para manutenção de várias outras atividades. Esses produtos são fundamentais para a sociedade. Então, tem que ter um certo nível de controle.” O especialista ainda assinala que “uma empresa pública é orientada por sua função social. Já as empresas privadas são orientadas para o lucro, para o retorno financeiro.” Na última quarta-feira (11), a empresa Vibra Energia S.A que comprou a BR Distribuidora anunciou lucro líquido de R$ 679 milhões em 2024. “Nossos resultados financeiros e operacionais comprovam a robustez e a capacidade de execução da companhia. Tivemos crescimento consistente de margens a cada trimestre do ano”, destacou Ernesto Pousada, CEO da Vibra, em comunicado da empresa. Sem consulta ao Congresso A Petrobras perdeu o controle da BR Distribuidora em julho de 2019, quando iniciou a privatização da antiga subsidiária. A privatização total foi concluída dois anos depois. Naquele período, sob o governo do então presidente Jair Bolsonaro, a diretoria da Petrobras defendia que a empresa deveria focar na produção e exploração de óleo e gás, e abrir mão da distribuição de combustível. A venda das empresas subsidiárias da Petrobras foi feita sem consulta ao Congresso Nacional, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5624. Conforme decisão da Corte, em caráter liminar de junho de 2019, “a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação”, mas “a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no Artigo 37 da Constituição, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.” Corte de tributos e pagamento de subvenções Para conter aumento no preço dos combustíveis, o governo zerou as alíquotas de Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre o diesel, e reduzindo o preço em cerca de R$ 0,32 por litro e editou a Medida Provisória nº 1.340 que autoriza a concessão de mais R$ 0,32 por litro como subvenção econômica para a comercialização de óleo diesel. No total, são R$ 0,64 por litro cobrados a menos para diminuir o impacto no bolso do consumidor da variação do preço do petróleo no mercado. O preço do diesel é formado pelo custo do produto junto à Petrobras (45,5% do preço médio na bomba do posto); tributo estadual (19%); custo de distribuição e revenda (17,2%); adição de biodiesel (13%). O peso da tributação da PIS/Cofins era de 5,2%. Tendo em perspectiva o comportamento do mercado internacional de petróleo, o governo federal criou uma sala de monitoramento para acompanhar as condições do de comercialização de combustíveis fora e dentro do Brasil. Na quinta-feira (12), o governo federal se reuniu com as empresas distribuidoras de combustível que sugeriram que a Petrobras amplie a importação de diesel para garantir abastecimento e estabilidade de preços no país. Agência Brasil

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