*Gervásio Lima – 

A única festa a ser comemorada de fato neste ano de 2020 será a ‘festa da democracia’, quando todos os brasileiros, sem distinção, de cor, raça, gênero ou condições financeiras estarão no mesmo nível e com as mesmas responsabilidades ao escolher as pessoas que lhe representarão no Legislativo e Executivo municipal.

No momento em que o virtual passou a ser uma realidade mundial a disputa política deverá acompanhar esta mudança, ficando todos os envolvidos obrigados a conviver e absolver de maneira inteligente esse novo comportamento que requer não somente o domínio digital, mas também muita atenção no que determina as leis, inclusive a eleitoral, para não cometer irregularidades e crimes.

Sem aglomerações, o tapinha nas costas e o aperto de mãos não serão mais os principais símbolos dos cumprimentos dos candidatos com seus eleitores. Aqueles que se saírem melhor no uso da tecnologia, das redes sociais e, principalmente no discurso e no poder de convencimento levarão vantagens sobre seus concorrentes.

Depois das últimas eleições ocorridas em todo o país, quando a disseminação de notícias falsas beneficiou candidatos e contribuiu para o surgimento de um ambiente hostil, misógino, homofóbico, preconceituoso, raivoso e outras odiosidades, se fez necessário, em regime de urgência, ampliar as discussões em torno do assunto. De maneira ainda tímida a justiça tenta incriminar os principais suspeitos em criar e disparar as mentiras que provocaram e continuam provocando um grande estrago para a democracia brasileira.

Para não ser enganado na eleição deste ano é preciso que o eleitor preste muita atenção não só nos discursos presenciais, mas no que venha a receber através de aplicativos de mensagens e nas redes sociais. Como ‘gato escaldado tem medo de água fria’, todo cuidado é pouco com os criminosos travestidos de políticos e apoiadores. Não se tem conhecimento de nenhum vereador ou prefeito beatificado, por tanto não custa nada ficar com ‘um olho no padre e o outro na missa’.

Querer não é o bastante se este não vier junto com o fazer. Como em tudo na vida, não basta desejar o bem e sim realizá-lo e, neste momento virtual, compartilhá-lo. A festa não se resume nas bebidas a serem, consumidas e nas guloseimas a serem degustadas. Festa é sinônimo de alegria, uma comemoração coletiva onde nem todos os envolvidos dançam ou cantam, mas se divertem por estar no mesmo ambiente.

A condução do processo eleitoral, a maneira como acontece o ato de votar e o papel do eleitor antes e após a festa democrática será o retrato dos mandatos dos escolhidos. Que o atípico 2020 seja referência e exemplo de superação, com a empatia e o amor ao próximo prevalecendo como regra de vida.

*Jornalista e historiador

OTribunal Superior Eleitoral (TSE) formalizou hoje (30) uma parceria com o aplicativo de mensagens WhatsApp para enviar informações diretamente aos eleitores durante as eleições municipais deste ano.

Pela parceria, o WhatsApp permitirá que o TSE envie mensagens sobre cuidados sanitários e para rebater informações falsas durante a campanha para eleitores que se cadastrarem nas ferramentas do tribunal.

O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, disse que o objetivo principal é “enfrentar comportamentos inautênticos e coordenados”. O ministro acrescentou que a Justiça Eleitoral trabalha para “eliminar essa circulação do mal, das notícias falsas, das manifestações de ódio, das campanhas de desinformação”, porém

o tribunal não deverá fazer controle prévio do conteúdo das mensagens. “Só por exceção se fará controle de conteúdo”, afirmou.

O WhatsApp também criou um canal de comunicação específico para receber denúncias sobre contas suspeitas de fazer disparos em massa de mensagens, prática que é vedada pelo aplicativo e pela legislação eleitoral.

Segundo a plataforma de mensagens, cada denúncia recebida deverá ser alvo de apuração interna para verificar se as contas indicadas violaram as políticas do aplicativo e precisam ser banidas. Segundo o diretor de políticas públicas do WhatsApp, Dario Durigan, trata-se de iniciativa inédita no mundo. Ele fez um apelo para que os próprios candidatos denunciem quem oferece esse tipo de serviço.

“Sabemos que existem empresas que oferecem serviços ilegais de disparo em massa de mensagens, por isso o WhatsApp solicita aos candidatos que rejeitem essas propostas e façam as devidas comunicações às autoridades constituídas”, disse o executivo.

Para permitir a comunicação do TSE diretamente com o eleitor, foi criado um canal interativo chamado chatbot, com o qual o cidadão pode conversar. Para aderir ao serviço é preciso adicionar aos contatos o número +55 61 9637-1078 ou acessar através do link wa.me/556196371078.

Pelo canal, o eleitor poderá verificar dados oficiais e consultar números de candidatos, por exemplo. O WhatsApp também criou stickers com a temática eleitoral para ser utilizado no aplicativo.

Nesta quarta-feira (30), o TSE também anunciou parceria com a rede social Facebook – cuja empresa-mãe é também dona do WhatsApp.

No Facebook, será disponibilizada uma ferramenta chamada Megafone, por meio da qual, nos dias anteriores à eleição, serão divulgadas mensagens no Feed de notícias dos brasileiros, relativas à organização e às medidas de segurança sanitária no dia da votação.

Com informação: Agência Brasil

Após levantar dúvidas sobre eficácia do aumento da pena de maus-tratos contra animais, o presidente Jair Bolsonaro ouviu a voz dos ativistas e sancionou, nesta terça-feira (29) o PL 1095/2019. A agora Lei Sansão altera a anterior (9605, de fevereiro de 1998) e estabelece pena de reclusão a quem pratica abuso, maus-tratos ou mutile animais; silvestres, domésticos ou domesticados; nativos ou exóticos, além de instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrem para a prática deste tipo de crime.

De autoria do deputado federal mineiro Fred Costa (Patriotas-MG), sua construção passou por várias mãos. Protetoras e protetores de animais de todo Brasil se mobilizaram em suas regiões e foram representados em Brasília por suas respectivas lideranças. 

Pela Bahia, a vereadora Ana Rita Tavares esteve presente nas discussões a respeito do Projeto na Capital Federal. “Tive o privilégio e a honra de participar efetivamente da construção desta importante Lei. A convite de Fred Costa, fui a audiência pública, que expôs todo o anseio das pessoas sensíveis à dor e ao sofrimento dos animais e que com essa sanção foi atendido. Que a nossa chama de esperança nunca se apague, pois neste momento percebemos a importância de elegermos protetores, que lutem verdadeiramente pelos nossos queridos e inocentes animais. Parabéns Fred Costa. Viva aos animais!”, comemora Ana Rita.

O autor da lei agradeceu o empenho da ativista e parlamentar baiana pela campanha da aprovação e sanção da lei: “muito obrigado minha amiga! Você, do início ao fim lutando e participando da busca da aprovação do nosso projeto de lei que prevê cadeia para quem comete crime contra os animais!”, parabenizou Fred Costa no Instagram da vereadora.

Como advogada dos animais, Ana Rita Tavares lembra, ainda, que a edição da lei a aumenta de 3 meses a 1 ano de detenção e multa para 2 a 5 anos de reclusão. “Com a pena aumentada, vai haver a inibição de tantos maus-tratos aos inocentes cães e gatos”.

A Lei Sansão faz referência ao nome do pitbull que teve as patas decepadas por agressores no município de Vespasiano (MG). Sansão e seu guardião também participaram da cerimônia em Brasília.

Até as eleições, o e-Título estará atualizado para que as justificativas possam ser apresentadas a partir do dia da votação por quem não compareceu – por estar fora do domicílio eleitoral ou impedido de ir à zona eleitoral.

O e-Título, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também permite ao cidadão gerar certidões de quitação eleitoral e de nada consta de crimes eleitorais, além de fazer a autenticação de documentos da Justiça Eleitoral.

O acesso ao aplicativo é gratuito e funciona em sistemas operacionais Android e iOs . Conforme nota da Justiça Eleitoral, para baixar o aplicativo, basta procurá-lo na loja de aplicativos do seu dispositivo móvel ou acessar o hotsite do título de eleitor no Portal do TSE.

Nas eleições de 2018, 29,9 milhões de pessoas no primeiro turno e 31,3 milhões de pessoas no segundo turno deixaram de votar. Quem até hoje não justificou deve emitir o boleto para quitação de multas nos sites do TSE ou dos tribunais regionais eleitorais. A justificativa é obrigatória.

O pagamento deve ser feito pela Guia de Recolhimento da União (GRU) no Banco do Brasil. Depois de fazer o pagamento, o cidadão deve aguardar a identificação do recolhimento da multa pela Justiça Eleitoral e o registro na inscrição pela zona eleitoral. Essas informações estarão disponíveis pelo e-Título.

As soluções e os procedimentos acessíveis pelo documento também podem ser acionados pelo site ou pessoalmente nas seções eleitorais. O TSE orienta que em caso de urgência para a regularização da situação eleitoral, o cidadão deve entrar em contato com a zona eleitoral onde está inscrito para orientações sobre a baixa da multa no sistema.

Conforme a Justiça Eleitoral, o cidadão que não votar por três pleitos, nem justificar ausência, nem pagar as multas devidas terá o título cancelado.

Com informações da Agência Brasil.

O Partido dos Trabalhadores de Jacobina inicia a campanha eleitoral com a oficialização da chapa que irá concorrer a eleição municipal deste ano. Encabeçada pela odontóloga Mariana Oliveira e o ex-vereador Carlinhos Mota, 16 candidatos a vereador completam o time.

O evento aconteceu no auditório da Fundação Educativa Popular Padre Alfredo Hasler e José Assis dos Santos Reis (Feppahja) e contou com a participação de, além dos candidatos, militantes e apoiadores. Para cumprir o que determina as orientações das autoridades sanitárias, o ato contou com cerca de cem pessoas, obedecendo assim, o distanciamento social.

Três participações virtuais foram motivos de euforia e emoção para os participantes que foram pegos de surpresa com os depoimentos em vídeos das maiores lideranças nacional do PT, os ex- presidente Lula e Dilma Roussefr e o ex-prefeito de São Paulo e ex-candidato a presidência da República, Fernando Haddad. As mensagens foram passadas diretamente para a população de Jacobina e para a candidata Mariana Oliveira. Depois de destacar os avanços dos governos petistas no país, nos estados e municípios o ex-presidente Lula pediu para os jacobinenses votarem em Mariana Oliveira. “É hora de mostrar ao povo que a partir de cada cidade deste país é possível sim, reconstruir juntos nosso querido Brasil, por isso em Jacobina Mariana Oliveira está preparada para fazer as mudanças que o nosso povo precisa. Vote no Partido dos Trabalhadores, vote em Mariana Oliveira, vote 13”.

Descartando novamente a possibilidade de ainda vir apoiar outra candidatura, Mariana foi contundente: “Não podemos mais recuar  Agora é pra frente, seguindo, avançando. Não seremos interrompidas. Nossa candidatura é tão importante e por isso eu vou convidar toda a população , durante esses 45 dias, para experimentar uma alternativa diferente pra Jacobina”. A candidata ressaltou ainda que irá fazer a campanha “de forma limpa , falando verdades para a população. Jacobina não pode mais votar em um pra tirar o outro. Jacobina precisa apostar na melhor opção”.

Prestigiaram também o início da campanha do PT de Jacobina, o deputado estadual Marcelino Galo e o chefe de gabinete do governador Rui Costa, Cícero Monteiro.

Carlinhos do PT é o candidato a vice-prefeito de Jacobina

Com poucos incentivos e barreiras históricas, as mulheres ainda são uma parcela pequena na disputa pelas prefeituras: representam apenas 13,05% (2.495) dos 19.123 candidatos em todo o País nas eleições 2020. O porcentual é ainda menor quando se trata de mulheres negras ou pardas – são 857 (4,5%). Homens brancos representam mais da metade (55%) dos candidatos a prefeito, segundo os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizados até as 14 horas de ontem.

Os números deste ano mostram pouco avanço em relação ao registrado na eleição de 2016, quando 16.565 candidatos disputaram o cargo, sendo 2.149 mulheres (12,98%), e ainda está abaixo de 2012, quando o índice foi de 13,3%, com 2.026 candidatas. O prazo para registro de candidaturas para as eleições de novembro se encerrou no último sábado. Há informações residuais que serão atualizadas ao longo da semana, mas não alteram significativamente os dados.

Desde 2010, mulheres precisam ser 30% das candidaturas registradas por um partido para os cargos de vereador e deputado, mas a regra não vale para cargos do Executivo. “Isso demonstra a relevância das cotas. No primeiro caso (prefeituras), como não há cotas, as práticas históricas de registro de candidaturas masculinas vão sendo reproduzidas a cada eleição. Por isso temos ainda esse patamar tão baixo”, disse a cientista política da Universidade de Brasília (UnB) Flavia Biroli. Para ela, as cotas interrompem a dinâmica histórica de dominância masculina, abrindo mais espaço para as mulheres.

Na disputa por vagas nas Câmara Municipais, a presença de mulheres vem aumentando. Neste ano, são 173.710 (34,37%) do total de 505.461 candidatos, ante 153.313 (33,08%) em 2016 e 134.150 (31,9%) em 2012.

Estudo feito pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e pela ONU Mulheres, divulgado na semana passada, mostrou que o Brasil registra baixos índices de representatividade feminina e de paridade política entre os sexos na comparação com os seus vizinhos da América Latina. Os poucos mecanismos adotados até hoje no País para incentivar mais mulheres na política são considerados insuficientes, pelo estudo. As mulheres, no entanto, são maioria entre os eleitores brasileiros: 52,5%.

“Para se fazer uma reforma política que de fato tenha efeitos no sistema eleitoral e de representação com vistas a mitigar os efeitos dessa história desigual de direitos políticos entre os gêneros, é necessário que se discutam os aspectos de funcionamento intrapartidário que, em geral, mantêm-se cristalizados de velhos hábitos. A estrutura de poder é pouco oxigenada”, disse a cientista política Ariane Roder, professora no Instituto Coppead de Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Nas últimas eleições municipais, em 2016, foram eleitas 638 prefeitas, 11,5% do total. O estudo da ONU mostra ainda que apenas 3% dos municípios brasileiros têm prefeitas negras. “A inexistência de uma legislação que impulsione candidaturas femininas para os cargos do Executivo, cuja ocupação é determinada por eleições majoritárias, traz um cenário de muita dificuldade para a eleição de mulheres”, diz o levantamento.

Raça

A disputa pelos cargos de prefeitos também é pouco diversificada no quesito raça. Homens brancos (10.473 ou 55%) dominam o cenário, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda debate sobre a validade de políticas públicas para incentivar candidaturas de pessoas negras. Três ministros já votaram a favor de antecipar para as eleições de novembro o uso do critério racial na divisão de recursos do Fundo Eleitoral – e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão de cada partido.

Em agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia decidido que a reserva de recursos para candidatos negros só valeria a partir das eleições de 2022, mas uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, antecipou a adoção das novas regras para este ano. No centro da controvérsia, estão os R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral reservados para o financiamento da campanha de vereadores e prefeitos de todo o País.

Duas capitais têm apenas homens na disputa deste ano

Ao menos duas capitais do País terão apenas candidatos homens na disputa para prefeito nas eleições de novembro: Manaus (AM) e São Luís (MA).

Na capital do Amazonas, há 11 nomes na corrida pelo principal cargo. Quatro deles concorrem ao lado de mulheres como vices.

Na capital do Maranhão, são 12 homens na disputa. Desses, seis têm mulheres como candidatas a vice em suas chapas.

No dia 15 de novembro, os catarinenses vão escolher os candidatos a prefeito e também a vereador, nas eleições municipais 2020. Esse pleito será marcado por algumas mudanças devido a pandemia coronavírus e é importante ficar atento às regras e ao que eleitores e candidatos podem ou não fazer. 

Dessa maneira algumas medidas serão tomadas para evitar ou reduzir a proliferação da doença. Entre elas estão no horário estendido da votação (das 7h às 17h), a presença de álcool gel nas seções eleitorais, o uso obrigatório de máscaras, protetores faciais para os mesários, entre outras medidas.

Vale destacar que duas semanas depois, em 29 de novembro, está previsto para acontecer o segundo turno. Esse pleito ocorrerá apenas nas cidades com mais de 200 mil eleitores.

Quando começa a propaganda eleitoral?

A propaganda eleitoral está prevista para começar em 27 de setembro. Por esse motivo, os anúncios realizados antes desse período podem sofrer penalizações. Os candidatos, portanto, não podem pedir votos. No entanto, eles podem manifestar as suas opiniões.

O que pode ser feito nas eleições 2020?

Dois meses antes da data das eleições 2020, há algumas ações que podem ser feitas. 

Menções a candidatos

Pode ter menção à candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos candidatos desde que ambas as ações não envolvam um pedido explícito de voto;

Distribuição de folhetos

Os partidos poderão distribuir folhetos e outros impressos como material de propaganda eleitoral;

Anúncios nas redes sociais

Os candidatos podem utilizar anúncios pagos nas redes sociais impulsionar páginas ou publicações e também usar páginas (inclui sites ou blogs) e aplicativos de mensagens;

Vaquinhas virtuais

Candidatos podem usar o serviço de crowdfunding ou vaquinha virtual como uma das formas de financiamento da campanha. porém, as empresas são entidades interessadas devem cumprir vários requisitos previstos pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral);

Bandeiras para distribuir material

É permitido o uso de bandeiras e mesas com o objetivo de distribuir material, desde que não atrapalhe o trânsito.

O que não pode fazer nas eleições 2020?

Quando se aproxima do período eleitoral há uma série de restrições e elas visam proporcionar, de forma geral, uma igualdade de condições entre os candidatos.

Nomeações de servidores

Desde o dia 15 de agosto, as autoridades municipais não podem nomear, contratar, admitir ou demitir servidor público municipal sem justa causa. Os gestores públicos estão proibidos de remover, transferir ou exonerar servidores do município até após de quem for eleito;

Brindes e shows

Não pode ter brindes e shows com artistas;

Transferências de recursos

É proibido fazer transferências voluntárias de recursos entre os entes federativos (por exemplo, da União aos municípios e dos estados aos municípios). As exceções ficam por conta das obras ou serviços em andamento de verbas destinadas para emergência e calamidade pública, como a Covid-19;

Distribuição de itens

A distribuição de adesivos, santinhos, panfletos, entre outros eventos, não podem acontecer depois do dia 14 de novembro — data da eleição do primeiro turno;

Aglomerações

É proibido no dia do pleito, até o fim do horário de votação, a aglomeração de pessoas com vestuário padronizado outros instrumentos de propaganda referidos a um determinado candidato;

Posts patrocinados no dia da eleição

No dia da votação, os candidatos não poderão publicar ou impulsionar conteúdos na internet;

Uso de veículos 

É proibido fazer o uso de qualquer veículo para divulgar link no dia das eleições.

O que levar no dia da votação?

Primeiramente, não se pode esquecer da máscara. Trata-se de um dos principais elementos de proteção contra o coronavírus. Dessa maneira, ao sair de casa o eleitor deverá colocá-la e permanecer com a proteção. Não será permitido alimentar, beber algo ou fazer qualquer atividade e deixa a retirada da máscara.

Também é importante levar os documentos dos básicos para a votação. Esteja em mãos, portanto, com o título de eleitor e um documento de identificação (identidade).

Caso seja possível, cada eleitor deve levar a sua própria caneta para assinar o caderno de votação. Isso porque, a medida evita ou ajuda a reduzir o compartilhamento de objetos. No entanto, as seções eleitorais terão caneta de uso comum aos eleitores que não puderem levar uma. Ela deve ser higienizada com álcool após cada uso.

É indicado ainda que as pessoas levem anotados os nomes e os números dos candidatos, a conhecida “cola eleitoral”. Com essa medida não há o risco de esquecer o número dos candidatos e, assim, será possível votar mais rápido.

Quais os cuidados devem ser tomados no dia da eleição?

Com a pandemia do Coronavírus é recomendável que o eleitor tome alguns cuidados no dia da votação para evitar a proliferação da Covid-19. São medidas básicas que ajudarão a garantir a segurança da sociedade.

Primeiramente, a Justiça Eleitoral orienta que o eleitor deve evitar levar as crianças ou acompanhantes para o local de votação. Essa medida visa evitar ou reduzir as aglomerações no dia do pleito.

Também é muito importante manter o distanciamento social. O eleitor deve manter uma distância mínima de 1 metro para as outras pessoas e evitar contato físico. Além disso, deve-se votar rapidamente e não permanecer nos locais de votação por mais tempo do que o necessário.

Não vote caso tenha algum sintoma do coronavírus. Se tiver febre no dia da votação ou teve a Covid-19 nas 2 semanas anteriores da eleição, a pessoa deve ficar em casa, pois é possível justificar a ausência posteriormente.

Qual será o passo a passo da votação?

Passo 1

Após entrar na sessão eleitoral, o indivíduo deve ficar em frente à mesa e respeitando a distância de 1 metro. A pessoa deve exibir o documento de identificação a distância e esticando os braços em direção ao mesário.

Passo 2

Se o mesário não conseguir fazer a identificação, ele poderá pedir que o eleitor de dois passos para trás e abaixe e máscara rapidamente.

Passo 3

Depois de digitar todos os dados, o mesário lerá em voz alta o nome do eleitor. Caso esteja correto, o cidadão poderá guardar documento limpar as mãos com álcool em gel para assinar o caderno de votação.

Passo 4

Quando a urna for liberada o eleitor seguirá à cabine de votação para digitar o número dos candidatos a prefeito e vereador. Após votar, deverá limpar novamente as mãos com álcool em gel e sair da seção.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai usar as eleições municipais deste ano para testar mecanismos que, no futuro, poderão permitir votações pela internet, a partir do telefone celular – sem necessidade de comparecimento do eleitor às urnas. O novo sistema não vai valer para a disputa deste ano, mas é mais uma tentativa da Corte de ampliar a participação de eleitores no processo de escolha de seus representantes. O objetivo é também encontrar formas de reduzir custos do processo eleitoral, a exemplo de experiências de outros países.

Um chamamento a empresas interessadas em apresentar modelos virtuais que poderiam vir a ser utilizados foi publicado ontem. A ideia do TSE é distribuir estandes com sistemas experimentais, na votação de 15 de novembro, nas cidades de Curitiba (PR), Valparaíso de Goiás (GO) e São Paulo (SP).

As companhias que se habilitarem poderão montar uma estrutura dentro de locais de votação, em espaços abertos e com ampla circulação. Os eleitores dessas cidades estariam livres para experimentar os sistemas a partir dos próprios smartphones. Os testes não guardarão qualquer relação com as escolhas oficiais de prefeitos e vereadores que acontecerão neste ano.

As demonstrações terão candidatos e partidos fictícios e não haverá compartilhamento de dados eleitorais com as empresas que se oferecerem para apresentar suas tecnologias.

A partir da experiência nas eleições de novembro, o TSE pretende debater estratégias para eventuais mudanças no sistema brasileiro de votações. Na Corte eleitoral há um grupo de trabalho que se dedica a estudar novas tecnologias para modernizar o processo. Segundo o TSE, não é possível dizer se ou quando um novo tipo de procedimento será implementado.

Exemplos

As estratégias para inovar com sistemas de participação passam obrigatoriamente pela preservação de três critérios: segurança, sigilo e eficiência. A avaliação é a de que as urnas eletrônicas historicamente cumprem esses requisitos de forma satisfatória. No entanto, as máquinas demandam custos elevados de manutenção, substituição e de logística, por conta dos envios aos rincões do Brasil.

Caso o Brasil venha a permitir o voto online, não será pioneiro. O coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Marcelo Weick Pogliese, afirma haver experiências bem-sucedidas em alguns municípios do México e na Estônia, por exemplo. O país europeu é considerado um paradigma de democracia e governo digital. Em 2007, os estonianos foram os primeiros a fazer uma eleição geral pela internet.

“O Brasil, por exemplo, não faz tantos plebiscitos e referendos, sob o pretexto de que é caro demais. Pela internet, nos municípios, poderíamos melhorar formas de consulta popular. É óbvio que nada será transformado da noite para o dia, mas o legal é que o TSE está tendo essa preocupação com o futuro. Em tese, você permite outras formas de acesso”, disse Pogliese.

Com uma tese de doutorado que se debruçou sobre votações digitais, o coordenador da Abradep afirma que é possível manter a segurança das eleições. Há uma série de alternativas tecnológicas que podem equiparar o nível do sigilo do voto pela internet, a partir de casa, com o da urna eletrônica. Como exemplo, ele cita o mecanismo que sempre vai considerar o último voto do eleitor.

Dessa forma, diz, uma escolha feita sob coação poderia ser revista, em segredo. Outra saída seria limitar um voto por dispositivo. “Teríamos que ter um conjunto de cuidados. Não defendemos que se acabe com o voto presencial, com a urna eletrônica. Mas defendemos que o voto eletrônico seja uma alternativa.” A Abradep formalizou ao TSE, em maio, pedido para que a Corte considerasse a opção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A proposta apresentada pelo deputado federal Orlando Silva (PC do B-SP) ao grupo que debate na Câmara o projeto de lei sobre fake news prevê prisão de até cinco anos a quem promover ou financiar disparos em massas de mensagens com conteúdo falso.

O texto foi encaminhado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e aos parlamentares que fazem parte do grupo informal constituído para construir um projeto alternativo ao do Senado, criticado por plataformas e especialistas em direito digital. Agora, os parlamentares vão se debruçar sobre a minuta para acabar de desenhar o projeto que será apresentado aos demais deputados.

Se aprovado, o texto ainda volta para o Senado, onde poderá ser modificado antes de seguir para sanção presidencial.Na minuta, Silva propõe um capítulo para tipificar o crime de promover, constituir, financiar ou integrar ação coordenada, com a utilização de robôs ou outros meios não oferecidos pela plataforma, para disparo em massa de mensagens que veiculem conteúdo passível de sanção criminal ou fatos falsos “capazes de colocar em risco a vida, a integridade física e mental, a segurança das pessoas, e a higidez do processo eleitoral”.

A pena sugerida é de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Para o deputado, candidato à Prefeitura de São Paulo pelo PC do B, é preciso combater os comportamentos da rede que produzem desinformação e “assassinato de reputação”.”Isso interfere em eleições. Isso interfere, por exemplo, na saúde pública. O que acontece com vacinas é um crime. Você vê doenças que voltam a ter força em São Paulo por causa de pais que não vacinam seus filhos”, afirmou.

“Esse tipo de comportamento tem que ser combatido. Têm estruturas criminosas que são organizadas para artificialmente influenciar a opinião pública. E tem gente pagando por isso.”Orlando Silva também incluiu na minuta a possibilidade de remuneração às empresas jornalísticas e jornalistas por conteúdos usados por buscadores, exceto no caso de compartilhamento de links por usuários.

“Eu me convenci, no debate, que você enfrenta desinformação com mais informação e educação. Por isso nós estamos propondo remuneração de conteúdo jornalístico indexado em sites de busca, que é um debate que está acontecendo no mundo inteiro”, disse o deputado. “Nós queremos fortalecer o jornalismo. O que está se vendo é a morte de empresas de jornalismo. Estamos querendo que o potencial econômico que plataformas digitais produziram sirva para fortalecer o jornalismo profissional.”

O texto elaborado por Silva altera ainda o dispositivo sobre rastreabilidade das mensagens aprovado no Senado e que gerou discussões sobre potencial violação à privacidade dos usuários.O projeto chancelado pelos senadores prevê que registros das mensagens encaminhadas por mais de cinco usuários e que alcançassem mais de mil usuários, em um período de 15 dias, deveriam ser guardados por três meses.

Silva propõe que as interações entre usuários, pelo mesmo prazo de 15 dias, só poderão ser preservadas e disponibilizadas após determinação judicial e com o objetivo de constituir prova em investigação e instrução penal.O dispositivo prevê o armazenamento de dados de envio e recebimento de mensagens da conta do usuário e devem incluir data e hora de sua ocorrência, e que a polícia ou o Ministério Público podem prorrogar a preservação do registro por mais 15 dias. Depois disso, o aplicativo de mensagem pode eliminar os registros.

A proposta do deputado veda o funcionamento de contas automatizadas (robôs) não identificadas e exige a identificação, inclusive por documento válido, dos anunciantes e responsáveis por contas que impulsionam conteúdos que tenham sido distribuídos após pagamento ao provedor de redes sociais.Se isso não acontecer, o texto de Orlando Silva prevê que a plataforma tenha responsabilidade solidária pelos danos provocados pelo conteúdo difundido –algo que o presidente da Câmara vem defendendo desde que o projeto passou pelo Senado.

“É acompanhar, a partir do patrocínio, o comportamento inautêntico de quem financia. A plataforma vai ser obrigada a identificar, com documento válido, todos os anunciantes. Porque se um anunciante produziu dano, se cometeu crime contra a honra de alguém, você tem como chegar ao autor do anúncio”, afirmou Silva.

“Se a plataforma não fizer isso, ela vai ser responsável solidariamente.”Outro dispositivo inserido pelo deputado é a vedação de remuneração para detentores de cargos eletivos por contas de redes sociais durante o exercício de seu mandato. “Nós proibimos que agentes públicos utilizem recursos públicos para atuar nas redes e recebam por isso. Isso é um escândalo.”

Por fim, Orlando Silva fez alterações no tópico de autorregulação regulada e decidiu que as próprias plataformas se associem e definam as regras de moderação.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicou nesta segunda (21) nota em que contesta reportagem da Folha de S.Paulo sobre as ações da ministra Damares Alves para impedir que uma menina de dez anos estuprada realizasse aborto legal no Espírito Santo.

A reportagem, publicada no mesmo dia, relata que a ministra enviou representantes e aliados políticos à cidade de São Mateus (ES), e estes mantiveram encontros com representantes da Polícia Civil responsáveis pelo caso, com o conselho tutelar e com diversas autoridades locais na sede da prefeitura, incluindo a secretária de Assistência Social, Marinalva Broedel. Nessas reuniões, os emissários de Damares tentaram persuadir e pressionar as autoridades locais para evitar a interrupção da gravidez.

O intuito era transferir a criança de São Mateus para um hospital em Jacareí (SP), onde aguardaria a evolução da gestação e teria o bebê. O jornal obteve fotos que mostram momento em que a própria Damares participou de uma dessas reuniões por meio de videochamada.

Em nota publicada em seu site, o ministério afirma que a ministra participou de uma única chamada de vídeo com pessoas de São Mateus, “ao final dos trabalhos, quando teve uma rápida conversa motivacional com membros do conselho tutelar”. A afirmação não contesta a reportagem, que cita a participação em uma das reuniões.

Ao contrário do que declara a nota do ministério, porém, o jornal não afirmou que a ministra citou a caso da menina ou a possibilidade de interrupção da gravidez durante essa comunicação específica, embora seus emissários, segundo relatos, o tenham feito.

O ministério confirma que dois servidores integraram a missão do ministério. Estes foram identificados na reportagem como Alinne Duarte de Andrade Santana, coordenadora geral de proteção à criança e ao adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Wendel Benevides Matos, coordenador geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Porém, outras duas pessoas foram identificadas à Folha por participantes dos encontros como sendo assessores do ministério. Uma delas gravou e filmou todas as reuniões realizadas.

Além disso, em um vídeo postado no Twitter a ministra confirma que seus dois enviados foram “sempre acompanhados” pelo deputado estadual Lorenzo Pazolini (Republicanos), seu aliado político, citando como credenciais o fato de ele ser delegado de polícia e ter sido titular por vários anos da delegacia de proteção à criança e ao adolescente da Grande Vitória.

O ministério afirma, na nota desta segunda (21), que em nenhuma das reuniões mantidas pela equipe “foi debatida a realização ou não de interrupção provocada de gravidez”. “Ninguém do ministério teve ou pretendia ter acesso a dados da criança ou de seus familiares. Não era discutido o caso específico da criança, mas algo mais amplo: a melhoria do sistema de proteção”, diz o texto.

No entanto, nota enviada pelo mesmo ministério em resposta aos questionamentos da Folha na sexta-feira (18) informou que, em reunião com a secretaria de Assistência Social, foram discutidos detalhes como os tipos de exames médicos realizados pela criança (com a informação, por exemplo, de que ela teve resultado negativo para Covid-19) e o acompanhamento psicológico que ela estava recebendo “muitas vezes ao dia”.

A mesma nota afirma que, na Polícia Civil, os emissários de Damares foram informados pelo delegado titular sobre o encerramento do inquérito e seu envio para a Justiça e sobre a expedição do mandado de prisão do suspeito do crime, o tio não consanguíneo da criança.

Em vídeo publicado no Twitter em 26 de agosto, a ministra afirmou: “Nossos técnicos foram a São Mateus para conhecer detalhes desse e de outros casos que aconteceram e que estão em fase de investigação”.

Essas comunicações do ministério contradizem a alegação de que os detalhes do caso não foram debatidos nas reuniões. Além disso, a afirmação do ministério de que as reuniões tiveram a participação de “diversos servidores públicos” contraria o sigilo mantido a respeito do caso na Justiça por se tratar de menor de idade em situação vulnerável.

A nota do ministério nesta segunda também contesta a informação de que mulheres que se identificaram como médicas do Hospital São Francisco de Assis, em Jacareí (SP), foram recebidas por Alinne e apresentadas como pessoas de confiança da ministra foi obtida pela reportagem a partir de relatos de pessoas próximas à situação. No entanto, essas mesmas médicas aparecem nas fotos da reunião publicadas por Alinne em seu perfil no Instagram, das quais a Folha mantém cópias.

A certo ponto de uma das reuniões, a equipe de médicas de São Paulo solicitou à secretária Broedel um computador para redigir um ofício que seria anexado aos autos. A Folha teve acesso a esse ofício, datado de 13 de agosto e escrito em papel timbrado do Hospital São Francisco de Assis de Jacareí. No documento, assinado por uma pessoa que se identifica como presidente da entidade, elas formalizam a sugestão de que a menina seja transferida para a instituição para acompanhamento da gravidez e realização do parto.

Sobre a doação de kits com carros e equipamentos a conselhos tutelares ao redor do país, a reportagem informou que houve 672 doações de kits similares desde janeiro de 2019, configurando praxe do ministério.

Neste caso, contudo, a oferta ocorreu durante as deliberações sobre um caso delicado no qual a ministra, como afirmaria depois em entrevista ao Programa do Bial, era favorável a manutenção da gestação, ainda que o direito ao aborto se amparasse nas duas condições garantidas pelo Código Penal brasileiro: gestação resultante de estupro e risco de vida para a gestante.

Esta é a íntegra da nota do ministério:O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) esclarece que não procedem as informações divulgadas nesta segunda-feira (21) pelo jornal Folha de S. Paulo, em reportagem intitulada “Ministra Damares Alves agiu para impedir aborto de criança de 10 anos”.

1. A única chamada de vídeo da ministra Damares Alves com pessoas da cidade de São Mateus (ES) ocorreu ao final dos trabalhos, quando teve uma rápida conversa motivacional com membros do conselho tutelar. Em nenhum momento foi mencionado em reunião com a ministra o caso da menina de 10 anos, tampouco o trabalho específico dos conselheiros nesse caso ou em qualquer outro acontecimento, muito menos sobre a possibilidade de interrupção provocada da gravidez da menina, assunto que sequer estava em discussão naquele momento. As afirmações da reportagem, portanto, são levianas.

2. A missão do Ministério foi integrada somente por dois servidores, que participaram de três reuniões para entender como funcionava e se havia falhas na rede de proteção local, com o objetivo de oferecer suporte e melhorias estruturais. Esta é uma missão Institucional deste Ministério e que foi cumprida em inúmeras outras ocasiões, sempre que solicitado este apoio. 

3. Todos os eventos nos quais a equipe do MMFDH esteve presente foram acompanhados por diversos servidores públicos. Em nenhuma dessas reuniões foi debatida a realização ou não de interrupção provocada da gravidez. Ninguém do Ministério teve ou pretendia ter acesso a dados da criança ou de seus familiares. Não era discutido o caso específico da criança, mas algo mais amplo: a melhoria do sistema de proteção.4. Também é falsa a afirmação de que representantes do Hospital São Francisco de Assis tenham sido recebidas por servidora do Ministério ou que tenham sido apresentadas como pessoas de confiança de Damares Alves. O nome da ministra sequer foi citado na reunião. Nem a equipe do MMFDH, nem os servidores da Secretaria de Assistência Social do município, conheciam as supostas representantes do hospital.5. A reportagem menciona um tal “kit Renegade” sem a devida apuração do que se trata. A doação de automóveis e outros bens para conselhos tutelares é uma política nacional consolidada e criada pelo fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. A entrega de carro e outros equipamentos, portanto, é missão institucional do Ministério. Outros 672 já receberam o mesmo kit em todo o país, desde janeiro de 2019. O benefício é para as crianças atendidas pelo conselho, e não para os conselheiros. A insinuação feita pelo jornal de que este teria sido oferecido como moeda de troca é caluniosa e nitidamente infundada.6. Reiteramos: em nenhum momento durante a visita dos servidores do Ministério à cidade foi discutida a possibilidade de interrupção da gravidez por parte da menina de 10 anos. O assunto tornou-se público, inclusive, somente após a saída dos servidores do município.7. O Ministério já protocolou pedido de investigação para que sejam identificados os responsáveis pelo vazamento do nome da menina e de seus familiares. E isto foi feito na certeza de que nenhum colaborador deste Ministério teve participação no episódio.8. Diante disso, o Ministério informa que estuda quais medidas administrativas ou judiciais poderão ser tomadas contra o jornal para restabelecer a verdade dos fatos. A reportagem foi desonesta.9. Lamentamos novamente que o triste caso de um estupro de vulnerável e o esforço do Ministério para combater a pedofilia tenham se transformado em objeto de oposição política, inclusive por este veículo de imprensa. O criminoso é o estuprador. A menina inocente ficará marcada pelo resto da vida por este episódio. Este é somente um dos casos. Vários outros são acompanhamos pelo Ministério.10. O Ministério continuará trabalhando pela melhoria do sistema de proteção da cidade. A reportagem não informa, mas já temos registrados mais de 157 casos de estupro de vulnerável seguido de gravidez de menores de 10 a 14 anos grávidas no Espírito Santo somente este ano. Quebrar este ciclo de violência é missão deste Ministério, é missão de toda a rede de proteção e também de toda a sociedade.

Folhapress