Quase meio bilhão de reais – essa é a quantia que entidades religiosas devem à Receita Federal. O levantamento, realizado pela Agência Pública por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), revela que 1.283 organizações religiosas devem R$ 460 milhões ao Governo. Desse total, 23 igrejas possuem dívidas de mais de R$ 1 milhão cada uma.

A maior devedora é a neopentecostal Internacional da Graça de Deus. A igreja deve, sozinha, mais de R$ 127 milhões, segundo valores apurados pela Receita em agosto deste ano. Isso é mais de um quarto de todas as dívidas de entidades religiosas com a União. E a dívida da igreja vem aumentando: era de R$ 85,3 milhões em 2018, segundo reportagem da Folha de S. Paulo.

O fundador da Internacional, o missionário Romildo Ribeiro Soares, reuniu-se com o presidente Jair Bolsonaro ao menos duas vezes este ano: em agosto e em novembro. No primeiro dos encontros, estavam presentes o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, e o ministro da Economia. Paulo Guedes. Na data, o presidente defendeu simplificar a prestação de contas de entidades religiosas e disse querer “fazer justiça para os pastores”. Nos dois encontros, o presidente Bolsonaro recebeu também o filho de R. R. Soares, o deputado David Soares (DEM-SP).

Fundada em 1980, no Rio de Janeiro, a Internacional da Graça de Deus é uma dissidência da Universal – seu criador, o missionário Romildo Ribeiro Soares, é cunhado de Edir Macedo. Após início modesto no centro da capital fluminense, a igreja se expandiu pela Baixada Fluminense, abriu templos em todo o país e atualmente tem ministérios na Argentina, Peru, Uruguai, Paraguai, Chile, Estados Unidos, México, Portugal, Espanha, França, Inglaterra, Japão e África do Sul.

A maior parte da dívida da Internacional é previdenciária, isto é, de valores não pagos pela igreja sobre a folha de pagamento dos seus funcionários, como a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E, segundo decisões recentes da Justiça, os próprios pastores da igreja podem ser incluídos nesse grupo de funcionários sobre os quais a Internacional deve impostos.

Romildo Ribeiro Soares, conhecido como missionário R.R. Soares, reuniu-se com o presidente Bolsonaro e o secretário da Receita Federal – sua igreja deve mais de R$ 127 milhões à União.

Em abril deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT) reconheceu o vínculo empregatício de um ex-pastor com a igreja. Por unanimidade, o tribunal decidiu que o antigo ministro de confissão religiosa da Internacional deveria ter a carteira de trabalho assinada pela igreja. Ele recebia salário de R$ 2 mil para ministrar cultos, evangelizar em praças e prestar assistência espiritual para a comunidade, entre outras atividades.

Na decisão, o tribunal apontou que, além de trabalhar subordinado à direção da igreja, o pastor precisava cumprir metas mensais de arrecadação – sob o risco de ser excluído da organização caso não atingisse os valores. Além de reconhecer o vínculo empregatício ao longo de mais de oito anos de trabalho para a Internacional, a Justiça determinou que a Igreja arque com férias não pagas, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), horas extras e outros direitos trabalhistas. A ação foi enviada ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) em agosto.

A Pública procurou a igreja, que não respondeu até o fechamento da matéria.

A segunda entidade religiosa que mais deve à Receita também é evangélica e neopentecostal: a Igreja Mundial do Poder de Deus, fundada pelo apóstolo Valdemiro Santiago, outro ex-pastor da Igreja Universal. A Mundial deve mais de R$ 83 milhões à Receita. Desse total, R$ 5,7 milhões são apenas de contribuições não pagas de FGTS pela organização.

Já a terceira maior devedora é a católica Sociedade Vicente Pallotti, com sede em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. A entidade deve mais de R$ 61 milhões à União, R$ 59 milhões de contribuições previdenciárias.

Com dívidas milionárias, arrecadação de igrejas cresceu 40% em dez anos

Igrejas e organizações evangélicas são a maioria entre as entidades religiosas que devem à Receita – elas representam mais de 87% do total. Em seguida, vêm grupos católicos, com cerca de 6%. A dívida das entidades evangélicas também é maior: juntas, elas devem mais de R$ 368 milhões, cerca de 80% do total em dívidas. As católicas reúnem cerca de 18% do valor devido.

Assim como ocorre com a Igreja Internacional da Graça de Deus, a maior parte das dívidas das entidades religiosas com a Receita é previdenciária: mais de 82% da dívida total das organizações se refere a valores não pagos em relação aos seus funcionários, como a contribuição ao INSS. Isso coloca as igrejas em um padrão diferente das dívidas das empresas não religiosas, nas quais a maior parte dos débitos não é previdenciária, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Apesar das dívidas, a arrecadação das instituições religiosas vem crescendo ano após ano. Segundo dados obtidos pela Pública, também por meio da LAI, a arrecadação dessas entidades bateu R$ 674 milhões em 2018. Em dez anos, a quantidade de dinheiro que as igrejas arrecadaram cresceu cerca de 40%, já corrigida a inflação no período.

A principal fonte de renda das entidades religiosas no país tem sido a doação de particulares e transferências governamentais, como, por exemplo, contratos para comunidades terapêuticas e obras de assistência social – segundo o Globo, em 2019 o governo destinou R$ 153,7 milhões a centros terapêuticos religiosos . De acordo com dados da Receita, entre 2006 e 2016 mais da metade de tudo que igrejas arrecadaram veio dessas duas fontes – a Receita não especificou quanto provém de cada origem. Além das doações e contratos com o governo, as entidades religiosas têm ganhado dinheiro com a venda de bens e serviços e aplicações financeiras.

A quantidade de entidades registradas na Receita também tem crescido anualmente. Em 2018, o número de instituições religiosas no país passou de 25 mil. Em 2005, não chegavam a 15 mil.

Igrejas tentaram anistia de dívida, apesar de já contarem com uma série de imunidades

A dívida milionária das entidades religiosas com o governo quase teve um fim em 2017. Na época, a bancada evangélica havia conseguido incluir as igrejas nas organizações que teriam anistia de dívidas, na votação da Medida Provisória do Refis.

Segundo reportagem do UOL, foi o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) o responsável por acrescentar igrejas no texto da medida. “Fiz isso porque os deputados evangélicos do meu partido me pediram e eu concordo com a ideia. Se as empresas poderiam aderir ao Refis, não vejo motivos para que as igrejas não possam”, disse o deputado à reportagem. A cláusula, contudo, foi derrubada pelo Senado.

Neste ano, o governo Bolsonaro flexibilizou a prestação de contas de entidades religiosas. Igrejas que arrecadem menos de R$ 4,8 milhões não precisam mais enviar dados financeiros à Receita pela Escrituração Contábil Digital (ECD). Antes, qualquer igreja que arrecadasse mais de R$ 1,2 milhão precisava enviar seus dados dessa forma.

As entidades religiosas já possuem uma série de benefícios tributários, como explica o professor de direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Paulo Roberto Coimbra.

O primeiro deles é a imunidade de impostos: “A Constituição prevê uma imunidade de impostos para templos de qualquer culto. Os templos não pagam IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano]. Se prestarem algum tipo de serviço, normalmente de assistência social ou humanitária, esses serviços não estão sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, o ISS. E as arrecadações de dízimos e ofertas destinadas a essas entidades também não estão sujeitas ao imposto sobre a renda”, explica.

Além disso, igrejas podem se beneficiar de imunidade tributária caso se enquadrem como entidades sem fins lucrativos e tenham ações de assistência social e educação, ou também se forem enquadradas como entidades beneficentes. Esses “benefícios” não são automáticos, e as igrejas precisam cumprir uma série de requisitos, como, por exemplo, não remunerar seus dirigentes. “Quando essas entidades deixam de atender os requisitos previstos em lei, aí sim essa imunidade não é reconhecida e os tributos que deixaram de ser pagos são cobrados pela União”, acrescenta Coimbra. Parte das dívidas inscritas na União é justamente de igrejas que consideram cumprir esses requisitos, mas são contestadas pela Receita e pela Procuradoria da Fazenda.

Um terceiro ponto é que a legislação prevê isenção de tributos para ministros de organizações religiosas que vivam em “razão da fé”, isto é, que recebam apenas uma ajuda de custo da igreja para manter os custos básicos de vida. “Não é toda pessoa que trabalha em uma igreja que teria essa isenção. Se um religioso recebe valores que são notadamente muito superiores àqueles necessários à sua subsistência, aí nós podemos ter questionamentos”, define Coimbra.

Dessa forma, os R$ 460 milhões de dívidas de entidades religiosas com a Receita são apenas as que não foram enquadradas em nenhuma dessas três situações. E, como ressalta a professora Tathiane Piscitelli, da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, as organizações podem recorrer da decisão da Receita de inscrever suas dívidas no cadastro, além da possibilidade de brigar na Justiça para ampliar a imunidade em relação às atividades das igrejas.

“Há um debate sobre a conveniência de se manter essa imunidade sobre os templos. Há quem aponte que ela protege a liberdade religiosa, mas há entidades que têm estrutura empresarial e não são tributadas. Muito facilmente você constrói uma narrativa que a televisão ou outra atividade é essencial para a propagação da religião. E é exatamente esse o ponto de quem critica a imunidade, porque ela pode abrir brecha para situações de abuso”, avalia.

Tathiane cita o embate jurídico entre a Igreja Universal (que deve R$ 222 mil à Receita) e o estado de São Paulo e a Receita: a igreja foi contra o pagamento de quase R$ 2 milhões de ICMS e outros impostos sobre a importação de pedras de Israel para construção do Templo de Salomão, no centro de São Paulo. “Houve um grande debate no Judiciário e o STJ reconheceu a existência da imunidade porque se destinava à construção do templo”, conta. A universal teria gasto cerca de R$ 400 milhões com o Templo de Salomão.

Como uma dívida entra no cadastro do governo

Uma dívida entra na lista ativa da União após o responsável pelo débito não pagar o valor espontaneamente, o que leva a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a entrar com processo de execução fiscal. Enquanto não é paga, a dívida é atualizada mensalmente pela taxa Selic.

Pessoas e empresas que estão no cadastro de dívidas não conseguem certidão de regularidade, o que as impede de tomar financiamentos públicos. A cobrança eventualmente chega à Justiça, que pode penhorar bens dos devedores, como imóveis e veículos, para cobrir o valor devido.

Colaboraram: Caroline Ferrari, Raphaela Ribeiro e Rute Pina.

Reportagem originalmente publicada no site da Agência Pública.

Para 42% da população, o governo Jair Bolsonaro teve um desempenho ruim ou péssimo para lidar com o vazamento de óleo que atinge o litoral brasileiro desde o fim de agosto. Outros 31% consideram a ação do governo regular e 23%, ótima ou boa.

Já no Nordeste, região mais afetada pelas manchas de óleo, a avaliação negativa é maior. Metade da população nordestina considera ruim ou péssimo o desempenho de Bolsonaro em relação à crise.

Manchas de óleo apareceram primeiro na Paraíba e se espalharam por todos os estados nordestinos. No Sudeste, apareceu em quantidades menores no Espírito Santo no início de novembro e mais tarde no norte do Rio de Janeiro.

Os dados da pesquisa Datafolha, feita com 2.948 pessoas acima de 16 anos em 176 municípios nos dias 5 e 6 de dezembro de 2019, mostram que a maior parte dos brasileiros (92%) tomou conhecimento do maior desastre ambiental em extensão no litoral do país. O incidente afetou turismo e pesca e fez com que praias paradisíacas ficassem cobertas de grandes manchas negras.

Até o momento, 972 pontos foram afetados, e mais de cem animais morreram após contato com o petróleo –a maioria são tartarugas marinhas.

A opinião de empresários em relação às ações do governo para conter o óleo vai no caminho oposto do que pensa os brasileiros em geral. Para 46% dos empreendedores, as respostas de Bolsonaro em relação ao desastre foram consideradas ótimas. Já 60% dos estudantes consideraram-nas ruins ou péssimas.

Além de parte da população, especialistas e ambientalistas veem problemas no desempenho do governo e, durante meses, apontaram erros e cobraram atenção ao caso.

“A resposta foi muito aquém da necessária, tanto para a investigação da origem do óleo como nos processos pouco transparentes com que o Brasil conduziu essa gestão”, diz Mauricio Voivodic, diretor-executivo da ONG WWF-Brasil. “A transparência dá segurança para a população, e a falta dela deixou todos nós muito preocupados e inseguros. Estamos assim até hoje.”

O primeiro pronunciamento oficial em rede nacional sobre o vazamento de óleo ocorreu 55 dias após seu início. Um site para centralizar informações foi colocado no ar 56 dias depois. O presidente Jair Bolsonaro não visitou nenhuma das áreas afetadas – em seu lugar, foram o ministro Ricardo Salles (Ambiente) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), como presidente interino, em outubro.

Enquanto isso, o governo disparava declarações sem provas sobre o assunto. Salles insinuou, sem apresentar provas e usando uma imagem antiga, que um navio do Greenpeace poderia ser o responsável pelo vazamento de petróleo. Bolsonaro também voltou a atacar as ONGs – acusadas por ele de provocar os incêndios na Amazônia de agosto – e reclamou de um suposto silêncio das organizações em relação ao derramamento de óleo.

Enquanto órgãos ambientais estaduais e biólogos recomendavam cautela no consumo de animais e no contato com a água e a areia atingidas pelo óleo, Jorge Seif Junior, secretário de Aquicultura e Pesca, afirmou, em uma das lives semanais do presidente, a frase de repercussão que até apareceu em prova do vestibular da UECE (Universidade Estadual do Ceará): “O peixe é um bicho inteligente. Quando ele vê uma manta de óleo ali, capitão, ele foge, ele tem medo. Então, obviamente, você pode consumir o seu peixinho sem problema nenhum”.

Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, um dos motivos que podem explicar a demora na ação foi a extinção pelo governo Bolsonaro, em abril deste ano, de conselhos responsáveis pela resposta a desastres com óleo. Foram extintos os comitês Executivo e o de Suporte do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), criado durante a governo Dilma Rousseff (PT).

Um manual para direcionar as ações do governo e colocar ou não o PNC em prática em caso de desastre também aponta a demora da gestão Bolsonaro em agir. Com 35 perguntas, o manual ajuda a avaliar a magnitude do problema e se há necessidade de dar prosseguimento ao plano.

Entre as perguntas estão: a fonte de descarga não foi controlada? Há possibilidade de ampliar a(s) área(s) impactada(s)? Há possibilidade de o óleo causar impactos ambientais de relevante comoção social? Há possibilidade de o óleo afetar área de importância socioeconômica?

As respostas positivas para as questões acima no caso desse último vazamento indicam que o plano poderia ter sido acionado logo nos primeiros dias do desastre.

Quando isso ocorre, um coordenador operacional é designado para acompanhar o vazamento, o que só foi feito em 11 de outubro em ofício interno pelo ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente). Naquela data, 43 dias após o início das manchas, 155 locais e todos os estados do Nordeste já tinham sido afetados.

Outra prova da ação insuficiente do governo é a grande quantidade de trabalho de voluntários empenhados em limpar as praias. Muitos pescadores, moradores e donos de pousadas se arriscaram e tiraram óleo das praias com as próprias mãos, com pouca ou nenhuma proteção para as vias respiratórias e os olhos.

Especialistas alertaram para o risco de intoxicação ao respirar o óleo e ter contato com o material, e voluntários depois foram hospitalizados com ardor nos olhos, dor de cabeça forte, falta de ar, cólica, náusea e coceiras no corpo. Após meses de limpeza, relatos de exaustão e estafa mental eram comuns.

É preciso considerar, porém, que o petróleo viajou abaixo da superfície do mar, o que dificultou a sua detecção por satélite e a remoção.

O causador da crise ainda é uma incógnita. Em novembro, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em uma agência marítima no Rio, e tinha como alvo o navio Bouboulina, de bandeira grega. Ele apareceu como suspeito em análise da empresa privada Hex Tecnologia.

Na última quinta (18), porém, o coordenador-geral do Cenima (Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais), Pedro Bignelli, disse em depoimento na Câmara para a CPI do óleo que o Ibama havia rejeitado o relatório da Hex.

Cinco Estados já incorporaram novas regras de aposentadoria para servidores e outros quatro elevaram alíquotas de contribuição. A mobilização é sinal de que os governos, muitos em crise, não quiseram esperar a aprovação da PEC paralela no Congresso.

Ao enviar sua proposta, Dias reconheceu que seria muito mais difícil aprovar uma reforma dessa envergadura em ano eleitoral. A reforma do Estado tem uma transição mais suave que a federal e garante economia de R$ 200 milhões ao ano.

O Espírito Santo aderiu às regras aprovadas no governo federal. A economia esperada é de R$ 2,9 bilhões em dez anos. O secretário de Fazenda do Espírito Santo, Rogelio Amorim, disse que o governo só não incorporou as alíquotas progressivas, pois, segundo ele, grande parte dos servidores recebe salários menores e pagaria contribuições abaixo das atuais. “A realidade salarial nos Estados é muito diferente da União. Teríamos arrecadação menor do que com alíquota de 14%”, afirmou.

No Rio Grande do Sul, as alíquotas progressivas serão aplicadas sobre a remuneração de servidores civis ativos e inativos, com uma diferença: os aposentados que ganham até um salário mínimo são isentos da contribuição. A expectativa é ampliar a arrecadação em R$ 600 milhões por ano. Também aprovaram elevações nas alíquotas Pernambuco, Maranhão e Alagoas.

No monitoramento do governo federal, ainda há a expectativa de que outros Estados poderão votar a reforma ou a ampliação das alíquotas ainda neste ano. Entre eles, Goiás, Pará, Ceará e Mato Grosso.

Em 2020, a expectativa é a de que sejam aprovadas reformas em Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Norte, Roraima, Amazonas e Tocantins. Minas Gerais ainda precisa apresentar sua proposta à Assembleia Legislativa.

A PEC paralela foi desenhada para mexer em pontos da reforma da Previdência sem atrasar sua tramitação. A principal mudança é a inclusão de Estados e municípios, excluídos da reforma pelos deputados.

No entanto, a PEC acabou incorporando outras mudanças e pode desidratar a economia de R$ 800 bilhões esperada com as modificações que passaram a valer em novembro. Como mostrou o Estadão/Broadcast, cálculos preliminares apontam risco de elevação das despesas em R$ 43 bilhões à União nos próximos dez anos, caso a PEC seja aprovada do jeito que está.

Na área econômica, a avaliação é a de que, como os Estados estão aprovando suas próprias reformas, a melhor saída é colocar a PEC paralela – que ainda precisa passar pela Câmara – no fundo de uma gaveta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo federal extinguiu mais de 27.500 cargos efetivos do seu quadro de pessoal para organizar a estrutura de carreiras. Entre os cargos extintos pelo Decreto nº 10.185, publicado na última sexta-feira (20) no Diário Oficial da União, estão o de mateiro, discotecário, técnico de móveis e esquadrias, locutor e seringueiro. O Ministério da Economia informou que analisou cerca de 500 mil cargos para “identificar aqueles que não são mais condizentes com a realidade da atual força de trabalho federal”.

“O objetivo é evitar contratações desnecessárias e o desperdício de recursos, pois estes são cargos obsoletos e em funções que não devem mais ser repostas”, disse o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, em nota.

De acordo com o ministério, a maior parte das atribuições dos cargos que estão sendo extintos podem ser supridas de outras maneiras, como a descentralização para outros entes da federação e a contratação indireta de serviços (terceirização).

Levantamento da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) mostrou que do total de cargos que serão extintos, 14.227 já estão desocupados e serão suprimidos imediatamente. Ainda existem 13.384 cargos ocupados. Neste caso, a extinção ocorrerá quando essas pessoas se aposentarem. “É importante deixar claro que o servidor que ocupa um cargo “em extinção” não é afetado, nada muda para a pessoa”, explica Lenhart.

O órgão mais impactado pela medida será o Ministério da Saúde. Na pasta ocorrerá a redução de 22.476 cargos, o que representa cerca de 81% do total de cargos extintos. Apenas no cargo de Agente de Saúde Pública serão extintos 10.661 cargos.

“Isso não terá repercussão no âmbito do Ministério da Saúde e se deve, em grande parte, à extinção de cargos de natureza operacional no combate e controle de endemias e de cargos vagos de unidades hospitalares, que hoje já são de competência de outros entes federativos”, afirma o secretário.

A medida veda, ainda, a abertura de concurso público para cargos existentes no plano de cargos técnicos e administrativos das instituições de ensino. A vedação abarca cerca de 20 mil cargos do Ministério da Educação e de suas instituições federais de ensino, o que representa 68 denominações de cargos.

De acordo com Wagner Lenhart, o decreto não coloca tais cargos em extinção, apenas veda a realização de novos concursos ou o provimento adicional além das vagas previstas nos editais vigentes, garantindo a continuidade dos concursos em andamento.

Esta é a terceira vez que o governo edita decretos para extinguir cargos obsoletos, diz o ministério. Em 2018, foi publicado o Decreto nº 9.262, que extinguiu mais de 60 mil cargos. Já em abril de 2019, o governo realizou outro movimento de adequação da força de trabalho e publicou o Decreto nº 9.754, que promoveu a extinção de outros 13 mil cargos.

Com informações da Agência Brasil

A fiscalização por radar3s móveis feita pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) deve ser retomada nesta segunda-feira (23) para cumprir determinação judicial.

O prazo concedido pela Justiça Federal no Distrito Federal chegou a ser estendido a pedido do governo. No dia 11 de dezembro, a Justiça suspendeu uma portaria do governo federal que proibia a fiscalização em rodovias federais com radares móveis, estáticos e portáteis.

Em nota, diz o portal G1, a PRF afirmou que “já iniciou as tratativas necessárias, alinhada com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para efetivar o cumprimento judicial que determina a retomada do uso dos radares nos procedimentos de fiscalização do órgão”.

O prefeito de Jacobina, Luciano Pinheiro, realiza pela segunda vez (a primeira aconteceu no início do mês de janeiro do primeiro ano da sua gestão, 2017), a reabertura do agora Hospital Municipal Vicentina Goulart. O ato que contou com a presença do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta e diversas lideranças políticas, aconteceu no início da tarde desta sexta-feira (20).

Jacobinenses e representantes de cidades da região prestigiaram o evento

Depois de 7 anos sem o que foi uma das principais referências no serviço de saúde da região, o Hospital Regional, como sempre foi chamado, tem sua reabertura assegurada pelo Executivo Municipal.

O Hospital Regional Vicentina Goulart (HRVG), foi construído na década de 60 com recursos do Governo Federal e até o final de dezembro de 2012, quando paralisou suas atividades, era administrado pela Associação Jacobinense de Assistência (AJA). Com a posse do então prefeito Rui Macedo, em janeiro de 2013, a Prefeitura Municipal de Jacobina não renovou o contrato existente com o HRVG e o nosocômio encerrou o atendimento público, numa clara demonstração de embate político entre dois grupos da cidade.

Apesar de a legislação garantir o acesso a dados públicos, 94% dos jornalistas afirmam ter problemas para obter respostas do Executivo federal –Poder que mais recebe pedidos. Os dados integram pesquisa inédita divulgada pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) nesta 2ª feira (16.dez.2019).

Houve aumento da percepção de problemas na transparência do Executivo Federal. Em 2013 e 2017, quando a pesquisa também foi feita, foram 64% e 52% de insatisfeitos, respectivamente.

Os dados foram coletados de 4 de abril a 14 de maio por meio de 1 questionário online respondido por 85 profissionais.

Vigente desde maio de 2012, a LAI (Lei de Acesso à Informação) estabelece as regras para que qualquer pessoa, física ou jurídica, apresente requerimentos de informações públicas. “É extremamente preocupante o aumento nas dificuldades”, avalia Marina Atoji, gerente-executiva da Abraji e especialista na Lei de Acesso a Informações. “A LAI está em vigor há sete anos, os órgãos públicos -especialmente o Executivo federal- já deveriam estar mais preparados a fornecer respostas a pedidos”.

A maior parte dos problemas (68%) é para obter informações de natureza administrativa (referente a contratos, pagamentos e repasses, salário e outros proventos de servidores). Outro problema apontado por 29% profissionais é o descumprimento do prazo permitido pela LAI para respostas (30 dias).

A percepção da categoria está em linha com dados da Controladoria Geral da União compilados pelo Poder360. As negativas de pedidos com base na LAI cresceram 8% de janeiro a novembro de 2019 em relação ao mesmo período de 2018. Neste ano, foram 9.848 recusas (7,8% de todos os pedidos), ante 8.755 (7,2%).

A justificativa mais usada pelo governo para negar informações é de que os pedidos envolvem dados sigilosos. Os dados da CGU apontam que 27,3% das solicitações foram negadas com base neste argumento em 2019, ante 22,5% no ano passado.

Estados e municípios

A predominância do Poder Executivo também foi notada nos Estados.  Dos jornalistas entrevistados, 90% afirmaram terem problemas para obter respostas –maior patamar desde a 1ª edição. Em 2015, o número foi de 88%; e em 2013, de 70%.

Já a proporção de relatos para obter respostas de órgãos municipais também apresentou resultado recorde: 89% dos jornalistas tiveram dificuldades para conseguir retorno das prefeituras ou câmaras municipais. Assim como no nível federal, os problemas são relacionados a dados administrativos.

Transparência na pauta do TCU

A redução de transparência na prestação de dados foi relatada por jornalistas ao presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), José Mucio Monteiro, na última 5ª feira (12.dez.2019). Entre os problemas apontados estão a qualidade das notas técnicas e o aumento de demandas via LAI não respondidas.

Diante dos relatos, os técnicos afirmaram que o órgão avaliará a realização de auditoria para apurar a condução dos pedidos com base na Lei de Acesso. Ressaltaram, no entanto, que não houve nenhum impacto nas solicitações de dados do órgão ao governo.

Segundo o secretário geral de Controle Externo, Paulo Wiechers, o órgão trabalha na atualização de uma série de normativas internas, incluindo a de transparência de informações. Pela proposta, que será submetida ao plenário, os órgãos públicos teriam que publicar dados exigidos pela LAI em seus sites. Não há, no entanto, uma previsão para análise das novas regras.

Ofísico Ricardo Galvão, ex-diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que protagonizou o principal embate entre a ciência e o governo Jair Bolsonaro neste ano, foi escolhido pela revista Nature, uma das mais prestigiosas do mundo, uma das dez pessoas que foram mais importantes para a ciência neste ano.

A informação estava embargada até terça-feira, 17, quando será distribuída a revista, mas vazou mais cedo. Procurado pelo jornal O Estado de S. Paulo, Galvão confirmou a homenagem e se disse “surpreso”. “Fui procurado pela Nature há mais de três semanas para uma longa entrevista e fiquei surpreso com a escolha”, afirmou. “Essa lista geralmente é feita com personalidades que possuem publicações com resultados científicos importantes. Eu não tenho uma publicação, mas eles consideraram importante a minha posição de defesa da ciência perante a comunidade internacional em um momento de obscurantismo”, disse.

Galvão chamou a atenção de todo o mundo depois de responder às acusações sem prova do presidente Jair Bolsonaro, que disse que dados do Inpe que apontavam para um pico de desmatamento em julho eram mentirosos e acusou o cientista de estar “a serviço de alguma ONG” em um café da manhã com a imprensa estrangeira.

Galvão decidiu no dia seguinte se manifestar. Deu sua primeira entrevista ao Estado, quando afirmou a atitude do presidente tinha sido “pusilânime e covarde”.

Ricardo Galvão foi exonerado do cargo no começo de agosto. Em novembro, o sistema Prodes, que aponta a taxa oficial de desmatamento da Amazônia, confirmou que houve um aumento de quase 30% na perda da floresta entre agosto do ano passado e julho deste ano, na comparação com os 12 meses anteriores.

Ricardo Galvão estava no Inpe desde 1970. Ele, que dirigiu o órgão por três anos, desde 2016, teria um mandato à frente do órgão até 2020. Galvão fez doutorado em Física de Plasmas Aplicada pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) e é livre-docente em Física Experimental na USP desde 1983. Depois de sair da direção do Inpe, voltou pra USP, para o Instituto de Estudos Avançados.

Após a exoneração, Galvão começou a dar palestras e participar de eventos no Brasil e no exterior. Em meados de agosto, ao voltar para a USP, Galvão deu um depoimento emocionado. “Sempre que a ciência for atacada temos de nos levantar. As autoridades sempre se incomodam quando escutam o que não querem”, disse. “Mas será que esse seria um momento de volta às trevas?”, questionou em referência à ditadura. Ele mesmo sentenciou: “Não. Porque a comunidade acadêmica e científica e o povo brasileiro não se calarão.”

Galvão, porém, rejeitou a ideia de ser herói. “Não usem a palavra herói ou mito. Não existe salvador da pátria”, disse. Em setembro, foi homenageado pela Academia Brasileira de Ciências (ABC).

O leilão para construção da ponte Salvador – Ilha de Itaparica definiu o Consórcio Ponte Salvador Itaparica, integrado por três empresas chinesas, como o vencedor, nesta sexta-feira (13/12/2019), na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo. A licitação foi acompanhada pelo governador Rui Costa, pelo vice-governador João Leão e pelos secretários de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti e da Casa Civil, Bruno Dauster.

Formado pelas empresas China Railway 20 Bureau Group Corporation – CR20; CCCC South America Regional Company S.Á.R.L – CCCC SOUTH AMERICA e China Communications Construction Company Limited – CCCCLTD, o consórcio terá um ano para elaborar o projeto e outros quatro anos para construir o equipamento. A gestão e administração da ponte terá duração de 30 anos. O investimento será de R$ 5,4 bilhões e o aporte do Estado será de R$ 1,5 bilhão. A previsão é que sejam gerados sete mil empregos durante a obra nesta ponte que será a segunda maior da América Latina.

A ponte, com 12,3 quilômetros de extensão, está inclusa no Sistema Viário do Oeste, que também contempla a implantação dos acessos ao equipamento em Salvador, por túneis e viadutos, e em Vera Cruz, com a ligação à BA-001, junto com uma nova rodovia expressa, e a interligação com a Ponte do Funil, que também será revitalizada. A construção da ponte encurtará o tempo de deslocamento em cerca de 100 quilômetros, beneficiando de imediato 250 municípios e 10 milhões de pessoas das regiões oeste, sudoeste, sul e extremo sul.

Tramitação

O processo na Bolsa de Valores (B3) foi iniciado na última segunda-feira (9), com o recebimento da proposta das empresas interessadas em construir a ponte Salvador – Ilha de Itaparica. A comissão de licitação integrada por representantes das secretarias de Infraestrutura (Seinfra), de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e Casa Civil recebeu o material que foi analisado pela B3, empresa especializada no mercado financeiro. Na ocasião, foram avaliadas as garantias das propostas, as propostas econômicas escritas e os documentos de qualificação.