O presidente Jair Bolsonaro comentou na manhã desta quarta-feira (6/11) sobre uma das mudanças previstas na proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, que propõe a extinção de municípios com baixa arrecadação e a sua incorporação a uma cidade vizinha com maior sustentabilidade financeira. Segundo ele, uma eventual fusão teria de ser feita mediante consulta pública, ao contrário do que prevê o texto da PEC.

“Tem a proposta de fundir município. É município que está… Que não tem como, né? Tá no negativo e a população vai ter que dar uma concordada também. Ninguém vai impor nada não”, disse o presidente nesta manhã, enquanto conversava com um vereador de Pato Branco (PR), na saída do Palácio da Alvorada.

Na sequência, o vereador parabeniza o chefe do Executivo federal, respondendo que “tem que enxugar o Estado, tá demais”, e Bolsonaro reforça. “Abusaram no passado (com a criação de municípios)… Tem município que vive graças ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Não têm renda, não têm nada.”

Por fim, ele volta a falar sobre um eventual referendo. “Vou deixar bem claro, já que estão gravando aí. O município… É o povo que vai decidir, tá ok? O cara quer ficar pobre a vida toda pô”, afirmou Bolsonaro.

No documento entregue na terça-feira (5/11) ao presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o Poder Executivo explica que um trecho da Constituição Federal não será levado em conta para que seja feita a fusão entre municípios. Trata-se do parágrafo 4º, do artigo 18, que versa sobre a necessidade de ser feito um plebiscito para que haja qualquer alteração na organização político-administrativa do país.

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”, diz a Constituição. 

Contudo, como está escrito na PEC do Pacto Federativo, esta norma “não se aplica” à proposta de incorporação das cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total ao município limítrofe com o melhor índice de sustentabilidade financeira.

Na proposta, o governo sugere que uma “lei complementar federal poderá fixar requisitos de viabilidade financeira para a criação e o desmembramento de município”.

“Municípios de até 5 mil habitantes deverão, até o dia 30 de junho de 2023, demonstrar que o produto da arrecadação dos impostos municipais corresponde a, no mínimo, 10% da sua receita total. Caso essa comprovação não ocorra, o município será incorporado a partir de 1º de janeiro de 2025, ao município limítrofe com melhor sustentabilidade financeira, observado o limite de até três municípios por um único município incorporador”, detalha a PEC.

Na coletiva de imprensa realizada na terça-feira pela equipe econômica do governo para detalhar os pontos da PEC, não houve comentários sobre a possibilidade de ser realizada uma consulta pública para definir como se daria a fusão. 

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios têm menos do que 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10%. Contundo, conforme o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 1.253 (um a menos do que o informado por Rodrigues) dos 5.570 municípios brasileiros estão enquadrados nos requisitos. 

De qualquer forma, o governo vai considerar os resultados do censo que o instituto realizar em 2020 para ter um número mais atualizado de cidades que seriam afetadas com a proposta.

A Comissão de Cultura da Câmara de Deputados aprovou nesta segunda (4) um projeto de lei que reconhece a música religiosa e eventos promovidos por igrejas como manifestações culturais que podem utilizar mecanismos de fomento via Lei Rouanet.

Trata-se de um texto substitutivo a um projeto de 2015, do deputado Jefferson Campos (PSB-SP). O projeto original pedia o reconhecimento da “música gospel como manifestação cultural”, no âmbito da Lei Rouanet.

O relator Vavá Martins (Republicanos-PA), em parecer, pediu a substituição da palavra “gospel” por “religiosa”.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, ou seja, caso aprovada, vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.

O diretor-presidente da Ancine, Christian de Castro, foi denunciado pelo Ministério Público Federal, nesta segunda-feira (4), por crimes crimes de falsidade ideológica, estelionato, uso de documento falso e crime contra ordem tributária. O órgão ainda requer que ele pague R$ 569 mil por dano moral coletivo.

No dia 30 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que afastava Castro da Anine. Ele já estava sendo denunciado pelo MPF por denunciação caluniosa, prevaricação, violação de sigilo funcional e associação criminosa. 

No dia 25 de outubro, contudo, ele conseguiu liminar junto ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região, para retornar às suas funções na agência reguladora.

A nova acusação diz que Castro constituiu uma empresa do ramo audiovisual com laranjas. Ele teria criado a empresa Supro Limited em 1999, nas Ilhas Virgens Britânicas, por intermédio do escritório Zuñiga y Associados, localizado no Panamá, para que a empresa não ficasse em seu nome.

“Em seguida à constituição da offshore, o denunciado constituiu outra empresa, denominada Supro do Brasil Ltda, cuja sociedade constava como sócia a empresa Supro Limited e o próprio Christian”, continua o documento.

Em 2008 e 2009, Castro teria feito falsa declaração à Junta Comercial de São Paulo omitindo que era o sócio-administrador da Supro Limited, para manter a empresa em funcionamento, com CNPJ válido. Ele ainda teria apresentado uma ata de uma falsa assembleia na qual os funcionários do escritório Zuñiga y Asociados, fingindo serem diretores da Supro Limited, “dariam para Christian uma procuração com total poderes”.

Ainda de acordo com o MPF,  Castro fez uma alteração contratual na Supro do Brasil Ltda para que não mais constasse como parte da sociedade. Em 2017 ele estava sendo cogitado para o cargo de diretor da Ancine e “queria evitar que seu nome fosse rejeitado para o cargo por suas ligações com empresas offshore”. Em seu lugar, entrou sua mulher, Marta Zimpeck.

Christian de Castro teria dado declaração falsa à Receita Federal do Brasil, omitindo que detinha participação societária e era o sócio-administrador da Supro Limited e da Supro do Brasil.

A denúncia lista ainda que ele prestou declaração falsa à Comissão de Ética da Presidência da República, “ao preencher e assinar, em 27 de janeiro de 2018, DCI (Declaração Confidencial de Informações) omitindo que era sócio” das empresas.

Castro nega as acusações. “A defesa de Christian de Castro Oliveira informa que todos os fatos serão esclarecidos perante a Justiça, não procedendo a acusação formulada pelo MPF”, disse o advogado Tiago Lins e Silva. 

Com informações da Folhapress

(Reuters) – Os Estados Unidos solicitaram informações adicionais ao governo brasileiro sobre a carne bovina do Brasil e estabeleceram que uma nova inspeção à indústria terá que ser realizada, antes de eventual liberação de embarques do produto in natura aos norte-americanos, segundo informações do Ministério da Agricultura nesta segunda-feira.

Um relatório do Departamento de Agricultura dos EUA (USDA) foi disponibilizado ao governo brasileiro na última quinta-feira, mas as informações frustraram representantes do governo de Jair Bolsonaro.

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou a jornalistas que o governo não esperava a manutenção de veto dos EUA.

Para tentar convencer o governo dos EUA a liberar o produto do Brasil, maior exportador global de carne bovina, a ministra Tereza Cristina marcou uma viagem para o próximo dia 17, quando deverá se encontrar com o secretário de Agricultura norte-americano, Sonny Perdue.

A ministra pretende tratar da questão e “acredita que os dois países têm bom relacionamento e chegarão a um entendimento”, segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Agricultura.

Os EUA suspenderam as importações de carne bovina in natura do Brasil em meados de 2017, após a detecção de inconformidades nas importações, na esteira de um escândalo de fiscalização sanitária, que envolveu pagamento de propinas por empresas a fiscais.

Em meio às negociações para voltar a exportar carne bovina in natura, o Brasil já concordou em conceder uma cota de 750 mil toneladas em importações de trigo isenta de tarifas para todos os países, incluindo os EUA, normalmente os principais fornecedores dos brasileiros fora do Mercosul.

A cota, contudo, ainda não foi regulamentada.

Além disso, em outro aceno aos EUA, o Brasil elevou em setembro para 750 milhões de litros, ante 600 milhões anteriormente, uma cota para importações anuais de etanol sem tarifa.

Os EUA são os principais exportadores de etanol para o Brasil.

(Por Roberto Samora, com reportagem adicional de Maria Carolina Marcello em Brasília)

“Há uma Constituição democrática em vigor, e é responsabilidade de todos impedir que a liberdade seja de novo restringida, cerceada ou cassada”, declarou.

Aministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu no início da tarde desta segunda-feira, 4, a audiência pública que vai subsidiar a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, proposta pela Rede Sustentabilidade contra o Decreto 9.919/2019, da Presidência da República, que altera a estrutura do Conselho Superior do Cinema. Esta é a 27.ª audiência pública realizada pelo STF.

A audiência está sendo realizada na sala de sessões da Segunda Turma do STF e transmissão pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube.

As informações estão no site do Supremo. Ao abrir a audiência, Cármen enfatizou que o objetivo não é debater a censura no cinema. “Censura não se debate, censura se combate”, ela afirmou.

A ministra destacou que o Brasil venceu os tempos em que não era permitido pensar, produzir ou criar livremente.

“Há uma Constituição democrática em vigor, e é responsabilidade de todos impedir que a liberdade seja de novo restringida, cerceada ou cassada”, declarou.

Durante a tarde desta segunda e a manhã de terça, 5, serão ouvidos especialistas, representantes do poder público e da sociedade civil e pessoas com experiência e autoridade no setor brasileiro responsável pela criação, pela produção e pela divulgação de todas as formas democráticas de expressão artística, cultural e de comunicação audiovisual.

Conhecimentos técnicos

Cármen explicou como o STF utiliza as audiências públicas para se abastecer de conhecimentos técnicos aprofundados e específicos como forma de subsídio para o julgamento de ações que impugnam a validade constitucional de determinadas normas.

Na ADPF 614, a Rede alega que o decreto tem como objetivo censurar a produção audiovisual brasileira por meio do esvaziamento do Conselho Superior do Cinema, responsável pela implementação de políticas públicas de desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.

Segundo Cármen, “o ser humano precisa produzir o Direito para viver com civilidade e produzir cultura para viver com humanidade”.

“A cultura é a expressão da história de cada povo, que se conta pelo teatro, pela música, pela literatura, pelo cinema, pela pintura, pela dança. Nunca vi a história de qualquer povo ser narrada em moedas”, disse.

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em entrevista ao jornal O Estado de S, Paulo, disse que houve uma banalização do uso das colaborações premiadas no Brasil e defendeu maior controle do uso desse instrumento, tanto por parte dos juízes — que homologam os acordos — quanto do Ministério Público e de delegados de polícia que acertam a negociação com os delatores. “Como seres humanos, todos precisamos de limites e controles”, afirmou. Presidente da Sexta Turma do STJ, que cuida de matérias criminais, o ministro acaba de lançar o livro Colaboração Premiada – Caracteres, Limites e Controles.

Seis anos depois da sanção da lei que trata sobre colaborações premiadas, qual a avaliação do senhor sobre esse instrumento?

É um meio de obtenção de prova eficiente, que dá ao Estado condições de obter provas que dificilmente teria acesso com a sua investigação, mas isso faz com que também tenhamos preocupação de que essa forma de investigação, tão poderosa, seja realizada dentro dos limites da lei e das garantias constitucionais. É uma arma eficiente, mas que precisa ter seus limites mais claros.

Quando o sr. fala em limites mais claros diz respeito à atuação do Ministério Público e de delegados de polícia?

Não se sabe exatamente o que pode ser negociado. Não se tem as regras claras do que pode ser ajustado nesse contrato. Minha preocupação é que possamos ter uma ideia ao menos do que pode ser negociado. O ideal é uma lei regulando o que se pode negociar, dizendo quais os critérios que os juízes, os promotores, os delegados devem usar para a negociação.

Nesse momento de análise dos acordos, o juiz não deve ser um mero carimbador dos acordos?

É preciso um exame mais aprofundado na homologação judicial do acordo. Temos situações de benefícios exagerados, e outras em que foi negociada pena mais alta do que aquela pessoa teria se fosse condenada sem qualquer benefício. Isso é uma aberração. Temos cláusulas que violam princípios constitucionais e princípios legais, como ficar com parte do produto do crime. Há cláusulas que permitem a pessoa não ser mais investigada, e isso é um absurdo, porque estou impedindo o Estado de saber crimes que podem ser até mais graves do que aqueles que ela está confessando. 

Na delação da Odebrecht, o MP fechou acordo com 77 colaboradores. Foi um exagero?

Isso não é colaboração premiada, é negociação de culpa. Quando se faz com 77, eu estou querendo é combinar confissões para redução de pena. Se eu tenho 77 pessoas, pagas inclusive pela mesma empresa, com advogados comuns, é natural que exista convergência de interesses. E colaboração premiada é o oposto disso: é baseada no dilema do prisioneiro. Nesse dilema, existe o medo de que outro preso seja o primeiro a delatar. Se outro delatar primeiro, é ele quem vai ter o benefício e não eu. Dessa forma que estão fazendo, eu não preciso ser o primeiro, posso ser o centésimo. E isso quebra toda a lógica da colaboração premiada brasileira.

Houve banalização da delação?

Sim. Parece que substituímos algo que era para ser excepcional, beneficiando alguns em prol de uma investigação de crimes graves, por uma colaboração de todos que quiserem, até para crimes não tão graves à sociedade. Por exemplo, quadrilha de fraudes de golpes em aposentados. Banalizou-se e se perdeu o sentido da lei. Estamos com uma prática que não é o que temos na lei – e talvez até a principal mostra disso seja a fixação de penas pelo Ministério Público. Os acordos estão saindo com pena exata, o que facilita, sim, a atividade dos negociadores, mas não é o que a nossa lei prevê. E tira do juiz a função de dosar a pena.

Há excessos na prisão preventiva no Brasil?

Vemos o uso da prisão durante o processo como antecipação de pena, e isso não é correto. Não posso prender alguém porque eu acho que é culpado. Eu prendo porque ele ameaça o processo. E constantemente vemos prisões sem fundamento, desproporcionais, que geram essa quantidade de mais de 40% de presos provisórios.

O sr. é conhecido por ser garantista. Como é ser um ministro que manda soltar investigados?

É preciso ter coragem para perseguir poderosos, mas é preciso coragem para soltar esses poderosos se não existe hipótese legal de prisão. Na hora em que o juiz julga pelo que parece ser o senso majoritário, deixa de ser juiz. Passa a ser um justiceiro, um oráculo do pensamento midiatizado, que nem podemos ter certeza se é realmente a opinião da população.

Como avalia a lei de abuso de autoridade?

Talvez eu seja uma voz meio isolada. Há muita crítica à nova lei pelo medo de punir promotores, juízes e policiais pelo exercício da função, mas o que eu vi na nova lei foi apenas um detalhamento da lei antiga. Porque já no primeiro artigo, a lei exige que a conduta seja realizada para prejudicar alguém ou se beneficiar. Ou seja, não é porque o juiz prendeu alguém ou o promotor que fez ação penal contra alguém, que será responsabilizado. A lei, independentemente das razões de ter sido editada, não é ruim.

Na sexta-feira (01), o clima ficou tenso na prefeitura de Santa Luzia, no sul do estado. Um homem foi até ao local e tentou agredir o prefeito Antônio Guilherme (PSD).

Foi apurado que o agressor estava chateado pelo fato da prefeitura ter deixado entulho na porta da sua residência, mesmo sendo comunicada a prefeitura que nada fez.

Ele ficou irritado e foi até a prefeitura para tentar agredir o prefeito, acabou sendo contido e levado até a delegacia. Depois foi encaminhado para o complexo policial de Itabuna. (bahianet) 

Levantamento inédito mostra que 93 produtos com glifosato tiveram classificação reduzida sob Governo Bolsonaro – ao mesmo tempo que o cerco ao pesticida se fecha no mundo.

O cenário mundial não está favorável aos fabricantes de glifosato. O herbicida enfrenta vetos em países europeus e mais de 18.000 ações nos tribunais nos Estados Unidos que relacionam o seu uso a doenças como o câncer.

Mas, no Brasil, o agrotóxico mais vendido no mundo não só teve a licença de comercialização renovada como também, oficialmente, tornou-se menos perigoso aos olhos do Giverno brasileiro.

Isso porque, após a reclassificação de toxicidade aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), 93 produtos formulados à base de glifosato tiveram a classificação de toxicidade reduzida, segundo um levantamento inédito realizado pela Agência Pública e Repórter Brasil com base na publicação no Diário Oficial.

Antes, 24 produtos à base do herbicida eram considerados “Extremamente Tóxico”. Agora não há nenhum produto enquadrado na categoria máxima de toxicidade.

O levantamento mostrou ainda que três produtos se mantiveram na mesma classe toxicológica.

“Esse alerta vai sair da embalagem do glifosato, um produto que pode corroer a córnea. A embalagem agora será igual a de qualquer produto de uso doméstico. Estamos seguindo contra todos os alertas que o mundo está abrindo para o glifosato”, afirma Luiz Cláudio Meirelles, pesquisador da Fiocruz.

A portaria que diminuiu a classificação toxicológica dos produtos à base de glifosato foi publicada em julho deste ano. Agora, só receberá o alerta máximo os pesticidas que causarem morte ao serem ingeridos ou entrarem em contato com os olhos ou pele. Especialistas acreditam que as mudanças vão afetar mais aqueles que manuseia os produtos, porque o símbolo de perigo, a caveira, passará a ser usado apenas no rótulo de produtos que causem a morte ao serem ingeridos ou entrar em contato com olhos e pele. Os demais agrotóxicos terão apenas um símbolo de atenção.

Veja as mudanças na tabela:

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No Brasil e no mundo

Há mais de 40 anos no mercado mundial, o glifosato é líder de vendas no Brasil e no mundo.

No Brasil, existem hoje 102 produtos técnicos,  duas pré-misturas e 123 produtos formulados à base do ingrediente ativo glifosato. São usados para o controle de mais de 150 plantas infestantes em variados cultivos – de soja e café até feijão, maçã e uva. Em 2017, 173.000 toneladas de glifosato foram vendidas no Brasil, segundo o Ibama.

Porém, estudos acenderam o alerta sobre a segurança, correlacionando o uso do pesticida com o aparecimento de doenças como depressão, autismo, infertilidade, Alzheimer, Parkinson e câncer em diversas partes do corpo. Em 2015, após análise de diversos estudos a Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer (Iarc) da Organização Mundial de Saúde concluiu que o glifosato era “provavelmente cancerígeno” para humanos.

Em fevereiro deste ano, a Anvisa concluiu a reavaliação do glifosato, que durou 11 anos, e entendeu que o produto não se enquadra nos critérios proibitivos previstos na legislação brasileiras: não é classificado como mutagênico, carcinogênico, tóxico para a reprodução e teratogênico (que causa malformação fetal).

“A principal conclusão da reavaliação é que o glifosato apresenta maior risco para os trabalhadores que atuam em lavouras e para as pessoas que vivem próximas a estas áreas”, informou a agência.

Agora, não há previsão de uma nova avaliação por parte do governo, já que a legislação não estipula um novo prazo, diferentemente do que acontece na União Europeia e nos Estados Unidos.

Gerente-geral de toxicidade agência regulatória na época do começo da ação, Luiz Cláudio Meirelles conta que o produto entrou em reavaliação devido às suspeitas de doenças crônicas, como câncer e autismo. “Uma das maiores preocupações eram os efeitos crônicos, aqueles que apareceriam anos depois, após a pessoa ter exposição contínua ao produto”, explica.

Hoje, Luiz Cláudio entende que o caminho a ser tomado deveria ser o da proibição. “Hoje a situação do glifosato é um caminho sem volta. Tudo que começa a ser apontado como problemático na saúde e no meio ambiente, a ciência guia para uma condenação”, explica.

O glifosato é defendido pela Bayer, dona da Monsanto . A reportagem questionou a empresa sobre a reavaliação da Anvisa, a queda na classe toxicológica, os processos nos Estados Unidos e o banimento na Europa. No entanto, a Bayer limitou-se em comentar os dois últimos pontos. Por nota, a empresa informou que se solidariza com os demandantes e suas famílias, mas que “o glifosato não foi a causa de suas doenças”.

“Há um extenso trabalho de pesquisas sobre o glifosato e os herbicidas à base do mesmo, incluindo mais de 800 estudos analisados pela Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA), por agências europeias e outros reguladores no momento do registro dessa molécula. Todas as agências regulatórias que analisaram estes estudos chegaram à mesma conclusão: produtos à base de glifosato são seguros quando usados conforme as instruções”, disse em nota.

Confira na íntegra os questionamentos e a nota divulgada pela Bayer.

Segundo Ricardo Carmona, professor de Produção Vegetal na Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária da Universidade de Brasília (UnB), ainda não há no mercado um herbicida capaz de substituir o glifosato. “Se o glifosato fosse proibido, não teríamos outro herbicida de ação tão ampla que sozinho pudesse substituí-lo. Teríamos que aplicar pelo menos dois, para controlar tipos diferentes de ervas daninhas, que possivelmente seriam mais tóxicos, e aumentaria o uso dos agrotóxicos e causaria consequências a saúde e ao meio ambiente”, diz.

Cerco ao glifosato pelo mundo

Nos Estados Unidos, a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA) avaliou, em 2017, que o glifosato é “provavelmente não cancerígeno para humanos”. No entanto, a Justiça americana tem decidido de maneira oposta.

A Bayer — dona da Monsanto, primeira empresa a vender agrotóxicos à base de glifosato — responde a mais de 18.000 ações contra o glifosato, sendo que 5.000 dessas foram registradas apenas em abril deste ano.

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Em agosto e 2018 a Monsanto perdeu uma ação na Júri da Califórnia e foi condenada a pagar 289 milhões de dólares ao jardineiro Dewayne Johnson. A vítima enfrenta um linfoma. Segundo a defesa, ele teria desenvolvido a doença por utilizar nos jardins de uma escola na Califórnia os herbicidas Roundup e RangerPro, feito à base de glifosato.

Em março deste ano, o Júri Federal de São Francisco entendeu que a exposição ao glifosato foi um fator significativo para que o aposentado Edwin Hardeman desenvolvesse câncer, e determinou que a Bayer pague mais de 80 milhões de reais em indenização à vítima.

Edwin enfrenta um linfoma não-Hodgkin, um tipo de câncer que tem origem nas células do sistema linfático. Durante 20 anos ele utilizou o herbicida Roundup, à base de glifosato, em sua propriedade. O produto é da empresa Bayer/Monsanto.

Na Europa, o debate ocorre no sentido de retirar o glifosato do mercado. Em julho deste ano, o Parlamento da Áustria baniu o uso de glifosato no país, o tornando o primeiro membro da União Europeia a tomar a medida.

Em 2017, o presidente da França, Emmanuel Macron, prometeu proibir o glifosato no país até o fim de 2020. Porém, no começo deste ano, afirmou que não seria possível banir o produto do mercado dentro do prazo estipulado. Até o momento o herbicida já está fora de 20 municípios franceses devido a leis municipais.

Na Alemanha, o governo se comprometeu a retirar o glifosato do mercado até 31 de dezembro de 2023, como parte de um programa de proteção de insetos lançado neste ano.

Ações no Brasil

Em agosto deste ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT-MT), Ministério Público Federal (MPF-MT) e o Ministério Público Estadual (MP-MT) do Mato Grosso iniciaram uma ação civil pública para proibir a utilização de qualquer agrotóxico à base de glifosato no estado.

O Mato Grosso é o maior exportador de soja do Brasil, com mais de 16,2 milhões de toneladas apenas entre janeiro e julho deste ano. As culturas do grão são as que mais usam herbicidas à base de glifosato.

Segundo o MPT, a ação tem como enfoque defender a saúde dos produtores rurais e o direito à vida. Os promotores justificam que as condições climáticas do Mato Grosso não são adequadas à bula de alguns dos principais produtos à base de glifosato, que tem como especificações, por exemplo, que a aplicação seja feita com a umidade relativa do ar mínima de 55% e com temperatura máxima de 28Cº, condições que não coincidem com o clima do estado em grande parte do ano.

A próxima audiência da ação está marcada para 13 de novembro.

Esta reportagem faz parte do projeto Por Trás do Alimento, uma parceria da Agência Pública e Repórter Brasil para investigar o uso de Agrotóxicos no Brasil. A cobertura completa está no site do projeto. Este texto foi publicado originalmente no site da Agência Pública.

Em nota divulgada nesta quarta-feira (30), o deputado estadual Ronbinson Almeida afirma que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que injustamente o condenou  à prisão de 1 ano 9 meses e 23 dias, pagamento de multa e indenização por crimes contra a honra do prefeito de Salvador, ACM Neto, e da mãe dele, Rosário Magalhães. Além disso, o parlamentar pode, após o trânsito em julgado, ter os direitos políticos suspensos.

Na nota, o deputado ressalta o direito de qualquer cidadão em questionar os posicionamentos de uma figura publica e ter consciência de que não houve nenhum tipo de crime contra a honra do gestor municipal. “A reprodução de uma matéria jornalística no Facebook, com comentário opinativo, é assegurado pelos tribunais superiores como liberdade de expressão”, disse. Robinson também ressalta que a ação penal movida pelo prefeito ACM Neto é uma “tentativa de intimidação e censura” e que, como defensor da democracia, não pode permitir que a afronta a liberdade de expressão vire regra.

Confira a nota na íntegra:

Neto não vai me calar.! Vou recorrer de decisão injusta pra assegurar o meu direito de liberdade de expressão. Não caluniei, nem difamei ninguém. Fiz uma critica política a uma decisão do prefeito de inverter prioridades, de ao invés de priorizar investimentos na saúde, na atenção básica, decidiu na época destinar R$ 2,8 milhões para uma ONG presidida por sua mãe. Como seu líder, Bolsonaro, o prefeito não consegue viver com o contraditório, com a crítica. Como figura pública deveria saber que é passivo de questionamentos ou aplausos, de qualquer cidadão, quanto as decisões que tomar na gestão da nossa capital. A decisão da justiça, portanto, é injusta, porque interpretou uma crítica política como calúnia. Por isso vou recorrer, pois tenho a consciência de que, como cidadão e agente político, não caluniei e não difamei ninguém e que a reprodução de uma matéria jornalística no Facebook, com comentário opinativo, é assegurado pelos tribunais superiores como liberdade de expressão. Fora disso, o que há é tentativa de intimidação e censura, o que não podemos, como defensores da democracia e da liberdade de opinião, permitir que vire regra em nossa cidade como, aliás e não por coincidência, Bolsonaro tenta impor ao Brasil.

Neto não vai me calar!

Em apenas 50 segundos a jornalista Jessica Senra, âncora do Bahia Meio Dia, da Rede Globo, deu uma aula histórica sobre feminismo e explicou a importância do combate ao machismo e à homofobia. Tudo isso após noticiar um caso de violência em Camaçari, região metropolitana de Salvador, onde Marcelo Macedo, de 33 anos, foi agredido a tiros por beijar outro rapaz em um bar. “Segundo a vítima, o suspeito perguntou a ele, ao Marcelo, se não tinha vergonha de fazer ‘isso’ na frente de pais de família. ‘Isso’ era carinho, era beijo. Quer dizer, beijar, fazer carinho em alguém, na cabeça do homofóbico ofende, mas agredir e tentar matar não ofende?! A homofobia é isso, é ignorância, é falta de qualquer lógica. Uma das explicações pra homofobia é que ela tem a ver com o machismo, com a ideia de superioridade do homem sobre a mulher. Perceba que muitos homossexuais são chamados de ‘mulherzinha’, como se isso fosse ofensivo, como se ser mulher fosse uma ofensa. Porque o modelo de homem na nossa sociedade é baseado na masculinidade viril e agressiva. Os homossexuais mais afeminados, inclusive, são mais discriminados que aqueles que não são. Por isso a gente sempre diz que o combate ao machismo precisa ser de toda a sociedade, porque é uma coisa absolutamente irracional”, expôs a jornalista,

“Lendária!”, diz uma das milhares de postagens que enaltecem a jornalista (Imagem: Reprodução/Twitter).

“Percebi a importância de usar um espaço como o que tenho para mostrar um ponto de vista que ainda não é o dominante” O posicionamento da apresentadora, incomum em outros telejornais da emissora, viralizou nas redes sociais e vem sendo replicado desde a semana passada em diversos veículos de comunicação. “Recebi muito amor, apoio e incentivo. E muitas mensagens me tocaram. Muitas. Relatos de LGBTs que têm o medo como companhia diária. Pessoas que se sentem tolhidas no seu direito de manifestar carinho, amor, porque isso pode lhes custar a vida. Percebi a importância de usar um espaço como o que tenho para mostrar um ponto de vista que ainda não é o dominante. Continuamos com a visão machista, racista, homofóbica de mundo de milhares de anos atrás. E essa visão é opressora para a maioria da sociedade. Se a gente parar para pensar, todos nós sofremos pelo menos uma dessas opressões. Apenas homens brancos e heterossexuais estariam fora dessa lista – mas até eles sofrem com a opressão machista, num modelo de masculinidade que é tóxica, que lhes impede de ser sensíveis, que exige a violência como forma de expressão. E isso não é bom para ninguém. Então, já passou da hora de nos desconstruirmos dos valores que nos foram incutidos e nos reconstruirmos como seres humanos mais empáticos e cuidadosos uns com os outros”, reflete.

“Já passou da hora de nos desconstruirmos dos valores que nos foram incutidos e nos reconstruirmos como seres humanos mais empáticos e cuidadosos uns com os outros” (Foto: Reprodução/Instagram)

No Brasil, há uma morte por LGBTfobia a cada 23 horas Marcelo, que levou quatro tiros em Camaçari, sobreviveu ao ataque. Centenas de outras vítimas de LGBTfobia, não. Um relatório Grupo Gay da Bahia, a mais antiga associação de defesa dos direitos dos homossexuais no Brasil, indica que 420 mortes decorrentes de homicídios e suicídios de LGBTs foram registradas em 2018. De janeiro a maio deste ano, foram 141. Uma média de uma morte a cada 23 horas.

“Vejo piadas homofóbicas sendo feitas cotidianamente e, obviamente, elas machucam meus amigos e colegas LGBTs. Isso também é uma forma de violência. Já o machismo, sempre foi o meu companheiro, mesmo quando eu nem sabia identificá-lo. Vou tentando enfraquecê-lo no dia a dia, não apenas com comentários que chamem para a reflexão, mas com a minha própria existência. Quando a mulher ocupa espaços no mercado de trabalho, quando ocupa espaços de poder, quando se faz ser ouvida e mostra o seu potencial, ela está resistindo e provocando mudanças.”

Jessica Senra e Ayres Rocha apresentaram o Jornal Nacional em setembro, em comemoração aos 50 anos de história do JN (Foto: Reprodução/Instagram)

Declaradamente feminista, a apresentadora, que tem quase 20 anos de profissão, conquistou diversos prêmios na área e recentemente ocupou a bancada do Jornal Nacional, diz se inspirar na luta e no trabalho de outras mulheres. “Oprah Winfrey tem uma história de vida incrível, sofreu violências devastadoras e conseguiu transformar isso em força para se tornar uma das mulheres mais influentes do mundo. Aqui na Bahia, temos as heroínas da independência: Maria Quitéria, que se fingiu de homem para lutar no exército brasileiro pela independência: Maria Quitéria, que se fingiu de homem para lutar no exército brasileiro pela independência do Brasil; Joana Angélica, que foi morta ao tentar impedir a entrada dos portugueses num convento durante essas lutas; e Maria Felipa, uma negra que montou um exército de mulheres civis para expulsar os portugueses. No mundo, tenho gratidão a Simone de Beauvoir, ícone do movimento feminista e tantas outras que vieram ao lado e depois dela. E muitas mulheres do meu entorno, colegas de trabalho, amigas, familiares… as mulheres são inspiradoras! Porque se você conversar com qualquer mulher, vai ver que todas elas têm uma história de vida e resistência pra contar.”