A sorveteria Frutos de Goiás em Vitória da Conquista está sendo alvo de protestos depois que postou em um perfil do Facebook mensagens de ódio e de incitação à violência como reação à decisão do Supremo Tribunal de Federal (STF), na quinta-feira (7), contra a prisão na segunda instância, beneficiando o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), que foi solto pela justiça no dia seguinte e deixou a sala em que estava preso havia 580 dias, na sede da Polícia Federal, em Curitiba (PR).

Nas publicações, a Frutos de Goiás de Vitória da Conquista usa links e postagens diversas para propagar violência contra mulheres petistas, ministros do STF e do próprio Lula. “Tomara que esse médico estupra todas as mulheres do PT e que fiquem caladas sem direito de falar nada kkkkkk”, é a mensagem na postagem de um link que menciona a soltura do médico Roger Abdelmassih. A matéria é de 2017.

Em outra, aparece um link sobre a decisão da corte suprema, com foto onde aparecem os ministros Celso de Melo, Carmen Lúcia e Gilmar Mendes. A mensagem diz: “Gilmar Mendes tem que ser morto e botar um pedaço dele em cada estado do Brasil”.

Sobre o presidente do Supremo, ao reproduzir uma foto com a o currículo do ministro, sob o título A Ficha de Toffoli, o perfil da sorveteria Frutos de Goiás de Vitória da Conquista diz: “Esse aí tem que sumir do mapa”.

Duas postagens foram feitas com Lula. Na primeira, comentando notícia de que o ex-presidente poderia se mudar para a Bahia ao deixar a prisão, o perfil afirma que “se vier pra Bahia vai morrer logo”. Em outra, fazendo referência a um link de matéria em que advogados do PT alertariam para risco de atentado contra o ex-presidente, o perfil diz: “É bom se a facada for no lugar certo”.

Com a repercussão, o perfil da sorveteria Frutos de Goiás de Vitória da Conquista foi apagado, não se sabe se por iniciativa do proprietário ou se por medida de punição do Facebook, que, de acordo com seus Padrões da Comunidade, afirma não permitir discurso de ódio e incitamento à violência. Também não houve manifestação da matriz da Frutos de Goiás, empresa goiana de franquia. A sorveteria local não divulga o telefone na internet, nem e-mail. Se houver manifestação da empresa, o BLOG atualizará esta matéria com o que for dito.

Com informações do blog do Giorlando Lima:

https://blogdegiorlandolima.com/

O corregedor-geral do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Og Fernandes, determinou que o WhatsApp informe se empresas dispararam mensagens em massa durante a campanha eleitoral de 2018.

Os números que constam no despacho da última quinta (7) foram fornecidos por empresas de telefonia como Tim, Vivo, Claro, Algar e Oi e pertencem a pessoas jurídicas e físicas.

Na decisão, o ministro dá três dias para o WhatsApp informar se os telefones informados fizeram disparos em massa. Além disso, requer informações sobre se foram tomadas medidas de bloqueio ou banimento das contas citadas de 14 de agosto a 28 de outubro de 2018.

Os números citados pertencem às empresas Quickmobile, Yacows, Croc Services e SMSMarket.

No entanto, reportagem da Folha de S.Paulo de dezembro de 2018 mostrou que agências compravam centenas de chips de celular e os registravam em nome de terceiros, de forma fraudulenta, e não em nome próprio ou de seus sócios, como aponta documento de um ex-funcionário da Yacows apresentado por ele à Justiça do Trabalho e obtido pelo jornal.

Portanto, a medida de obter os números registrados em nome das agências e sócios não será eficaz para a investigação sobre disparos em massa na campanha.

Para chegar aos autores dos disparos, as autoridades deveriam requisitar ao WhatsApp os números que foram banidos pela plataforma e, a partir daí, solicitar às operadoras o IP desses números, que indicaria a localização de onde foram usados. A decisão foi no âmbito de uma Aije (ação de investigação judicial eleitoral) ajuizada pelo PDT após publicação de reportagem sobre os disparos em massa, em 18 de outubro de 2018.

A ação investiga se a campanha do então candidato e hoje presidente da República, Jair Bolsonaro, se beneficiou de algum modo dessa prática, que é considerada ilegal.

Em outubro deste ano, o WhatsApp admitiu pela primeira vez que houve o envio de disparos em massa na campanha de 2018 no Brasil.

“Na eleição brasileira do ano passado houve a atuação de empresas fornecedoras de envios maciços de mensagens, que violaram nossos termos de uso para atingir um grande número de pessoas”, afirmou Ben Supple, gerente de políticas públicas e eleições globais do WhatsApp, em palestra no Festival Gabo, na Colômbia.

O relator das duas ações para investigação do uso de WhatsApp durante a campanha eleitoral, ministro Jorge Mussi, impôs várias limitações aos processos.

Em abril, Mussi excluiu do processo uma das peças-chave para a ação (um empresário dono de uma agência de comunicação) afirmando que ele não havia sido localizado.

O empresário é Peterson Rosa Querino, sócio da agência Quickmobile, suspeita de fazer disparos em massa anti-PT pagos por empresários.

Uma outra empresa dele já foi alvo de petição do PSDB ao TSE sob suspeita de ter feito, em 2014, o mesmo serviço de disparos contra o então candidato a presidente da legenda, Aécio Neves. A petição foi em uma ação contra a chapa de Dilma Rousseff (PT), que acabou absolvida em 2017.

Mussi decidiu excluir Querino do processo após três tentativas frustradas de localizá-lo para notificá-lo da apresentação de defesa. Segundo o ministro relator, o objetivo da decisão foi não comprometer a celeridade da investigação.

No fim de setembro, Mussi negou oitivas de sete testemunhas, entre elas donos da agência citada na reportagem, o funcionário que fez a denúncia e um representante do WhatsApp, além dos dois autores da reportagem, Artur Rodrigues e Patrícia Campos Mello.

Mussi indeferiu todos os sete pedidos, afirmando que os testemunhos “de nada acrescentariam de útil e necessário ao esclarecimento dos fatos relatados na petição inicial”.

Em contrapartida, Mussi aceitou o pedido da defesa de Bolsonaro de ouvir como testemunha Rebeca Félix da Silva Ribeiro Alves, que trabalhou durante a campanha na agência AM4, prestadora de serviços para Bolsonaro e que era assessora de imprensa da Secretaria-Geral da Presidência.

O relator também negou o pedido de quebra de sigilo bancário e telefônico dos donos da agência de marketing citada na reportagem.

Evo Morales renunciou neste domingo (10) ao cargo de presidente da Bolívia. O anúncio foi feito pela televisão, em rede nacional.

“Renuncio a meu cargo de presidente para que (Carlos) Mesa e (Luis Fernando) Camacho não continuem perseguindo dirigentes sociais”, disse Morales, referindo-se a líderes opositores que convocaram protestos contra ele desde o dia seguinte às eleições de 20 de outubro.

A renúncia acontece após três semanas de protestos contra sua polêmica reeleição e depois de perder o apoio das Forças Armadas e da Polícia. Pouco antes do anúncio de Morales, os chefes das Forças Armadas e da Polícia haviam pedido que ele deixasse o cargo para pacificar o país.

(Com AFP)

O Muro de Berlim, construído em 1961 pelo regime da República Democrática Alemã (RDA), era o símbolo da divisão do mundo em Ocidental e Oriental e da luta entre o comunismo e o capitalismo. Embora a parte oeste estivesse cercada por uma barreira de 155 quilômetros de concreto e arame farpado, as pessoas podiam viajar para qualquer lugar sem impedimentos. Berlim Ocidental era, portanto, uma ilha de liberdade no meio da RDA comunista.

Em contrapartida, para a grande maioria dos alemães-orientais, o Ocidente tão próximo permaneceu um local inatingível por décadas. Isso mudou abruptamente na noite de 9 de novembro de 1989, depois que uma nova lei de viagens foi anunciada numa entrevista coletiva televisionada ao vivo em Berlim Oriental.

De acordo com o comunicado, o trânsito para o Ocidente seria liberado – e de forma imediata! Milhares de pessoas rumaram para as militarmente vigiadas passagens de fronteira do centro da cidade, que realmente foram abertas depois de algumas horas. As imagens de pessoas celebrando na Berlim subitamente unida rodaram o mundo. De uma maneira comovente, estas imagens marcaram o fim de fato da divisão da Alemanha em Ocidental e Oriental.

Pouco mais de um ano depois, em 3 de outubro de 1990, o país politicamente dividido desde o fim da Segunda Guerra comemorou sua reunificação. Este marco histórico só foi possível graças ao consentimento das quatro potências vencedoras da guerra: os aliados democratas Estados Unidos, Reino Unido e França, assim como a comunista União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS).

As palavras mágicas: “Glasnost” e “Perestroika”

As concessões feitas pelo reformista comunista soviético Mikhail Gorbachov, que chegou ao poder em 1985, foram decisivas. E essa é também a opinião do diretor do Memorial do Muro de Berlim, Axel Klausmeier. A política de abertura (Glasnost) e reconstrução (Perestroika) de Gorbachov representou uma ruptura com a chamada doutrina Brejnev, que estipulava que os países unidos no Pacto de Varsóvia não deviam se desviar do curso estabelecido pelo Kremlin, em Moscou.

E, de repente, a mudança de direção: “Não importa o que aconteça nos Estados irmãos socialistas, estes Estados são responsáveis por si próprios”, resumiu Klausmeier o fim de um dogma numa frase.

Ao contrário das décadas anteriores, os soviéticos não intervieram quando o apelo por reformas democráticas ficava cada vez mais alto em Polônia, Hungria ou República Democrática Alemã. Antes da era Gorbachov, todas as lutas de libertação no chamado Bloco do Leste foram reprimidas brutalmente pela URSS – na RDA em 1953, na Hungria em 1956 e na então Tchecoslováquia em 1968.

Ativistas de direitos civis em toda a Europa Oriental foram incentivados a pressionar também em seus países em prol de Glasnost e Perestroika. Desde meados de 1988 já havia contatos na Polônia entre a liderança comunista e o movimento sindical oficialmente proibido Solidarnosc. Os contatos resultaram nas conversações na chamada Mesa Redonda Polonesa, na qual participaram, além de outros grupos da oposição, representantes influentes da Igreja Católica.

Entre os representantes do Vaticano estava Karol Józef Wojtyle, que sob o título de papa João Paulo 2º visitou três vezes sua terra natal na era comunista e demonstrou abertamente simpatia pelo Solidarnosc.

A autoridade do líder da Igreja Católica fortaleceu ainda mais a fé dos oponentes do regime em uma guinada positiva do destino. Um passo importante nessa direção foram as eleições parlamentares polonesas em junho de 1989, nas quais os candidatos da oposição foram autorizados a participar pela primeira vez. No entanto, os governantes há décadas no poder haviam anteriormente garantido a poder de quase dois terços dos assentos.

Polônia, primeira a quebrar monopólio comunista

No entanto, o compromisso foi um divisor de água histórico, pois rompeu o monopólio de poder dos comunistas na Polônia. E as indicações de mudanças aumentavam também em outros países. Na Hungria, o governo havia começado em maio a reduzir as instalações de vigilância na fronteira com a Áustria. Isso tornou menos perigoso o caminho para a liberdade nesta interface entre Europa Oriental e Ocidental.

Centenas de cidadãos da RDA seguiram este trajeto para fugir de sua terra natal. Ao mesmo tempo, muitos milhares fugiram em meados de 1989, obtendo acesso às embaixadas da Alemanha Ocidental nos países do Leste Europeu. O descontentamento crescia diariamente e, com isso, a pressão sobre o regime avesso a reformas em Berlim Oriental.

A partir de setembro, dezenas de milhares de pessoas iam às ruas toda segunda-feira na cidade de Leipzig. O ponto alto foi o 9 de outubro, quando 70 mil pessoas protestaram pacificamente por mudanças na República Democrática Alemã.

A queda de Erich Honecker

Em cânticos, os manifestantes parafraseavam “nós somos o povo!” e “sem violência!”. Como não se sabia como o regime reagiria, o medo era “enormemente grande”, conforme foi relatado a Klausmeier por testemunhas oculares. Mas quando não houve repressão nesta manifestação, a oposição teve a sensação de êxito: “Vencemos”.

Poucos dias depois, caiu o chefe de Estado e líder do Partido Socialista Unificado da Alemanha (SED), Erich Honecker. Seu sucessor, Egon Krenz, sinalizou abertura para conversar com ativistas dos direitos civis.

Em 4 de novembro, a Praça Alexanderplatz em Berlim foi palco da maior manifestação da história da RDA. Cerca de meio milhão de participantes aplaudiram em Berlim Oriental os oradores da oposição e vaiaram os representantes do sistema – entre eles Günter Schabowski, diretor da legenda única na RDA, o Partido Socialista Unitário (SED).

Dissolução da União Soviética em 1991

O mesmo Schabowski anunciou a nova regulamentação de viagem cinco dias depois, em 9 de novembro de 1989. Com isso, de forma proposital ou não, ele desencadeou a queda do Muro de Berlim. Na fronteira interna da Alemanha, nenhum tiro foi disparado, o caminho para a liberdade estava aberto – e não tinha mais como ser fechado.

Nos meses seguintes, pessoas de todo o Leste Europeu conquistaram sua liberdade. O círculo fechou com o colapso da URSS no final de 1991. Um ciclo histórico iniciado em 1985, quando Gorbachov assumiu o poder. O ex-líder soviético foi homenageado em 1990 com o Prêmio Nobel da Paz.

O governo federal estuda a extinção do seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, o que poderia valer já para o próximo ano, segundo duas fontes da equipe econômica ouvidas pela agência de notícias Reuters.

A Susep (Superintendência de Seguros Privados), inclusive, já enviou uma proposta para o Ministério da Economia sobre o assunto. Segundo a Reuters apurou, o tema poderá ser tratado via medida provisória (MP). Pela proposta, o DPVAT seria extinto a partir de 1º de janeiro de 2020.

Em entrevista à Reuters nesta sexta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou a investida, frisando que a ideia é abolir o DPVAT já no ano que vem.

Ele lembrou que o compromisso do governo Jair Bolsonaro é “tirar do cangote” das pessoas e empresas o peso de alguns encargos.

“É algo que o consumidor talvez aprove e tem que ver como vai ficar a indústria que vive disso”, disse.Para cobrir as indenizações do seguro até 2026 por acidentes ocorridos até o fim deste ano, a seguradora Líder, responsável pelo pagamento do DPVAT, repassaria ao Tesouro R$ 1,25 bilhão em cada um dos próximos três anos, conforme proposta atualmente em estudo. Isso aconteceria por intermédio da Susep.

Hoje, o valor anual recolhido a título de DPVAT dos donos de veículos é de cerca de R$ 2,3 bilhões. Por lei, 45% desse montante deve ser repassado ao SUS (Sistema Único de Saúde), com os 5% sendo direcionados ao Denatran.

De acordo com números internos, a avaliação é que, já estimadas as obrigações de repasse e as indenizações a vítimas de acidentes até o fim de 2019, ainda restariam em torno de R$ 4,8 bilhões livres para a seguradora Líder.

A Líder é um consórcio de 73 seguradoras que administra o DPVAT. Entre suas participantes, estão empresas como AIG Seguros, Caixa Seguradora, Bradesco Seguros, Itaú Seguros, Mapfre, Porto Seguro, Omint, Tokio Marine e Zurich Santander.

Mais cedo neste ano, a superintendente da Susep, Solange Paiva, já havia dito publicamente que o modelo do DPVAT estava sob revisão, também criticando sua estrutura de monopólio.

Procurada nesta sexta-feira, a Susep informou à Reuters que não comentaria o assunto.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressou com pedido de liberdade imediata do petista nesta sexta-feira, anunciou a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar na véspera a prisão depois de condenação em segunda instância.

“A defesa já pediu a soltura imediata de Lula e estamos entrando para conversar com ele. Esperamos que ainda hoje Lula esteja na vigília #LulaLivre, abraçando e agradecendo todos que durante estes 580 dias ficaram ao seu lado, no maior exemplo de solidariedade e resistência”, disse a deputada em publicação no Twitter. O ex-presidente está preso em Curitiba desde abril no ano passado em decorrência de condenação no âmbito da operação Lava Jato.

A defesa de Lula já havia anunciado na noite de quinta-feira que levaria ao juízo de execução um pedido pela soltura imediata com base no resultado do julgamento do STF.

A defesa do petista disse ainda que vai reiterar o pedido para que o Supremo analise um habeas corpus que busca a nulidade do processo do tríplex em Guarujá (SP), pelo qual Lula está preso, “em virtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, dentre inúmeras outras ilegalidades”.

O plenário do STF derrubou na noite de quinta-feira a possibilidade de iniciar a execução da pena de prisão após condenação em segunda instância, na maior derrota que a corte impôs à operação Lava Jato nos seus cinco anos.

(Por Pedro Fonseca, no Rio de Janeiro – Reuters)

Por 6 votos a 5, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 5ª feira (7.nov.2019) pela ilegalidade da execução de penas sem antes que todos os recursos forem examinados pela Justiça.

O resultado final do julgamento, que se estendeu por 5 sessões, modifica o entendimento que autorizava prisões após condenação por órgão colegiado em 2ª Instância e que vigorava desde outubro de 2016. Um dos beneficiados pela mudança é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso após ter a sentença no caso tríplex confirmada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). O petista ainda tem recursos pendentes de análise nas Instâncias superiores.

Votaram a favor das prisões só após o trânsito em julgado os ministros:

1 Marco Aurélio

2 Rosa Weber

3 Ricardo Lewandowski

4 Gilmar Mendes

5 Celso de Mello

6 Dias Toffoli

Votaram a favor das prisões já após condenação em 2º grau os ministros:

1 Alexandre de Moraes

2 Edson Fachin

3 Luís Roberto Barroso

4 Luiz Fux

5 Cármen Lúcia

De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o novo entendimento do Supremo pode beneficiar 4.895 presos de todo o país.

Para atenuar os efeitos dessa mudança de interpretação, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, enviou ao Congresso uma proposta para alterar o Código Penal e impedir a prescrição de processos que chegam às Instâncias superiores. O cenário de criminosos serem safos pela prescrição de seus crimes devido ao longo processamento de ações em 3 instâncias é uma das críticas daqueles que defendem a prisão pós-2ª Instância.

Esta já é a 5ª vez que o Supremo discute a validade de prisões antes do esgotamento de todos os recursos (leia abaixo 1 histórico dos votos dos ministros sobre o tema).

© Fornecido por Poder360 Jornalismo e Comunicação S/S LTDA.

O julgamento

A decisão desta 5ª feira se deu em cima de 3 ações, ajuizadas pelo PEN (atual Patriota), pelo PC do B e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os autores defendiam o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece, entre as condições para a prisão, o trânsito em julgado da sentença condenatória, em referência ao chamado princípio da presunção de inocência.

O julgamento atual teve início em 17 de outubro. Até esta 5ª feira, o placar era favorável às prisões pós-2º grau (parciais de 3 a 1 e de 4 a 3). O relator das ações, ministro Marco Aurélio, votou pela autorização da execução da pena apenas após o trânsito em julgado do processo. Em seu voto, o ministro afirmou que “é impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”.

Já o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o início da execução da pena já após a 2ª condenação. “A prestação jurisdicional com a possibilidade de reexame dos fatos é esgotada na jurisdição ordinária”, argumentou. “A via extraordinária é uma via processual dispendiosa e disponível a apenas alguns que têm maiores recursos.”

Eis algumas fotos do julgamento desta 5ª feira:

Os votos

Cármen Lúcia (votou em 7.nov.2019)

Primeira Ao dar o 5º voto pela possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância, a ministra Cármem Lúcia logo reconheceu pertencer ao grupo de magistrados que viriam a ser voto vencido, como se concretizou na sessão de hoje. Ela, no entanto, ressaltou sua coerência desde os primeiros processos sobre o tema, enquanto integrante da Corte.

“Pronunciei-me neste plenário desde 2009 em 4 processos. Ouvi e aprendi com tribunos e não tribunos. Democracia pratica-se segundo o respeito a posições contrárias”, afirmou.

A ministra ainda destacou que a eficácia do direito penal se caracteriza pela certeza da aplicação das penas. “Se não se tem certeza de que a pena imposta será cumprida, fica a crença da impunidade. Os que mais contam com essa crença não são os mais pobres, mas aqueles que dispõem de meios para se utilizar de 1 complexo sistema recursal, prolongando o processo no tempo até alcançar a prescrição”.

A ex-presidente do Supremo embasou seu entendimento citando posicionamento da ex-ministra Ellen Gracie, que em 1 processo de 2009 disse sentir “profunda preocupação” com os rumos do julgamento: “De 1 lado há proibição de excesso, de outro há proibição de insuficiência. Qualquer magistrado de 2º, 3º ou ‘4º’ grau de jurisdição sabe que é mínimo o percentual de revisão de condenações”.

Gilmar Mendes (votou em 7.nov.2019

O ministro Gilmar Mendes votou contra as prisões antes do trânsito em julgado do processo. Em 2016, ele foi a favor da prisão após a 2ª instância, mas, em 2018, no julgamento do habeas corpus de Lula, mudou seu voto, entendendo aguardar análise do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Mendes argumentou que, ao opinar a favor das prisões, pensava que os tribunais conseguiriam corrigir abusos da 1ª instância, no entanto, segundo ele, houve excessos. Gilmar não poupou críticas a ações de combate à corrupção que, em sua visão, teriam extrapolado limites e disse que o “combate à corrupção no Brasil dá lucro”, ao tratar da ONG Transparência Internacional.

“Desde as minhas primeiras manifestações ressaltei a minha inquietação com a possibilidade de prisões decretadas de modo autocrático. Tenho registrado que profundas alteracões no contexto normativo ao debate fizeram com que ao longo dos anos meus posicionamentos evoluíssem diante das condições reais de satisfação ao princípios da presunção de inocência”.

Ao afirmar que o caso do ex-presidente Lula contaminou parte do debate sobre a 2ª Instância e criticar a conduta da lava jato, Gilmar foi bloqueado pelo presidente do tribunal, Dias Toffoli.

Toffoli o interrompeu para corroborar a fala de Gilmar e dizer que não é o STF que vai decidir liberdade de Lula, mas que a própria força tarefa de Curitiba já havia pedido que ele saia do regime fechado.

“Posso ser suspeito de tudo, menos de petismo. Este caso Lula é 1 caso para estudo e demonstra como o sistema funciona mal”, respondeu Gilmar.

Celso de Mello (votou em 7.nov.2017

“Nenhum juiz deste tribunal é contrário à necessidade imperiosa de combater todas as modalidades de crimes praticadas por agentes públicos”. É o que afirmou o ministro Celso de Mello ao justificar seu voto pela proibição das prisões em 2º grau.

No entanto, segundo ele, “a repressão a qualquer modalidade não pode efetivar-se com respeito e transgressão à ordem jurídica” e “o Estado não pode agir de modo abusivo, pois a polícia judiciária, o Ministério Público, e o Poder Judiciário estão sujeitos aos estritos condicionamentos da Constituição”.

“Esta Corte não julga em funçãao da qualidade das pessoas, de sua condição econômica, política, social, estamental ou funcional. Este julgamento se refere ao exame de 1 direito fundamental que traduz relevantíssima conquista histórica da cidadania em face do Estado”.

“A Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes nem ao império dos fatos. Sua supremacia é a garantia mais efetiva de que os direitos e a liberdade jamais serão ofendidos”, frisou o decano.

“Há mais de 30 anos tenho julgado a controvérsia em exame sempre no mesmo sentido: sanções penais somente podem sofrer execução definitiva não se legitimando quanto a elas a possibilidade de execução provisória”.

Dias Toffoli (votou em 7.nov.2019)

Dias Toffoli ressaltou que discutia o tema de modo abstrato, não 1 caso específico, para evitar a alusão a Lula. “Não é prisão em 2ª Instância que será a panaceia para resolver problemas de impunidade”.

Ele acompanhou o entendimento do relator, Marco Aurélio Mello, de que não se pode executar penas após condenação em 2ª instância. Toffoli focou seu voto em crimes contra a vida, e deu a entender que há impunidade porque muitos casos nem chegam à Justiça.

“Isso é impunidade, isso é caos. Por que esses assassinos estão à solta. Não têm condenação em primeira instância. Não têm sequer investigação”

A ministra afirmou em seu voto que a Constituição Federal “consagra expressamente” a presunção de inocência, fixando marco temporal expresso, ao definir, “com todas as letras”, como termo final da presunção, o trânsito em julgado da decisão condenatória (quando não é possível recorrer da decisão).

O presidente Jair Bolsonaro comentou na manhã desta quarta-feira (6/11) sobre uma das mudanças previstas na proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, que propõe a extinção de municípios com baixa arrecadação e a sua incorporação a uma cidade vizinha com maior sustentabilidade financeira. Segundo ele, uma eventual fusão teria de ser feita mediante consulta pública, ao contrário do que prevê o texto da PEC.

“Tem a proposta de fundir município. É município que está… Que não tem como, né? Tá no negativo e a população vai ter que dar uma concordada também. Ninguém vai impor nada não”, disse o presidente nesta manhã, enquanto conversava com um vereador de Pato Branco (PR), na saída do Palácio da Alvorada.

Na sequência, o vereador parabeniza o chefe do Executivo federal, respondendo que “tem que enxugar o Estado, tá demais”, e Bolsonaro reforça. “Abusaram no passado (com a criação de municípios)… Tem município que vive graças ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Não têm renda, não têm nada.”

Por fim, ele volta a falar sobre um eventual referendo. “Vou deixar bem claro, já que estão gravando aí. O município… É o povo que vai decidir, tá ok? O cara quer ficar pobre a vida toda pô”, afirmou Bolsonaro.

No documento entregue na terça-feira (5/11) ao presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o Poder Executivo explica que um trecho da Constituição Federal não será levado em conta para que seja feita a fusão entre municípios. Trata-se do parágrafo 4º, do artigo 18, que versa sobre a necessidade de ser feito um plebiscito para que haja qualquer alteração na organização político-administrativa do país.

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”, diz a Constituição. 

Contudo, como está escrito na PEC do Pacto Federativo, esta norma “não se aplica” à proposta de incorporação das cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total ao município limítrofe com o melhor índice de sustentabilidade financeira.

Na proposta, o governo sugere que uma “lei complementar federal poderá fixar requisitos de viabilidade financeira para a criação e o desmembramento de município”.

“Municípios de até 5 mil habitantes deverão, até o dia 30 de junho de 2023, demonstrar que o produto da arrecadação dos impostos municipais corresponde a, no mínimo, 10% da sua receita total. Caso essa comprovação não ocorra, o município será incorporado a partir de 1º de janeiro de 2025, ao município limítrofe com melhor sustentabilidade financeira, observado o limite de até três municípios por um único município incorporador”, detalha a PEC.

Na coletiva de imprensa realizada na terça-feira pela equipe econômica do governo para detalhar os pontos da PEC, não houve comentários sobre a possibilidade de ser realizada uma consulta pública para definir como se daria a fusão. 

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios têm menos do que 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10%. Contundo, conforme o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 1.253 (um a menos do que o informado por Rodrigues) dos 5.570 municípios brasileiros estão enquadrados nos requisitos. 

De qualquer forma, o governo vai considerar os resultados do censo que o instituto realizar em 2020 para ter um número mais atualizado de cidades que seriam afetadas com a proposta.

A Comissão de Cultura da Câmara de Deputados aprovou nesta segunda (4) um projeto de lei que reconhece a música religiosa e eventos promovidos por igrejas como manifestações culturais que podem utilizar mecanismos de fomento via Lei Rouanet.

Trata-se de um texto substitutivo a um projeto de 2015, do deputado Jefferson Campos (PSB-SP). O projeto original pedia o reconhecimento da “música gospel como manifestação cultural”, no âmbito da Lei Rouanet.

O relator Vavá Martins (Republicanos-PA), em parecer, pediu a substituição da palavra “gospel” por “religiosa”.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, ou seja, caso aprovada, vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.