Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que a proposta de extinção e fusão de municípios prevista na Proposta de Emenda da Constituição (PEC) do pacto federativo pode produzir uma perda de arrecadação de R$ 7 bilhões anuais para os 1.820 envolvidos (tanto os que podem ser extintos quanto os que vão agregá-los).

A despesa somada dos municípios que podem ser extintos com a máquina administrativa do Executivo e do Legislativo é de R$ 3,94 bilhões, 5% do total de todos os municípios.

Pelas novas regras, em Goiás, a arrecadação pode cair à metade. É o caso de Uirapuru, Nova América e Guarinos, que devem ser absorvidos por Crixás. Hoje, esses quatro municípios goianos arrecadam R$ 38 milhões de FPM e, depois da fusão, passariam a receber R$ 17 milhões.

Pelo estudo da CNM, obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo, não só os 1.217 municípios que serão extintos perderão receita como também as 702 cidades que os incorporarão. Pela proposta, serão extintos os municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor de 10% da sua receita total.

Hoje, a arrecadação do FPM dos municípios afetados é de R$ 25,1 bilhões, valor que pode cair para R$ 18,05 bilhões depois da fusão.

“Você acha que, com esse dinheiro a menos, esses municípios vão atender da mesma forma que a população é atendida hoje?”, critica o presidente da CMN, Glademir Aroldi. A entidade faz nesta terça-feira, 3, uma grande manifestação no Senado para entregar o estudo.

Segundo o estudo, os municípios com potencial de extinção são rurais e baseiam a sua economia na agropecuária como fonte principal de riqueza.

A CNM fez uma ampla radiografia do impacto dos municípios atingidos e identificou que as regras previstas na PEC não funcionam na prática. Um dos problemas é o dispositivo que obriga que o município a ser extinto seja incorporado ao seu vizinho com maior índice de sustentabilidade fiscal, mas ao mesmo tempo determina que nenhuma dessas cidades-mãe possa incorporar mais de três cidades.

Alguns municípios, como Juiz de Fora (Minas Gerais) e Lagoa Vermelha (Rio Grande do Sul), seriam candidatos a incorporar até dez municípios vizinhos cada um, violando o limite máximo de três incorporações.

A CNM mostra que essa regra não seria atendida em 20% dos casos de fusões, de acordo com as simulações feitas pelo grupo de pesquisados escalados pela CMN para estudar o impacto da PEC. O trabalho detectou que 59 municípios incorporadores seriam candidatos a incorporar outras 309 cidades. Uma média de 6 em cada fusão, violando a regra.

No estudo, a CMN acusa o governo de propor a medida com base em critérios arbitrários e despropositados, sem simular os seus efeitos sobre a repartição do FPM e sem verificar a viabilidade técnica das regras incluídas na PEC.

Problema

“O governo tenta uma solução simples para um problema complexo”, diz Aroldi . Ele conta que os investimentos já estão sendo afetados depois da notícia da mudança. Cita uma cidade que estava há dois anos trabalhando pela instalação de um frigorífico, que foi suspensa pelo investidor com a proposta do governo, já que seria extinta. Aroldi, porém, não quis dizer o nome da cidade.

Segundo a entidade, a perda de arrecadação ocorre porque o mecanismo de partilha do FPM se dá atualmente com base em coeficiente por faixa populacional. Os municípios com até 10.188 habitantes, por exemplo, possuem um coeficiente de 0,6, enquanto os que se situam entre 10.189 e 13.584 possuem um índice de 0,8. Dessa forma, se dois municípios com menos de 5 mil habitantes se fundirem, terão a soma dos seus coeficientes reduzida pela metade. Isso porque cada um possui uma cota de 0,6 e, ao se fundirem, permanecerão com os mesmos 0,6.

Na prática, a receita perdida por alguns municípios será transferida para outros. Ou seja, o FPM perdido pelos 1.820 municípios alvos de fusão será transferido para as mãos de 3.676 outras cidades. O maior ganho será obtido pelos municípios de Alvorada, Canoas, Nova Hamburgo e São Leopoldo, no Rio Grande do Sul. Essas cidades terão um aumento de 30% no seu FPM.

Para a CNM, a PEC do pacto federativo erra profundamente ao tentar avaliar a sustentabilidade fiscal de um município pelo peso de sua arrecadação própria por meio de três tributos: IPTU, ISS e ITBI. Para a entidade, a proposta desconsidera que a dependência dos governos municipais em relação às transferências da União e dos Estados é decorrente do modelo atual que reserva aos municípios o direito de tributar apenas imóveis urbanos e serviços. Com isso, segundo a confederação, municípios rurais e dependentes do agronegócio possuem baixa capacidade de arrecadar impostos, independentemente do nível de eficiência de seus gestores.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso um projeto de lei que praticamente acaba com a política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. O PL 6.195/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais.

Nesta terça-feira (3), Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, uma reunião na Câmara dos Deputados deve definir uma estratégia para barrar o avanço do projeto e derrubar a urgência com que ele está tramitando.

Para a vice-presidente da Ampid (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos), a subprocuradora-geral do trabalho Maria Aparecida Gurgel, todo o projeto de lei é grave para as pessoas com deficiência.

“Ele desconfigura toda a ação afirmativa que é a reserva de cargos”, afirma.

O projeto traz ainda outras mudanças em relação às cotas, como a contagem em dobro quando da contratação de um trabalhador com deficiência grave, e a inclusão de aprendizes nessa verificação.

“Essa regra [da deficiência grave] parece boa, pois as pessoas com deficiência grave são as que mais têm dificuldades para serem incluídas, mas, no final das contas, quem é que vai dizer se é deficiência grave ou moderada?”, afirma Tabata Contri, da Talento Incluir, empresa que presta consultoria para inclusão.

O Ministério da Economia diz que o conjunto de mudanças deve beneficiar 1,25 milhão de trabalhadores.O recolhimento mensal, no caso das empresas que não cumprirem a cota, será feito a uma conta da União, que abastecerá programa de reabilitação física e profissional. A criação dessa política de recuperação para o trabalho já era prevista na medida provisória 905, que criou o Programa verde amarelo de estímulo ao emprego.

O percentual de trabalhadores reabilitados ou com deficiência continua o mesmo e é obrigatório a empresas com 100 ou mais empregados.

Tabata Cotri diz que a possibilidade de substituir o cumprimento da cota é contraproducente e preocupante. “Hoje você já tem empresas que preferem pagar a multa a fazer um esforço para cumprir a regra”, afirma.

Nos últimos três anos, a inclusão de trabalhadores com deficiência melhorou. De 418 mil, em 2016, eram 486 mil trabalhadores formais em 2018. Tabata diz que os números só começaram a melhorar a partir de 2015, após a definição de regras para a inclusão desses profissionais.

“A gente está falando de 24% da população que tem alguma deficiência. Faz muito mais sentido que elas estejam trabalhando”, afirma.

Para o advogado Dario Rabay, da área trabalhista do escritório Mattos Filho, as mudanças do projeto de lei ajustam a regra à realidade, pois muitas empresas não conseguiam cumprir a cota, o que levava várias ao fechamento de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com o MPT (Ministério Público do Trabalho). Ele diz que a Justiça do Trabalho tem jurisprudência favorável às empresas nos casos em que há a comprovação de ter havido esforço no cumprimento da cota.

Rabay considera positiva a criação de alternativas ao preenchimento dessas vagas. Além do pagamento, a possibilidade de duas empresas se associarem para compartilhar o cumprimento da cota.

A diretora da consultoria Santa Causa, Aline Morais, diz que as mudanças propostas são um retrocesso e têm perfil assistencialista.

Na nota de repúdio divulgada pela Ampid, a associação diz que o envio do projeto de lei viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, e obrigaria o governo a consultar as pessoas com deficiência.

O Ministério de Economia diz, em nota, que a tramitação do projeto é o momento propício para a discussão. Afirma também que a medida pretende avançar na política de inclusão por duas formas alternativas de cumprimento.

Durante encontro na manhã deste domingo (1º), militantes do Partido dos Trabalhadores (PT) de Jacobina, ratificaram as pré-candidaturas para prefeito de Amauri Teixeira e Cícero Monteiro para a eleição municipal de 2020.

Coordenado pela recém eleita presidente do diretório local do partido, Mariana Matos de Oliveira, o evento que aconteceu no Auditório do Sindicato dos Bancários foi o primeiro momento depois que Amauri e Cícero lançaram suas pré-candidaturas em entrevistas em emissoras de rádio da cidade. Comedidos, os postulantes ao Executivo do município, fizeram questão de ressaltar que “estão colocando seus nomes à disposição por acreditarem que o projeto de governo implantado na Bahia a partir da eleição do ex-governador Jaques Wagner e dos mandatos do governador Rui Costa e no Brasil pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, sendo seguido na administração municipal irá contribuir com o desenvolvimento social e econômico de Jacobina”.

Segundo Mariana Oliveira, o encontro teve como objetivo principal as ratificações dos pré-candidatos a prefeito de Jacobina pelo partido e que em outras oportunidades serão discutidas outras pautas como prováveis coligações, candidaturas para vereadores e, inclusive, possibilidades de apoios de outras alas partidárias como a centro-esquerda. “Estamos definindo nosso cronograma estratégico para a eleição municipal de 2020”, disse Mariana, afirmando em seguida: “Seguiremos firmes no enfrentamento ao desastroso governo da extrema direita, protofascista que está no comando da nação e luta política para defender os direitos sociais do povo brasileiro, em especial do povo jacobinense.

Esta foi a primeira reunião ampliada do DM do PT, onde estiveram presentes membros do Diretório, Comissão de Ética e Conselho Fiscal. Conforme informações, o próximo encontro será festivo, com a confraternização entre filiados e simpatizantes que deve acontecer no dia 27 de dezembro em local ainda ser definido.

Por Gervásio Lima –

Ser parecido não é ser a mesma coisa e a imitação pode ser sinônimo de falsificação. Tais afirmativas são realidades no cotidiano, onde a todo o momento alguém é vítima de algum tipo de enganação. Como verdadeiros estelionatários, lobos travestidos de cordeiros utilizam da mentira para trair a confiança daquele ou daqueles que os apoiaram. Isso acontece em diversas áreas, mas, com mais freqüência na política onde os políticos são os protagonistas.

Em uma de suas mensagens semanais para um veículo de comunicação, intitulada “O problema e a culpa”, o escritor e jornalista Paulo Coelho diz que é preciso “admitir alguns erros, para evitar a perniciosa sensação de superioridade. E acerte em tudo que puder acertar”. Esta percepção de um dos brasileiros mais conhecidos no mundo por conta de suas obras literárias, serve como auto-ajuda para quem precisa pensar ou repensar sobre seus próprios problemas e não conseguem encontrar uma maneira de se redimir.

Reconhecer o erro é uma virtude dos fortes, principalmente de espírito. Admitir os erros pode ser difícil, mas pior ainda é enganar-se para justificá-los. Não adianta torcer pelo mau dos que estão no mesmo barco se a embarcação não dispõe de coletes salva-vidas. Procurar acertar não deve ser um ato egoísta. Acreditar e confiar, por maiores que tenham sido as decepções, precisa prevalecer como estilo de vida, até porque não depende apenas da vontade própria querer e ter o que se almeja, mas do comportamento daquele ou daqueles onde foram depositadas as esperanças.

Por a política está relacionada diretamente com a vida em sociedade, não apenas do ponto de vista partidário, os conflitos são inevitáveis, pois envolve diferentes formas de comportamentos e formações morais. Os indivíduos não são iguais, assim como suas culturas e seus pensamentos; o que necessariamente pode comprometer as relações humanas.

O debate não significa uma boa discussão. A política da boa vizinhança se faz com a ‘troca de ideias’ e respeito a estas, no sentido de fazer com que cada indivíduo expresse suas diferenças e conflitos sem que isso seja transformado em um problema.

O chinelo da humildade precisa ser calçado por perdedores e ganhadores. Como disse a cantora e compositora Cláudia Barroso: “A vida é mesmo assim, alguém tem que perder, pra outro entrar no jogo”.

Eleições partidárias obedecem a um calendário eleitoral que geralmente possui um espaço de dois anos de uma para a outra. Os políticos brigam hoje e amanhã estão juntos, defendendo o que antes criticavam e vice-versa. A amizade e a família são para sempre, todo dia, o ano todo.

*Jornalista e historiador

O jornalista Sérgio Nascimento de Camargo foi nomeado nesta quarta-feira (27) como novo presidente da Fundação Palmares, órgão responsável por promover a cultura de matriz africana, ocupando o lugar de Vanderlei Lourenço. 

Em seu perfil no Facebook, Camargo se define como: “Negro de direita, contrário ao vitimismo e ao politicamente correto”. Ele já afirmou, em sua conta, que o Brasil tem “racismo nutella” e que  “racismo real existe nos EUA”. 

Camargo, que usa a rede social com frequência, também escreveu que a escravidão foi terrível “mas benéfica para os descendentes”. Na sequência, diz que “negros do Brasil vivem melhor que os negros da África”.

Em outra publicação, no dia 20 de novembro, ele chama de “vergonha” o Dia da Consciência Negra e afirma que ele “precisa ser combatido incansavelmente até que perca a pouca relevância que tem”.

Camargo continua dizendo que se trata de um “feriado político, instituído pela esquerda com o objetivo de propagar o revanchismo histórico”. 

Um dia depois, o jornalista diz que “cotas raciais para negros são mais do que um absurdo”.

A nomeação faz parte de uma mudança no quadro da cultura, iniciada semanas após Roberto Alvim assumir a subpasta, hoje subordinada ao Ministério do Turismo. 

Foram publicados no Diário Oficial desta quarta (27) seis nomes para cargos na secretaria, incluindo uma nova secretária do Audiovisual, Katiane de Fátima Gouvêa, membro da Cúpula Conservadora das Américas.

Alvim diz que só comentará as nomeações quando elas “forem perpetradas”, o que deve acontecer, segundo ele, até segunda (2).

O novo presidente da Fundação Palmares também já fez críticas a atores, músicos e personalidades do movimento negro, como a filósofa e ativista negra feminista Angela Davis, que veio a São Paulo no fim de outubro, chamada de “baranga comunista”, “comunista terrorista norte-americana” e “mocreia”. 

A vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), assassinada em março de 2018, também aparece em diferentes trechos postados na rede social. Um deles diz que “Marielle não era negra, ela era parda”.

Outro, afirma que a vereadora fazia uma “defesa ferrenha” de “bandidos, da legalização das drogas, do aborto até o nono mês de gestação, da depravada agenda LGBT e da corrupção”.

Na mesma rede, Camargo também faz críticas ao ator Lázaro Ramos e diz que a cantora Preta Gil e a atriz Camila Pitanga “têm pele clara mas se dizem negras para faturar politicamente e fazer discurso vitimista”.

Osalário mínimo para o próximo ano ficará em R$ 1.031, anunciou no fim da tarde de hoje (26) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. O valor representa redução de R$ 8 em relação ao projeto de lei do Orçamento Geral da União do próximo ano, que previa mínimo de R$ 1.039 para o próximo ano. 

O novo valor do mínimo consta de mensagem modificativa do Orçamento de 2020 enviada nesta terça-feira  (26) pelo governo ao Congresso Nacional. Segundo Rodrigues, a queda da projeção se justifica pela redução das estimativas da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o próximo ano. 

A mensagem modificativa reduziu para 3,5% a estimativa para o INPC em 2020, meio ponto percentual a menos que a projeção de 4% que constava no projeto de lei do Orçamento. A previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, caiu de 3,9% para 3,5%. 

A estimativa de crescimento para a economia, em contrapartida, aumentou de 2,17% para 2,32%. A estimativa para a cotação média do dólar no próximo ano aumentou de R$ 3,80 para R$ 4. 

Ao anunciar a revisão das estimativas, Rodrigues destacou que a nova política para o salário mínimo só será decidida nas próximas semanas pelo presidente Jair Bolsonaro. O secretário de Fazenda, no entanto, diz que o valor servirá de referência para o Palácio do Planalto.

Com informação: Agência Brasil

Alvo crônico da extração ilegal de madeira, o Brasil pode passar a ser exportador de troncos de árvores nativas da Amazônia, vendendo madeira in natura, ou seja, sem nenhum tipo de beneficiamento, para outros países. Esse tipo de atividade, hoje, é ilegal. O governo, no entanto, conforme apurou o jornal Estado, estuda a possibilidade de abrir espaço para esse tipo de exportação, depois de ser provocado sobre o assunto por empresários do setor.

As regras ambientais atuais estabelecem que o único tipo de madeira que o Brasil pode exportar em sua forma natural, ou seja, logo após o seu corte, são as chamadas “madeiras exóticas”, como o eucalipto e o pinus. Para isso, os produtores precisam apenas de autorizações estaduais. No caso, porém, das árvores nativas, ou seja, espécies naturais da floresta, a exportação de troncos é proibida.

A legislação ambiental exige que essa madeira, depois de ser legalmente cortada, deve ser beneficiada no Brasil, para então ser vendida a outros países como um produto. O que se pretende, com alterações na regulamentação do setor, é liberar a exportação desses troncos. Essa abertura seria algo inédito na legislação ambiental.

A liberação das exportações, apurou o Estado, é bem avaliada pela diretoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  (Ibama). O órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) já foi questionado sobre o assunto por representantes do Fórum Nacional de Base Florestal, uma organização formada por 24 instituições do setor madeireiro, além do deputado do PSL no Mato Grosso Xuxu Dal Molin.

A reportagem entrou em contato com o fórum e o deputado, mas não obteve resposta até 21 horas desta sexta. O titular do Meio Ambiente, Ricardo Sales, foi questionado sobre a proposta e quais seriam seus benefícios para o País. O ministro também não respondeu ao pedido de esclarecimento.

O mercado brasileiro de madeira é, historicamente, marcado pela ilegalidade. Não há números precisos sobre a dimensão das atividades criminosas no setor, mas estima-se que até 90% das madeiras que vão para fora do País são fruto de extração irregular. O ipê, chamado de o novo “ouro da floresta”, é a madeira mais cobiçada.

Dentro daquilo que o Brasil consegue rastrear como operações legais no comércio de madeira, os dados apontam que 90% das derrubadas abastecem o mercado nacional, enquanto os demais 10% seguem para o exterior. Os Estados Unidos compram mais da metade do que o Brasil exporta atualmente, seguidos dos países europeus.

Se a proposta vingar, a ideia do Ibama é liberar a extração apenas de árvores nativas que estejam dentro dos chamados “planos de manejo”, ou seja, áreas de reservas florestais que o governo, teoricamente, protege, fiscaliza e autoriza para a extração de cada metro cúbico. Na prática, a situação está longe de ser controlada.

Desmate em áreas federais de conservação teve alta de 84%

Reportagem do Estado mostrou que a devastação das florestas protegidas do governo federal – justamente aquelas onde o desmatamento não poderia ocorrer – cresceu 84% entre agosto de 2018 e julho de 2019.

A explosão do desmatamento dentro das unidades de conservação tem uma razão objetiva: é dentro dessas áreas que ainda se encontra a maior parte das árvores mais nobres, como o ipê. Essa realidade se repete nas reservas estaduais e nas terras indígenas, que hoje são mais visadas pelo crime organizado que atua dentro da floresta.

Na última semana, conforme revelou reportagem do jornal O Globo, o Ibama flexibilizou as normas de fiscalização e multa a compradores de madeira ilegal que tenha sido comercializada com base em documentos de origem florestal (DOFs) fraudados. Basicamente, ficou definido que compradores de DOFs fraudulentos não poderão ser multados pelo Ibama, a menos que haja indícios de que tinham conhecimento prévio de que esses documentos eram falsos.

O ex-presidente Lula disse em sua primeira entrevista a um veículo estrangeiro desde que foi libertado da prisão que o PT está se preparando para voltar ao Executivo nas próximas eleições. Ao britânico Guardian, sinalizou que não será o candidato pela sigla. “Em 2022, terei 77 anos. A Igreja Católica, com 2.000 anos de experiência, aposenta seus bispos aos 75 anos.”

O petista afirmou que sua missão agora é “lutar pela democracia”. Lula governou o país por 2 mandatos consecutivos (2003 a 2011). Ajudou a reeleger Dilma Rousseff pelo mesmo partido duas vezes (em 2010 e em 2014). No ano passado, apostou no ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, que perdeu para Jair Bolsonaro no 2º turno.

A entrevista ao Guardian foi concedida na 4ª feira (20.nov.2019) e publicada nesta 6ª (22.nov).

Lula falou que muitas pessoas votaram no candidato do PSL em 2018 porque não foi candidato. O ex-presidente afirmou que a melhor maneira de recuperar o voto desses eleitores é por meio do diálogo.

Perguntado sobre o dado de que cerca de 40% das pessoas não votariam no Partido dos Trabalhadores, Lula respondeu: “É claro”, rindo.”Mas as pessoas falam mais sobre o Pelé do que sobre os outros jogadores.”

Bolsonaro está fazendo o Brasil regredir. Minha entrevista com o jornal inglês The Guardian. https://t.co/Ud2NPZ45T6

— Lula (@LulaOficial) November 22, 2019

Lula também criticou a gestão Bolsonaro. Falou que o atual mandatário está destruindo o país. “Vamos torcer para que ele faça algo de bom pelo país… mas eu duvido.” Criticou ainda a atual política internacional dele. “Sua submissão a Trump e aos EUA … é realmente embaraçosa”, disse ele.“A imagem do Brasil é negativa agora. Temos um presidente que não governa, que está discutindo notícias falsas vinte e quatro horas por dia”, afirmou. “O Brasil precisa ter um papel no cenário internacional.” Disse ainda que Bolsonaro está “cercado por milícias”. 

Eleições na América Latina

Lula afirmou estar “empolgado” por ver líderes de esquerda na Argentina e no México. Mas disse se sentir extremamente triste com a crise na Bolívia, onde Evo Morales renunciou em meio a alegações de fraude eleitoral. “Meu amigo Evo cometeu 1 erro ao tentar o 4º mandato como presidente. Mas o que eles fizeram com ele foi 1 crime. Foi 1 golpe – e isso é terrível para a América Latina.”

580 dias na prisão

Sobre o período em que ficou na cadeia, Lula declarou ter saído de lá “com 1 coração maior”. O ex-presidente disse ao jornal que conseguiu sobreviver à detenção graças a dezenas de apoiadores que acamparam fora da sede da Polícia Federal em Curitiba. “Por causa dos ativistas, não fiquei amargo por dentro”, declarou. O ex-presidente também afirmou desejar que o ministro Sérgio Moro “seja julgado pelas mentiras que ele contou”.

O professor de gramática e colunista da rádio CBN e do sistema Globo, Pasquale Cipro Neto, criticou duramente o governo Bolsonaro em vídeo divulgado nas redes sociais. O vídeo fazia parte de um evento que ele participou em Lisboa, Portugal.

De acordo com Pasquale, Jair Bolsonaro mergulhou o “Brasil de cabeça na ignorância, no obscurantismo, na mediocridade e o resultado disso é imprevisível”. O professor ainda fez várias críticas ao ministro da Educação,Abraham Weintraub. Pasquale chamou o ministro de iletrado e propôs um exercício para a plateia, onde ele questionou se em um governo petista as falas e tuítes de Weintraub seriam consideradas normais.

“É uma usina que não tem freio, próximo ao descalabro. E com o incentivo que há hoje com a grosseria. O ministro da Educação é um iletrado. Iletrado. E fica por isso mesmo. Imagina se alguém de algum governo do PT tivesse dito uma, uma só, ou escrito, uma só, das pataquadas que esse indivíduo fala ou escreve. Imagine o que teria acontecido”, diz.

Ele ainda citou a disputa interna do PSL, partido que elegeu Jair Bolsonaro como presidente da República. “Um baixo nível. Você agora vê os caras do PSL se matando, o que eles dizem um para o outro. Um palavreado. São bárbaros. Tá feio o trem, como se diz em Minas.”

Aprovação da Lei Áurea em 13 de maio de 1888 contou com discurso de senadores que evocavam o medo de uma revolta negra e de uma reforma agrária no país.

“De um traço de pena se legisla que não existe mais tal propriedade [o escravo] (…) enfim senhores, decreta-se que neste país não há propriedade, que tudo pode ser destruído por meio de uma lei, sem atenção nem a direitos adquiridos, nem a inconvenientes futuros!”. Com estas palavras inflamadas João Mauricio Wanderley, o Barão de Cotegipe, líder da bancada escravagista no Senado, criticou a Lei Áurea em 12 de maio de 1888, às vésperas de sua aprovação. O parlamentar baiano aproveitou a sessão que discutia a abolição para lançar mão de um discurso de medo, associando a libertação dos escravos a uma temida reforma agrária. “Sabeis quais as consequências? Não é segredo: daqui a pouco se pedirá a divisão das terras, do que há exemplo em diversas nações, desses latifúndios, seja de graça ou por preço mínimo, e o Estado poderá decretar a expropriação sem indenização!”.

À época a causa abolicionista contava com grande apoio em diversos setores urbanos da sociedade — inclusive por parte da princesa Isabel de Orleans e Bragança, responsável pela sanção final da Lei e que ocupava o trono durante a ausência do imperador dom Pedro II. Isso não impediu que um grupo de parlamentares ligados ao agronegócio sustentado pela mão de obra escrava tentasse barrar o texto: seis senadores, dentre eles Cotegipe, e nove deputados foram voto vencido na questão em 1888, de acordo com os arquivos do Senado. As transcrições das sessões constam nos arquivos da Casa, e podem ser acessados livremente. À época o Senado contava com 71 integrantes (10 a menos do que a composição atual), que se dividiam entre o partido liberal e o conservador. Todos eram escolhidos pelo Imperador à partir de uma lista tríplice enviada pelas províncias. A tramitação da Lei Áurea foi breve, sendo finalizada nas duas casas em cinco dias – incluindo sábado e domingo, dias nos quais o parlamento se encontra às moscas em 2019. 

O Barão de Cotegipe traçou na tribuna do Senado um quadro de grave crise social e econômica caso a Lei fosse aprovada. “Tenho conhecimento das circunstâncias da nossa lavoura, especialmente das províncias de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia, e afianço que a crise será medonha. A verdade é que há de haver uma perturbação enorme na paz durante muitos anos”, disse. Durante a sessão que antecedeu a aprovação da abolição da escravidão, Cotegipe leu um panfleto que supostamente estava sendo distribuído por liberais no campo e na cidade: “Os ventos nos trazem as ideias vivificadoras da nossa reabilitação; a liberdade religiosa; a regularização da legislação em todos os seus ramos; a difusão de ensino; a universalidade do voto; a desenfeudalização da propriedade [o fim do latifúndio]”. Após a leitura deste trecho, o barão concluiu, em tom sombrio “eis aqui, senhores, o que nos espera. Preparemo-nos para esses novos combates”.

O desprezo de Cotegipe para com os escravos e sua iminente liberdade fica claro durante a sessão. Em dado momento, o senador Candido de Oliveira o interrompe durante a sessão para corrigir o termo usado pelo barão. “Não há mais libertos [ex-escravos, termo usado pelo Barão], são cidadãos brasileiros”, diz o abolicionista ao colega. Em meio a risos, Cotegipe responde: “São libertos; mas direi, se quiser, até que são ingleses”.

Os senadores brasileiros não estavam alheios ao que ocorria nas demais colônias onde a escravidão havia sido abolida. O parlamentar pernambucano João Alfredo Correia Oliveira, proprietário de terras, evocou a situação dos Estados Unidos. “Podem ser muito sedutoras as glórias de Lincoln [ex-presidente dos EUA que assinou a Proclamação de Emancipação dos Escravos] e seu partido, inundando de sangue o solo da pátria [a decisão de Lincoln levou à Guerra Civil no país], acumulando ruínas, destruindo brusca e violentamente a propriedade servil, de que o Estado tinha maior culpa que os particulares”.

Além do conflito que se desenrolou nos EUA, o senador temia que se repetisse aqui o que houve por lá, onde em algumas ocasiões o Governo “não admitiu indenização [aos ex-senhores de escravos], nem permitiu entre os antigos senhores e os libertos nenhuma condição de serviços temporários, e até confiscando as demais propriedades daqueles”. No Brasil não foram pagas indenizações aos ex-donos de escravos – e nem aos ex-escravos, como defendia a ala mais progressista do Senado. Por fim, Oliveira conclui: “Senhores, muito infeliz foi o Brasil, herdando esta instituição; porém, mais infeliz será se a sua extinção não for conseguida mediante sabias cautelas e previsões, de modo que não acarrete graves perturbações”.

Alguns parlamentares defensores da escravidão tentaram dar um verniz humanista ao seu posicionamento conservador. “A proposta que se vai votar é inconstitucional, antieconômica e desumana”, afirmou o senador Paulino de Souza, em 12 de maio. Para Souza, ele mesmo um proprietário rural, a Lei Áurea era desumana “porque deixa expostos à miséria e à morte os inválidos, os enfermos, os velhos, os órfãos e crianças abandonadas da raça que quer proteger”, que uma vez libertos não contariam mais com a proteção do seu senhor.

O senador lança mão de uma comparação com a Revolução Francesa, que pôs fim à monarquia no país europeu, e aproveita para alfinetar seus colegas conservadores que apoiam a Lei: “Esse governo revolucionário [da França] não se animou a praticar o que em plena tranquilidade e em uma época regular, vai-se em poucas horas, praticar no Brasil, não sob a direção, mas com a cumplicidade de homens políticos que se dizem conservadores”. De acordo com Souza, “o Governo regular do Brasil que, em contraposição àquele Governo revolucionário, faz decretar, de um dia para outro, a abolição imediata, pura e simples, sem uma garantia para os proprietários, espoliando-os da propriedade legal”.

Alguns deputados abolicionistas cometeram erros ao traçar um panorama do que viria com o fim do regime escravocrata no Brasil. Manoel Francisco Correia, do Paraná, tentou prever o que aconteceria após a abolição. Suas palavras, vistas à luz da situação de discriminação, racismo e violência que o negro ainda sofre no Brasil do século XXI, não poderiam soar mais equivocadas: “A escravidão será em poucos anos apenas uma sombra no passado, sem perturbar com desastres e ruínas as alegrias do futuro”.