O ministro Jorge Mussi, corregedor da Justiça Eleitoral no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), determinou nesta quinta-feira (10) que todas as operadoras de telefonia celular informem os números das linhas usadas por quatro agências de comunicação suspeitas de terem feito disparos em massa pelo WhatsApp durante a eleição de 2018.

As operadoras terão três dias, a partir da data da notificação, para responder ao tribunal. A determinação se estende a sócios de 3 das 4 agências de comunicação suspeitas.

A decisão foi no âmbito de uma Aije (ação de investigação judicial eleitoral) ajuizada pelo PDT após a publicação de reportagem do jornal Folha de S.Paulo intitulada “Empresários bancam campanha contra o PT pelo WhatsApp”, em 18 de outubro de 2018.

A ação investiga se a campanha do então candidato e hoje presidente da República, Jair Bolsonaro, se beneficiou de algum modo dessa prática, que é considerada ilegal.

Além dessa Aije, existe uma outra, ajuizada pela chapa do candidato derrotado Fernando Haddad (PT), que trata do mesmo tema e pede a cassação do diploma de Bolsonaro caso seja confirmado o abuso de poder econômico em seu benefício.

As agências alvo da medida são Quickmobile, Yacows, Croc Services e SMS Market, citadas na reportagem de outubro de 2018. Dessas, somente o sócio da Quickmobile Peterson Querino não foi alvo da determinação de Mussi.

Querino foi excluído das ações que tratam do assunto no TSE porque, segundo o ministro, a Justiça não conseguiu localizá-lo para intimá-lo para apresentar defesa.

A partir dos números registrados em nomes das agências de comunicação, o ministro deverá buscar saber se o WhatsApp bloqueou essas linhas ou adotou outras medidas relacionadas a elas.

No entanto, reportagem da Folha de S.Paulo, de dezembro de 2018, mostrou que agências compravam centenas de chips de celular e os registravam em nome de terceiros, de forma fraudulenta, e não em nome próprio ou de seus sócios, como mostrou documento de um ex-funcionário da Yacows apresentado por ele à Justiça do Trabalho e obtido pelo jornal.

Portanto, a medida de obter os números registrados em nome das agências tende a ser pouco eficaz para a investigação sobre disparos em massa na campanha.

Conforme noticiou a Folha de S.Paulo na terça-feira (8), o WhatsApp admitiu nesta semana, pela primeira vez, que a eleição brasileira de 2018 teve uso de envios maciços de mensagens, com sistemas automatizados contratados de empresas.

“Na eleição brasileira do ano passado houve a atuação de empresas fornecedoras de envios maciços de mensagens, que violaram nossos termos de uso para atingir um grande número de pessoas”, afirmou Ben Supple, gerente de políticas públicas e eleições globais do WhatsApp, em palestra no Festival Gabo, na Colômbia. 

Em 19 de outubro de 2018, um dia após a publicação da primeira reportagem sobre o tema, o aplicativo enviou notificação extrajudicial para as agências Quickmobile, Yacows, Croc Services e SMS Market determinando que parassem de fazer envio de mensagens em massa, como também informou o jornal à época.

Nas ações no TSE, a campanha de Bolsonaro negou ter contratado ou solicitado que empresários contratassem agências para efetuar disparos maciços pelo WhatsApp. 

A decisão de Mussi foi tomada de ofício, sem que as partes pedissem esse tipo de produção de provas, como a jurisprudência da corte autoriza, segundo o ministro. 

Outras medidas solicitadas pelo PDT, autor da ação, como quebras de sigilo, não foram autorizadas porque, segundo Mussi, não se pode tomar decisões nesse sentido com base em notícias de jornal.

Projeto foi aprovado pelos vereadores em setembro deste ano e ainda depende de regulamentação para entrar em vigor.

O prefeito de Florianópolis Gean Loureiro (sem partido) decidiu sancionar integralmente a lei que proíbe qualquer tipo de produção agrícola, pecuária ou extrativista que utilizem agrotóxicos na cidade. A proposta partiu da Câmara de Vereadores e havia sido aprovada em setembro.

Com a sanção do prefeito, a Capital de Santa Catarina passa a ser conhecida como “Zona Livre de Agrotóxicos”, conforme prevê o texto da lei. A lei impõe que qualquer tipo de defensivo agrícola que tenha na fórmula componentes que possam ter propriedades cancerígenas, mutagênicas ou carcinógenas estão proibidos de serem armazenados, vendidos ou utilizados, sob pena de multa.

Para entrar definitivamente em vigor, falta apenas a regulamentação, que deverá ficar pronta em 180 dias. O decreto da prefeitura deverá definir, entre outras coisas, o valor da multa a ser cobrada de quem infringir a lei.

A nova legislação prevê que apenas insumos agrícolas destinados exclusivamente à produção orgânica possam ser comercializados no município.

A iniciativa foi apresentada na Câmara pelo vereador Marquito (PSOL). Ele defende que a proposta tem como objetivo fomentar a produção orgânica e agroecológica no município.

Em muitos bairros afastados do Centro, ainda há produtores de hortaliças e até pequenas criações de gado.

Venda de produtos não está contemplada

A lei que foi sancionada por Gean Loureiro trata exclusivamente da produção agropecuária da cidade. Em nenhum ponto do texto consta algum tipo de proibição à venda de itens de feitos em outros lugares e que possam ter algum tipo de agrotóxico no processo produtivo.

Por outro lado, a própria lei prevê que o município incentive a produção rural orgânica e sustentável, bem como dar incentivos fiscais aos agricultores, para que eles possam fazer a transição dos modelos industriais para o cultivo de produtos sem o uso dos agrotóxicos. A medida, segundo o texto, tem como objetivo minimizar o impacto para os produtores locais.

Principais pontos do projeto

– Institui e define como Zona Livre de Agrotóxicos a produção agrícola, pecuária, extrativista e as práticas de manejo dos recursos naturais de Florianópolis.

– Veda a produção, a comercialização e o uso de quaisquer agrotóxicos, sob qualquer tipo de mecanismo ou técnica de aplicação, considerando o grau de risco toxicológico dos produtos utilizados.

– Quem descumprir a lei será penalizado, inicialmente, com advertência. Depois, será aplicada multa.

– Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano a fiscalização e a aplicação das penalidades e multas previstas na lei.

– A definição sobre o valor da multa ficará a cargo do Poder Executivo na regulamentação da lei.

Vazamentos como o dos diálogos da Operação Lava Jato são cruciais para o direito à informação em regimes democráticos, disseram jornalistas em debate sobre o caso nesta terça-feira (8), na Semana de Jornalismo da PUC-SP.

A mesa reuniu os jornalistas Glenn Greenwald, fundador do The Intercept Brasil -site que obteve o conteúdo-, Sérgio Dávila, diretor de Redação da Folha de S.Paulo, e Carla Jimenez, diretora do El País Brasil.

“Vazamentos são uma das bases do jornalismo, não só na Lava Jato, mas nos papéis do Pentágono, no Watergate”, disse Dávila, ecoando palavras dos vizinhos de mesa e citando outros casos notórios de publicação de conteúdos sigilosos.

O diretor da Folha de S.Paulo destacou que o interesse público é o que deve nortear a divulgação de informações obtidas dessa forma e que princípios legais devem ser observados pelos veículos.

“Na minha opinião, vazamentos são o futuro do jornalismo no mundo democrático”, afirmou Greenwald à plateia no Teatro Tuca, em Perdizes (zona oeste).

“No Brasil, se não me engano, talvez seja a primeira vez que ocorre o caso de uma reportagem baseada num vazamento enorme, mas nos Estados Unidos e na Europa é mais comum. Vamos ter muito mais vazamentos no futuro”, continuou, lembrando as reportagens que fez em 2013 sobre os documentos vazados por Edward Snowden, ex-agente da NSA (agência nacional de segurança americana).

“[Fora do Brasil] essa questão sobre o direito do jornalista de noticiar informações vazadas é mais resolvida, porque tem uma cultura, uma história muito longa”, afirmou o americano radicado no Rio de Janeiro.

Para Jimenez, as mensagens trocadas por integrantes da força-tarefa da Lava Jato são “a pecinha que estava faltando” na trajetória da operação. Ela mencionou que antes já eram apontados problemas e direcionamentos nas investigações, mas faltavam evidências concretas.

Os jornalistas também disseram que a operação deixou um legado positivo na descoberta e punição de casos de corrupção, mas que não se pode defender o uso de meios igualmente corruptos em nome do combate a desvios.

“Às vezes corrupção tem um significado muito estreito no Brasil. Não é só caixa dois ou propina para um deputado ou um senador. Também há corrupção jornalística, no Ministério Público e no Judiciário”, afirmou Greenwald.

Também é corrupto “um juiz fingindo ser neutro quando ele está condenando acusados e ao mesmo tempo conspirando com procuradores em segredo”, disse o representante do Intercept, em alusão ao ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça.

Greenwald se queixou ainda do que descreve como criminalização dos jornalistas que têm publicado as informações compartilhadas com o Intercept. Ele disse que os repórteres do site nunca tiveram dúvida sobre a relevância da divulgação do material.

A mediação do debate foi feita por Leonardo Sakamoto, que é professor da PUC-SP e colunista do UOL. A 41ª edição do evento tem como tema geral “Jornalismo em tempos de cólera – A democracia sob ataque e tempos de resistência”.

As conversas de Telegram, obtidas pelo The Intercept Brasil e divulgadas pelo site e por outros veículos, incluindo a Folha e o El País, expuseram a proximidade entre Moro e procuradores e colocaram em dúvida a imparcialidade, como juiz, do atual ministro e a conduta da força-tarefa, incluindo o chefe, Deltan Dallagnol.

Como a Folha publicou, o STF (Supremo Tribunal Federal) estuda iniciativas para validar juridicamente as mensagens.

O tribunal planeja acionar a PGR (Procuradoria-Geral da República) para buscar verificar a autenticidade dos arquivos. A iniciativa partiu do ministro Gilmar Mendes e tem, nos bastidores, o apoio de outros magistrados da corte.

Moro e Deltan têm repetido que não reconhecem a autenticidade das mensagens, mas que, se elas forem verdadeiras, não contêm ilegalidades.

A Polícia Federal deflagrou duas operações sobre a invasão de contas de Telegram de autoridades e prendeu seis pessoas suspeitas do hackeamento. Os investigadores buscam agora esclarecer se houve pagamento pelas conversas. Greenwald e o Intercept negam ter havido qualquer tipo de negociação em dinheiro em troca do material.

“Qualquer afirmação que uma fonte minha ou do The Intercept Brasil já discutiu pagamentos por material relacionado à Vaza Jato é mentira. Em nenhum momento nossa fonte solicitou pagamento por esses materiais”, afirmou Greenwald à Folha, em nota. “Nem eu nem ninguém associado a The Intercept Brasil discutimos pagamentos para as fontes.”

O site informou que obteve o material de uma fonte anônima, que pediu sigilo. O pacote inclui mensagens privadas e de grupos da força-tarefa trocadas no aplicativo Telegram desde 2015.

Em 23 de junho, a Folha de S.Paulo começou a publicar, em parceria com o Intercept, material com base nas conversas. O jornal teve acesso ao pacote de mensagens e passou a analisar seu acervo.

A Folha de S.Paulo não detectou nenhum indício de que ele possa ter sido adulterado. O jornal não comete ato ilícito para obter informações nem pede que ato ilícito seja cometido neste sentido; pode, no entanto, publicar informações que foram fruto de ato ilícito se houver interesse público no material apurado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes voltou a criticar a Operação Lava Jato e defendeu um combate à corrupção “sem personalismo” no País. Em entrevista na noite desta segunda-feira, 7, a jornalistas no programa Roda Viva, da TV Cultura, Mendes disse que os membros da operação usaram a opinião pública para criticar decisões do Supremo que foram de encontro aos interesses de procuradores e apontou “abusos” da força-tarefa.

“A Lava Jato tem melhores publicitários do que juristas, eles usam isso”, alfinetou. “Eu torço não só para a Lava Jato, para todas as operações, para que de fato nós continuemos combatendo a corrupção, agora sem esse personalismo, sem a necessidade, talvez, de forças-tarefa.”

Como exemplo de abuso de autoridade, Gilmar Mendes citou mais de uma vez o caso do auditor fiscal Marco Aurélio Canal, da Receita Federal, preso no dia 2 de outubro, acusado de cobrar propinas de réus e delatores da Lava Jato em troca de suspensão de multas do Fisco. Em mais de uma oportunidade, o ministro o citou como o responsável por elaborar o dossiê dados fiscais seus e de sua mulher, Guiomar Feitosa.

O ministro também criticou o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, que tem sido acusado de atuação ilegal na condução da operação por suposto uso de provas ilegais e vazamentos à imprensa, além de conversas sobre a estratégia da operação com o então juiz Sergio Moro.

“É preciso que de fato essas pessoas (procuradores) cumpram a lei, sejam servos da lei, que não exorbitem”, disse o ministro. “O Ministério Público assumiu feições soberanas, e isso é um problema.”

Rodrigo Janot

Gilmar Mendes falou brevemente, no início do programa, sobre a revelação feita pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot de que teria planejado matá-lo a tiros dentro do próprio STF. O ministro diz que, ao saber do plano, sentiu “uma pena enorme das instituições brasileiras”.

“Quando a gente imagina que a Procuradoria estaria, agora, entregue em mãos de alguém que pensava em faroeste ou coisa do tipo, isso realmente choca e dá pena de ver como nós degradamos nossas instituições, como se fizeram escolhas tão desastradas”, disse o ministro.

Lula

Questionado sobre a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado na Lava Jato, de recusar o regime semiaberto, o ministro disse que o petista “não tem esse direito, a rigor”. Ele considerou que o ex-presidente só poderia questionar o regime nos tribunais caso houvesse “imposição ou uma condição ilegítima”. No entanto, Mendes disse que estranhou a posição de procuradores da Lava Jato no caso.

“O que me chamou atenção nesse episódio foi alguns procuradores oferecerem o regime semiaberto ao Lula”, disse. “Nunca foram garantistas, mas agora se convenceram. E se convenceram porque era conveniente.”

O ministro do STF foi questionado sobre sua decisão de impedir a posse de Lula como ministro da Casa Civil em 2016, quando foi indicada pela então presidente Dilma Rousseff. Apesar de questionar a atuação de Moro no episódio, o ministro não chegou a admitir que hoje sua decisão seria diferente.

“Teria de meditar bastante sobre esse assunto. De fato, foi uma situação muito específica”, ponderou. “Tenho muito mais dúvidas do que certezas, e lamento muito essa manipulação, essa ideia de ‘vazo isso e não vazo aquilo’.”

A prisão do ex-ministro Geddel, a não reeleição do ex-deputado federal Lúcio e o indiciamento dos dois irmãos e da mãe deles, Marluce, por lavagem de dinheiro e associação criminosa afastaram a família Vieira Lima do centro das decisões do País, mas não totalmente da política. A apreensão dos R$ 51 milhões em dinheiro em um apartamento em Salvador, em setembro de 2017, também não significou uma derrocada financeira para o clã político baiano.

Dois anos após a Operação Tesouro Perdido, as posses da família Vieira Lima somam 12 fazendas, que chegam juntas a 9 mil hectares. Nas propriedades, avaliadas no mercado em cerca de R$ 67 milhões, os Vieira Lima plantam cacau e são donos de 12,7 mil cabeças de gado.

Além disso, mesmo afastado do dia a dia da política, o clã ainda preserva alguma influência sobre as decisões políticas do MDB. A despeito de ter prometido se afastar da política para cuidar de sua defesa e dos “negócios da família”, Lúcio Vieira Lima tem conversado com lideranças políticas e participado das reuniões das executivas estadual e nacional do MDB como suplente, com direito a voz, mas sem voto.

Longe dos holofotes e 25 quilos mais magro por causa de uma reeducação alimentar, Lúcio tem administrado a compra e venda de gado e as plantações de cacau. Reveza-se entre os negócios, reuniões com advogados e caminhadas diárias na Avenida Centenário, em Salvador – próxima à sua casa e a poucos metros do apartamento que ficou conhecido como “bunker”. No Instagram, posta quase diariamente fotos com os cachorrinhos Carreirinha e Cotton, ambos da raça Spitz Alemão.

A interlocutores, Lúcio avisou que está na “transição para abandonar a política” – o ex-deputado deixará a executiva nacional, que será redefinida na convenção do MDB marcada para hoje. Suas movimentações nem de longe lembram as da época em que era deputado federal, conhecido no Congresso pelos comentários políticos recheados de piadas e palavrões. Hoje, vai a Brasília apenas para acompanhar o processo do qual é alvo no STF e visitar o irmão mais velho no Complexo da Papuda. Na terça-feira passada, o ministro Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, relator da ação, votou pela condenação dos dois. O julgamento ainda não foi concluído.

Geddel está em prisão preventiva há quase dois anos – o que é visto como “abuso” pela defesa. Abatido e num quadro depressivo, conforme relatos de interlocutores, o ex-ministro fala pouco e tem sentido a distância da família. As decisões contrárias a uma transferência para Salvador e a um habeas corpus mexeram ainda mais com o psicológico do emedebista. Além de um filho pequeno, Geddelzinho, o ex-ministro tem uma ligação muito forte com a mãe, que exercia intensa influência na vida pessoal e política e na condução dos negócios dos filhos.

Aos 83 anos e com problemas de saúde, Marluce é acompanhada por enfermeiros e não se locomove sem ajuda de uma cadeira de rodas, segundo amigos da família. Por isso, a matriarca dos Vieira Lima não viu mais o ex-ministro desde que ele foi levado para a Papuda.

Recursos

A fortuna da família, contudo, segue preservada. Os Vieira Lima possuem investimentos em postos de gasolina e em um renomado restaurante de frutos do mar, frequentado pela elite soteropolitana.

Nas eleições de 2018, Lúcio declarou patrimônio de R$ 9,2 milhões em bens (terras, aplicações de renda, ações, depósitos bancários e automóveis, entre outros). Naquele ano, investiu R$ 760,1 mil de recursos próprios (30% dos R$ 2,45 milhões gastos na eleição). Mesmo assim, viu sua votação cair de 220 mil (mais votado da Bahia em 2014) para 55.743 votos entre uma eleição e outra. Com a derrota de Lúcio, foi a primeira vez em 44 anos (desde que o pai, Afrísio, tornou-se deputado federal em 1975) que os Vieira Lima ficaram sem mandato.

Lúcio não quis dar entrevista – disse que é para não prejudicar o julgamento em curso no STF. A defesa da família não respondeu às tentativas de contato da reportagem. A tese sustentada, contudo, é de que o processo possui irregularidades. Durante sua sustentação oral na 2.ª Turma do STF, o advogado Gamil Foppel falou em “obsessão em mandar para a cadeia”.

Além de Geddel, Lúcio e Marluce Vieira Lima, também são réus pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa na ação penal 1.030, aberta depois que foram encontrados os R$ 51 milhões, o ex-assessor parlamentar Job Ribeiro Brandão, que confessou os crimes, e o empresário Luiz Fernando Machado da Costa Filho.

A PF identificou impressões digitais de Job nas embalagens de dinheiro. Em depoimento, ele afirmou que tinha a função de contar quantias de dinheiro que variavam entre R$ 50 mil e R$ 100 mil. Já Luiz Fernando Machado é acusado de ter lavado dinheiro por meio de empresas do ramo imobiliário. A defesa alega que ele não tinha conhecimento da ilicitude do dinheiro recebido.

*Por Gervásio Lima –

Não bastasse a prática de corrupção, da mentira e da enganação intrínsecas em muitos sujeitos, vítimas e potenciais vítimas de malfeitores estão sujeitas a uma série de outras atrocidades que influenciam diretamente em suas vidas, atingindo desde a social como a pessoal. A perversidade assusta e preocupa, além de ferir o corpo e a alma. O mal machuca e alcança não apenas um sofredor, mas um grande número de sofredores.
Todos que buscam uma sociedade mais humana e mais justa esperam daqueles que lhe representam, seja na religião, na educação, na política e outras áreas influenciadoras, a serenidade e a sapiência para se tornarem em verdadeiras referências benignas. Disseminar o ódio não é bom nem para o odioso.
Na política, por envolver indivíduos e fazer parte da própria natureza do homem, todo cuidado é pouco para que o seu real papel não seja deturpado. Fazer política é buscar meios para a melhoria da vida seja coletiva, através do sujeito político delegado para a função de representante da população em cargos eletivos do Executivo e Legislativo.
Infelizmente, nem sempre o político está para a política e em vez de procurar o bem comum utiliza da prerrogativa de um mandato para pregar a politicagem, não sabendo que o poder político é um dos mecanismos que viabilizam projetos que mudam a vida das pessoas, independente do partido que pertence.
O bom político não é aquele defende a bandeira da honestidade, até porque ser honesto não é qualidade e sim obrigação, e sim aquele que tem como premissa o bem estar dos representado, através do oferecimento do acesso às políticas públicas essenciais.
Em se tratando do Executivo, não basta querer ser o timoneiro sem ter condições para assumir a função. Executar é mais complexo que legislar, apesar de um não ‘viver sem o outro. E, não necessariamente o bom legislador será um bom gestor, e vice-versa.
Quando se trata de cuidar de gente a vaidade não pode sobrepor a realidade.

*Jornalista e historiador 

O Congresso Nacional transferiu para a próxima terça-feira 8, em sessão marcada para as 14h, a análise do veto ao Projeto de Lei 5029/19, que muda regras eleitorais. Como as próximas eleições estão marcadas para 4 de outubro de 2020 e as mudanças no pleito devem estar publicadas um ano antes, a aplicabilidade de qualquer dispositivo cujo veto tenha sido derrubado depois do próximo dia 4 será decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) .

Entre os itens vetados nesse projeto destaca-se o trecho que acabava com a referência de 30% do montante destinado a emendas impositivas de bancada para a composição do fundo eleitoral. Assim, caberia à Lei Orçamentária de 2020 definir o valor do fundo sem tomar como parâmetro esses 30% do valor global das emendas que, no projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo, soma 6,7 bilhões de reais.

Se fosse seguido esse referencial, o valor total do fundo deveria ser de 2,01 bilhões de reais. Porém, no projeto enviado pelo governo Bolsonaro, são destinados 2,54 bilhões de reais para as eleições municipais. Em relação ao pleito de 2018 (1,72 bilhão de reais), o aumento proposto é de 48%.

Ex-presidente disse ainda esperar que Supremo Tribunal Federal corrija os erros cometidos pelos procuradores da Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro.

Em carta dirigida ao povo brasileiro, o ex-presidente Lula rejeitou cumprir pena em regime semiaberto.

“Quero que saibam que não aceito barganhar meus direitos e minha liberdade”, escreveu Lula na tarde desta segunda-feira.

O petista se encontrou com seus defensores em Curitiba após procuradores da Lava Jato entrarem com pedido para que ele cumpra prisão em regime semiaberto.

“Diante das arbitrariedades cometidas pelos procuradores e por Sergio Moro, cabe agora à Suprema Corte corrigir o que está errado”, completou.

Lula está preso na carceragem da PF desde abril do ano passado, após condenação em segunda instância pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Para sorrir ao lado de Silvio Santos em duas edições do programa dominical do apresentador no SBT, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) tiveram uma ajudinha dos cofres públicos.

Os dois viajaram a São Paulo para gravar o quadro “Jogo das Três Pistas” em voos proporcionados pela estrutura dos cargos que ocupam. O filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL) ainda se valeu de auxílio para hospedagem na capital paulista.

Davi, que participou da brincadeira com Silvio neste mês, requereu um voo da FAB (Força Aérea Brasileira) para 14 de setembro, saindo de Brasília com destino a São Paulo. Nessa data, ele gravou sua aparição, exibida no dia seguinte.

Como presidente do Congresso Nacional, o senador tem direito a usar aeronaves da FAB. Ele informou uma previsão de 14 passageiros e disse que o motivo do deslocamento seria “serviço/segurança”. A Aeronáutica não divulga o nome dos ocupantes. A aeronave solicitada decolou de Brasília pela manhã e retornou à noite.

No palco, Davi nada falou sobre seu trabalho no Congresso, a agenda de seu mandato ou a situação do Brasil. Só disputou o game contra o apresentador Ratinho, do SBT -e perdeu. Acumulou 25 pontos, ante 40 do auditório e 71 do adversário.

A agenda oficial do senador não registrava nenhum compromisso para o dia 14, nem mesmo a gravação. No estúdio, Silvio o tratou com deferência. Apresentou brevemente a biografia de Davi, agradeceu pela presença e, ao se despedir, recomendou que desse um abraço na esposa, “que é muito simpática”.

Alinhado com o governo Bolsonaro, o apresentador e dono do SBT afirmou ter convidado o presidente do Senado dias antes, durante o desfile de Sete de Setembro, em Brasília. Na ocasião, Silvio ficou no palanque ao lado do presidente da República.

Davi não foi o único político a dar as caras no “Programa Silvio Santos”. Além do próprio Bolsonaro, dois filhos do presidente da República estiveram na atração neste ano.

A participação de Flávio e do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) no quadro de perguntas e respostas foi ao ar em 14 de julho. Na gincana, o jogador tem que acertar a palavra correta a partir de dicas.

Flávio saiu derrotado (ficou com 18 pontos, enquanto o irmão conseguiu 65 e a plateia, 60). Senador pelo Rio, ele pagou a viagem até São Paulo e o retorno a Brasília com o próprio dinheiro, mas depois pediu reembolso à Casa, exercendo o direito à chamada cota parlamentar.

Ele declarou um gasto de R$ 2.427,45 com voos nos dias anteriores à gravação, marcada para um sábado. Flávio primeiro viajou de Brasília para o Rio. Ficou na capital fluminense entre a noite de quinta-feira e a tarde de sexta, quando decolou para São Paulo. Não é possível precisar o gasto específico do segundo deslocamento (do Rio para São Paulo) pois o custo de cada voo não foi discriminado na nota apresentada à Casa.

O avião pousou no aeroporto de Congonhas na sexta à noite. Na sexta também tinha início a reserva feita pelo senador no hotel Blue Tree Premium Faria Lima (zona oeste). Pela hospedagem, que duraria até o dia seguinte, Flávio pagou R$ 334,95. Depois de brincar com Silvio Santos, ele voou de São Paulo para Brasília, no sábado, em traslado de R$ 581,89.

A reportagem perguntou à assessoria de Flávio se ele teve outros compromissos na capital paulista na ocasião, mas não houve resposta. A agenda do senador não é divulgada, ao contrário do que ocorre com o presidente da Casa.

No caso de Eduardo, não foram encontrados nas prestações de contas gastos relacionados ao período da ida ao SBT. Como ele tem base no estado, os gastos poderiam ser justificados pela necessidade de manter contato com seus eleitores.

O parlamentar, que foi indicado pelo pai para ser embaixador do Brasil nos EUA, possui um gabinete para despachar na cidade, mantido com verba do mandato.

A participação dos irmãos no game transcorreu em clima ameno e festivo, com Silvio chamando-os de galãs. A certa altura, contudo, fez troça dos conhecimentos dos convidados, dizendo que eram “fracos de política” e deveriam estudar o assunto, já que não acertavam os desafios.

Nenhum dos dois descobriu, por exemplo, que era João Goulart a resposta para a trinca de dicas “foi presidente/esposa bonita/nasceu em São Borja”. Eduardo arriscou: “Getúlio Vargas?”.

Silvio, que recebeu o presidente Bolsonaro no programa em maio, disse que aproveitou sua ida à parada de Sete de Setembro para atrair outros poderosos para o “Jogo das Três Pistas”.

Segundo ele, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), respondeu que irá “em outra oportunidade”. Já a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), participou neste domingo (29).

Procurados via assessoria, nem Davi nem Flávio se manifestaram.

O presidente do Senado também não informou quais foram os 14 passageiros que embarcaram nos voos solicitados por ele à FAB.

(FOLHAPRESS)

Aliberação da maconha para uso medicinal deu um pequeno, mas importante passo na última semana no Senado. Em meio a muita polêmica, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) acatou, na quinta-feira (26), uma sugestão legislativa (SUG 6/2016) sobre uso da cannabis medicinal e do cânhamo industrial – variante da cannabis com menor concentração de tetraidrocanabinol e sem ação psicoativa relevante. A proposta vai tramitar como projeto de lei na Casa.

Uma espécie de marco regulatório para o uso medicinal dessas substâncias foi sugerido pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc). O documento enviado pela entidade ao Senado detalhava, em 133 artigos, normas procedimentais e regulamentares sobre métodos de pesquisa, produção, registro, rotulagem, padronização, certificação, licenciamento, comercialização, circulação, tributação, publicidade, inspeção, controle e fiscalização da maconha medicinal e do cânhamo.

Apesar do voto favorável à sugestão, o relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou uma nova redação à proposta, muito mais sucinta. Segundo Vieira, o texto mais enxuto tornará mais fácil contornar problemas de inconstitucionalidade e injuridicidade da redação original, principalmente sobre competências e atribuições de órgãos do Poder Executivo, que não devem ser definidas pelo Congresso.

Com a nova redação, o projeto passa a ter apenas seis artigos que tratam dos produtos, dos processos e dos serviços relacionados à maconha medicinal e ao cânhamo industrial. Um deles submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da cannabis medicinal à vigilância sanitária, com monitoramento da cadeia produtiva e do mercado.

O texto prevê ainda que normas relacionadas ao plantio, à cultura e colheita do cânhamo industrial sejam de responsabilidade de uma autoridade agrícola do estado. Também devem ser fomentados pelo Poder Público o desenvolvimento científico e tecnológico sobre medicamentos derivados da cannabis e sobre a produção do cânhamo industrial. Segundo Vieira, a proposta não libera o plantio caseiro a famílias com pacientes de doenças nas quais está provada a ação terapêutica da cannabis.

A Mesa do Senado ainda vai numerar a proposta e definir por quais comissões o texto vai passar. Se avançar no Senado, ele terá de ser enviado à Câmara dos Deputados. Se, por um lado, a sugestão com uma proposta sobre uso medicinal avançou, outra sobre uso recreativo, apreciada há duas semanas pela comissão, foi arquivada pelos senadores.

Autor de um projeto de lei (PL 5.158/19) que prevê a distribuição do canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas que não contempla outras substâncias medicinais produzidas a partir da maconha, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) defendeu que o assunto não pode ser tratado apenas com emoção, mas com responsabilidade. Girão destacou que a ciência tem demonstrado que, para algumas pessoas, a maconha medicinal causa a piora da saúde. O senador também apontou vícios de inconstitucionalidade e problemas de juridicidade para votar contra a SUG 6/2016, que, de acordo com ele, já está contemplada no ordenamento jurídico brasileiro.

Apioada por vários senadores, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), usuária de um medicamento a base de cannabis, fez um apelo emocionado para que o senador não impedisse a votação da sugestão. Segundo ela, rejeitar a proposta seria virar as costas para as famílias que precisam da maconha medicinal e estão sofrendo. A parlamentar falou da própria situação.

“Se a gente aprovar um projeto permitindo só o canabidiol, o medicamento que eu tomo vai ser proibido. Isso vai fazer com que eu perca a minha força laboral. E, poxa, alguém aqui já me viu alucinando em algum canto do Congresso? Alguém aqui já me viu falando besteira? Alguém aqui tem algum senão quanto à minha dedicação, à minha seriedade no meu trabalho?”, questionou Mara.Com informações Agência Brasil