Morte trágica ocorreu em meio a isolamento político

“Falar na hipótese de privatizar uma empresa de capital aberto não parece o caminho correto”, afirmou o presidente da Câmara – 

Opresidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta que é “temerário” falar na hipótese de privatizar a Petrobras até 2022, por se tratar de uma empresa de capital aberto. “Eu estive a manhã inteira de ontem com o governo e não me falaram nada de privatizar a Petrobras”, disse o parlamentar, depois de participar de evento em São Paulo.

“Falar na hipótese de privatizar uma empresa de capital aberto não parece o caminho correto. Você mexe com o valor de uma ação sem informar antes os seus acionistas e a sociedade como um todo que você pretende fazer isso”, afirmou. “No caso da Eletrobras isso foi feito, então eu tenho condições de falar”, disse o presidente da Câmara, para quem o correto, neste momento, é focar na privatização da empresa de energia elétrica.

Para Maia, falar de qualquer outra empresa que tenha ação listada, que não seja a Eletrobras, “parece um risco desnecessário por parte de quem tem vocalizado esse tema”.

Em relação à Eletrobras, o parlamentar ressaltou que, segundo o governo, a empresa perdeu a capacidade de investir, pois precisa fazer investimentos de R$ 16 bilhões e só tem investidos R$ 3 bilhões. “Sendo verdade, e eu acredito que seja, quem perde são os brasileiros”, declarou Maia.

Na avaliação de Maia, o governo tem agora de mostrar aos parlamentares que a empresa não gera caixa, pois o Congresso precisa de argumento. “Agora falta convencer 257 deputados, quer dizer, 256, porque eu não voto”, disse o parlamentar, em referência à maioria simples necessária para aprovar a questão.

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), tem aprovação de 80,2% do eleitorado baiano, de acordo com o levantamento da Paraná Pesquisas, encomendado pelo Bahia Notícias. Segundo a pesquisa, apenas 17% reprovaram a gestão do petista.

Em fevereiro de 2019, quando uma primeira rodada da pesquisa foi realizada, Rui era aprovado por 68% dos baianos.

O petista mantém bons índices de avaliação quando os eleitores são instados a avaliar a gestão por critérios que variam entre péssima e ótima. Nesse item, foram 32,6% boa e 17% ótima; 30,6% regular e apenas 17% ruim ou péssima.

Para a realização da pesquisa foram ouvidos 1.544 eleitores de 66 municípios baianos, durante os dias 17 a 21 de agosto de 2019. A amostra representativa da Bahia atinge um nível de confiança de 95,0%, para uma margem de erro estimada em 2,5% para mais ou para menos.

Um porta-voz norte-coreano disse na quinta-feira (horário local) que um teste recente dos Estados Unidos com mísseis de cruzeiro de médio alcance e os planos para destacar aviões de guerra F-35 e outros equipamentos militares para a península coreana são medidas perigosas que podem criar uma “guerra fria” na região. 

A Coreia do Norte segue irredutível na posição para resolver todas suas questões através de diálogo e negociações, disse o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da Coreia do Norte, mas “o diálogo acompanhado de ameaças militares não nos interessa”, de acordo com o veículo de imprensa estatal KCNA. 

“Manobras militares incomuns e perigosas estão agora no horizonte, o que poderia provocar uma nova guerra fria na península coreana e na região”, disse a nota. 

Negociações práticas entre os Estados Unidos e Coreia do Norte ainda não foram reiniciadas desde uma paralisação na segunda cúpula entre o presidente norte-americano Donald Trump e o líder norte-coreano, Kim Jong Un, em Hanói, em fevereiro. 

Trump e Kim se encontraram em junho novamente na fronteira entre as Coreias e concordaram em retomar as negociações. 

O enviado norte-americano Stephen Biegun, que lidera negociações com a Coreia do Norte, está em Seul após uma parada no Japão para discutir a desnuclearização da Coreia do Norte. 

Com as decisões de hoje, sobe para 18 o número de ativos federais (empresas, ações e serviços) incluídos no PPI – 

Nove empresas federais serão incluídas no Plano Nacional de Desestatização (PND), anunciaram nesta quarta-feira (21) os ministros chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. O governo abriu estudos ou atualizou normas para que os Correios e mais oito companhias da União sejam privatizadas (total ou parcialmente) ou firmem parcerias com a iniciativa privada.

A decisão ocorreu depois da 10ª reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Casa Civil. O secretário especial de Desestatização, Salim Mattar, e a secretária especial do PPI, Martha Seillier, também participaram do anúncio.

Além dos Correios, o governo decidiu abrir estudos para privatizar a Telebrás, o Porto de Santos, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Também foram abertos processos de desestatização da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores (ABGF), da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) e da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp).

O Conselho do PPI também aprovou a nova modelagem para a concessão da Lotex, serviço de Loteria Instantânea Exclusiva, e a venda de 20 milhões de ações excedentes da União no Banco do Brasil, volume que pode render até R$ 1 bilhão à União sem prejudicar o controle do governo sobre o banco estatal.

Com as decisões de hoje, sobe para 18 o número de ativos federais (empresas, ações e serviços) incluídos no PPI. Na última reunião, em maio, o governo tinha aberto estudos para privatizar a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb).

A Eletrobrás, as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas), a Casa da Moeda, o porto de São Sebastião e a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) também estão incluídos no PPI. Segundo Lorenzoni, os decretos de privatização dessas companhias podem sair nos próximos dias.

Segundo Seillier, a abertura de estudos não indica necessariamente que uma empresa será privatizada. O objetivo inicial dos estudos, ressaltou, consiste em analisar a viabilidade econômica da companhia e o impacto positivo de parcerias com a iniciativa privada.

“Essas estatais que estão para estudos são justamente para gente avançar, inicialmente, numa avaliação técnica de quais as formas de parceria possíveis, para depois ter ou não uma decisão do conselho de ministros em relação à desestatização e o seu formato”, explicou.

O ministro da Infraestrutura afirmou que o futuro dos empregados públicos concursados das estatais que poderão ser privatizadas será definido caso a caso, dependendo da forma de desestatização. “Posso ter uma abertura de capital, posso ter uma venda de ações, posso ter uma concessão do serviço com a manutenção da autoridade pública, posso ter a privatização da companhia. Para cada uma das soluções que a gente colocar na mesa, tem uma equação diferente para a questão dos servidores. A gente vai tentar chegar à solução que maximize o retorno para o Estado”, declarou.

O Conselho do PPI também aprovou a concessão dos Parques Nacionais dos Lençóis Maranhenses (MA) e de Jericoacoara (CE) e a renovação da concessão do Parque Nacional do Iguaçu (PR). Também foram abertos estudos para viabilizar parcerias público-privadas para o saneamento básico, o tratamento de resíduos sólidos, creches, presídios e unidades socioeducativas, projetos de iluminação pública e a administração de parques.

O conselho aprovou ainda a nova modalidade operacional da concessão da BR-101, em Santa Catarina. O vencedor será aquele que ofecerer o menor valor da tarifa básica de pedágio. “Acho importante destacar as duas diferentes formas de incluir ativos no PPI. A gente pode incluí-los para estudos na carteria, para amadurecer a modelagem, depois a atração da iniciativa privada na parceria ou os ministros podem optar diretamente por incluir no PND, que é o Plano Nacional de Desestatização. Então, essas estatais que estão para estudos são justamente para gente avançar, inicialmente, numa avaliação técnica de quais as formas de parceria possíveis, para depois ter ou não uma decisão do conselho de ministros em relação à desetatização e o seu formato”.

“Especificamente em relação aos Correios, a gente tem avaliado uma importante necessidade de investimentos privados na compahia. A modelagem disso ainda não está pronta. Agora, era muito importante que se desse esse primeiro passo de iniciar estudos para avaliar quais são os formatos possíveis de atrair a iniciativa privada Formatos possíveis. A gente fez um brandmarketinginternacional no mundo de como as empresas de correios têm avançado, em termos de investimentos, mas percebemos que hoje os Correios, pelos gastos operacionais, de custeio, etc, estão com capacidade de investimento muito baixa e prejudicam muito a companhia. Então, investimentos priovados são necessários, mas a modelagem dessa parceria, hoje ainda não temos amadurecida para falar, por isso ainda não foi incluída ainda no Programa Nacional de Desestatização”.

O projeto é resultado da Emenda Constitucional 96 que reconhece a vaquejada como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro – 

Oplenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite dessa terça-feira (20) a votação do projeto de lei que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil (PL 8240/17), após rejeição de três destaques do PT ao texto. A proposta vai à sanção presidencial.

O projeto é resultado da Emenda Constitucional 96 que, entre outros pontos, reconhece a vaquejada como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. A emenda determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

De acordo com o texto aprovado, ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões esportivas e culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial.

A proposta aprovada define as modalidades que passam a ser reconhecidas como esportivas, equestres e tradicionais. Na lista estão, entre outras, o adestramento, o concurso completo de equitação, o enduro, o hipismo rural, as provas de laço e velocidade, a cavalgada, a cavalhada, o concurso de marcha, a corrida, as provas de rodeio e o polo equestre.

Em relação ao bem-estar dos animais, deve-se, em relação à vaquejada, assegurar água e alimentação suficiente sempre à disposição, assim como um local apropriado para o descanso. Também será necessário prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados, além da prestação de assistência veterinária.

O plenário da Câmara também aprovou na noite de ontem, por 331 votos a 55, requerimento de urgência para o projeto de Lei 3715/19 do Senado, que autoriza a posse de arma no limite de toda a propriedade rural. Atualmente, a posse é limitada à casa e não à propriedade. O projeto está na pauta da sessão do plenário desta quarta-feira (21).

Com informações da Agência Brasil

A Agência Nacional de Mineração (ANM) deverá indeferir  todos os requerimentos de pesquisa mineral ou lavra que atinjam territórios indígenas no Estado do Amazonas . A determinação da Justiça Federal atende a um pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas.

O pedido do MP é para que a agência mantenha suspensos os pedidos de acesso à mineração em terras indígenas no Estado. Isso evitaria que, hipoteticamente, esses pedidos sejam atendidos em um momento em que a mineração nestas áreas seja autorizada em lei. 

Na decisão liminar, informou o MPF, “a Justiça reconheceu a ilegalidade praticada pela ANM em manter os processos administrativos em espera e concedeu um prazo de 45 dias para que a agência cumpra a determinação”. A Justiça determinou também a proibição de sobrestamento de novos requerimentos incidentes sobre as terras indígenas, inclusive os de permissão de lavra garimpeira. O sobrestamento é a suspensão temporária de um processo até que uma outra questão que o afete seja definida e a análise do processo seja retomada

No início de agosto, a ANM indeferiu mais de 50 processos que estavam sobrestados há anos, alguns desde 1984, por incidirem em terras indígenas do Médio Rio Negro, em municípios como Barcelos (a 399 quilômetros de Manaus) e São Gabriel da Cachoeira (a 852 quilômetros da capital).

Levantamento feito pela organização WWF-Brasil, com informações da própria ANM, apontam que há 4.073 requerimentos de títulos minerários em trâmite incidentes sobre terras indígenas na Amazônia Legal. Desses, 3.114 encontravam-se bloqueados até a definição do marco regulatório sobre mineração em terras indígenas.

Por lei, é proibida a mineração em terra indígena. O artigo 231 da Constituição Federal prevê que a pesquisa e a lavra de recursos minerais nessas áreas “só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei”. Isso significa que não cabe ao presidente Jair Bolsonaro liberar ou não esse tipo de exploração.

Criação de gado

Na semana passada, uma ação realizada no Mato Grosso pelo Ibama e Funai autuou duas propriedades rurais com áreas que invadiam os limites da terra indígena Pequizal do Naruvotu, localizada no município de Canarana, em Mato Grosso.

Segundo informações dos órgãos, foram embargados 6.310 hectares de terra, uma área regularmente desmatada para a criação de gado impedindo a regeneração de vegetação nativa da Amazônia.

Uma das propriedades mantinha um rebanho de aproximadamente 4 mil bovinos dentro da terra indígena, causando dano ambiental a uma área de 2.181 hectares. Na outra, cerca de 1.400 hectares de vegetação secundária foram transformados em alimento para cerca de 990 cabeças de gado. As multas aplicadas aos dois casos somam R$ 17,9 milhões.

A exploração de terras indígenas para produção também é proibida por lei. Se os índios querem produzir em suas terras, podem fazê-lo em áreas definidas, mas não podem arrendar essas áreas a terceiros. As infrações foram comunicadas por ofício ao Ministério Público Federal, que vai apurar as responsabilidades em âmbito criminal. O Ibama não divulgou a identidade dos produtores que invadiram as terras.

Relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) deve manter o texto aprovado em 2015 pela Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, adolescentes entre 16 e 18 anos responderão pelos crimes de homicídio doloso (com intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e pelos delitos considerados hediondos, como estupro e latrocínio.

Castro está finalizando o parecer da PEC 115/2015, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se aprovada no colegiado, a proposta segue para o plenário, onde precisa de 49 senadores, em dois turnos.

Se for mantido o texto aprovado pelos deputados, a tramitação é mais rápida. “Estou levando em consideração que se nós aprovarmos como veio da Câmara, essa PEC já poderá ser promulgada e entrar em vigor. Isso pesa na hora da decisão”, afirmou Castro ao HuffPost Brasil. “Não quero adiantar meu voto, mas está muito forte essa tendência”, completou.

O senador era deputado quando a redução da maioridade penal foi aprovada na Câmara, então sob comando de Eduardo Cunha (MDB-RJ). Na época, em julho de 2015, o presidente da Casa usou uma manobra regimental para aprovar a PEC, que havia sido rejeitada pelo plenário no dia anterior. O texto ficou engavetado no Senado desde então.

Bolsonaro quer reduzir maioridade penal
A punição mais rigorosa para adolescentes envolvidos com o crime é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro. Em transmissão ao vivo no Facebook em 8 de agosto, o ex-deputado disse que pediria ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para pautar a matéria. “Vou pedir para o Davi Alcolumbre botar na pauta do Senado a redução da maioridade penal para crimes graves. Tenho certeza de que ele vai empunhar essa bandeira”, afirmou.

“Vou pedir para o Davi Alcolumbre botar na pauta do Senado a redução da maioridade penal para crimes graves. Tenho certeza de que ele vai empunhar essa bandeira”, disse Jair Bolsonaro.

No Senado, não há pressa para avançar no tema por enquanto. Castro disse que não conversou com Alcolumbre sobre a PEC. Na CCJ, a prioridade é de outras matérias, como a reforma da Previdência.

Apesar do ritmo lento, o relator acredita que haverá empenho de Alcolumbre na votação. “Evidente que ele vai pautar. Acho que é do interesse de todos. Há um consenso na sociedade de que uma pessoa de 16 anos, 17 anos não fique impune. Isso está bem cristalizado nos meios familiares, na sociedade. Todo mundo tem um entendimento de que a partir de 16 anos a pessoa tem discernimento”, afirmou.

Psiquiatra de formação, Castro disse que chegou a cogitar uma alteração no texto, de modo que jovens entre 14 e 18 anos pudessem ser punidos por crimes, de acordo com análise feita pelo juiz no caso concreto, considerando o tipo de delito, se é reincidente e outras circunstâncias. “Há um amadurecimento intelectual, mas não há um correspondente emocional. Quando dizem ‘ah, o cara sabia o que estava fazendo’. Sabia mesmo. Mas o adolescente é dado a cometer excessos, atitudes impulsivas e temos que ter um tratamento especial”, disse.

Apesar de considerar a mudança, o senador disse que a tendência é manter o texto da Câmara para facilitar a aprovação.

De acordo com a proposta, jovens de 16 a 18 anos devem ser internados em um local separado tanto dos menores que cumprem medidas socioeducativas quanto dos presos acima de 18 anos.

Atualmente, a punição mais grave para menores de 18 anos que cometem atos infracionais é a internação por no máximo três anos no sistema socioeducativo.

De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em 2013, dos adolescentes que cumpriam medida socioeducativa de privação de liberdade, 95% eram do sexo masculino e cerca de 60% tinham idade entre 16 e 18 anos.

Críticas à redução da maioridade penal
Tramita em conjunto com a PEC 115/2015 outra proposta sobre o tema, apresentada em março, pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), com apoio de outros 32 parlamentares. O texto reduz a maioridade penal para 16 anos em todos os casos e para 14 anos nos crimes hediondos, além de tráfico de drogas e organização criminosa.

Críticos à redução da maioridade penal lembram da função constitucional de proteção ao menor pelo Estado.

© Fornecido por Oath Inc. Críticos à redução da maioridade penal lembram da função constitucional de proteção ao menor pelo Estado.

O PSL também tentou endurecer a punição para menores via judiciário, mas fracassou. Em 8 de agosto o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito pelo partido e manteve as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em uma decisão contrária à política criminal bolsonarista.

Na ação, a sigla pedia a derrubada de artigo do ECA a fim de que autoridades pudessem apreender menores para averiguação, ainda que sem indício de cometimento de qualquer irregularidade. O partido também pedia para ampliar a possibilidade de internação de menor infrator, de modo que a medida fosse permitida independentemente de ato violento.

No julgamento, os ministros criticaram o pedido do PSL. “O que se pretende é penalizar as crianças e os adolescentes pela ausência de efetiva proteção integral que deveria ser realizada pelo Estado, pelo país e pela sociedade. Se falham todos esses, vamos então criminalizar as condutas das crianças e adolescentes que vagam pelas praças, internando todas? É uma política de higienização terrível que, ao invés de buscar a integral proteção, criminalizam”, disse o ministro Alexandre de Moraes.

Em audiência pública no Senado sobre as propostas de redução da maioridade penal, em junho, juristas também enfatizaram a função constitucional de proteção ao menor pelo Estado.

Para o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a mudança contraria a Constituição e não deve ser concretizada, ainda que tenha apoio popular. “Senão nós vamos cair em situações de voltar à barbárie, em que a população pedia alguma coisa à arena romana, e a situação, obviamente, não é essa no Estado democrático de direito. Então, eu tenho que ter clareza de que a voz das ruas não pode transfigurar as molduras constitucionais, até que a Constituição caia”, disse.

Cardozo também questionou a exequibilidade da proposta, que prevê o isolamento dos infratores entre 16 e 18 anos, diante da falta de recursos e má gestão do sistema penitenciário.