O valor corresponde ao contingenciamento da pasta anunciado em julho – 

O Ministério da Educação bloqueou R$ 348,4 milhões da produção, aquisição e distribuição de livros e materiais didáticos e pedagógicos para a Educação Básica. O valor corresponde ao contingenciamento da pasta anunciado em julho pelo governo federal como parte de um pacote de cortes de 1,442 bilhão em diversos ministérios.

Os dados foram levantados a partir do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), do governo federal, pela ONG Contas Abertas.

O custo bloqueado da Educação era voltado também a acervos para bibliotecas, softwares, jogos educacionais e materiais sobre gestão escolar, inclusive em formatos acessíveis. Em abril, já havia sido anunciado o contingenciamento de R$ 5,8 bilhões da pasta.

No Siafi, a ação que teve corte é descrita como uma forma de “ampliar o atendimento escolar de qualidade em todas as etapas e modalidades da educação básica, em colaboração com os sistemas de ensino, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa na perspectiva da educação ao longo da vida e à formação cidadã, contemplando as especificidades da diversidade e da inclusão, e considerando as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação 2014-2024”.

Em nota, o Ministério da Educação afirmou que “a produção, aquisição e distribuição de livros e materiais didáticos e pedagógicos para a educação básica está garantido para 2020”. “O Programa Nacional do Livro Didático possui um cronograma específico de pagamento que não será afetado. À medida de uma evolução positiva do cenário fiscal do país, observadas as diretrizes da gestão fiscal responsável e a eficiência do gasto público, esses valores podem ser objeto de descontingenciamento.”

A proposta foi aprovada no dia que a Lei Maria da Penha completa 13 anos. Projeto será encaminhado para sanção do presidente Jair Bolsonaro – 

No dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos , as mulheres ganharam mais uma ferramenta para auxiliar na luta contra a violência doméstica. O Senado aprovou nesta quarta-feira (07) um projeto de lei que determina a apreensão de armas de agressores enquadrados na Lei Maria da Penha. 

O Projeto de Lei 17/19 é de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e tem como co-autor o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) . A proposta foi aprovada por unanimidade no Plenário e segue agora para a presidência, para ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.  

O projeto determina ao juiz, responsável pelo caso de violência doméstica, ordenar a apreensão de arma de fogo registrada em nome do agressor. Rigoni destaca que a proposta tem como objetivo aumentar o cerco a agressores de mulheres e trazer mais segurança para as vítimas.

“Muitas mulheres não denunciam a violência por medo do agressor fazer algo pior com ela, matá-la. A gente retirando desses homens a possibilidade de ter arma de fogo, a gente está trazendo mais segurança para essas vítimas e menos medo para realizar a denúncia”, disse o deputado. 

As áreas desmatadas na Amazônia totalizaram 2.254 km2 em julho, 278% a mais que em julho de 2018 (596,6 km2), segundo dados oficiais divulgados nesta terça-feira (6) que confirmam uma tendência alarmante posta em dúvida pelo presidente Jair Bolsonaro.

Nos últimos doze meses, o aumento do desmatamento na região foi de 40% com relação aos doze meses anteriores, totalizando 6.833 km2, de acordo com o sistema de detecção em tempo real (Deter) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

O Deter, que registra alertas de desmatamento em tempo real, tinha destacado em junho um aumento de 88% com relação ao mesmo mês do ano passado.

Bolsonaro questionou estes dados e insinuou que o presidente do INPE, Ricardo Galvão, poderia estar a serviço de alguma ONG, antes de exonerá-lo na sexta-feira, nomeando em seu lugar interinamente Darcton Policarpo Damião, um militar.

O presidente e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, rebateram na semana passada as leituras das imagens de satélites publicadas pelo INPE e prometeram a implantação de outro, que seria mais preciso.

‘Tenho a maior honra de ser chamada de paraíba’, diz Maria Bethânia

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – A primeira música que Maria Bethânia interpreta no show “Claros Breus” –que tem apresentações nesta sexta (1º) e neste sábado (2) no Credicard Hall, em São Paulo– é “Pronta pra Cantar”. Escrita por Caetano Veloso, tem um título autoexplicativo. A última, já no bis, é “Encanteria”, de Paulo César Pinheiro, dos versos “moço, apague essa candeia/ deixa tudo aqui no breu/ quero nada que clareia/ quem clareia aqui sou eu”.

Em cerca de 30 músicas, ela faz um percurso no qual há zonas claras e escuras e que termina com uma aposta na luz.”Sinto o mesmo tesão de cantar, a mesma alegria, a mesma necessidade”, assegura, aos 73 anos, num estúdio em São Conrado, na zona sul carioca. “Gosto de desafiar minha coragem. Naturalmente, a vida traz situações em que a gente pode não estar cantarolando. Mas pode estar cantando. E denunciando. O palco é um palanque como outro qualquer, uma tribuna.”

Bethânia não costuma falar abertamente de política. Mas não deixa de se manifestar em muito do que canta. “Claros Breus” –que não marca lançamento de disco, pois este será gravado até o fim do ano– foi preparado em quatro shows realizados no Manouche, uma casa de cem lugares, no Rio de Janeiro. No show da quinta passada, ela inseriu “Caipira de Fato”, do repertório de Inezita Barroso, antes de “Águia Nordestina”, inédita de Chico César.

Dias antes, o presidente Jair Bolsonaro usara o termo “paraíba” para se referir aos nordestinos, além de vetar recursos para o Maranhão. “Como nordestina, me dói, não gosto que falem mal de minha terra e das minhas pessoas. Um austríaco não vai gostar se falarem que o Tirol é uma merda”, diz. “O Brasil é um país. Se você o preside, preside o país inteiro. Mas eu tenho a maior honra de ser chamada de ‘paraíba’.”

Na última segunda, Bolsonaro disse que poderia contar ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, como o pai dele morrera em 1974. E, embora documentos provem que Fernando Santa Cruz desapareceu depois de ser preso por militares, o presidente afirmou que o assassinato foi cometido por militantes de esquerda.

“Eu tive irmão exilado [Caetano Veloso], amigos meus foram embora, alguns desapareceram. É difícil ouvir isso como uma coisa simples, como se não fosse nada. Muito duro. Fico preocupada. Estou preocupada”, afirma.

A preocupação vem de outros acontecimentos recentes, como a morte de um cacique waiãpi, no Amapá –cujo assassinato foi desacreditado por Bolsonaro–, e os conflitos em penitenciária no Pará, que resultaram em ao menos 58 detentos mortos, sendo 16 decapitados. “A crueldade está muito grande. É preciso jogar água fria. Não sei como fazer isso. Vou cantando, me expressando, reagindo. As coisas têm que acontecer. É isso ou morrer.” Ela volta a falar de coragem. “A vida exige coragem sempre. É preciso coragem para chegar a uma situação que traga alegria.” 

A expressão “claros breus” deriva do verso “eu e meus breus”, de “A Flor Encarnada”, inédita de Adriana Calcanhotto. A canção é de uma “desolação total”, nas palavras de Bethânia. “Mas é uma canção. Tem claridade porque é canção. A música clareia.”

Como sempre, há uma dramaturgia no repertório. O parceiro de roteiro já foi Fauzi Arap. Nos últimos tempos, vem sendo Bia Lessa. 

Depois de um início mais sombrio, vêm “De Todas as Maneiras”, de Chico Buarque, e um clima de boemia, com, por exemplo, “Sábado em Copabacana”, de Dorival Caymmi e Carlos Guinle, e “Gota de Sangue”, de Angela Ro Ro. “É um tipo de noite que tem a ver com o claro, não com o breu”, ressalta. “Quando cheguei ao Rio, nos anos 1960, a noite era pura luz. Era uma cidade luminosa. Hoje o Rio é escuro à noite.”

A temporada no Manouche serviu para matar saudade de quando cantava em boates, no Rio de Janeiro e em São Paulo, entre elas Cave, João Sebastião Bar e Blow-Up. No Credicard Hall, ela incluirá “Ronda”, de Paulo Vanzolini.

Mesmo com um palco grande, a ideia é fazer um show tão íntimo quanto possível, com cantora e banda atuando próximas. Os músicos são Jorge Helder, no contrabaixo, Carlinhos 7 Cordas, nos violões, Marcelo Galter, ao piano, Pretinho da Serrinha e Luisinho do Jêje, ambos nas percussões. A direção musical é do baiano Letieres Leite, da Orkestra Rumpilezz.

Faz sentido que “Luminosidade”, também inédita de Chico César, tenha sido um dos pontos de partida de “Claros Breus”. Outro foi “Sinhá”, de João Bosco e Chico Buarque, que a cantora exalta como “um acontecimento”. “Ela diz ‘choro em iorubá, mas oro por Jesus’. É um retrato de todos nós, brasileiros, inquietos, que precisamos de fé.”

O bloco que remete à escravidão e, também, a coragem e ao brilho de negros conhecidos e anônimos ainda tem o samba-enredo com que a Mangueira venceu o último Carnaval. Antes do fim do ano, Bethânia lançará um álbum em homenagem à verde-e-rosa.

Pode ser estranho ver Betânia cantando “Evidências”, sucesso do sertanejo pop, lançado há três décadas por Chitãozinho & Xororó. Ela repete assim o que fizera com “É o Amor”, em 2005, quando foi alvo de críticas.

“Acho que já me patrulhavam antes de eu nascer. É assim a vida. O que não pode é deixar de se fazer o que se quer. Nem eu de cantar nem os outros de patrulhar.”

De João Gilberto, morto no mês passado, Bethânia recorda as longas conversas por telefone, nas quais ele cantava para ela. “Acho que morreu como viveu. Foi um suspiro. É como ele cantava. Deitado, disse: ‘Acho que eu tive uma tontura’. E morreu.”

Depois de São Paulo, a cantora viaja para a cidade natal, Santo Amaro da Purificação, na Bahia, aonde diz ir sempre que pode. Em setembro faz shows em Portugal. Já teve um apartamento em Lisboa, mas se desfez. “Quero Santo Amaro, quero Brasil. Minha terra está precisando mais de mim do que eles.”

“A geração de empregos está reproduzindo a estrutura do PIB (Produto Interno Bruto)”, disse Maria Andreia Lameiras, técnica de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea

A recuperação do emprego formal, no entanto, ainda não se estende a todos os setores da economia. Entre as 13 atividades econômicas monitoradas pelo Ipea, 8 registraram fechamento de postos de trabalho com carteira assinada no período de um ano, entre elas a indústria de transformação (-38,4 mil vagas no 1.º trimestre de 2019 ante o 1.º trimestre de 2018) e a construção civil (-10,8 mil).

“A geração de empregos está reproduzindo a estrutura do PIB (Produto Interno Bruto). Tem uma indústria que cada vez contrata menos, cada vez encolhe mais. A geração de vagas acompanha a dinâmica da economia”, disse Maria Andreia Lameiras, técnica de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea.

Dos 10,4 milhões de empregados da indústria de transformação no 1.º trimestre, 63% tinham carteira assinada. Nos serviços, a proporção era de apenas 40%. No comércio, a carteira assinada alcançava 46,2% dos empregados, lembrou o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi).

“A indústria é a atividade com maior taxa de formalização de empregados. Na virada de 2017 para 2018, o setor liderava a geração de vagas formais. Isso se perdeu, porque o ritmo de produção foi reduzindo, então foi se perdendo o ritmo de recomposição do emprego”, justificou Rafael Cagnin, economista-chefe do Iedi. Ele lembra que o emprego formal é fundamental para o crescimento econômico, porque os trabalhadores garantem renda mais elevada e estável, o que permite acesso ao mercado de crédito formal e potencializa o poder de compra. “É uma variável importante para potencializar o crescimento do PIB.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo registro, Fernando Santa Cruz teve morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro – 

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, vinculada ao governo, emitiu uma retificação de atestado de óbito de Fernando Santa Cruz, na semana passada, na qual reconhece que sua morte ocorreu “em razão de morte não natural, violenta, causada pelo Estado Brasileiro”.

A retificação foi emitida apenas cinco dias antes de o presidente Jair Bolsonaro atacar o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, e colocar em dúvida a versão de que seu pai, Fernando, foi morto pelas Forças Armadas.

Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ao qual a Comissão é vinculada, o atestado de óbito foi emitido pela Comissão e está “em trâmite o encaminhamento de petição da família ao cartório”. “Caso o assento seja retificado até a data de 26 de agosto de 2019, a Comissão planeja entregar a Certidão à família nesta data, na cidade de Recife/PE”, diz a nota da assessoria de imprensa da pasta.

No atestado de óbito, também consta que Fernando Santa Cruz morreu provavelmente no dia 23 de fevereiro de 1974, no Rio de Janeiro. “Conforme reconhecido às páginas 1.601/1.607, do Volume III, do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, faleceu provavelmente no dia 23 de fevereiro de 1974, no Rio de Janeiro/RJ, em razão de morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro, no contexto da perseguição sistemática e generalizada à população identificada como opositora política ao regime ditatorial de 1964 a 1985”, diz o documento.

O ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos também reforça que “Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira foi reconhecido como desaparecido político no ato de publicação da Lei 9.140, de 04 de dezembro de 1995, em seu Anexo I, linha 41” e que “sua família foi indenizada por meio do Decreto 2.081 de 26 de novembro de 1996”.

Alguns funcionários dos tribunais de contas estaduais conseguem ganhar mais do que um ministro do Supremo, o presidente da República, um deputado e um senador – 

Na contramão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o fim de “penduricalhos” como o auxílio-moradia, tribunais de contas estaduais mantêm uma série de pagamentos de benefícios que chegam a elevar os contracheques de conselheiros, auditores e procuradores que atuam junto a esses órgãos para além do teto previsto pela Constituição, de R$ 39,2 mil. Com isso, eles conseguem ganhar mais do que um ministro do Supremo, o presidente da República, um deputado e um senador.

Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo em tribunais de contas de todo o País encontrou exemplos de criação ou ratificação de benefícios, nos últimos anos, que elevam consideravelmente os salários. O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por exemplo, paga um “vale-livro” anual que em janeiro chegou a R$ 70,9 mil. No Distrito Federal e Goiás, os tribunais incorporaram benefícios temporários aos salários.

Em junho de 2018, o Tribunal de Contas de Alagoas derrubou norma interna que proibia repasses acima do teto constitucional. Conselheiros, auditores e procuradores recebem todos os meses um extra nos salários por alguma tarefa que desempenhem na área administrativa. Antes, o que excedia o teto era cortado. Após a nova resolução, o desconto parou de ser aplicado e o valor da gratificação passou a ser pago integralmente.

O presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Otavio Lessa de Geraldo Santos, nomeado em 2002 pelo seu irmão e governador Ronaldo Lessa, recebe R$ 46.100,96, ultrapassando em R$ 6,8 mil o teto. Os demais conselheiros recebem R$ 44.327,85, incluindo a ex-presidente Rosa Maria, irmã de um ex-presidente da Assembleia Legislativa. O único que não recebe acima do teto é Cícero Amelio da Silva, por ter sido afastado do tribunal após ser condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por falsidade ideológica e prevaricação.

A assessoria do tribunal afirmou que a Constituição “pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

Essa explicação, no entanto, só valeria se fossem dois empregos públicos diferentes. Pelo previsto na Constituição, conselheiros só podem acumular o cargo de professor. As funções como a de presidente, corregedor ou ouvidor estão implicitamente remuneradas quando se paga o subsídio de conselheiro. “Essas funções adicionais não são autônomas para justificar recebimentos extras”, explica o advogado Jacoby Fernandes.

No Distrito Federal, conselheiros do Tribunal de Contas recebem um bônus de 25% do subsídio por terem passado pelo menos um dia pela presidência da Casa – e a gratificação continua sendo paga mesmo na aposentadoria. Atualmente, o valor é de até R$ 8.865,56 (no somatório do salário, o que exceder os R$ 39 mil é cortado). Essa incorporação de verba temporária como permanente foi proibida em 2006 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A posição do CNJ, porém, não impediu os conselheiros de ratificarem a vantagem, em 2014.

O fundamento da gratificação na capital é uma lei distrital de 1994. Os sete conselheiros recebem uma “remuneração temporária” de no mínimo R$ 7.617,77. A reportagem questionou como se chega a esse valor, mas o tribunal não detalhou.

‘Legal’

A Procuradoria-Geral da República apresentou uma ação ao Supremo pedindo a suspensão do benefício a quem não estiver na presidência, afirmando que o pagamento é inconstitucional e “afronta” a moralidade administrativa. Por meio de sua assessoria, o Tribunal de Contas do Distrito Federal informou que a gratificação de 25% é “decorrência de expressa previsão legal” contida na lei distrital que está em “pleno vigor”.

No Tribunal de Contas de Goiás, a gratificação de 25% por exercício de mais de uma função faz, na prática, com que todos os conselheiros, auditores e procuradores recebam o salário de um ministro do Supremo. A reportagem constatou que um procurador novato, que ingressou em março no tribunal, com salário de R$ 31,9 mil, recebeu os 25% adicionais (R$ 7,9 mil) no primeiro salário, atingindo R$ 39,29 mil. Pagar a todos extras por funções temporárias é uma forma de elevar o piso para o teto. A prática em Goiás se repete em outros tribunais, que elevam os salários dos seus membros para o teto por meio dos “penduricalhos”. O órgão goiano informou que as gratificações estão previstas em lei.

De natureza política, a indicação de conselheiros de tribunais de contas é distribuída entre o Legislativo e o Executivo. Nos Estados, são quatro membros indicados pelas Assembleias Legislativas e três indicados pelo governador, com aprovação dos deputados, sendo uma indicação de livre escolha, outra de um auditor de carreira e a terceira de um promotor.

Supremo

Levantamento do cientista político Audálio Machado, feito para o mestrado na Universidade Federal de Pernambuco, em 2017, mostrou que 126 de 186 conselheiros de tribunais de contas tinham origem política e vinham de cargos eletivos ou de direção e assessoramento nos governos estaduais. Outros nove foram nomeados pelas relações de família.

A questão dos “penduricalhos” deve voltar à pauta de debate do Supremo. A Corte deverá julgar diversas ações que questionam pagamentos em tribunais de contas e de Justiça. Existe precedente da Corte obrigar a devolução de verbas consideradas inconstitucionais. Em 2017, o Supremo obrigou representantes do Tribunal de Justiça do Acre a devolver adicional de 40% concedido por terem ensino de nível superior. O recebimento do bônus foi considerado um ato de má-fé. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro decidiu suspender alguns processos após pedido da defesa de Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que estava sendo investigado

Adecisão do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, de suspender processos e investigações abertas com base em dados da Receita ou do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sem prévia autorização da Justiça, vai ser muito contestada nos tribunais e pode causar uma ‘enxurrada de ações’.

A avaliação é do criminalista Yuri Sahione, presidente da Comissão de Compliance da Ordem dos Advogados do Brasil.

Toffoli decidiu que todos os casos que foram deflagrados a partir de informações do Coaf, sem aval da Justiça, têm de ser suspensos. Sua decisão vale até novembro, quando a Corte máxima leva a plenário a matéria.

A medida contrariou promotores e procuradores em todo o País, que alertam para o ‘engessamento’ de investigações sobre corrupção e também contra facções criminosas e o tráfico.

A ordem do ministro foi dada no âmbito de pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), filho do presidente, alvo de investigação do Ministério Público do Rio por suposta lavagem de dinheiro quando ainda exercia o mandato de deputado estadual fluminense.

“O problema é que há casos que só existem em razão da comunicação ou de informações pedidas ao Coaf pelo Ministério Público, como é o caso envolvendo o senador Flávio Bolsonaro”, afirma Sahione, mestre em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio.

“Mas há muitos outros casos em que já existia uma investigação deflagrada, por exemplo, em razão de uma colaboração premiada ou de algum outro elemento que as autoridades tomaram conhecimento”, ele assinala.

Segundo Sahione, ‘a partir de então é solicitado apoio ao Coaf com informações para que possa embasar a operação’. Ele aponta uma dúvida que deverá surgir a partir da decisão do ministro.

“Se o Coaf já prestou informações e a solicitação se deu em razão de outros elementos de prova anteriormente obtidos, mas sem autorização judicial, a investigação poderia seguir considerando que a mesma não foi aberta por causa de dados pedidos pelo órgão?. Essa é uma interrogação que vai ter de ser decidida caso a caso e, na minha opinião, a partir da importância e da influência das informações prestadas pelo Coaf para as investigações.”

Para Sahione, ‘a verdade é que hoje, das centenas de investigações e ações judiciais propostas na Lava Jato e em outras operações, todas são passíveis de questionamento judicial sem a menor sombra de dúvidas’.

“Inclusive as ações que já possuem decisões com condenações”, assegura.