Apesar de a legislação garantir o acesso a dados públicos, 94% dos jornalistas afirmam ter problemas para obter respostas do Executivo federal –Poder que mais recebe pedidos. Os dados integram pesquisa inédita divulgada pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) nesta 2ª feira (16.dez.2019).

Houve aumento da percepção de problemas na transparência do Executivo Federal. Em 2013 e 2017, quando a pesquisa também foi feita, foram 64% e 52% de insatisfeitos, respectivamente.

Os dados foram coletados de 4 de abril a 14 de maio por meio de 1 questionário online respondido por 85 profissionais.

Vigente desde maio de 2012, a LAI (Lei de Acesso à Informação) estabelece as regras para que qualquer pessoa, física ou jurídica, apresente requerimentos de informações públicas. “É extremamente preocupante o aumento nas dificuldades”, avalia Marina Atoji, gerente-executiva da Abraji e especialista na Lei de Acesso a Informações. “A LAI está em vigor há sete anos, os órgãos públicos -especialmente o Executivo federal- já deveriam estar mais preparados a fornecer respostas a pedidos”.

A maior parte dos problemas (68%) é para obter informações de natureza administrativa (referente a contratos, pagamentos e repasses, salário e outros proventos de servidores). Outro problema apontado por 29% profissionais é o descumprimento do prazo permitido pela LAI para respostas (30 dias).

A percepção da categoria está em linha com dados da Controladoria Geral da União compilados pelo Poder360. As negativas de pedidos com base na LAI cresceram 8% de janeiro a novembro de 2019 em relação ao mesmo período de 2018. Neste ano, foram 9.848 recusas (7,8% de todos os pedidos), ante 8.755 (7,2%).

A justificativa mais usada pelo governo para negar informações é de que os pedidos envolvem dados sigilosos. Os dados da CGU apontam que 27,3% das solicitações foram negadas com base neste argumento em 2019, ante 22,5% no ano passado.

Estados e municípios

A predominância do Poder Executivo também foi notada nos Estados.  Dos jornalistas entrevistados, 90% afirmaram terem problemas para obter respostas –maior patamar desde a 1ª edição. Em 2015, o número foi de 88%; e em 2013, de 70%.

Já a proporção de relatos para obter respostas de órgãos municipais também apresentou resultado recorde: 89% dos jornalistas tiveram dificuldades para conseguir retorno das prefeituras ou câmaras municipais. Assim como no nível federal, os problemas são relacionados a dados administrativos.

Transparência na pauta do TCU

A redução de transparência na prestação de dados foi relatada por jornalistas ao presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), José Mucio Monteiro, na última 5ª feira (12.dez.2019). Entre os problemas apontados estão a qualidade das notas técnicas e o aumento de demandas via LAI não respondidas.

Diante dos relatos, os técnicos afirmaram que o órgão avaliará a realização de auditoria para apurar a condução dos pedidos com base na Lei de Acesso. Ressaltaram, no entanto, que não houve nenhum impacto nas solicitações de dados do órgão ao governo.

Segundo o secretário geral de Controle Externo, Paulo Wiechers, o órgão trabalha na atualização de uma série de normativas internas, incluindo a de transparência de informações. Pela proposta, que será submetida ao plenário, os órgãos públicos teriam que publicar dados exigidos pela LAI em seus sites. Não há, no entanto, uma previsão para análise das novas regras.

Ofísico Ricardo Galvão, ex-diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que protagonizou o principal embate entre a ciência e o governo Jair Bolsonaro neste ano, foi escolhido pela revista Nature, uma das mais prestigiosas do mundo, uma das dez pessoas que foram mais importantes para a ciência neste ano.

A informação estava embargada até terça-feira, 17, quando será distribuída a revista, mas vazou mais cedo. Procurado pelo jornal O Estado de S. Paulo, Galvão confirmou a homenagem e se disse “surpreso”. “Fui procurado pela Nature há mais de três semanas para uma longa entrevista e fiquei surpreso com a escolha”, afirmou. “Essa lista geralmente é feita com personalidades que possuem publicações com resultados científicos importantes. Eu não tenho uma publicação, mas eles consideraram importante a minha posição de defesa da ciência perante a comunidade internacional em um momento de obscurantismo”, disse.

Galvão chamou a atenção de todo o mundo depois de responder às acusações sem prova do presidente Jair Bolsonaro, que disse que dados do Inpe que apontavam para um pico de desmatamento em julho eram mentirosos e acusou o cientista de estar “a serviço de alguma ONG” em um café da manhã com a imprensa estrangeira.

Galvão decidiu no dia seguinte se manifestar. Deu sua primeira entrevista ao Estado, quando afirmou a atitude do presidente tinha sido “pusilânime e covarde”.

Ricardo Galvão foi exonerado do cargo no começo de agosto. Em novembro, o sistema Prodes, que aponta a taxa oficial de desmatamento da Amazônia, confirmou que houve um aumento de quase 30% na perda da floresta entre agosto do ano passado e julho deste ano, na comparação com os 12 meses anteriores.

Ricardo Galvão estava no Inpe desde 1970. Ele, que dirigiu o órgão por três anos, desde 2016, teria um mandato à frente do órgão até 2020. Galvão fez doutorado em Física de Plasmas Aplicada pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) e é livre-docente em Física Experimental na USP desde 1983. Depois de sair da direção do Inpe, voltou pra USP, para o Instituto de Estudos Avançados.

Após a exoneração, Galvão começou a dar palestras e participar de eventos no Brasil e no exterior. Em meados de agosto, ao voltar para a USP, Galvão deu um depoimento emocionado. “Sempre que a ciência for atacada temos de nos levantar. As autoridades sempre se incomodam quando escutam o que não querem”, disse. “Mas será que esse seria um momento de volta às trevas?”, questionou em referência à ditadura. Ele mesmo sentenciou: “Não. Porque a comunidade acadêmica e científica e o povo brasileiro não se calarão.”

Galvão, porém, rejeitou a ideia de ser herói. “Não usem a palavra herói ou mito. Não existe salvador da pátria”, disse. Em setembro, foi homenageado pela Academia Brasileira de Ciências (ABC).

O leilão para construção da ponte Salvador – Ilha de Itaparica definiu o Consórcio Ponte Salvador Itaparica, integrado por três empresas chinesas, como o vencedor, nesta sexta-feira (13/12/2019), na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo. A licitação foi acompanhada pelo governador Rui Costa, pelo vice-governador João Leão e pelos secretários de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti e da Casa Civil, Bruno Dauster.

Formado pelas empresas China Railway 20 Bureau Group Corporation – CR20; CCCC South America Regional Company S.Á.R.L – CCCC SOUTH AMERICA e China Communications Construction Company Limited – CCCCLTD, o consórcio terá um ano para elaborar o projeto e outros quatro anos para construir o equipamento. A gestão e administração da ponte terá duração de 30 anos. O investimento será de R$ 5,4 bilhões e o aporte do Estado será de R$ 1,5 bilhão. A previsão é que sejam gerados sete mil empregos durante a obra nesta ponte que será a segunda maior da América Latina.

A ponte, com 12,3 quilômetros de extensão, está inclusa no Sistema Viário do Oeste, que também contempla a implantação dos acessos ao equipamento em Salvador, por túneis e viadutos, e em Vera Cruz, com a ligação à BA-001, junto com uma nova rodovia expressa, e a interligação com a Ponte do Funil, que também será revitalizada. A construção da ponte encurtará o tempo de deslocamento em cerca de 100 quilômetros, beneficiando de imediato 250 municípios e 10 milhões de pessoas das regiões oeste, sudoeste, sul e extremo sul.

Tramitação

O processo na Bolsa de Valores (B3) foi iniciado na última segunda-feira (9), com o recebimento da proposta das empresas interessadas em construir a ponte Salvador – Ilha de Itaparica. A comissão de licitação integrada por representantes das secretarias de Infraestrutura (Seinfra), de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e Casa Civil recebeu o material que foi analisado pela B3, empresa especializada no mercado financeiro. Na ocasião, foram avaliadas as garantias das propostas, as propostas econômicas escritas e os documentos de qualificação.

Após uma série de protestos e uma greve nos transportes que já dura 7 dias, o governo francês anunciou nesta 4ª feira (11.dez.2019) que pretende manter sua proposta de reforma da Previdência do país, mas cedeu aos manifestantes em pelo menos 1 ponto. Segundo o primeiro-ministro, Édouard Philippe, o novo sistema universal de pensões na França vai abranger apenas as gerações nascidas a partir de 1975, e todas as regras do novo sistema só valerão para quem entrar no mercado de trabalho a partir de 2022.

“De forma a pôr termo a uma semântica guerreira, para a qual nos querem arrastar, eu quero dizer que esta reforma [do sistema de pensões] não é uma batalha”, disse Édouard Philippe, ao detalhar as medidas do novo sistema universal de pensões. O primeiro-ministro falou no Conselho Econômico, Social e Ambiental, em Paris, dirigindo-se a todo o país.

A proposta tem como eixo principal criar 1 sistema de pontos e unificar os 42 diferentes regimes de aposentadoria que existem atualmente no país. No lugar dessas dezenas de regimes, o governo pretende aplicar 1 sistema único, composto por pontos, no qual todos os trabalhadores seguirão as mesmas regras e terão os mesmos benefícios no momento da aposentadoria. A pensão mínima será de mil euros mensais (R$ 4.590).

Entre os principais anúncios, Édouard Philippe garantiu que a idade mínima prevista para aposentadoria na reforma será mantida em 62 anos para homens e mulheres, com a aplicação de incentivos para quem quiser seguir trabalhando por mais tempo. O objetivo do governo é que os incentivos façam com que, na prática, a partir de 2027 os franceses passem a se aposentar em média aos 64 anos.

Hoje, alguns dos esquemas específicos de aposentadoria, como os que abrangem marinheiros e trabalhadores ferroviários, preveem que cidadãos se aposentem em média aos 52,5 e 57 anos de idade, respectivamente. Já os franceses que não estão incluídos nesses esquemas normalmente se aposentam aos 62 anos de idade –como comparação, na vizinha Alemanha essa idade está sendo gradualmente aumentada para 67 anos. “O tempo do regime universal chegou, e acabaram os sistemas especiais”, afirmou o premiê.

Quanto à entrada em vigor do novo sistema universal, a proposta revisada estabelece que ele não vai afetar os trabalhadores nascidos antes de 1975. Já para os que nasceram depois, a transição será gradual. Assim, alguém que nasceu em 1975, que estará aposentado em 2037, terá uma pensão composta pelos 2 sistemas. “Apenas os anos trabalhados a partir de 2025 serão regidos pelo sistema universal”, completou Philippe. No entanto, quem nasceu em 2004 e deve entrar no mercado em 2022 já deve integrar diretamente o novo sistema.

Apesar de o governo ter feito algumas concessões, o anúncio não acalmou os sindicatos que vêm organizando greves no país. O secretário-geral da CGT-Ferroviários, Laurent Brun, pediu para “reforçar a greve” da categoria. Os sindicatos dos trabalhadores dos transportes de Paris afirmam que o novo modelo de cálculo baseado em pontos promovido pelo governo de Emmanuel Macron resultaria em uma redução de 500 euros mensais nas pensões de motoristas e metroviários.

Já o secretário-geral da CGT, Philippe Martinez, declarou que a proposta é “uma piada”. “Não estamos felizes de forma nenhuma com a proposta do governo. É uma piada, que zomba daqueles que estão lutando hoje”, disse. Já o sindicato Força Operária afirmou que o anúncio “só confirma a necessidade de fortalecer a mobilização”. Antes mesmo do anúncio, sindicatos já haviam convocado uma nova greve para 17 de dezembro.

A1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu parcialmente nesta quarta, 11, tutela provisória para barrar decisão administrativa que havia suspendido a fiscalização de velocidade nas rodovias federais por meio de radares móveis. A suspensão foi determinada pelo presidente Jair Bolsonaro, em agosto, no mesmo dia em que determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública faça a revisão de atos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Assim, determinou à PRF que adote, no prazo de 72 horas, todas as providências para restabelecer integralmente a fiscalização eletrônica por meio dos radares estáticos, móveis e portáteis nas rodovias federais.

O juiz federal substituto Marcelo Gentil Monteiro suspendeu os efeitos da decisão e determinou à União que se abstenha de praticar atos “tendentes a suspender, parcial ou integralmente, o uso de radares estáticos, móveis e portáteis”.

Gentil sustentou que a medida presidencial não respeitou as normas do Sistema Nacional de Trânsito. “A não utilização dos equipamentos, a cada dia, é capaz de acarretar o aumento do número de acidentes e de mortes, conforme já mencionado linhas acima, tendo em vista o caráter técnico que precedeu a normatização, pelo Conselho Nacional de Trânsito, do uso de tais equipamentos nas atividades de fiscalização e segurança viárias.”

O magistrado estabeleceu multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Para Gentil, o presidente não pode emitir decreto para suprimir competência de órgão colegiado, como o Conselho Nacional de Trânsito, prevista em lei. “Não se tem dúvida de que os direitos à segurança, incolumidade física e vida são fundamentais e que, conforme já registrado, a política de segurança viária e sua efetiva fiscalização são constitucionalmente previstas.”

O magistrado afirma que houve omissão estatal ao retirar os radares. “Com efeito, o objetivo de “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade” pode ser alcançado pela efetiva fiscalização da forma de uso dos equipamentos pelos agentes estatais, impondo-se, inclusive, responsabilização dos responsáveis pelo desvirtuamento noticiado.”

Segue. “A abstenção estatal ordenada pelos atos questionados, assim, caracteriza proteção deficiente dos direitos à vida, saúde e segurança no trânsito, indicando a necessidade de seu controle pelo Judiciário.”

AAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) encontrou resíduos de agrotóxicos em níveis acima do permitido ou usados de forma equivocada em 23% das amostras de alimentos avaliadas entre 2017 e o ano passado no Brasil. Os resultados são parte do Programa de Avaliação de Resíduos de Agrotóxicos e foram divulgados nesta terça-feira, 10.

Conforme a Anvisa, no entanto, os resultados estão dentro do esperado e não há motivo para alarde. Os alimentos são seguros para consumo. “Não há nenhum alarde, os alimentos são seguros, dentro do que esperávamos”, afirmou o diretor-adjunto da Anvisa, Bruno Rios, durante a divulgação do levantamento.

Nas amostras em que foram encontradas inconformidades, 17,3% tinham resíduos de ingredientes ativos não permitidos para aquela cultura. Outros 2,3% tinham ingredientes ativos acima do limite permitido. Segundo o levantamento, 0,5% apresentaram ingrediente ativo de uso proibido no País. E 2,9% tinham mais de um tipo de inconformidade.

A agência também checou o risco à saúde representado por tais alimentos segundo dois critérios: agudo ou crônico. Das amostras analisadas, apenas 0,89% apresentaram potencial de risco agudo. Ou seja, seriam capazes de causar reações como dor de cabeça e náusea num período de 24 horas. Não foi constatado risco de problemas crônicos em nenhuma amostra.

Na rodada anterior do levantamento, referente a 2013 e 2015, o porcentual de amostras consideradas insatisfatórias foi um pouco mais baixo, 19,7%. A Anvisa informa, no entanto, que não é possível comparar os dois levantamentos, porque a metodologia da pesquisa foi alterada desde a última edição.

A Anvisa avaliou 4.616 amostras de 14 legumes, cereais e frutas encontrados em supermercados de 77 municípios de todo o Brasil. Foram testados 270 diferentes agrotóxicos em amostras de abacaxi, alface, arroz, alho, batata-doce, beterraba, cenoura, chuchu, goiaba, laranja, manga, pimentão, tomate e uva. Esses alimentos equivalem a cerca de 30% da dieta vegetal dos brasileiros.

O levantamento constatou que 77% das amostras estavam dentro dos padrões. Metade delas não apresentava nenhum resquício de agrotóxico. A Anvisa sugeriu que o consumidor lave e esfregue com bucha os alimentos antes de consumi-los e que dê preferência àqueles cuja procedência é informada. Outra recomendação é optar sempre por produtos da estação.

Estudo mostra que não há dose segura de uso do produto

Uma análise de dez agrotóxicos de largo uso no País encomendada pelo Ministério da Saúde e realizada pelo Instituto Butantã revela que os pesticidas são extremamente tóxicos ao meio ambiente e à vida em qualquer concentração – mesmo quando utilizados em dosagens equivalentes a até um trigésimo do recomendado pela Anvisa.

Para esse trabalho, os cientistas usaram a Plataforma Zebrafish – que usa a metodologia considerada de referência mundial para testar toxinas presentes na água, com os peixes-zebra (Danio rerio). Eles são 70% similares geneticamente aos humanos, têm ciclo de vida curto (fácil de acompanhar todos os estágios) e são transparentes (é possível ver o que acontece em todo o organismo do animal em tempo real).

Os pesquisadores testaram a toxicidade de dez pesticidas largamente utilizados no País. São eles: abamectina, acefato, alfacipermetrina, bendiocarb, carbofurano, diazinon, etofenprox, glifosato, malathion e piripoxifem. As substâncias são genéricas, usadas em diversas formulações comerciais.

Serra da Saudade, no interior de Minas Gerais, é a menor cidade do Brasil, com 781 habitantes. Tem uma escola, um posto de saúde, uma casa lotérica, dois mercadinhos e negócios ligados à pecuária. Emprega apenas 221 pessoas (27% da população), sendo 120 delas na Prefeitura. No Piauí, a 2,1 mil quilômetros da cidade mineira, Miguel Leão tem uma população de 1.253 habitantes, conta com uma unidade de saúde, três escolas e 186 pessoas empregadas – 15,1% da população.

A diferença entre as duas é que uma recebe o dobro de repasses federais da outra, apesar de conseguir gerar mais receitas locais. Levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) mostra que, em 2018, a cidade mineira recebeu do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) R$ 9.158 e gerou receitas de R$ 2.568, por habitante. No período, Miguel Leão ganhou R$ 4.735 e a economia local somou R$ 197, em termos per capita.

Os dois municípios são um exemplo do que ocorre Brasil afora com as transferências do FPM – um fundo criado em 1965, durante a ditadura militar, para reduzir as desigualdades regionais. Mas, de lá para cá, o País mudou, as cidades cresceram e as regras continuam as mesmas, o que tem provocado uma série de distorções, segundo o levantamento da Firjan.

O trabalho avaliou as contas de 5.337 municípios que apresentaram balanços à Secretaria do Tesouro Nacional. Desse total, 2.457 prefeituras – ou 46% das cidades – não conseguem gerar receitas locais suficientes e tem FPM abaixo da média. “Isso significa que os repasses não são feitos para quem realmente precisa”, diz o gerente de Economia da Firjan, Jonathas Goulart.

Ele explica que o FPM – que até outubro distribuiu R$ 70 bilhões – tem privilegiado municípios pequenos, localizados em Estados mais ricos, com maior capacidade de arrecadação tributária local. Exemplo disso é que a maioria das cidades que recebem repasses federais abaixo da média estão no Norte e no Nordeste. Do outro lado, as cidades com mais capacidade de gerar receita própria e recebem transferências acima da média estão na Região Sul.

Segundo a Firjan, o Rio Grande do Sul é o Estado onde os municípios têm maior média de FPM per capita e a segunda maior geração de receita local. As cidades de Santa Catarina e Paraná também combinam alta capacidade de geração de receita e alto FPM.

Critérios

O fundo reparte entre os entes da federação uma parcela da arrecadação (23,5%) do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de acordo com a população. Mas, na avaliação de Goulart, a fórmula de repasse é antiga e não distribui a renda de forma eficiente. Primeiro, calcula-se o que vai para cada Estado, e depois se divide pelo total de municípios. Isso tudo com base em coeficientes definidos por faixas de número de habitantes. Por exemplo, um município de 10.188 moradores terá um coeficiente diferente de um outro com 10.189 habitantes.

Para o pesquisador Rodrigo Orair, do Instituto de Pesquisa Econômico Aplicada (Ipea), o critério de repartição do fundo é ruim e está mal calibrado. “Esse tipo de fórmula era adequada na década de 60 porque não havia estatísticas precisas da população. Além de não fazer mais sentido nos dias de hoje, incentiva a divisão dos municípios.”

Ele explica que, se um município de 12 mil habitantes se dividir, ele vai se enquadrar em outra faixa com coeficiente menor, que pode render mais transferências para as duas cidades.

O consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Stranz, reconhece que a tabela do FPM é antiga, mas acredita que o fundo tem cumprido o papel de redistribuição. “É como se fosse uma renda mínima. Dá dinheiro para os municípios menores.”

Vilma Pinto, pesquisadora da área de Economia Aplicada do FGV IBRE, porém, discorda. Para ela, os critérios de distribuição têm se mostrado antigos para a realidade atual, além de serem altamente concentradores de participação dos Estados. “Podemos citar várias outras ineficiências relacionadas aos critérios de distribuição do FPM, como não levar em conta as características populacionais dos municípios (como pobreza); o resultado é ver cidades do mesmo tamanho recebendo valores diferentes por estarem situados em Estados diferentes.”

O controlador interno da Prefeitura de Serra da Saudade, Marcelo Ribeiro Machado, disse que o FPM tem sido suficiente para bancar os serviços para a população local. Segundo ele, o único problema da cidade é a falta de emprego. “De resto, está tudo certo por aqui.” A Prefeitura de Miguel Leão não respondeu ao pedido de entrevista.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin autorizou nesta segunda-feira (9) a transferência do ex-ministro Geddel Vieira Lima do presídio da Papuda, em Brasília, para uma penitenciária em Salvador. Fachin atendeu pedido feito pela defesa para que o ex-ministro fique preso na cidade em que residem seus familiares.

Em outubro, o ex-ministro foi condenado pela Segunda Turma do STF a 14 anos e dez meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa na ação penal do caso relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados pela Polícia Federal (PF) em um apartamento há dois anos, quando Geddel foi preso preventivamente.

Conforme a decisão, Geddel ficará preso no Centro de Observação Penal (COP) na capital da Bahia.

O Podemos expulsou o deputado Marco Feliciano (SP) do partido. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 9, pelo comando da legenda em São Paulo por oito votos unânimes e deve ser comunicada pelo presidente estadual da sigla, Mario Covas Neto, nesta terça-feira, 8.

Se quiser reverter a decisão, o parlamentar poderá recorrer à executiva nacional do partido. A expectativa entre dirigentes da sigla, no entanto, é que ele aceite sair da legenda. Como foi expulso do partido, Feliciano não perde o mandato, a menos que haja uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que não deve acontecer.

A denúncia que originou a expulsão de Feliciano cita uma série de acusações ao deputado. Entre elas, estão os gastos de R$ 57 m8l referentes a um tratamento odontológico reembolsados pela Câmara, caso revelado pelo Estado. Além disso, o apoio irrestrito ao presidente Jair Bolsonaro, acusações de assédio sexual no gabinete, recebimento de propina, pagamento a supostos funcionários fantasmas e até comentários sobre o cantor Caetano Veloso. 

O partido decidiu expulsar Feliciano por “incompatibilidade programática e comportamento incondizente com as diretrizes” do Podemos. A saída forçada de Feliciano ocorre dentro da estratégia do Podemos de se afastar do “bolsonarismo” e se firmar como a sigla da Lava Jato. O partido tem atraído parlamentares da centro-direita descontentes com o governo e, só no Senado, passou de cinco para dez parlamentares nos últimos meses – a segunda maior bancada.

Dirigentes do Podemos querem desvincular a imagem do partido à de Feliciano. Alguns deputados e senadores, citam as fontes nos bastidores, condicionam a negociação de migração para a legenda à saída do deputado dos quadros do Podemos.

Procurado pela reportagem para comentar a decisão do partido, Marco Feliciano não respondeu. No início do mês, quando perguntado sobre o assunto, o parlamentar afirmou que iria respeitar a decisão da legenda. “Para mim, o que acontecer está bom. Que o eleitor julgue o caso. Um partido expulsa um deputado por apoiar um presidente da República. Aí, não tem mais o que fazer”, afirmou, na ocasião.

Em nota divulgada hoje (7), a Secretaria Executiva do Simples Nacional informa que encaminhará ao Comitê Gestor do programa proposta de revogação da medida que excluiu 14 ocupações da lista das atividades que podem atuar como microempreendedores individuais (MEI). A secretaria informa ainda que encaminhará proposta de ampla revisão da lista das 500 atividades que podem atuar como MEI.

A resolução com a lista dos profissionais excluídos foi publicada na edição dessa sexta-feira (6) do Diário Oficial da União.

Na lista estão astrólogo, canto/músico, disc jockey (DJ) ou video-jockey (VJ), esteticista, humorista e contador de histórias, instrutor de arte e cultura, instrutor de artes cênicas, instrutor de cursos gerenciais, instrutor de cursos preparatórios, instrutor de idiomas, instrutor de informática, instrutor de música, professor particular e proprietário de bar, com entretenimento.

Todo ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional, formado por quatro representantes da Secretaria da Receita Federal, dois dos estados e do Distrito Federal e dois dos municípios, revisa as atividades enquadradas como MEI.

Os profissionais autônomos só podem ser enquadrados como MEI se a ocupação estiver na lista definida pelo Comitê Gestor. Há ainda limite de faturamento de até R$ 81 mil por ano, o microempreendedor não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa e é permitido contratar no máximo um empregado.

Os microempreendedores individuais são enquadrados no Simples Nacional e ficam isentos dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), têm cobertura da Previdência Social e valor fixo de recolhimento de tributos (INSS, ISS ou ICMS).

Ao ser desenquadrado, o empreendedor poderá ser considerado microempresa ou empresa de pequeno porte.

Antes da proposta de revogação da medida, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou, no Twitter, ser contra a resolução. “Sou contra essa resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional. A cultura – e todos que trabalham com ela – é um patrimônio do país. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, me ligou de Madri e me avisou que vai pautar na terça [10] o decreto legislativo. A Câmara seguirá o Senado e votará no dia seguinte. Essa é uma decisão que não faz sentido. A cultura é a alma da nossa democracia”.

Alcolumbre está em Madri, na Espanha, onde participa da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP-25.

Com informações da Agência Brasil