O juiz Marley Cunha Medeiros, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacobina, decidiu liminarmente, através da concessão de Tutela de Urgência,  suspender a demolição de um imóvel situado à Rua Cel. Fulgêncio, 416, no bairro da Bananeira.  A residência, que  pertence ao mestre de obras Ricardo Moreira de Freitas, quase foi demolida, no dia 26/03/2021, quando prepostos da Prefeitura compareceram ao local, e somente não consolidaram a demolição porque o advogado Fábio Lima Mesquita, após alertar para o ato ilegal,  estacionou o seu veículo em frente ao imóvel, acionando a imprensa e a Polícia Militar.  Na decisão,   além de suspender o ato de demolição até o julgamento do mérito, o juiz Marley Cunha Medeiros estabelece multa diária de R$ 500 reais, podendo chegar até R$ 100 mil reais, caso a Prefeitura insista em demolir o imóvel.  O Município de Jacobina ainda não se pronunciou sobre a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública . Abaixo, fotos do dia 26/03/2021, quando prepostos da Prefeitura tentaram demolir o  imóvel situado à Rua Cel. Fulgêncio, 416, no bairro da Bananeira.  Texto retirado do site Jacobina 24 horas https://www.jacobina24horas.com.br/prefeitura-de-jacobina-podera-ser-multada-em-ate-100-mil-reais-caso-insista-em-demolir-residencia/

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Senado aprovou projeto que inclui jornalistas nas atividades que podem ser registradas como MEI (Micro Empreendedores Individuais) nesta 4ª feira (14.abr.2021). Há ainda destaques –trechos votados separadamente– para serem analisados, mas a votação foi suspensa. Quando finalizada a votação, a matéria segue para a Câmara dos Deputados. Atualmente, jornalistas que trabalham como freelancers registram empresas, emitem notas fiscais e recolhem impostos. No entanto, a lei em vigor não dá possibilidade de que eles se registrem como MEI. Para exercer a atividade, eles devem abrir micro ou pequenas empresas comuns. Também há a possibilidade de indicarem atividades relacionadas ao jornalismo para poderem se registrar como MEI. Caso a lei seja sancionada, jornalistas que recebem renda bruta anual de até R$ 81.000 poderão recolher apenas cerca de R$ 50 mensais de impostos, pelo modelo do Simples Nacional. Segundo o relator da matéria, senador Carlos Viana (PSD-MG), a ideia é facilitar a vida dos jornalistas. “Proporcionará ao jornalista tratamento simplificado e facilitado no exercício de sua atividade, assim como reduzirá a carga tributária suportada pelos profissionais que arriscam no dia-a-dia as suas vidas, dado o caráter cada vez mais perigoso da atividade”, escreveu em seu parecer.  Entre os pedidos de destaque que ainda serão analisados estão propostas para ampliar ainda mais o rol de atividades elegíveis para ser MEI como publicitários, contadores e outros. Os senadores tentarão um acordo para que os destaques sejam retirados ou então a votação deve ser retomada.

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*Por Gervásio Lima -  A sina dos ‘emes’ nunca esteve tão presente como neste triste e preocupante momento de pandemia. A Maldade, a Mentira, a Miséria e a Morte, infelizmente, imperam e literalmente 'dão as cartas’, tendo como principal incentivador um nefasto discurso fascista de parte da população, que prefere permanecer no erro a reconhecer a bobagem que cometeu. Com o comportamento típico dos insanos e insensatos, os que insistem na defesa do mal, com o objetivo tosco de esconder a vergonha por uma má escolha, precisam de uma atenção redobrada, pois geralmente usam da truculência e da humilhação para justificarem suas posições radicais. Sem argumentos, buscam a violência física e às vezes armada para persuadir suas vítimas. Reconhecer o erro, definitivamente não é para os fracos. Ao contrário, é para os fortes de espírito e para os que pregam e seguem os ensinamentos de Cristo, mesmo sem terem uma religião definida. É a tese de ‘fazer o bem sem olhar a quem’. Usar da desgraça alheia para esconder o mau-caratismo é repugnante e desumano, uma falsidade e deslealdade sem limites para com o próximo. Tal desvio de personalidade influencia não somente na defesa do inescrupuloso como também nos rumos de uma sociedade. Uma tormenta se torna bem mais tranquila quando o comandante e a tripulação se entendem. A essência da reciprocidade remete ao bem comum, à empatia e ao respeito às diferenças. O mau só é combatido com o bem, portanto pregar ou praticar a maldade em detrimento do bem é uma ação incorreta e inaceitável. A resiliência precisa ser o principal objetivo de todos que acreditam que existe um mundo melhor à espera dos que atualmente sofrem por conta da ignorância e do negacionismo daqueles que na verdade não sabem nem que dia é hoje. É preciso acreditar e colaborar para que o amanhã seja diferente, com o abraço simbolizando a saúde, a paz e verdadeiro amor. *Jornalista e historiador

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A Uefa anunciou nesta quarta-feira, após investigação de seu Comitê Disciplinar, uma punição de 10 partidas de suspensão para o zagueiro checo Ondrej Kudela, do Slavia Praga, da República Checa. O motivo foi o insulto racista dirigido ao meia finlandês Glen Kamara, do Rangers, da Escócia, durante uma partida das oitavas de final da Liga Europa no mês passado. Por outro lado, a entidade que comanda o futebol europeu também puniu a vítima deste caso. Kamara recebeu uma suspensão de três jogos por causa de uma agressão a outro jogador - no caso Kudela, no túnel dos vestiários após o fim do jogo. Segundo o meia do Rangers, o zagueiro do Slavia Praga disse a ele: "Você é uma porra de um macaco". O jogador do time checo negou o ocorrido, mas testemunhas ouvidas pela Uefa após investigação disseram que ele insultou racialmente o rival. Os jogadores do Rangers e o técnico da equipe, o ex-meia inglês Steven Gerrard, se revoltaram com o zagueiro adversário, que teria sussurrado palavras discriminatórias para Kamara. O Slavia Praga negou as alegações de racismo e afirmaram que o meia finlandês tentou agredir Kudela. Segundo a imprensa escocesa, o Rangers vai tentar retirar a punição de Kamara, que revelou na semana passada sofrer abusos raciais e de ódio nas redes sociais após ele denunciar Kudela. Gerrard apoiou o jogador do seu time na ocasião. "Eu acredito 100% no que Kamara disse em termos de acusação. Outros jogadores ao redor dele ouviram isso. Algo precisa acontecer rapidamente. Isso está acima de mim. Tudo o que posso confirmar é que o meu jogador me disse que sofreu abusos raciais", disse o técnico na entrevista coletiva após a partida. Naquele jogo, o Slavia Praga venceu por 2 a 0, na Escócia, após empate por 1 a 1 na República Checa. O time checo está enfrentando o Arsenal pelas quartas de final da Liga Europa e entrará em campo nesta quinta-feira, pela rodada de volta, em Praga. Na ida, na semana passada, no Emirates Stadium, em Londres, houve um empate por 1 a 1.

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De acordo com ele, por amor e respeito a igreja, preferiu deixar o cargo Um padre anunciou que estava apaixonado por uma mulher durante um culto religioso, na Itália, segundo informações do portal UOL. A informação foi divulgada nesta terça-feira (13) e ele deixará o cargo. Ainda de acordo com o portal e notícias, Riccardo Ceccobelli, de 41 anos, e padre na diocese Todi, informou, também, em nota publicada pela diocese que não pretendia trair os votos que fez à igreja e por isso decidiu sair, “Meu coração se apaixonou. Nunca tive a possibilidade de trair as promessas que fiz, mas quero tentar viver esse amor”, explica. O bispo Gualtiero Sigismondo afirmou que ele teve total liberdade para tomar a decisão e seguir a vontade do seu coração e agradeceu "Agradeço a dom Riccardo por todo serviço prestado até agora. E, em primeiro lugar, envio-lhe meus mais sinceros votos para que esta decisão, tomada em plena liberdade como ele mesmo me disse, garanta-lhe paz e serenidade”, diz o bispo Com a decisão tomada, Ceccobelli deu entrada nos procedimentos para desfazer os votos como o do celibato. Ele foi suspenso do cargo e agora aguarda a liberação para viver o amor.  

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Num estudo divulgado pela revista Brain, uma equipe de médicos britânicos alerta para complicações neurológicas em doentes com Covid-19. Estes distúrbios estão passando despercebidos por se manifestarem em pacientes recuperados ou com sintomas leves. Para chegar a esta conclusão, a pesquisa analisou cerca de 40 casos de Covid-19 em que se detectaram várias complicações no cérebro. Note que, em alguns destes casos, o problema neurológico foi o primeiro e principal sintoma. O problema em causa é a Encefalomielite Aguda Disseminada, também conhecida por ADEM. Trata-se de uma doença inflamatória rara que afeta o sistema nervoso central após uma infecção por um vírus ou vacinação. No Reino Unido, os casos  de ADEM aumentaram de um por mês, antes do início da pandemia, para dois ou três por semana entre abril e maio. Os sintomas são variáveis. Inicialmente pode aparecer febre, cefaleias, mialgias, náuseas, vómitos e recusa alimentar, mas posteriormente podem surgir sinais neurológicos, entre os quais, ataxia, perturbações do movimento, nevrite ótica, crises convulsivas e/ou défices focais. Além da Encefalomielite Aguda Disseminada foram encontrados doentes com o síndrome delirium ou psicose, derrames cerebrais e problemas nos nervos periféricos, diagnosticados como síndrome de Guillain-Barré, uma reação imune que ataca os nervos e causa paralisia. Os médicos defendem, assim, que não se deve deixar a população afetada por problemas no cérebro de parte.

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Chames Rolim, de 103 anos, morreu na última segunda-feira (12), de causas naturais, em Ipatinga, em Minas Gerais. A idosa ficou conhecida após se formar em Direito aos 97 anos e se tornou exemplo para muitas pessoas de persistência. Um ano após se formar, Chames participou de seu primeiro júri, ocasião em que ajudou a inocentar um homem que era acusado de ser o mandante do assassinato do pai. “Sei que a minha idade não me dá muito prazo. Por isso, o que eu quero é ser útil a quem me procurar, compartilhar o conhecimento”, disse a vítima ao UOL, na época de sua formatura na faculdade. Samir Rolim, neto da idosa, lamentou a perda em seu Facebook. “Vai com Deus Vó Chames! 103 anos de muita vida. Obrigado por todos os ensinamentos e por todo carinho e amor”, escreveu. “Ela nos deixa boas lembranças, grandes ensinamentos e diversas lições. Aprendi com ela que ‘nunca é tarde para tornar os sonhos realidade’. É assim que dona Chames viveu: realizando sonhos, alegrando todos a sua volta e deixando sua marca de amor, fé e esperança”, comentou outro internauta na homenagem. Chames teve dez filhos, além de netos e bisnetos. O velório dela aconteceu nesta terça-feira (13).

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O heptacampeão mundial de Fórmula 1 Lewis Hamilton revelou nesta terça-feira que tem orado e torcido para a situação da pandemia da covid-19 melhorar no Brasil. Em postagem no Instagram, o piloto inglês da Mercedes disse estar preocupado com o elevado número de mortes e contaminações pela doença e lamenta que os brasileiros têm sido atingidos de forma tão devastadora pelo problema. "Estou tão triste que o Brasil está sendo atingido de forma tão dura por essa pandemia. Meus pensamentos e orações estão com os brasileiros e as famílias que estão sofrendo agora. Minhas orações são para todos vocês", escreveu o piloto. Hamilton venceu a primeira prova da temporada, no Bahrein, realizada no fim de março. No próximo fim de semana a categoria se reúne para a segunda etapa do calendário, o GP da Emilia-Romagna, no circuito de Imola. Na última segunda-feira, o Brasil registrou 1.738 novas mortes pela covid-19 e teve o recorde da média móvel. A marca de 3.125 é a maior registrada desde o início da pandemia. Os dados diários são do consórcio de veículos de imprensa formado por Estadão, G1, O Globo, Extra, Folha e UOL em parceria com 27 secretarias estaduais de Saúde. Hamilton é fã do Brasil, principalmente pela forte admiração por Ayrton Senna. O inglês já revelou ter o País como um dos destinos favoritos e recentemente até planejava tirar férias nos Lençóis Maranhenses. Hamilton conquistou justamente no GP do Brasil o primeiro título da carreira, em 2008, quando superou a concorrência com Felipe Massa. Na mesma postagem no Instagram, o piloto enviou também um recado aos fãs indianos. "Eu sei que vocês também estão sofrendo agora com a pandemia. Minhas orações estão com todos vocês", escreveu. Hamilton, inclusive, teve a covid-19 no fim do ano passado e chegou a perder o GP do Sakhir, a penúltima etapa, enquanto se recuperava. Por causa da doença, ele perdeu 4 kg e teve dificuldades para retomar a forma física.  

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Entram em vigor hoje (13) partes dos decretos editados em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país. Os textos trouxeram novas regras para o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), entre elas a que afasta o controle do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos e a que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos. Apenas parte dos quatro decretos entram em vigor pois, ontem (12), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, decidiu suspender 13 dispositivos, em resposta a cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A medida deve ser julgada pelo plenário do STF em sessão virtual marcada para sexta-feira (16). Na decisão liminar, a ministra destacou que, as mudanças feitas pelos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, são incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento. Além disso, segundo ela, eles ultrapassam os limites do poder de regulamentar de leis atribuído ao presidente da República pela Constituição Federal. Outro fundamento apontado por Rosa Weber é o modelo contemporâneo de segurança pública, que preconiza o controle rigoroso do acesso da população às armas, acessórios e munições, em razão de seus efeitos prejudiciais sobre a segurança e o bem-estar da comunidade. Para a ministra, é dever do Estado promover a segurança pública como princípio do direito à vida. “A segurança pública é corolário do direito à vida. É a tutela prestada pelo Estado em favor da vida digna, livre do medo, livre dos atos de barbárie que revoltam a consciência da humanidade. O Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana e à promoção da segurança pública contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo”, diz a decisão. Na ocasião da edição dos decretos com as mudanças, o presidente Jair Bolsonaro defendeu o direito de armamento das pessoas. "Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa", escreveu nas redes sociais. Em 2019, o governo já havia editado decretos alterando a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, que também foram questionados no STF. Na ocasião, em manifestação à Corte, a Advocacia-Geral da União (AGU) citou o referendo de outubro de 2005 em que 63% dos eleitores “rejeitaram a proibição da comercialização de armas de fogo e munições em território nacional, o que demonstra que a maioria dos brasileiros é contrária à imposição de restrições excessivas à aquisição de tais materiais”. De acordo com o órgão, a eleição de Bolsonaro em 2018 confirmou essa vontade popular. A reportagem entrou em contato com a AGU e com o Palácio do Planalto sobre a decisão da ministra Rosa Weber e aguarda retorno. A decisão liminar suspende a eficácia dos decretos nas seguintes questões: afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre projéteis para armas de até 12,7 mm, máquinas e prensas para recarga de munições e de diversos tipos de miras, como as telescópicas; autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes; possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, com presunção de veracidade; comprovação, pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo; comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma mediante laudo fornecido por psicólogo, dispensado o credenciamento na Polícia Federal; dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo; aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs; possibilidade do Comando do Exército autorizar os CACs a adquirir munições em número superior aos limites preestabelecidos; aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada; prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 nos de idade completos; validade do porte de armas para todo território nacional; - porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos. Um dos decretos alterados é o 9.845/2019 para permitir que profissionais com direito a porte de armas, como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito. Antes, esse limite era de quatro armas. O Decreto 9.846/2019 também foi atualizado para permitir que atiradores possam adquirir até 60 armas e caçadores, até 30, sendo exigida autorização do Exército somente quando essas quantidades forem superadas. A medida também eleva a quantidade de munições que podem ser adquiridas por essas categorias, que passam a ser 2 mil para armas de uso restrito e 5 mil para armas de uso permitido. O decreto ainda garante aos CACs o direito de transportar as armas utilizadas, por exemplo, em treinamentos, exposições e competições, por qualquer itinerário entre o local da guarda e o local da realização destes eventos. O presidente também modificou o Decreto 9.847/2019, que regulamenta o porte de arma de fogo, para permitir, por exemplo, que profissionais com armas registradas no Exército possam usá-las na aplicação dos testes necessários à emissão de laudos de capacidade técnica. A medida também estabelece, entre outras mudanças, novos parâmetros para a análise do pedido de concessão de porte de armas, "cabendo à autoridade pública levar em consideração as circunstâncias fáticas do caso, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, sobretudo aqueles que demonstrem risco à sua vida ou integridade física, e justificar eventual indeferimento". Por fim, foi atualizado o Decreto 10.030/2019 para desclassificar alguns armamentos como Produtos Controlados pelo Exército (PCEs), dispensar da necessidade de registro no Exército para comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho), a regulamentação da atividade dos praticantes de tiro recreativo e a possibilidade da Receita Federal e dos CACs solicitarem autorização para importação de armas de fogo e munição. O decreto ainda estabelece atribuição clara da competência do Exército para regulamentar a atividade das escolas de tiro e do instrutor de tiro desportivo, e autoriza ainda o colecionamento de armas semiautomáticas de uso restrito e automáticas com mais de 40 anos de fabricação.

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Médicos que trabalharam na Prevent Senior, uma das maiores operadoras de saúde do Brasil, relatam que sofriam pressão e assédio para prescrever medicações do chamado “kit covid”, como cloroquina, azitromicina, ivermectina e a flutamida. Os medicamentos não tem eficácia comprovada no tratamento da covid-19. A empresa negou qualquer irregularidade. A reportagem da emissora conversou com 5 médicos que trabalhavam na linha de frente do combate à covid-19 em hospitais da operadora. Dois declararam que fizeram plantão quando estavam infectados com coronavírus. “Aconteceu algumas vezes, inclusive comigo. Eu estava com covid, tive o diagnóstico, enviei a mensagem para o meu coordenador, avisando que estava com covid, mandei o exame pra ele, ele pediu que eu fosse para o plantão mesmo assim para repetir esse exame lá [na Prevent Senior]”, contou um dos profissionais ouvidos. “O exame foi feito lá também, confirmou novamente que estava com covid, mas ele pediu para eu continuar trabalhando mesmo assim. Não tinha escolha de poder ir para casa e continuei realmente trabalhando com covid”. Por meio de conversas em aplicativos de mensagens, obtidas pela GloboNews, um diretor escreveu que os subordinados deveriam receitar hidroxicloroquina e azitromicina a todos os pacientes com problemas respiratórios. Em uma conversa de março de 2020, um membro da administração da empresa comunicou o início do protocolo com hidroxicloroquina e azitromicina. Ele orientou os profissionais a “não informar o paciente ou familiar sobre a medicação e nem sobre o programa”. A Prevent Senior disse à GloboNews que nunca coagiu funcionários nem os obrigou a trabalhar doentes (leia íntegra abaixo). Não é o que mostram os relatos ouvidos pela reportagem. “Eu deixei de prescrever por um único dia acreditando nisso e acabei sendo chamado à diretoria com orientações bem claras de que eu deveria prescrever a medicação e o que ficava implícito era que se não prescrevesse a medicação você estaria fora do hospital. Voltei a prescrever a medicação por ter sido obrigado a prescrever. A autonomia, na verdade, é zero, você não tem escolha de deixar de prescrever. Se você não prescreve, você vai ser demitido”, afirmou um dos médicos. Outra médica relatou que a prescrição do “kit covid” é orientação padrão. “Ao menor sinal de síndrome gripal, a orientação era que prescrevesse. Se o paciente teve uma coriza, você tinha que prescrever o kit. Bastava ter um único dia de evolução, algumas horas de evolução, paciente chegou, descreveu os sintomas, você tinha que entregar o kit. Eles contabilizavam o número de kits”, disse. Uma 3ª médica ouvida pela GloboNews confirmou o relato da colega. “Todo plantão que eu ia lá sempre tem alguém que dizia, ‘olha, eu tenho que prescrever, qualquer sintoma gripal eu tenho que passar para o paciente. Então, não tem escolha, não. É diário mesmo. Então se tinha um paciente internado, aí eu deixava uma prescrição, aí vinha alguém de cima e falava ‘não, faltou tal coisa’. Ia lá, mexia na minha prescrição e colocava outra.” A profissional declarou que pediu demissão por não concordar com as práticas. A emissora teve acesso a prontuários médicos e outros documentos que mostram que os profissionais da operadora praticavam procedimentos vetados pelo CFM (Conselho Federal de Medicina). Entre eles, a ozonioterapia. Segundo resolução do órgão, a ozonioterapia só pode ser feita “de acordo com as normas do sistema CEP/Conep”, Comitês de Ética em Pesquisa que autorizam experimentações em humanos, e em instituições credenciadas, o que não é o caso da Prevent Senior. Os relatos dos médicos confirmam o que o Poder360 havia revelado: a distribuição do chamado “kit covid” se tornou o procedimento comum de atendimento em ao menos 3 planos de saúde. Além do Prevent Senior, a prática ocorre na Unimed Rio e na Hapvida. O Poder360 conversou com 12 médicos, pacientes ou familiares de pacientes que receberam uma receita ou o “kit covid” das operadoras de saúde. Todos relataram que os medicamentos foram oferecidos antes da realização do teste. O chamado “tratamento precoce” contra a covid-19 é defendido pelo presidente Jair Bolsonaro. “Não desistam do tratamento precoce, não desistam. A vacina é para quem não pegou [covid-19] ainda”, disse o chefe do Executivo federal em 18 de janeiro. “Por que não pode ter um tratamento imediato? Olha a questão do ‘off label’, fora da bula. Isso é um direito, dever do médico. Ele tem que buscar uma alternativa”, reforçou  Bolsonaro na última 4ª feira (7.abr). Eis a íntegra da nota da Prevent Senior à GloboNews: “A Prevent Senior jamais coagiu médicos a trabalhar doentes, o que foi atestado recentemente por vistorias de conselhos de classe. Todos os profissionais prestadores de serviço afastados, aliás, continuaram a receber salários. Sobre os tratamentos, a empresa dá aos médicos a prerrogativa de adotar os procedimentos que julgarem necessários, com toda a segurança e eficiência e sempre de acordo com os marcos legais, notadamente seguindo as diretrizes do Conselho Federal de Medicina. Entretanto, como a Prevent Senior não teve acesso aos supostos documentos obtidos pela GloboNews, não pode esclarecer detalhadamente os questionamentos“. Com informações da GloboNews e Poder360 

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A Boeing enviou um alerta internacional sobre possível problema elétrico em seu modelo 737 Max. A possível falha fez com que aviões de 16 empresas de todo o mundo tivessem a circulação suspensa desde 6ª feira (9.abr.2021). Não há previsão de quando as aeronaves poderão voltar a voar. No Brasil, segundo a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), apenas 1 avião pode apresentar a possível falha. A agência informa que a aeronave pertence à Gol Linhas Aéreas e já foi retirada da rotação de viagens. A Anac diz também que está acompanhando o processo de manutenção anunciado pela Boeing. “O retorno da aeronave às operações só ocorrerá após todas as ações corretivas serem aplicadas e validadas“, diz a Anac, em nota. A agência regulatória norte-americana, a FAA (em português, Administração Federal de Aviação dos EUA), também está acompanhando o caso e as manutenções. Nos Estados Unidos, 4 empresas vão inspecionar seus aviões. Segundo o jornal The Wall Street Journal, 67 aeronaves não poderão fazer viagens no país. No mundo, o número chega a aproximadamente 100 unidades. A Boeing detectou o problema ao montar um avião do mesmo modelo. Segundo a empresa, é preciso verificar se uma parte do sistema elétrico tem espaço para um mecanismo de segurança, o aterramento. Se não houver o espaço, o sistema elétrico do avião pode ficar sobrecarregado e sofrer panes. A empresa afirmou que está acompanhando a questão e já informou a todos os seus clientes sobre a possível falha. Em nota, a Boeing diz que colabora com a agência reguladora norte-americana. “Também estamos informando especificamente nossos clientes impactados e forneceremos orientações sobre quais as medidas corretivas adequadas“. O Boeing 737 Max Esse não é o 1º problema do modelo 737 Max da Boeing. Em 2018 e 2019, a aeronave protagonizou 2 acidentes, na Indonésia e na Etiópia. No total, 346 pessoas morreram. O motivo seria uma falha que fazia com que os pilotos não conseguissem controlar o avião. Depois disso, a produção foi paralisada e todas as unidades do modelo ficaram 1 ano e 8 meses sem voar. O avião voltou a ser utilizado em todo o mundo em dezembro de 2020. Durante os 20 meses parado, o 737 Max passou pelo escrutínio minucioso da Boeing e da FAA. Foram mais de 400 mil horas de trabalho de engenharia e cerca de 3.000 horas de voo. As agências reguladores da Europa, do Canadá e do Brasil também auxiliaram no processo. O problema seria em um software que regulava o ângulo do avião. Esse software era acionado no momento errado e prejudicava o controle geral da aeronave. A empresa e as agências reguladoras afirmam que não há nenhuma relação entre a possível falha do sistema elétrico identificada agora e os problemas de controle de voo. A retomada dos voos incluíram a volta da produção. Atualmente, existem mais de 800 aeronaves do modelo, segundo a Boeing. Pouco mais de metade delas ainda não foi entregue à empresas. O restante integra frotas em todo o mundo. Eis o que foi preciso mudar no modelo desde os acidentes de 2018 e 2019:

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar uma lei do Amazonas que obrigava escolas e bibliotecas públicas estaduais a manterem ao menos um exemplar da Bíblia em seus acervos. O julgamento no plenário virtual, ferramenta que permite aos ministros analisarem as ações e incluírem os votos na plataforma digital sem necessidade de reunião física ou por videoconferência, termina na segunda-feira, 12. O assunto está sendo discutido em uma ação proposta ainda em 2015 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que viu na lei amazonense ofensa ao princípios da laicidade estatal e ao direito à liberdade religiosa. Na ocasião, o chefe do Ministério Público Federal também questionou legislações semelhantes do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e de Mato Grosso do Sul, mas os demais processos ainda aguardam julgamento no tribunal. A argumentação da PGR foi endossada pela ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, para quem o dispositivo dispensa 'tratamento desigual' às crenças ao 'facilitar' acesso apenas à Bíblia, 'desprestigiando' outras religiões e estudantes que não professam crença religiosa. "Nas normas impugnadas, ao determinar-se a existência de exemplar da Bíblia nas escolas e bibliotecas públicas, institui-se comportamento, em espaço público estatal, de divulgação, estímulo e promoção de conjunto de crenças e dogmas nela presentes. Prejudicam-se outras, configurando-se ofensa ao princípio da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia entre os cidadãos", diz trecho do voto da ministra. As normas amazonenses conferem tratamento desigual entre os cidadãos. Assegura apenas aos adeptos de crenças inspiradas na Bíblia acesso facilitado em instituições públicas. Não há fundamento constitucional a justificar esta promoção específica de valores culturais", prossegue a relatora. Até o momento, Cármen foi acompanhada pelos colegas Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

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