Manutenção do pagamento em casos de afastamento está prevista em lei

O embaixador João Carlos da Souza-Gomes, afastado há quase 120 dias após acusações de assédio moral e sexual, continua recebendo o salário integral e um extra de mais de 9.553 dólares (cerca de R$ 31.030, em conversão direta) por mês para pagar jantares, recepções e custos relacionados ao trabalho de diplomatas no exterior.

Como apurado pela colunista Mônica Bergamo da Folha de S. Paulo, a manutenção do pagamento em casos de afastamento está prevista em lei.

Souza-Gomes está afastado da liderança da FAO (braço da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura) em Roma, na Itália, pois conta da abertura de um processo administrativo que apura acusações de assédio moral e sexual. A análise deve ser concluída até a próxima quinta-feira (8).

Funcionários do órgão ameaçam paralisar as atividades se o embaixador voltar ao posto.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira, 1, uma resolução que estabelece o registro impresso do voto nas eleições de 2018. De acordo com a minuta, a impressão tem como objetivo contabilizar os votos pela urna eletrônica e também confirmar ao eleitor a correspondência entre o voto exibido na tela e o registro impresso. Em caso de uma eventual perda do resultado da votação, o registro poderá auxiliar a recuperação das informações.

Em seu voto, favorável à resolução, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, alertou que a mudança proposta aumentará o tempo de votação, além de apresentar dificuldade ao eleitor analfabeto e deficiente visual no momento de conferir o registro impresso. Fux defendeu ainda que o TSE promova uma campanha massiva de esclarecimento em relação à novidade. Ele também recomendou que qualquer solução adotada seja testada e aperfeiçoada ao longo de sua implantação.

“Ou seja, tanto os procedimentos de votação a serem definidos quanto os equipamentos a serem desenvolvidos e integrados ao sistema eletrônico já existente devem ser amplamente examinados, testados e aperfeiçoados em subsequentes pleitos eleitorais”, disse o ministro.

Funcionamento
A resolução não irá alterar em nada o ato de votar. A mudança determina que 30.000 urnas eletrônicas do país tenham acopladas a elas um módulo de impressão. Após o voto do eleitor, um registro dele será impresso e depositado automaticamente em uma urna plástica descartável, em um espaço inviolável – fazendo com que o eleitor não tenha contato manual com o registro de seu voto.

No voto impresso haverá um código para garantir a autenticidade das informações e as escolhas do eleitor, além de mecanismos de controle. Nele, não constará nenhum dado que permita a identificação do eleitor. Terminada a votação, caberá à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica a responsabilidade pela organização e condução dos trabalhos de verificação dos registros.

A intenção é que até 2028 todas as urnas do Brasil sejam contempladas com o instrumento. O TSE tem até o dia 13 de abril para definir a quantidade mínima de seções com voto impresso em cada Estado. Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais, no entanto, determinar quais municípios, zonas e seções irão implementar a medida ainda este ano.

Ação no STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) tenta barrar a impressão dos votos. Para a procuradora-geral, Raquel Dodge, a medida “caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso”.

Relator da ação da PGR no Supremo, o ministro Gilmar Mendes pediu informações ao TSE, ao Congresso Nacional e à Presidência da República, que já se manifestou por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). No parecer, a AGU destacou que a ideia do voto impresso havia caído durante a Reforma Eleitoral de 2015 por um veto da então presidente Dilma Rousseff, mas que o texto foi restabelecido pelos parlamentares, “sob o fundamento de que com a impressão dos votos será possível a realização de eventual auditoria do resultado das votações, impedindo, assim, a ocorrência de fraudes no processo eleitoral”.

No STF, Gilmar irá aguardar o envio de todas as informações para decidir posteriormente sobre o pedido de Raquel Dodge. Nesta quarta-feira, 28, Luiz Fux pediu mais prazo para o TSE responder ao Supremo.

Membros do colegiado vão se reunir na próxima terça (27) para discutir situação de Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Paulo Maluf (PP-SP), Celso Jacob (PMDB-RJ) e João Rodrigues (PSD-SC).

Os membros do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados devem instalar, na próxima terça-feira (27), processos disciplinares que pedem a cassação de Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Paulo Maluf (PP-SP), Celso Jacob (PMDB-RJ) e João Rodrigues (PSD-SC).

Na sessão, três integrantes do colegiado serão sorteados para cada caso. Entre eles, o presidente do conselho, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), deve definir o relator de cada processo.

Este terá a missão de elaborar um parecer, no prazo de 10 dias, para avaliar se as representações contra os parlamentares se justificam e se devem, ou não, prosseguir. Se entender que devem continuar, conforme o portal G1, será aberto um prazo de 40 dias úteis para a fase de coleta de provas e depoimentos de testemunhas.

Encerrada essa etapa, o relator de cada caso terá que apresentar parecer acatando ou rejeitando os argumentos da representação. Se o colegiado aprovar o relatório prevendo alguma punição, o processo seguirá para votação no plenário principal da Câmara.

Denúncia foi feita pelo Ministério Público do Rio, em 2014, e aceita pela Justiça no ano seguinte.

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Helton Yomura, que é filiado ao PTB, vai permancer interinamente à frente da pasta, pelo menos até março. A decisão foi tomada pelo governo federal, nessa quarta-feira (21), diante do impasse do partido em indicar um nome para o lugar da deputada Cristiane Brasil, filha do presidente da sigla, Roberto Jefferson.

Mas, se Cristiane enfrentou, durante quase dois meses, uma guerra com o Poder Judiciário, após ter sido impedida de assumir o cargo por causa de condenações na área trabalhista, o ministro interino também é réu em uma ação da Justiça do Rio.

O processo, que segundo a GloboNews ocorreu em 2014, investiga ligação clandestina de energia na empresa em que Yomura é sócio, a Fimatec, que aluga e vende empilhadeiras e peças para máquinas.

O “gato de luz” foi flagrado pelos funcionários da Light, a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica do Rio. O prejuízo foi estimado em R$ 25 mil, mas a concessionária alega que o total de energia furtada não tem como ser calculado.

Na oportunidade, o Ministério Público denunciou os sócios da empresa. “De janeiro a abril de 2014, livre e conscientemente, subtraíram para si energia elétrica da propriedade da empresa light, concessionária de serviço público”, diz trecho da denúncia apresentada e aceita pela Justiça.

Ainda segundo a denúncia, eles “concordaram e permitiram a retirada do medidor e a realização dessa ligação clandestina”.

Em nota, Helton informou que o processo teve início depois que um caminhão derrubou o poste com o medidor de energia. A empresa concessionária restabeleceu a energia, mas não o medidor. Em razão disso, a empresa concessionária entendeu que existia uma dívida que, após compensada, resultou em um débito apurado total de R$ 818,86.

Ainda de acordo com a nota, o débito foi pago e o comprovante juntado ao processo e, em função disso, o secretário-executivo acredita na extinção e arquivamento do processo tão logo haja a análise pelo juízo competente.

A data prevista para votação da reforma da Previdência se aproxima e associações empresariais ligadas à indústria e ao agronegócio estão pressionando os deputados federais para votarem a favor das novas regras.

Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, cerca de 120 parlamentares indecisos sobre a proposta estao sendo procurados pelos empresários, que pretendem pressioná-los com mensagens telefônicas para que aprovem as mudanças nas aposentadorias.

Paulo Skaf, presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), conversou com o presidente Michel Temer na semana passada sobre a estratégia e prometeu mobilizar centenas de entidades para apelar aos deputados.

De acordo com aliados de Temer no Congresso, os empresários têm influência em suas regiões e podem ajudar os parlamentares a financiar suas campanhas, num ano em que não poderão contar com doações das empresas.

Por isso, embora integrantes do governo considerem baixas as chances de aprovação da reforma, mas o engajamento dos empresários é visto uma cartada importante em ano eleitoral.

Odeputado federal e pré-candidato a presidência da República, Jair Bolsonaro, voltou a gerar polêmica com suas declarações. Na tarde de quinta-feira (8), Bolsonaro esteve em Dourados (MT) e respondeu aos questionamentos sobre a demarcação de terras indígenas, em uma região povoada por conflitos agrários.
Ele afirmou que não pretende demarcar terras indígenas, caso dispute e vença as eleições de outubro e argumentou que a população indígena é manipulada por agentes políticos e organizações não governamentais para entrar em conflito por grandes propriedades rurais.

“As ONG’s e o governo estimulam o índio para o conflito. Se eu assumir como presidente da República, não haverá um centímetro a mais para demarcação. Na Bolívia temos um índio como presidente, porque aqui eles precisam de terra?”, disse Bolsonaro, segundo refere o site Dourado News.

A afirmação foi dada durante entrevista na sua chegada ao Parque de Exposições João Humberto de Carvalho.

“Índio é nosso irmão, quer ser reintegrado a sociedade. Índio já tem terra demais, vamos tratá-los como seres humanos, tem índio tenente do Exército, presidente da Bolívia [Evo Morales], não quer viver em um zoológico”, comparou Bolsonaro, depois de dizer que briga contra as demarcações desde 1991.

Segundo o STF, seis dos 11 ministros da Corte têm ajuda com residência oficial pertencente à União.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes utiliza uma casa funcional, cedida pela corte, mesmo tendo em seu nome um imóvel próprio na capital federal.

Segundo o próprio tribunal, seis dos 11 ministros, incluindo Gilmar, têm ajuda com residência oficial, pertencente à União.

Levantamento feito pela Folha de S.Paulo em três cartórios que abrangem regiões centrais do Distrito Federal mostra que, desses seis, apenas Gilmar tem registro de propriedade em seu nome.

A assessoria do tribunal informou que só administra os imóveis da União cedidos aos ministros e que as regras para seu uso são feitas por ela.

Pelas regras do Ministério do Planejamento, para ter acesso a um imóvel, “o servidor e seu cônjuge não poderão ser proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários de imóvel residencial em Brasília”.

De acordo com certidão de 2º Ofício do Registro de Imóveis no DF, Gilmar, com sua ex-mulher ou a atual, tem em seu nome três terrenos que abrigam uma casa no Lago Norte, um apartamento na Asa Norte e terrenos em duas fazendas na região.

O Supremo cedeu a Gilmar uma casa localizada no Lago Sul, região nobre de Brasília.

Em resposta à reportagem, ele disse que está em “processo de devolução do imóvel funcional”. Gilmar ocupa a casa pelo menos desde 2008, quando informou o endereço em uma ação na Justiça.

Os ministros Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Rosa Weber, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski também usam imóvel funcional, mas não têm casa própria no Distrito Federal.

Os ministros do Supremo têm os mais altos salários da República. Recebem mensalmente R$ 33.763, que é formalmente o máximo que um funcionário público poderia ganhar no Brasil.

Em declarações nos últimos dias, Gilmar diz ser contrário ao pagamento de auxílio-moradia a juízes.

Em entrevista à Folha de S.Paulo nesta terça (6), afirmou que “a autonomia financeira dos tribunais terá que ser rediscutida”, ao ser perguntado sobre se concorda com a manutenção do benefício, e disse também que há “castas dentro desse modelo”.

Além de procurar em cartórios, a reportagem também perguntou diretamente aos ministros com casas funcionais se eles têm imóveis no DF.

Em 2008, o STF criou uma resolução interna para regular a concessão de auxílio-moradia para ministros e servidores do tribunal. Nenhum dos ministros recebe auxílio.

O uso do benefício pelo Judiciário deve ser levado para análise do plenário do Supremo pela presidente Cármen Lúcia em março.

A regra do tribunal diz que o auxílio-moradia será dado desde que o servidor ou seu cônjuge não seja ou tenha sido, nos 12 meses que antecederem sua nomeação, proprietário de imóvel próprio no DF. A norma não fala especificamente em imóveis funcionais.

A Folha de S.Paulo tem mostrado que pagar auxílio-moradia a beneficiados que têm imóvel próprio ou patrimônio elevado é uma prática comum nos três Poderes e também no Ministério Público.

Vinte e seis ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal Militar fazem parte da lista. Em São Paulo, quase metade dos juízes que recebem auxílio tem propriedades na cidade. O recordista tem 60 imóveis registrados em seu nome.

OUTRO LADO

O ministro Gilmar Mendes disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que está em processo de devolução da casa funcional no Lago Sul para a União.

A equipe do ministro, no entanto, não soube informar quando ele tomou a decisão, mas que já está “esvaziando para entregar” o imóvel porque “não usa mais”.

Segundo informou a assessoria, “o processo de devolução deve ser finalizado nas próximas semanas”.

A reportagem enviou três perguntas ao ministro: por qual motivo ele utiliza o funcional mesmo tendo imóveis próprios em Brasília, se considera adequado usá-lo nessa situação e qual a posição sobre as liminares que serão julgadas pelo plenário do Supremo sobre o pagamento de auxílio-moradia para a magistratura.

Gilmar não respondeu aos questionamentos.

O ministro do Supremo informou que os terrenos em fazendas mencionados pela reportagem “não são de sua propriedade, pois foram objeto de partilha judicial em processo de separação”.

A reportagem procurou todos os ministros do STF. Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux e Marco Aurélio não responderam.

Dos que usam imóveis funcionais, Rosa Weber e Lewandowski informaram não possuir imóvel no DF.

Celso de Mello também disse não ter propriedades em seu nome em Brasília.

Assessoria do MPF afirma que o pagamento do benefício está “amparado em uma liminar e em regulamentações internas que não trazem entre as vedações o fato de a pessoa possuir imóvel”

O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) na Operação Lava Jato, recebe R$ 6.659,73 de verbas indenizatórias por mês. Esse tipo de benefício, que inclui auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-moradia, não está sujeito ao teto constitucional.
Desse valor, R$ 4.377,73 são de auxílio-moradia. Segundo assessoria do MPF, o procurador possui imóvel próprio em Curitiba, onde mora. A assessoria afirma que o pagamento do benefício está “amparado em uma liminar e em regulamentações internas que não trazem entre as vedações o fato de a pessoa possuir imóvel”. O MPF também diz que “a norma permite o pagamento a todos”.

O restante do pagamento é composto por R$ 884,00 de auxílio-alimentação e R$ 1.398,00 de auxílio-pré-escola -o MPF paga R$ 699 por filho de até seis anos para todos os membros e servidores.Ele também chegou a comprar dois apartamentos em um prédio do Minha Casa Minha Vida, programa do Governo Federal de financiamento de imóveis com juros mais baixos. Os imóveis foram comprados à vista, sem financiamento do programa.

Uma reportagem da Folha de S.Paulo revelou que o juiz Sergio Moro também recebe auxílio-moradia apesar de possuir imóvel próprio em Curitiba. Ele afirmou que o benefício “compensa a falta de reajuste dos vencimentos” de magistrados.

O juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro, moveu uma ação para que ele e a esposa, que é membro da mesma categoria, recebessem um benefício cada um, apesar de uma resolução do CNJ que proíbe o pagamento em dobro.

Segundo a ONG Contas Abertas, desde 2014 já foram empenhados R$ 5,4 bilhões com o benefício para membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o país. Com informações da Folhapress.

PGR sustenta que a implementação da medida representa um retrocesso para o processo eleitoral, amplia a possibilidade de fraudes, além de ser uma ameaça ao sigilo da manifestação do eleitor

A obrigatoriedade de impressão do voto representa um retrocesso para o processo eleitoral, amplia a possibilidade de fraudes, além de ser uma ameaça ao sigilo da manifestação do eleitor. Estes foram alguns dos argumentos citados pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra parte de uma lei aprovada em 2015.
Na petição enviada nesta segunda-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PGR sustenta ainda que a implementação da medida, que prevê a impressão automática dos votos, potencializará falhas, ao mesmo tempo que não garantirá o pretendido controle alegado pelos autores da norma. Estudo divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta que a adoção do novo modelo em todo o país custará R$ 1,8 bilhão.

A ação questiona especificamente o artigo 59-A que passou a fazer parte da chamada Lei das Eleições, em setembro de 2015, quando o Congresso Nacional aprovou uma minirreforma eleitoral. O texto legal prevê a adoção de uma nova sistemática segundo a qual, cada voto deverá ser impresso de forma automática pela urna eletrônica e, após a conferência do eleitor, depositado diretamente em local previamente lacrado. No entanto, para a procuradora-geral, essa medida não garante o anonimato e a preservação do sigilo, previsto na Constituição Federal. “A norma não explicita quais dados estarão contidos na versão impressa do voto, o que abre demasiadas perspectivas de risco quanto à identificação pessoal do eleitor, com prejuízo à inviolabilidade do voto secreto”, afirma em um dos trechos do documento.Além disso, lembra a procuradora-geral, em caso de falhas ou outras intercorrências durante o processo, seria necessária a intervenção humana, o que também violaria o sigilo. “Há ainda que se considerar a situação das pessoas com deficiência visual e as analfabetas, que não terão condições de conferir o voto impresso sem o auxílio de terceiros, o que, mais uma vez, importará quebra do sigilo de voto”, frisou, alegando que a reintrodução do voto impresso como forma de controle do processo eletrônico de votação caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato. Outro ponto mencionado é que a medida representará embaraços ao processo de apuração do processo.

Na petição, a PGR menciona que o assunto foi objeto de apreciação do STF, que considerou inconstitucional um dispositivo com propósito semelhante que havia sido aprovado pelo Legislativo em 2009. Na época, a justificativa para a rejeição da norma foi o risco que a medida representava à segurança do processo eleitoral. “Embora o art. 59-A da Lei 9.504/1997 não possua normas com conteúdo exatamente igual, a obrigatoriedade do voto impresso nele contida traz implicações semelhantes às analisadas pelo STF naquele julgamento, tanto porque o anonimato do voto será mitigado, como porque coloca em risco efetivo a confiabilidade do sistema eleitoral”, enfatizou.

Medida Cautelar

Na ação, Raquel Dodge pede liminar para suspender a eficácia da norma questionada. Segundo ela, o perigo na demora processual se justifica pela aproximação do pleito eleitoral, que obriga o Tribunal Superior Eleitoral a adotar medidas necessárias para a implementação do modelo impresso associado ao eletrônico, como a necessidade de estudos para a adequação da mudança, a realização de licitação para compra das impressoras e dotação de recursos para essa finalidade.

Documento revoga dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura e da Lei Estatutária do Ministério Público (MP)

O Plenário do Senado deve analisar projeto de lei que extingue a prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público. Está pronto para votação projeto de lei que modifica diversas legislações para acabar com a reclusão diferenciada dessas autoridades

O documento revoga dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura e da Lei Estatutária do Ministério Público (MP) que garantem aos juízes e procuradores a prerrogativa de ficarem recolhidos em dependências especiais quando forem sujeitos à prisão antes do julgamento definitivo.

Os membros do MP também têm, hoje, a garantia de ficarem em ala separada do presídio onde estejam cumprindo pena. Essa garantia também é revogada pelo projeto de lei. As informações são da Agência Senado.

O autor do texto, o ex-senador Marcelo Crivella, classifica essas prerrogativas como “resquício indesejável” de uma cultura social “discriminatória” que privilegia títulos e status em detrimento da igualdade entre os cidadãos.

“A prisão especial também contribui para que o Estado permaneça descumprindo a lei quanto a condições materiais das prisões e assistência ao detento, pois reserva apenas à ‘plebe’ as quase masmorras das carceragens, destinando as ‘salas de estado-maior’ àqueles com maior poder de protesto”, acrescenta ele na sua justificativa para o projeto.

O relator da proposta, ex-senador Demóstenes Torres, acrescentou uma emenda que exclui as hipóteses de prisão especial do Código de Processo Penal Militar. Ele lembrou que outra proposta já aprovada pelo Senado faz essa mesma mudança no Código de Processo Penal da Justiça comum, e observou que é preciso estender a mesma medida à legislação que rege a Justiça militar.

O projeto de lei precisa ser aprovado pela maioria simples dos senadores no Plenário. Depois disso, seguirá para a Câmara dos Deputados