Relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) deve manter o texto aprovado em 2015 pela Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, adolescentes entre 16 e 18 anos responderão pelos crimes de homicídio doloso (com intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e pelos delitos considerados hediondos, como estupro e latrocínio.

Castro está finalizando o parecer da PEC 115/2015, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se aprovada no colegiado, a proposta segue para o plenário, onde precisa de 49 senadores, em dois turnos.

Se for mantido o texto aprovado pelos deputados, a tramitação é mais rápida. “Estou levando em consideração que se nós aprovarmos como veio da Câmara, essa PEC já poderá ser promulgada e entrar em vigor. Isso pesa na hora da decisão”, afirmou Castro ao HuffPost Brasil. “Não quero adiantar meu voto, mas está muito forte essa tendência”, completou.

O senador era deputado quando a redução da maioridade penal foi aprovada na Câmara, então sob comando de Eduardo Cunha (MDB-RJ). Na época, em julho de 2015, o presidente da Casa usou uma manobra regimental para aprovar a PEC, que havia sido rejeitada pelo plenário no dia anterior. O texto ficou engavetado no Senado desde então.

Bolsonaro quer reduzir maioridade penal
A punição mais rigorosa para adolescentes envolvidos com o crime é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro. Em transmissão ao vivo no Facebook em 8 de agosto, o ex-deputado disse que pediria ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para pautar a matéria. “Vou pedir para o Davi Alcolumbre botar na pauta do Senado a redução da maioridade penal para crimes graves. Tenho certeza de que ele vai empunhar essa bandeira”, afirmou.

“Vou pedir para o Davi Alcolumbre botar na pauta do Senado a redução da maioridade penal para crimes graves. Tenho certeza de que ele vai empunhar essa bandeira”, disse Jair Bolsonaro.

No Senado, não há pressa para avançar no tema por enquanto. Castro disse que não conversou com Alcolumbre sobre a PEC. Na CCJ, a prioridade é de outras matérias, como a reforma da Previdência.

Apesar do ritmo lento, o relator acredita que haverá empenho de Alcolumbre na votação. “Evidente que ele vai pautar. Acho que é do interesse de todos. Há um consenso na sociedade de que uma pessoa de 16 anos, 17 anos não fique impune. Isso está bem cristalizado nos meios familiares, na sociedade. Todo mundo tem um entendimento de que a partir de 16 anos a pessoa tem discernimento”, afirmou.

Psiquiatra de formação, Castro disse que chegou a cogitar uma alteração no texto, de modo que jovens entre 14 e 18 anos pudessem ser punidos por crimes, de acordo com análise feita pelo juiz no caso concreto, considerando o tipo de delito, se é reincidente e outras circunstâncias. “Há um amadurecimento intelectual, mas não há um correspondente emocional. Quando dizem ‘ah, o cara sabia o que estava fazendo’. Sabia mesmo. Mas o adolescente é dado a cometer excessos, atitudes impulsivas e temos que ter um tratamento especial”, disse.

Apesar de considerar a mudança, o senador disse que a tendência é manter o texto da Câmara para facilitar a aprovação.

De acordo com a proposta, jovens de 16 a 18 anos devem ser internados em um local separado tanto dos menores que cumprem medidas socioeducativas quanto dos presos acima de 18 anos.

Atualmente, a punição mais grave para menores de 18 anos que cometem atos infracionais é a internação por no máximo três anos no sistema socioeducativo.

De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em 2013, dos adolescentes que cumpriam medida socioeducativa de privação de liberdade, 95% eram do sexo masculino e cerca de 60% tinham idade entre 16 e 18 anos.

Críticas à redução da maioridade penal
Tramita em conjunto com a PEC 115/2015 outra proposta sobre o tema, apresentada em março, pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), com apoio de outros 32 parlamentares. O texto reduz a maioridade penal para 16 anos em todos os casos e para 14 anos nos crimes hediondos, além de tráfico de drogas e organização criminosa.

Críticos à redução da maioridade penal lembram da função constitucional de proteção ao menor pelo Estado.

© Fornecido por Oath Inc. Críticos à redução da maioridade penal lembram da função constitucional de proteção ao menor pelo Estado.

O PSL também tentou endurecer a punição para menores via judiciário, mas fracassou. Em 8 de agosto o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito pelo partido e manteve as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em uma decisão contrária à política criminal bolsonarista.

Na ação, a sigla pedia a derrubada de artigo do ECA a fim de que autoridades pudessem apreender menores para averiguação, ainda que sem indício de cometimento de qualquer irregularidade. O partido também pedia para ampliar a possibilidade de internação de menor infrator, de modo que a medida fosse permitida independentemente de ato violento.

No julgamento, os ministros criticaram o pedido do PSL. “O que se pretende é penalizar as crianças e os adolescentes pela ausência de efetiva proteção integral que deveria ser realizada pelo Estado, pelo país e pela sociedade. Se falham todos esses, vamos então criminalizar as condutas das crianças e adolescentes que vagam pelas praças, internando todas? É uma política de higienização terrível que, ao invés de buscar a integral proteção, criminalizam”, disse o ministro Alexandre de Moraes.

Em audiência pública no Senado sobre as propostas de redução da maioridade penal, em junho, juristas também enfatizaram a função constitucional de proteção ao menor pelo Estado.

Para o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a mudança contraria a Constituição e não deve ser concretizada, ainda que tenha apoio popular. “Senão nós vamos cair em situações de voltar à barbárie, em que a população pedia alguma coisa à arena romana, e a situação, obviamente, não é essa no Estado democrático de direito. Então, eu tenho que ter clareza de que a voz das ruas não pode transfigurar as molduras constitucionais, até que a Constituição caia”, disse.

Cardozo também questionou a exequibilidade da proposta, que prevê o isolamento dos infratores entre 16 e 18 anos, diante da falta de recursos e má gestão do sistema penitenciário.

Apartir do dia 1º de janeiro de 2020, todas as salas de cinema do país serão obrigadas, sob pena de multa, a oferecer aparelhos de acessibilidade para deficientes visuais e auditivos. A determinação está na Instrução Normativa 128/2016, da Agência Nacional do Cinema (Ancine). Até o dia 16 de setembro deste ano, os exibidores precisam ter atingido a meta de 35% das salas dos grandes complexos e 30% das salas dos grupos menores.

Segundo o secretário-executivo da Ancine, João Pinho, o dia 16 de junho foi o primeiro prazo para o cumprimento das metas, com a exigência de 15% das salas de grandes complexos oferecendo os recursos de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e Língua Brasileira de Sinais (Libras) para quem solicitar.

“Agora a gente entrou efetivamente na segunda fase, que é monitoramento do cumprimento em si. Ainda tem um pouco de orientação, mas já começa com a fiscalização pelos complexos. Estamos acompanhando semanalmente pelos sistemas internos da agência e de acordo com o plano de fiscalização, que envolve visitas técnicas quando necessário. Estamos divulgando a lista dos cinemas que se declaram acessíveis”.

Conforme o último levantamento feito pela agência, divulgado no fim de junho, a meta de 15% havia sido cumprida. A lista das salas com os recursos pode ser consultada na internet e o próximo levantamento deve ser divulgado no início de setembro.

Pinho explica que as exigências de acessibilidade para o setor de cinema no Brasil começaram em 2014, com a obrigatoriedade de todos os filmes produzidos com recursos públicos oferecerem os recursos para audiência de cegos e surdos. E desde 16 de junho todos os filmes, inclusive estrangeiros, já estavam adaptados.

“Se a gente colocasse a obrigatoriedade logo, o exibidor não ia ter conteúdo acessível para oferecer ao público alvo. Isso era para criar um estoque de filmes e também de séries, porque vamos começar isso depois para a TV. Então a gente já teve 100% dos filmes nacionais, agora 100% dos filmes de qualquer nacionalidade e em 1º de janeiro 100% dos cinemas”.

O secretário explica que não há dados sobre a utilização dos recursos de acessibilidade nas salas, mas para o ano que vem o sistema da Ancine que contabiliza a bilheteria dos cinemas do país vai trazer essa informação. Além disso, ele destaca que duas câmaras técnicas montadas dentro da agência, uma sobre acessibilidade e outra com os exibidores, acompanha a implementação das medidas para avaliar a eficácia e qualidade dos serviços oferecidos.

“Tem as duas câmaras técnicas para dar o feedback, como melhorar o equipamento, aumentar o número de equipamentos disponíveis se tiver muita demanda, legenda em libras malfeita, por exemplo. Daí teremos que fazer campanhas para melhorar essas coisas”.

Segundo Pinho, o Brasil é pioneiro na área, sendo o único país que exige exibição cinematográfica com língua de sinais. “Temos recebidos feedbacks qualitativos, muito emocionantes, de pessoas com deficiência que nunca tinham ido ao cinema na vida, pessoas que nunca viram ou asistiam filme sem entender. A gente vê que está impactando positivamente a vida dessas pessoas”, explicou.

Com informações da Agência Brasil

Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou e encaminhou ao Senado a Medida Provisória 881/19, conhecida como a MP da Liberdade Econômica.

O projeto, que nasceu no governo federal com a proposta de descomplicar a vida dos empresários do Brasil, acabou ganhando ares de reforma trabalhista ao passar pelo Congresso.

Entre os pontos aprovados pelos deputados nesta semana é o que diz respeito ao trabalho aos domingos. A medida deixou muita gente preocupada e cheia de dúvidas, como: eu serei obrigado a trabalhar de domingo? A mudança vale para todo mundo? Terei que trabalhar de segunda a segunda?

Tire todas as suas dúvidas sobre como vai funcionar o trabalho aos domingos quando e se a MP da Liberdade Econômica virar lei.

O que diz exatamente o texto da MP sobre trabalho aos domingos?

O texto aprovado pela Câmara diz, no artigo 68 da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: “Fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados“.

Mas no artigo 67 diz: “Será assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos“.

Em parágrafo único no artigo 68, diz: “O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas“.

E o artigo 70 finaliza: “O trabalho aos domingos e nos feriados será remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória“.

Eu vou ser obrigado a trabalhar de domingo?

Não necessariamente. A medida apenas permite que qualquer empresa, de qualquer categoria, empregue funcionários aos domingos, formalizando uma prática que já existe há anos principalmente no comércio. Nenhuma empresa será obrigada a abrir de domingo, mas apenas aquelas que quiserem.

Se a empresa decidir que eu tenho que trabalhar no domingo, eu posso me recusar?

Se o patrão quiser mudar a sua escala de trabalho e você aceitar, terá que assinar um novo contrato. Se não aceitar, você pode tentar negociar com o empregador e, se não chegar a um acordo, talvez tenha que procurar outro emprego.

Vou ter que trabalhar de segunda a segunda?

Não. A MP garante que todo trabalhador tem direito a uma folga obrigatória de 24 horas consecutivas por semana, “preferencialmente” (mas não obrigatoriamente) aos domingos. Além disso, o regime de trabalho continua sendo de 44 horas semanais.

Vou poder tirar uma folga após trabalhar no domingo?

Sim. Todo trabalhador terá direito a uma folga remunerada em algum dia útil (de segunda a sexta) que compense o domingo trabalhado. O patrão também pode optar por compensar o domingo com um pagamento extra equivalente a dois dias de trabalho ao funcionário.

Eu vou ser obrigado a trabalhar todos os domingos se o patrão quiser?

Não. Pelo texto da MP, o funcionário só pode trabalhar três domingos consecutivos. Mesmo com folga durante a semana, você será obrigado a folgar em um domingo após trabalhar três seguidos.

Vou poder receber hora extra?

Sim. A MP não muda as regras para o pagamento de horas extras, que podem ser comprovadas por marcação de ponto (obrigatória, agora, para empresas com 20 funcionários ou mais). Quem trabalhar além das 44 horas semanais limitadas por lei ou das oito horas diárias, tem direito a pagamento de horas extras ou de desconto em banco de horas, regulamentado pela reforma trabalhista de 2017.

O juiz da 3ª Vara Cível de Araguaína, Álvaro Nascimento Cunha (PMN), determinou o afastamento do e o bloqueio de bens do prefeito de Carmolândia (TO), Neurivan Rodrigues de Sousa, além de dois secretários, em razão do uso de funcionários públicos e do alto escalão do município, além de equipamentos da cidade, para a construção de uma casa para o mandatário. Por decisão judicial, o vice, Erasmo Pereira da Silva, deve assumir.

A cidade, que completa 30 anos em outubro, tem 2,5 mil habitantes (censo), dos quais 290 têm ocupação. O salário médio mensal é de R$ 1,1 salários mínimos, segundo o IBGE.

“Existe o jargão de não se harmonizar esse afastamento cautelar do agente público, que não se confunde com antecipação da penalidade, com a vontade livre e soberana do povo para eleger seus representantes. Todavia, ninguém em sã consciência exerce o poder do voto para maus agentes dilapidarem o patrimônio público e dessa forma beneficiarem-se à custa de todos. A vontade popular visa tão somente a boa administração do lugar onde se vive”, anotou o magistrado.

No processo, estão anexadas fotos das obras. Em uma delas, Lázaro Lemes, chefe da pasta do Turismo e do Meio Ambiente, aparece com uma colher de pedreiro, em frente a uma parede em vias de ser construída.

Em outra, o secretário de Infraestrutura está, em plena luz do dia, de calça jeans e camiseta listrada acompanhando o trabalho de uma retroescavadeira na casa do prefeito.

Segundo a promotora de Justiça de Araguaína, Bartira Silva Quinteiro, o ‘uso de máquinas e de servidores públicos foi comprovado através das fotos e vídeos que retratam a caçamba de cor vermelha e a de cor branca (placa OYB 5822), veículos do município usados nos trabalhos de limpeza urbana’.

Ela ainda diz que as fotos e vídeos mostram ‘servidores públicos no período diurno durante o horário expediente, devidamente uniformizados para prestarem serviços ao órgão público municipal realizando o descarregamento dos materiais na construção da casa do atual Prefeito’.

De acordo com a promotora, o secretário Juraci Fé ‘era quem ordenava que servidores públicos fossem trabalhar na construção da residência do prefeito, bem como determinava a utilização, transporte e a descarga dos materiais de construção públicos com os maquinários da Prefeitura’.

A promotora ainda afirma que Lázaro Lemes ‘trabalhou como “pedreiro” na construção da casa de Neurivan Rodrigues’.

“Ocorre que, o requerido é o Secretário Municipal de Turismo e do Meio Ambiente de Carmolândia, cargo de dedicação exclusiva, e portanto, não poderia realizar serviços particulares na obra. Mais grave ainda é o fato do requerido Lázaro ter trabalhado como pedreiro da obra em horário no qual deveria estar exercendo as funções de secretário municipal, em patente prejuízo aos interesses públicos”, diz.

Ao decretar o bloqueio e o afastamento do prefeito e os secretários, o juiz ressaltou que ‘se qualquer desvio do tesouro gera consequências nefastas para um município, principalmente quando essa localidade é pobre, torna-se crucial dispor dos bens dos três requeridos e dessa maneira eventualmente assegurar indenizações por danos material e moral causados aos carmolandenses’.

“Como é possível perceber pela Operação Lava Jato, que mudou a história deste país e é tão combatida por quem mais deveria prestigiá-la, é muito simples transferir dinheiro de uma conta para outra. Laranjas frutificam rapidamente no clima do Brasil, geralmente da noite para o dia. Essa rapidez nas transferências de dinheiro ilícito, dilapidando o patrimônio pessoal, como bem dito na petição inicial, consubstancia o periculum in mora”, escreveu.

O Presidente da República, Jair Bolsononaro, determina ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de despachos publicados nesta quinta-feira, 15, no Diário Oficial da União, que suspenda o uso de radares fixos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura “conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas”.

De acordo com o documento, a medida tem por objetivo “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”.

O despacho do presidente pede também que o ministério “proceda à revisão dos atos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal.

O projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las vai seguir para sanção presidencial após ser aprovado pela Câmara dos Depuados, nesta quarta-feira (14). A proposta já havia passado pelo crivo do Senado, em 2017.

O texto criminaliza ações, condutas e/ou situações que caracterizem excessos, entre outros, de policiais, procuradores e promotores de Justiça e juízes. As penas previstas nestes casos variam entre seis meses e quatro anos de prisão, além de prever indenização a vítimas do abuso e perda de cargos, funções e mandatos.

Veja abaixo o que passa a ser crime de abuso de autoridade após a sanção de Jair Bolsonaro.

Abuso de autoridade será considerado crime quando…

1. Decretar prisão em desconformidade com as hipóteses legais ou manter prisão ilegal.
2. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
3. Executar prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante.
4. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária e à família do preso.
5. Constranger o preso ou o detento, por exemplo, exibindo publicamente seu corpo.
6. Fotografar, filmar ou divulgar imagens do preso sem seu consentimento ou com autorização obtida ilegalmente, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública.
7. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que em razão de sua profissão deve guardar segredo ou resguardar sigilo.
8. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso no momento da detenção.
9. Usar algemas quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga.
10. Submeter o preso a interrogatório policial de noite, salvo se capturado em flagrante ou se ele consentir em prestar declarações.
11. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
12. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela. Isso vale também para criança ou adolescente na companhia de maior de idade.
13. Invadir imóvel sem determinação judicial.
14. Omitir dados ou divulgar informações incompletas para desviar o curso da investigação ou do processo, ou ainda eximir-se de responsabilidade.
15. Forçar médicos e enfermeiros a alterar local ou momento de crime no laudo.
16. Colher provas por meio ilícito.
17. Induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito.
18. Instaurar investigação sem qualquer indício do crime.
19. Divulgar gravações sem relação com a prova, expondo a intimidade, a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado.
20. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado.
21. Investigar sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
22. Estender injustificadamente a investigação.
23. Negar ao interessado e a seu advogado acesso aos autos de investigação.
24. Obter vantagem ou privilégio indevido em razão do próprio cargo ou função pública.
25. Deixar de corrigir erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento.
26. Dificultar ou impedir, sem justa causa, o agrupamento pacífico de pessoas.
27. Congelar ativos financeiros em quantia muito além do valor estimado para a satisfação da dívida.
28. Procrastinar ou retardar andamento de julgamento por meio de pedido de vista em órgão colegiado.
29. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

Artigos do projeto que alteram leis já em vigor

• 30. O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária e o dia em que o preso deverá ser libertado.
• 31. Vencido o prazo no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
• 32. Constitui crime realizar interceptações telefônicas e informáticas, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial.

‘Eu sou técnico de um time de futebol, ele é um jogador’, diz Bolsonaro sobre Moro – 

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Para amenizar o desgaste do ministro Sergio Moro (Justiça), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) fez afagos ao ex-juiz nesta sexta-feira (9) e comparou a relação entre eles a de um time de futebol. 

“Em grande parte, eu me aconselho com ele [Moro]. Eu sou técnico de um time de futebol, ele é um jogador. Então jogador conversa comigo, dá sugestão”, disse Bolsonaro, ao afirmar que consulta Moro, além de outros ministros, no processo de escolha do novo procurador-geral da República. Bolsonaro disse que a escolha do futuro chefe do Ministério Público Federal deve ocorrer apenas na sexta-feira (16) e brincou que existem “80 no páreo”. A declaração foi feita pelo presidente ao deixar o Palácio da Alvorada, acompanhado do ministro. 

Bolsonaro e Moro tiveram nesta sexta-feira um breve encontro na residência oficial da Presidência da República, dez minutos antes de saírem juntos para um evento no Clube do Exército. A reunião não estava prevista nas agendas. O afago a Moro ocorre um dia após Bolsonaro ter dado alfinetadas no titular da Justiça. 

Na quinta (8), o presidente disse que, apesar de ser da Justiça, Moro “não julga mais ninguém” e recomendou ao auxiliar “paciência” na aprovação do pacote anticrime no Congresso. Na ocasião, Bolsonaro indicou que a prioridade era o avanço de medidas econômicas.

Nos bastidores de Brasília, integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se queixam do estilo de Moro de agir. Eles o definem como arrogante e individualista. 

Isso fez com que o ministro da Justiça amargasse uma série de derrotas tanto no Congresso, com o pacote anticrime, quanto no STF, em especial no caso da apuração dos hackers e da transferência do ex-presidente Lula de Curitiba para São Paulo. 

“Um ministro na situação do Moro, no meu entendimento, ele veio para o governo com um propósito e ele quer ver suas propostas aprovadas. Ele tem consciência de que depende não apenas dele, depende do Parlamento. Então a paciência que eu peço para ele e ele pede para mim, que é muito comum, quantas vezes ele me conteve, isso faz parte do nosso dia a dia”, disse Bolsonaro.

Questionados sobre o motivo do encontro entre eles, Bolsonaro disse que convidou o ministro para ir a um evento dos novos oficiais generais. Já Moro brincou que o café da manhã do Alvorada é melhor do que o do Ministério da Justiça. 

Já na cerimônia no evento no Clube do Exército, o presidente fez novos acenos ao seu auxiliar. “Quero fazer um elogio público aqui ao nosso ministro Sergio Moro, um homem que teve a coragem, a galhardia e a vontade de fazer cumprir a lei. Fazer com que as entranhas do poder fossem colocadas à vista de todos no passado e também no presente. Uma pessoa a quem também devemos em grande parte a situação em que o Brasil se encontra, ao lado da democracia e da liberdade. Obrigado Sergio Moro”, disse em discurso.

Ao sair do Alvorada, o ministro da Justiça minimizou as críticas à votação de seu projeto e disse que, desde sempre, a Previdência foi uma prioridade para o governo. “A reforma da Previdência sempre teve prioridade porque existe uma necessidade de alavancar a economia. Superada a votação na Câmara, não existe nenhum óbice para discutir o projeto anticrime dentro da Câmara. É um projeto importante, é um projeto do governo Bolsonaro”, disse.

Moro aproveitou a fala para também fazer afagos ao presidente. “Não seria possível esse projeto se não fosse a eleição do presidente. Se tivesse tido outro resultado da eleição, provavelmente a gente estaria discutindo anistia criminosa. Estamos discutindo um projeto que fortalece o combate ao crime e esse projeto foi muito discutido com o presidente, tem a aprovação do governo.”

Segundo Andifes, os valores de custeio previstos para este ano para as universidades não são suficientes nem mesmo para as despesas regulares – 

Renegociação de contratos, redução nos cardápios em restaurantes universitários, falta de recursos para manutenção, atraso no pagamento de contas. Essa é a realidade de algumas universidades federais, que reclamam da falta de verbas e do contingenciamento de recursos feito pelo governo federal.

O presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Emmanuel Tourinho, diz que os valores de custeio previstos para este ano para as universidades não são suficientes nem mesmo para as despesas regulares com energia, vigilância, limpeza, bolsas para os alunos de baixa renda e serviços de manutenção das instalações.

“Não será possível manter as instituições funcionando adequadamente se esse quadro não for rapidamente alterado. Os valores liberados até agora só garantem o funcionamento das instituições até setembro”, diz.

Segundo ele, não há recursos para concluir as obras inacabadas, e universidades mais antigas estão com infraestrutura deteriorada por falta de recursos para manutenção. Além disso, instituições novas estão funcionando em prédios alugados por falta de recursos para concluir as suas instalações.

“É imprescindível recompor imediatamente os orçamentos das universidades federais. Estamos falando de um patrimônio dos mais valiosos para a sociedade brasileira e que está sendo colocado em risco. O prejuízo no longo prazo será incalculável”, diz Tourinho, que também é reitor da Universidade Federal do Pará (UFPA).

Na semana passada, o Ministério da Educação (MEC) anunciou um aumento em cinco pontos percentuais no limite de empenho para custeio e investimento de universidades e institutos federais. Com o aumento, o limite do custeio, que é utilizado para a manutenção das instituições de ensino, passou de 70% para 75% e o limite de capital, utilizado para adquirir equipamentos e fazer investimentos, passou de 40% para 45%.

Mesmo com a liberação, o presidente da Andifes diz que a situação das instituições não muda, quanto a sua capacidade de honrar compromissos até setembro. “Para 2018, o quadro é também preocupante. Não temos ainda a previsão de recursos para investimento, nem a correção dos recursos de custeio”, diz Trourinho.

Gestão

O ministro da Educação, Mendonça Filho, diz que a meta é liberar 100% dos valores para custeio até o fim do ano. “Estamos no meio do exercício, e as liberações ocorrerão gradualmente, ao longo dos próximos meses, até dezembro. Então, posso tranquilizar as universidades federais de que os recursos serão liberados”, disse. De acordo com o MEC, neste ano já foram liberados R$ 4,8 bilhões para limite de empenho das universidades federais.

Para 2017, o limite de empenho previsto inicialmente para as universidades é 85% do valor previsto para despesas de custeio e de 60% para despesas de capital. “No entanto, o MEC está trabalhando para aumentar esse limite, assim como fez no ano passado, quando, mesmo após o contingenciamento feito pelo governo anterior, conseguiu liberar 100% de custeio para as universidades”, diz o ministério.

Segundo o ministro Mendonça Filho os problemas financeiros enfrentados pelas universidades muitas vezes decorrem de má gestão. “Em muitas situações de universidades federais há divergência e desequilíbrio do ponto de vista de capacidade gerencial. Algumas universidades não enfrentam problemas e dificuldades, porque elas são competentes, capazes e qualificam melhor suas gestões”, disse, lembrando que não compete ao MEC liberar a administração de recursos nas universidades federais.

UnB corta despesas e renegocia contratos

Na Universidade de Brasília (UnB) , o déficit orçamentário estimado para este ano é de R$ 105,6 milhões. A decana de Planejamento e Orçamento, Denise Imbroisi, diz que a universidade só tem recursos para funcionar até o mês que vem e conta com uma suplementação de crédito do governo para se manter até o fim do ano.

“Nosso objetivo é manter funcionando de forma adequada, não a ideal, durante todo o ano. Temos recursos orçamentários para sobreviver até o fim de agosto, início de setembro”, informou.

Desde o ano passado, a universidade vem renegociando contratos com prestadores de serviços para tentar reduzir as despesas. No contrato com o restaurante universitário, por exemplo, foi possível uma redução de 15% do valor com o corte de itens do café da manhã como suco, iogurte e chá, e adequação da proteína oferecida no almoço – inclusão de carne de costela, rabo de boi, linguiça e hambúrguer nos cardápios.

A UnB também pediu ao MEC para que aumente o teto de receita própria que pode ser arrecadada por meio de alugueis ou projetos de professores. Foi solicitado também o uso do superávit de anos anteriores, que foram para o Tesouro.

UFRGS atrasa pagamento de contas

Na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a projeção é de um déficit de R$ 40 milhões até o fim do ano. Segundo o reitor da universidade, Rui Vicente Oppermann, a prioridade da administração é o pagamento de terceirizados. “Hoje temos uma tomada de decisão que é quase aquela de Sofia – onde é que vou fazer cortes? Nos últimos anos temos feito racionalização de serviços para diminuir a despesa com terceirizados, mas já chegamos a um limite”, contou.

As despesas compulsórias como contas de luz, água e comunicação estão sendo deixadas de lado no momento. “Contamos com a compreensão dos prestadores desses serviços públicos para que possamos fazer a rolagem dessa dívida sem maiores consequências.” O segundo item na lista de corte são os serviços de reformas e manutenção, importantes por se tratar de um campus extenso e com prédios antigos.

O reitor espera que não haja necessidade de reduzir mais os serviços como segurança, limpeza e fornecimento de alimentos. “Estamos confiando em um mínimo de sensibilidade do governo na liberação de recursos para que a gente possa chegar com pelo menos 90% do custeio liberado até o fim do ano”, admitiu.

UFRJ considera situação orçamentária crítica

Na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a situação orçamentária é considerada crítica. O orçamento deste ano é 6,7% inferior ao do ano passado. “É importante lembrar que em 2016 muitas contas somente foram pagas até o mês de setembro, deslocando o pagamento das despesas não pagas para o orçamento de 2017”, afirmou o reitor da UFRJ, Roberto Leher.

Nos últimos três anos, o quadro de pessoal terceirizado foi reduzido à metade, e contratos com permissionários foram revisados. A universidade lançou uma campanha com a meta de reduzir em 25% as despesas com energia elétrica.

A UFRJ diz que, desde 2014, a falta de recursos afeta gravemente o funcionamento da universidade. “Nos últimos anos, a UFRJ vem sofrendo cortes crescentes, significativos e rigorosos, em seu orçamento, os quais comprometem sua capacidade de funcionamento e suas possibilidades de oferecer o melhor acolhimento aos alunos que chegam à universidade pelas novas vagas geradas no processo de expansão e pelas cotas criadas para democratizar o acesso e a garantia das ações afirmativas”, diz a universidade, em nota.

UFMG diz que tem recursos para custeio até setembro

O reitor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Jaime Ramírez, conta que só há recursos para as despesas cotidianas, como insumos e serviços terceirizados, até setembro. “Se o governo federal mantiver a liberação de recursos no patamar de 85% do previsto, não só a UFMG, mas todas as outras federais vão ficar em situação grave até o fim do ano.”

No entanto, ele garante que a universidade não irá suspender as atividades-fim, mesmo que seja preciso atrasar pagamentos de fornecedores. Ramírez assegura que não haverá redução no pagamento de bolsas e benefícios de assistência estudantil, pois recursos de custeio têm sido utilizados para complementar o pagamento dos benefícios.

A administração da UFMG está trabalhando para que o governo federal libere R$ 25,98 milhões de recursos de custeio, o que corresponde a 15% do orçamento da universidade para 2017. O orçamento de custeio da UFMG em 2017 é de R$ 173,2 milhões, cerca de 10% inferior ao de 2016.

A bancada religiosa vem reforçando o pedido ao presidente Jair Bolsonaro – 

Líderes evangélicos articulam para incluir na reforma tributária uma garantia para que as igrejas não possam mais ser passíveis de multas aplicadas pela Receita Federal. Hoje as entidades já têm imunidade tributária. Ontem, a bancada religiosa reforçou o pedido ao presidente Jair Bolsonaro, que, segundo participantes do encontro, sinalizou que apoiará o que estiver “dentro da legalidade”.

Em maio, o secretário da Receita, Marcos Cintra, disse a parlamentares no Planalto que instituições religiosas pagam, em média, R$ 40 milhões por ano em multas por questões tributárias. Também há casos de entidades que perderam o direito à isenção tributária por não terem atuado plenamente como empresas sem fins lucrativos.

Segundo o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), as entidades religiosas e filantrópicas têm sido alvo de “multas excessivas” da Receita por ações que supostamente representariam lucro. Citou como exemplo pastores que usam jatinhos para se deslocar entre igrejas para fazer “ações sociais”. Houve casos, disse, em que a aeronave foi identificada pela receita como forma de obter lucro.

O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou que Bolsonaro “está aberto às demandas desse grupo tão especial para a sua eleição”. Mais cedo, Bolsonaro descartou a possibilidade de taxar igrejas e defendeu simplificar a prestação de contas de entidades religiosas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.