Uso do fundo partidário, propaganda partidária e limite de gastos estão entre os pontos retomados pelo Congresso.

BRASÍLIA – A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, 18, projeto de reforma eleitoral que retoma a maior parte das benesses aos partidos aprovadas pelos deputados no início do mês e que haviam sido derrubadas pelo Senado em votação na terça-feira.

Entre as regras que beneficiam as legendas estão uma brecha para aumentar o valor destinado ao fundo eleitoral, a autorização para usar recursos públicos na construção de sede partidária, a contratação de advogados para defender filiados investigados, a anistia a multas eleitorais, além da volta do tempo de propaganda em rádio e TV. Confira abaixo os pontos alterados pela votação.

Pontos retomados pela Câmara

Fundo partidário: amplia as situações em que podem ser usados recursos do fundo partidário. A verba pode ser destinada, por exemplo, para pagar “juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária”, na compra ou aluguel de bens móveis e imóveis, em reformas nestas propriedades; no pagamento de impulsionamento de conteúdos na internet.

Pagamento de advogados: Os deputados retomaram o trecho que permite o uso do fundo partidário para pagar advogados e contadores. O primeiro texto aprovado na Câmara era mais amplo e previa que os recursos poderiam ser usados também para casos envolvendo interesses “diretos e indiretos” do partido, assim como litígios acerca do exercício de mandato. Considerado controverso, este dispositivo foi barrado pelo Senado, mas a Câmara o retomou com uma mudança na redação que deixa claro que o fundo só poderá ser usado exclusivamente para processos envolvendo candidatos, eleitos ou não, mas relacionados ao processo eleitoral.

Fora do limite de gasto: Outro trecho retomado pela Câmara muda a regra atual que prevê que as despesas dos candidatos e dos partidos que puderem ser individualizadas serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha. Com apenas uma mudança de redação, o parágrafo reintroduzido diz que os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria ou processos judiciais decorrente de “interesses de candidato ou partido” não estão sujeitos a “limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa”.

Partidos com registro fora de Brasília: a proposta mudava a obrigação de que o registro dos partidos políticos pudesse ser feito no local da sede da legenda, e não mais no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Brasília. O projeto também abre espaço para que a sede do partido seja fora da capital federal. 

Limite de uso do fundo partidário para multas eleitorais: atualmente, a lei dos partidos estabelece que, em casos de contas desaprovadas, o partido precisa devolver os recursos considerados irregulares. A lei permite ainda que esse pagamento seja feito com recursos do fundo partidário, mas não determina um limite no uso de verbas do fundo para esta destinação. O texto cria um limite: só poderiam ser usados até 50% do fundo partidário para o pagamento deste tipo de sanção.

Doações para partidos políticos: a lei atual permite que partidos políticos recebam doações de pessoas físicas e jurídicas. Hoje, é possível fazer as doações por cartão de crédito ou débito. Com a aprovação, será permitido o uso de boleto bancário e débito em conta.

Pessoas politicamente expostas: o texto prevê que serviços bancários para os partidos políticos (para o recebimento de doações, por exemplo) “não se caracterizam e não acarretam restrições relativas às pessoas politicamente expostas”. Ou seja, os serviços para estes partidos não estão sujeitos a controles mais rígidos pela Receita Federal.

Propaganda partidária: o texto estabelece regras para a propaganda partidária gratuita, por rádio e TV. E prevê proibições: não serão permitidas inserções com a participação de pessoas filiadas a outros partidos, que não o que realiza o programa; proíbe o uso de imagens, efeitos ou outros recursos que “distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação”; não podem ser usadas matérias que possam ser comprovadas como falsas.

Pontos que caíram do Senado

Prestação anual: Trecho aprovado na primeira votação na Câmara permitia que todos os dados das eleições fossem consolidados na prestação anual dos partidos. Críticos desse ponto argumentavam que isso prejudicaria a transparência da prestação de contas uma vez que a prestação anual poderia acontecer após as eleições já decididas.

Modelos próprios de prestação de contas: o projeto aprovado inicialmente na Câmara mudava a lei de partidos políticos para abrir espaço para que as legendas apresentassem suas prestações de contas à Justiça Eleitoral em modelos próprios, usando qualquer sistema de escrituração contábil disponível no mercado. Atualmente, a Justiça Eleitoral disponibiliza o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), que é de uso obrigatório. Seu uso está previsto em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

Multa por conduta dolosa: a proposta também estabelecia que a multa por desaprovação nas contas dos partidos seria aplicada “aos casos de irregularidade resultante de conduta dolosa”. Ou seja, seria preciso haver o dolo, a intenção de agir contra a lei.

Erros: a proposição também previa que erros formais, omissões e atrasos na divulgação de contas de campanha poderiam ser corrigidos até o julgamento da prestação de contas.

Aaposta vencedora da Mega-Sena desta quarta-feira, 18, saiu para uma aposta coletiva feita por funcionários da liderança do PT na Câmara dos Deputados. O “bolão” acertou sozinho o prêmio de R$ 120 milhões. Os números sorteados foram: 04 – 11 – 16 – 22 – 29 – 33. O grupo é formado por 49 pessoas entre assessores e funcionários da Câmara.

De acordo com dois vencedores, que pediram anonimato, cada um deles apostou R$ 10. Cada um dos vencedores vai ganhar cerca de R$ 2,5 milhões.

Assim que saiu o resultado, o grupo saiu comemorando pelo corredor chamando a atenção de quem passava. De acordo com um dos vencedores, eles apostam há mais de dez anos, em todos os sorteios.

Além do grupo, 406 apostas acertaram a quina (cinco números) e vão levar R$ 19.407,24 cada uma. Na quadra (quatro acertos) foram 24.366 apostas ganhadoras, que receberão R$ 461,96 cada uma.

O prêmio dos petistas é o terceiro maior prêmio acumulado neste ano e um dos 20 maiores da história. O maior foi sorteado em maio, para um sortudo que apostou pela internet e levou R$ 289 milhões.

Reação

O deputado Aliel Machado (PSB-PR) brincou com o resultado. “Fiquei sabendo que agora há uma orientação no PT contrário a taxar as grandes fortunas”, afirmou o parlamentar. Outro deputado, não identificado, pegou o microfone para pedir ao presidente Jair Bolsonaro que entregue um cheque simbólico para o partido.

A baiana Anna Luisa Beserra, de 21 anos, acaba se tornar a primeira brasileira a vencer o prêmio Jovens Campeões da Terra, principal premiação ambiental das Nações Unidas para jovens entre 18 e 30 anos.

A homenagem acontecerá em um baile de gala marcado para o dia 26, durante a Assembleia Geral da ONU, em Nova York.

Acostumada a laboratórios químicos e termos científicos desde a adolescência, Beserra explica com simplicidade a invenção para aqueles nunca viram um tubo de ensaio na vida.

“A gente passa protetor quando vai à praia justamente para nos protegermos contra a radiação ultravioleta. Em humanos, ela causa câncer de pele. Mas, para vírus e bactérias, ela é letal. A gente aproveita a mesma radiação ultravioleta para fazer o tratamento na água, que passa a ser potável”, diz.

Nascida em Salvador, Beserra começou a desenvolver a tecnologia aos 15 anos, em 2013, depois de ganhar uma bolsa para jovens cientistas oferecida pelo CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), do governo federal.

De lá para cá, ela criou 10 versões distintas até chegar à tecnologia atual, que purifica água não-potável usando a luz solar, sem produtos químicos ou filtros descartáveis.

Segundo a ONU, 1,8 bilhão de pessoas bebem água imprópria ao consumo humano no mundo. No Brasil, segundo dados divulgados neste ano pelo Intituto Trata Brasil, cerca de 35 milhões de pessoas não têm acesso a redes de água potável.

Batizado de Aqualuz, o dispositivo foi acoplado em fase de testes a cisternas na região do semi-árido do nordeste brasileiro e já garante acesso a água limpa para 265 pessoas.

“Até o fim do ano chegaremos a mais 700”, afirma. “É uma metodologia muito fácil e viável para estas regiões. O dispositivo dura 20 anos, em média, e só precisa ser limpo com água e sabão.”

‘Democratizar o acesso a água potável’

Dispositivo foi acoplado a cisternas na região do semi-árido do nordeste brasileiro e já garante acesso a água limpa para 265 pessoas

Vencedora da categoria América Latina e Caribe da premiação oferecida pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, Beserra quer agora expandir a tecnologia para fora do Brasil.

“A gente não esperava (o prêmio), foi uma grande surpresa. Agora, sabemos que não só vamos ter o retorno financeiro para investir no projeto, como também estamos abrindo portas para expandir a tecnologia para África, Ásia e outros países da América Latina”, diz.

“A meta é democratizar o acesso a agua potável”, prossegue a criadora do Aqualuz, que é capaz de limpar até 10 litros de água em 4 horas.

Agora elevada a uma das “ideias mais inovadoras e arrojadas para solucionar os desafios ambientais mais urgentes do nosso tempo”, segundo a ONU, a solução criada pela jovem brasileira pode frear os impactos devastadores da nona principal causa de mortes em todo o mundo.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, só em 2016, 1,4 milhão de pessoas morreram em decorrência de doenças diarréicas contraídas pelo consumo de água contaminada.

A ONU aponta que estas mortes estão “diretamente ligadas à falta de água potável e à falta de saneamento e de acesso à higiene” e que os problemas atingem principalmente “populações jovens, vulneráveis ou que vivem em zonas rurais remotas”.

Bolsonaro: ‘Por favor, não desestimule a ciência’

Bolsonaro é alvo de críticas por cortes e congelamentos em investimentos em educação e bolsas de estudos.

Sobre a repercussão negativa da politica ambiental brasileira no exterior, criticada por especialistas e líderes mundiais em meio ao avanço do desmatamento e das queimadas, a jovem diz ver oportunidades.

“É triste, mas ao mesmo tempo isso gera uma visibilidade para o Brasil e a gente pode aproveitá-la de forma positiva”, diz.

A reportagem pergunta o que Beserra diria ao presidente Jair Bolsonaro — que estará em Nova York quando a jovem for premiada, caso a viagem presidencial à Assembleia Geral da ONU se confirme.

“Eu diria ao presidente que, por favor, não desestimule a ciência e o empreendedorismo local. Se não houver estímulo, as pessoas vão se desmotivar.”

No início do mês, o CNPq anunciou que não pode garantir verbas para o pagamento de quase 80 mil bolsistas brasileiros a partir de setembro.

Primeira fonte de financiamento da jovem premiada pela ONU, o CNPq foi criado em 1951 para estimular pesquisas científicas no país com o pagamento de bolsas a alunos de graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, além de projetos independentes.

Os cortes no investimento em educação vêm sendo criticados há meses. Em julho, sete ex-presidentes do CNPq escreveram uma carta conjunta, apontando que a “grave condição orçamentária e financeira da agência que coloca em risco décadas de investimentos em recursos humanos e infraestrutura para pesquisa e inovação no Brasil”.

A brasileira pretende investir os US$ 15 mil (R$ 61,3 mil) que ganhará na premiação no projeto. Outros US$ 9 mil (R$ 36,7 mil) são oferecidos pela ONU para investimento em “comunicação e comercialização, além de formação, orientação e convites para participar de reuniões de alto nível da ONU”.

Em todo o mundo, mil jovens se inscreveram no prêmio — que teve, além de Anna Luisa, outros seis vencedores ao redor do mundo. No total, 158 brasileiros se inescreveram — destes, outros três ficaram entre os 35 finalistas da premiação.

Durante os anos de recessão econômica e de crise no emprego, aumentou a proporção de lares brasileiros sem qualquer renda proveniente do trabalho, de acordo com levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). As famílias mais pobres ou simplesmente sem renda de trabalho representam mais da metade (52%) dos lares brasileiros.

No segundo trimestre de 2019, 22,4% dos domicílios do País não possuíam renda do trabalho. No segundo trimestre de 2014, quando começou a crise econômica, essa fatia era de 19,0%.

Já as famílias de renda muito baixa, que recebiam menos de R$ 1.638,70 mensais, representavam 29,6% de todos os domicílios brasileiros no segundo trimestre deste ano.

Conforme o Ipea, houve elevação acentuada do índice de Gini – medida de desigualdade de renda – desde 2016, com destaque para a desigualdade da renda do trabalho por domicílio.

O índice de Gini da renda domiciliar do trabalho subiu de cerca de 0,514 no quarto trimestre de 2014 para 0,533 no mesmo trimestre de 2018, ficando relativamente estável em 0,532 no segundo trimestre de 2019, apontou o Ipea.

“Esse aumento do Gini se deve à retomada da ampliação da desigualdade entre os extremos da renda. De forma mais concreta, enquanto no primeiro trimestre de 2019 a renda domiciliar do trabalho da faixa de renda alta era 30,1 vezes maior que a da faixa de renda muito baixa, no segundo trimestre a renda domiciliar da faixa mais alta era 30,5 vezes maior, praticamente igualando o pico da série histórica (30,6) atingido no terceiro trimestre de 2018”, ressaltou o Ipea na carta de Conjuntura sobre o mercado de trabalho divulgada nesta quarta-feira.

O levantamento do Ipea tem como base os microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Os autores do estudo lembram que a grande maioria das novas vagas formais que têm sido geradas no País possui remuneração máxima de até dois salários mínimos. Apenas as duas primeiras faixas salariais – os empregos com remuneração de até um salário mínimo e de um a dois salários mínimos – vêm mantendo saldos positivos desde 2017.

“Para os demais níveis salariais, a dispensa de trabalhadores é maior que o total de admissões. Adicionalmente, nota-se que os efeitos da crise econômica sobre o mercado de trabalho, sobretudo em 2015 e 2016, geraram não apenas uma expressiva dispensa de trabalhadores como também uma queda dos salários de contratação, dado que a única faixa de emprego com saldo positivo no período era a que remunerava até 1,0 SM (salário mínimo). A partir de 2017, o país voltou a gerar vagas com salários entre 1,01 e 2,0 SMs, no entanto em proporções mais modestas”, notaram os autores Maria Andreia Lameiras, Carlos Henrique Corseuil, Lauro Ramos e Sandro Carvalho, do Ipea.

Está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (18) o aviso de licitação da Ponte Salvador – Itaparica, conforme foi antecipado pelo governador Rui Costa durante o #PapoCorreria, realizado na noite de terça-feira (17). De acordo com a publicação – disponível na área do DOE destinada exclusivamente a licitações – as obras e os serviços de operação e manutenção deste novo sistema rodoviário vão ser executados por meio de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão patrocinada.

O edital da concorrência pública e seus anexos poderão ser obtidos, a partir do próximo dia 23, no site da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra), pelo endereço www.infraestrutura.ba.gov.br, no menu Editais. Os interessados poderão obter informações através do e-mail pontesalvadoritaparica@infra.ba.gov.br e do telefone (71) 3115-2174. “Até o final de novembro, nós faremos o leilão na Bolsa de Valores de São Paulo”, disse o governador durante a live nas redes sociais na noite de ontem.

O governador Rui Costa deu a notícia durante o #PapoCorreria, realizado na noite de terça-feira (17).

A ponte Salvador-Itaparica terá 12,4 km de extensão e integrará o Sistema Viário do Oeste (SVO), que beneficiará 10 milhões de pessoas, que vivem em cerca de 250 municípios da Bahia. Com a construção da ponte e demais intervenções viárias do projeto, a Ilha de Itaparica, o sul do Recôncavo e o território do Baixo Sul terão o crescimento socioeconômico estimulado, como ocorreu no Litoral Norte após a construção da Estrada do Coco e da Linha Verde.

O plano de desenvolvimento prevê o estímulo a nove setores: educação, saúde, segurança pública, logística, indústria naval, turismo, agricultura, comércio e construção civil. Em 30 anos, a expectativa é que o crescimento dessas atividades crie 100 mil novos postos de trabalho. A ponte Salvador-Ilha de Itaparica será a segunda maior da América Latina e ocupará a 23ª posição no ranking mundial de pontes.

O Ministério da Agricultura liberou nesta 3ª feira (17.set.2019) o registro de 63 pesticidas, totalizando 325 de janeiro a setembro deste ano. Uma das novidades é o fluopiram, da Bayer, considerado mais eficiente e menos tóxico, e que espera liberação há cerca de 10 anos. Muitos dos outros produtos (56) são genéricos e já existem no mercado.

© Reprodução – Um dos produtos liberados pelo Ministério da Agricultura é para o cultivo de milho. Na foto, plantação do produto no Paraná

A liberação foi publicada no ato nº 62 do Diário Oficial da União. O documento (íntegra) foi assinado por Carlos Venâncio, coordenador-geral de agrotóxicos e afins no ministério. A data de assinatura é 13.set.2019.

Além do fluopiram, usado para combater fungos nas culturas de batata, café, milho e etc, o governo liberou o uso de 6 produtos novos nesta 3ª.

Em todo o ano de 2019, o ministério autorizou o uso de 15 pesticidas à base de novos ingredientes. O órgão afirma que o objetivo é aumentar a concorrência no mercado e diminuir o preço dos defensivos. Alega que isso faz cair o custo de produção.

O número de pesticidas liberados pelo Ministério da Agricultura neste ano é o maior desde 2009. De janeiro a setembro de 2018 –ano em que foi registrado recorde de autorizações–, 302 agrotóxicos haviam sido permitidos.

PROCESSO DE REGISTRO DE AGROTÓXICOS

Para serem registrados, os pesticidas devem passar pela aprovação de 3 órgãos:

• Anvisa – que avalia os riscos à saúde humana;

• Ibama – que analisa os impactos ambientais;

• Ministério da Agricultura – que avalia a eficiência agronômica. É a pasta que formaliza o registro.

Os 3 órgãos responsáveis pela liberação dos agrotóxicos estão trabalhando em conjunto para liberar mais defensivos. Muitos servidores foram realocados.

De acordo com o ministério, há mais de 2.000 produtos na fila para serem avaliados. O prazo legal para a liberação é de 4 meses. No entanto, há pesticidas que estão na fila há mais de 10 anos.

Perfil dos Defensivos

Segundo dados disponibilizados pelo ministério (íntegra), o perfil dos defensivos liberados em 2019 para o uso em lavouras está dentro da média dos últimos 10 anos. Pouco diminuiu a aprovação de produtos de maior risco à saúde e ao meio-ambiente.

De 2009 a julho de 2019, foram liberados 1.238 produtos para serem usados no campo, os chamados químicos “formulados” e “orgânicos”.  Segundo o jornal Valor Econômico, 47% desses produtos foram classificados pela Anvisa como “extremamente” ou “altamente” tóxicos. Além disso, 47% foram classificados pelo Ibama como “altamente” ou “muito” perigosos ao ambiente.

O Ministério da Economia estuda um mecanismo para autorizar o congelamento do salário mínimo em situações de aperto fiscal. A ideia é retirar da Constituição a obrigatoriedade de que o valor seja corrigido pela variação da inflação.A medida seria incluída na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera regras fiscais e está em tramitação no Congresso.

De autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), o texto está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e é debatido por um grupo de parlamentares, representantes do Ministério da Economia e técnicos de Orçamento no Congresso.

A proposta traz gatilhos que seriam acionados em situações de risco de descumprimento de regras fiscais. A versão original da matéria não prevê o congelamento do salário mínimo, mas o governo articula a inclusão desse novo gatilho no texto.

A regra que viabilizava reajuste do salário mínimo acima da inflação deixou de valer neste ano. Agora, a nova mudança iria além, permitindo o congelamento do mínimo, sem reposição da inflação.Pedo Paulo confirma que a previsão é uma proposta do Ministério da Economia. Para o deputado, entretanto, antes de qualquer iniciativa desse tipo, o governo deveria se empenhar na defesa da proposta.”Enquanto o governo não se manifestar claramente a favor da PEC, não tem que ficar discutindo colocar mais medidas”, disse.

A Constituição define que o salário mínimo deve ter reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

Com a medida estudada pelo governo, essa previsão deixaria de existir. O congelamento do salário mínimo seria permitido para ajudar no ajuste fiscal por um período. Uma das hipóteses é que o valor fique travado por dois anos.

Como o governo tem gastos atrelados ao salário mínimo, como as aposentadorias, a medida traria alívio ao Orçamento. Hoje, para cada real de reajuste do piso salarial do país, a União amplia suas despesas em R$ 300 milhões.

Para o ano que vem, o governo prevê que o reajuste levará o mínimo de R$ 998 para R$ 1.039. O aumento leva em conta apenas a inflação.

Caso, por exemplo, o governo congelasse o valor atual, a economia aos cofres públicos no ano que vem seria de R$ 12,3 bilhões.

A proposta vai em linha com a defesa do ministro Paulo Guedes (Economia) de retirar amarras do Orçamento. O ministro argumenta que as contas públicas têm excesso de gastos obrigatórios, vinculados e indexados.

A denúncia foi apresentada no âmbito da Operação Ápia, deflagrada inicialmente em outubro de 2016, no Tocantins.

OMinistério Público (MPF) Federal (MPF) denunciou os ex-governadores Wilson Siqueira Campos (DEM) e Sandoval Cardoso (SD) e o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (DEM), pelo suposto desvio de mais de R$ 35 milhões de obras de terraplenagem, pavimentação asfáltica e recuperação de vias públicas estaduais e vias urbanas em Tocantins. A denúncia foi apresentada no âmbito da Operação Ápia, deflagrada inicialmente em outubro de 2016.

Os ex-governadores e o deputado são acusados de peculato, corrupção, desvio de finalidade e lavagem de dinheiro. Na época dos fatos, Eduardo Siqueira Campos era secretário de Relações Institucionais e de Planejamento e Modernização da Gestão Pública do Estado. O deputado foi alvo da 4ª fase da operação.

A denúncia da Procuradoria abarca ainda o ex-secretário de Infraestrutura e presidente da Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins (Agetrans) Alvicto Ozores Nogueira, o ex-superintendente de Operação e Conservação de Rodovias da Agetrans Renan Bezerra de Melo Pereira e o empresário Wilmar Oliveira de Bastos, proprietário da empresa EHL – Eletro Hidro.

Quando a “Ápia” foi deflagrada, Sandoval foi alvo de mandado de prisão temporária e Siqueira Campos, que é pai de Eduardo, conduzido de forma coercitiva para depor. Os dois ex-governadores e o ex-presidente e Alvicto Nogueira já foram alvo de denúncia da Procuradoria, em dezembro de 2018, por suposta fraude a processos licitatórios e cartel.

Em janeiro, o Ministério Público Federal apresentou denúncia contra oito empreiteiros pelos crimes de fraude em licitações e formação de cartel apurados na operação. Segundo a Procuradoria, “os agentes públicos, com autorização e supervisão dos ex-governadores, fraudaram licitação para que a Eletro Hidro realizasse as obras em vias públicas do Estado e realizaram ainda aditivos contratuais ilegais e medições fraudulentas”.

O grupo teria desviado recursos adquiridos pelo Estado junto ao Banco do Brasil, mediante três operações de crédito que totalizaram mais de R$ 1,2 bilhão, segundo a denúncia.

Dois contratos foram assinados por Siqueira Campos e um por Sandoval. Do valor total das operações de financiamento, pelo menos R$ 971,4 milhões foram destinados para obras de pavimentação asfáltica e outras obras a ela relacionadas, indica o Ministério Público Federal.

As investigações apontam que, para garantir a escolha da empresa nas licitações, o grupo cobrava de 10% a 17% do valor de cada pagamento das obras da Agetrans.

Para lavar o dinheiro, afirma a Procuradoria, o grupo teria criado sociedades em conta de participação, usado notas fiscais frias de aluguel de tratores, contratado serviços advocatícios “inexistentes” e usado duas pessoas físicas como “laranjas”.

Além das condenações dos ex-governadores e do parlamentar, a Procuradoria pede que seja decretada a perda dos eventuais cargos públicos dos três e confisco de bens “ilegalmente acrescidos a seus patrimônios”.

Defesas

A defesa do ex-governador Sandoval Cardoso informou que não irá se manifestar sobre a acusação.

A reportagem busca contato com a defesa do ex-governador Siqueira Campos e de todos os outros denunciados pelo Ministério Público Federal. O espaço está aberto para as manifestações.

A reportagem entrou com contato com o deputado Eduardo Siqueira Campos via assessoria de imprensa, mas não obteve resposta. O espaço está aberto para manifestação do parlamentar.