O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai usar as eleições municipais deste ano para testar mecanismos que, no futuro, poderão permitir votações pela internet, a partir do telefone celular – sem necessidade de comparecimento do eleitor às urnas. O novo sistema não vai valer para a disputa deste ano, mas é mais uma tentativa da Corte de ampliar a participação de eleitores no processo de escolha de seus representantes. O objetivo é também encontrar formas de reduzir custos do processo eleitoral, a exemplo de experiências de outros países.

Um chamamento a empresas interessadas em apresentar modelos virtuais que poderiam vir a ser utilizados foi publicado ontem. A ideia do TSE é distribuir estandes com sistemas experimentais, na votação de 15 de novembro, nas cidades de Curitiba (PR), Valparaíso de Goiás (GO) e São Paulo (SP).

As companhias que se habilitarem poderão montar uma estrutura dentro de locais de votação, em espaços abertos e com ampla circulação. Os eleitores dessas cidades estariam livres para experimentar os sistemas a partir dos próprios smartphones. Os testes não guardarão qualquer relação com as escolhas oficiais de prefeitos e vereadores que acontecerão neste ano.

As demonstrações terão candidatos e partidos fictícios e não haverá compartilhamento de dados eleitorais com as empresas que se oferecerem para apresentar suas tecnologias.

A partir da experiência nas eleições de novembro, o TSE pretende debater estratégias para eventuais mudanças no sistema brasileiro de votações. Na Corte eleitoral há um grupo de trabalho que se dedica a estudar novas tecnologias para modernizar o processo. Segundo o TSE, não é possível dizer se ou quando um novo tipo de procedimento será implementado.

Exemplos

As estratégias para inovar com sistemas de participação passam obrigatoriamente pela preservação de três critérios: segurança, sigilo e eficiência. A avaliação é a de que as urnas eletrônicas historicamente cumprem esses requisitos de forma satisfatória. No entanto, as máquinas demandam custos elevados de manutenção, substituição e de logística, por conta dos envios aos rincões do Brasil.

Caso o Brasil venha a permitir o voto online, não será pioneiro. O coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Marcelo Weick Pogliese, afirma haver experiências bem-sucedidas em alguns municípios do México e na Estônia, por exemplo. O país europeu é considerado um paradigma de democracia e governo digital. Em 2007, os estonianos foram os primeiros a fazer uma eleição geral pela internet.

“O Brasil, por exemplo, não faz tantos plebiscitos e referendos, sob o pretexto de que é caro demais. Pela internet, nos municípios, poderíamos melhorar formas de consulta popular. É óbvio que nada será transformado da noite para o dia, mas o legal é que o TSE está tendo essa preocupação com o futuro. Em tese, você permite outras formas de acesso”, disse Pogliese.

Com uma tese de doutorado que se debruçou sobre votações digitais, o coordenador da Abradep afirma que é possível manter a segurança das eleições. Há uma série de alternativas tecnológicas que podem equiparar o nível do sigilo do voto pela internet, a partir de casa, com o da urna eletrônica. Como exemplo, ele cita o mecanismo que sempre vai considerar o último voto do eleitor.

Dessa forma, diz, uma escolha feita sob coação poderia ser revista, em segredo. Outra saída seria limitar um voto por dispositivo. “Teríamos que ter um conjunto de cuidados. Não defendemos que se acabe com o voto presencial, com a urna eletrônica. Mas defendemos que o voto eletrônico seja uma alternativa.” A Abradep formalizou ao TSE, em maio, pedido para que a Corte considerasse a opção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A proposta apresentada pelo deputado federal Orlando Silva (PC do B-SP) ao grupo que debate na Câmara o projeto de lei sobre fake news prevê prisão de até cinco anos a quem promover ou financiar disparos em massas de mensagens com conteúdo falso.

O texto foi encaminhado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e aos parlamentares que fazem parte do grupo informal constituído para construir um projeto alternativo ao do Senado, criticado por plataformas e especialistas em direito digital. Agora, os parlamentares vão se debruçar sobre a minuta para acabar de desenhar o projeto que será apresentado aos demais deputados.

Se aprovado, o texto ainda volta para o Senado, onde poderá ser modificado antes de seguir para sanção presidencial.Na minuta, Silva propõe um capítulo para tipificar o crime de promover, constituir, financiar ou integrar ação coordenada, com a utilização de robôs ou outros meios não oferecidos pela plataforma, para disparo em massa de mensagens que veiculem conteúdo passível de sanção criminal ou fatos falsos “capazes de colocar em risco a vida, a integridade física e mental, a segurança das pessoas, e a higidez do processo eleitoral”.

A pena sugerida é de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Para o deputado, candidato à Prefeitura de São Paulo pelo PC do B, é preciso combater os comportamentos da rede que produzem desinformação e “assassinato de reputação”.”Isso interfere em eleições. Isso interfere, por exemplo, na saúde pública. O que acontece com vacinas é um crime. Você vê doenças que voltam a ter força em São Paulo por causa de pais que não vacinam seus filhos”, afirmou.

“Esse tipo de comportamento tem que ser combatido. Têm estruturas criminosas que são organizadas para artificialmente influenciar a opinião pública. E tem gente pagando por isso.”Orlando Silva também incluiu na minuta a possibilidade de remuneração às empresas jornalísticas e jornalistas por conteúdos usados por buscadores, exceto no caso de compartilhamento de links por usuários.

“Eu me convenci, no debate, que você enfrenta desinformação com mais informação e educação. Por isso nós estamos propondo remuneração de conteúdo jornalístico indexado em sites de busca, que é um debate que está acontecendo no mundo inteiro”, disse o deputado. “Nós queremos fortalecer o jornalismo. O que está se vendo é a morte de empresas de jornalismo. Estamos querendo que o potencial econômico que plataformas digitais produziram sirva para fortalecer o jornalismo profissional.”

O texto elaborado por Silva altera ainda o dispositivo sobre rastreabilidade das mensagens aprovado no Senado e que gerou discussões sobre potencial violação à privacidade dos usuários.O projeto chancelado pelos senadores prevê que registros das mensagens encaminhadas por mais de cinco usuários e que alcançassem mais de mil usuários, em um período de 15 dias, deveriam ser guardados por três meses.

Silva propõe que as interações entre usuários, pelo mesmo prazo de 15 dias, só poderão ser preservadas e disponibilizadas após determinação judicial e com o objetivo de constituir prova em investigação e instrução penal.O dispositivo prevê o armazenamento de dados de envio e recebimento de mensagens da conta do usuário e devem incluir data e hora de sua ocorrência, e que a polícia ou o Ministério Público podem prorrogar a preservação do registro por mais 15 dias. Depois disso, o aplicativo de mensagem pode eliminar os registros.

A proposta do deputado veda o funcionamento de contas automatizadas (robôs) não identificadas e exige a identificação, inclusive por documento válido, dos anunciantes e responsáveis por contas que impulsionam conteúdos que tenham sido distribuídos após pagamento ao provedor de redes sociais.Se isso não acontecer, o texto de Orlando Silva prevê que a plataforma tenha responsabilidade solidária pelos danos provocados pelo conteúdo difundido –algo que o presidente da Câmara vem defendendo desde que o projeto passou pelo Senado.

“É acompanhar, a partir do patrocínio, o comportamento inautêntico de quem financia. A plataforma vai ser obrigada a identificar, com documento válido, todos os anunciantes. Porque se um anunciante produziu dano, se cometeu crime contra a honra de alguém, você tem como chegar ao autor do anúncio”, afirmou Silva.

“Se a plataforma não fizer isso, ela vai ser responsável solidariamente.”Outro dispositivo inserido pelo deputado é a vedação de remuneração para detentores de cargos eletivos por contas de redes sociais durante o exercício de seu mandato. “Nós proibimos que agentes públicos utilizem recursos públicos para atuar nas redes e recebam por isso. Isso é um escândalo.”

Por fim, Orlando Silva fez alterações no tópico de autorregulação regulada e decidiu que as próprias plataformas se associem e definam as regras de moderação.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicou nesta segunda (21) nota em que contesta reportagem da Folha de S.Paulo sobre as ações da ministra Damares Alves para impedir que uma menina de dez anos estuprada realizasse aborto legal no Espírito Santo.

A reportagem, publicada no mesmo dia, relata que a ministra enviou representantes e aliados políticos à cidade de São Mateus (ES), e estes mantiveram encontros com representantes da Polícia Civil responsáveis pelo caso, com o conselho tutelar e com diversas autoridades locais na sede da prefeitura, incluindo a secretária de Assistência Social, Marinalva Broedel. Nessas reuniões, os emissários de Damares tentaram persuadir e pressionar as autoridades locais para evitar a interrupção da gravidez.

O intuito era transferir a criança de São Mateus para um hospital em Jacareí (SP), onde aguardaria a evolução da gestação e teria o bebê. O jornal obteve fotos que mostram momento em que a própria Damares participou de uma dessas reuniões por meio de videochamada.

Em nota publicada em seu site, o ministério afirma que a ministra participou de uma única chamada de vídeo com pessoas de São Mateus, “ao final dos trabalhos, quando teve uma rápida conversa motivacional com membros do conselho tutelar”. A afirmação não contesta a reportagem, que cita a participação em uma das reuniões.

Ao contrário do que declara a nota do ministério, porém, o jornal não afirmou que a ministra citou a caso da menina ou a possibilidade de interrupção da gravidez durante essa comunicação específica, embora seus emissários, segundo relatos, o tenham feito.

O ministério confirma que dois servidores integraram a missão do ministério. Estes foram identificados na reportagem como Alinne Duarte de Andrade Santana, coordenadora geral de proteção à criança e ao adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Wendel Benevides Matos, coordenador geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Porém, outras duas pessoas foram identificadas à Folha por participantes dos encontros como sendo assessores do ministério. Uma delas gravou e filmou todas as reuniões realizadas.

Além disso, em um vídeo postado no Twitter a ministra confirma que seus dois enviados foram “sempre acompanhados” pelo deputado estadual Lorenzo Pazolini (Republicanos), seu aliado político, citando como credenciais o fato de ele ser delegado de polícia e ter sido titular por vários anos da delegacia de proteção à criança e ao adolescente da Grande Vitória.

O ministério afirma, na nota desta segunda (21), que em nenhuma das reuniões mantidas pela equipe “foi debatida a realização ou não de interrupção provocada de gravidez”. “Ninguém do ministério teve ou pretendia ter acesso a dados da criança ou de seus familiares. Não era discutido o caso específico da criança, mas algo mais amplo: a melhoria do sistema de proteção”, diz o texto.

No entanto, nota enviada pelo mesmo ministério em resposta aos questionamentos da Folha na sexta-feira (18) informou que, em reunião com a secretaria de Assistência Social, foram discutidos detalhes como os tipos de exames médicos realizados pela criança (com a informação, por exemplo, de que ela teve resultado negativo para Covid-19) e o acompanhamento psicológico que ela estava recebendo “muitas vezes ao dia”.

A mesma nota afirma que, na Polícia Civil, os emissários de Damares foram informados pelo delegado titular sobre o encerramento do inquérito e seu envio para a Justiça e sobre a expedição do mandado de prisão do suspeito do crime, o tio não consanguíneo da criança.

Em vídeo publicado no Twitter em 26 de agosto, a ministra afirmou: “Nossos técnicos foram a São Mateus para conhecer detalhes desse e de outros casos que aconteceram e que estão em fase de investigação”.

Essas comunicações do ministério contradizem a alegação de que os detalhes do caso não foram debatidos nas reuniões. Além disso, a afirmação do ministério de que as reuniões tiveram a participação de “diversos servidores públicos” contraria o sigilo mantido a respeito do caso na Justiça por se tratar de menor de idade em situação vulnerável.

A nota do ministério nesta segunda também contesta a informação de que mulheres que se identificaram como médicas do Hospital São Francisco de Assis, em Jacareí (SP), foram recebidas por Alinne e apresentadas como pessoas de confiança da ministra foi obtida pela reportagem a partir de relatos de pessoas próximas à situação. No entanto, essas mesmas médicas aparecem nas fotos da reunião publicadas por Alinne em seu perfil no Instagram, das quais a Folha mantém cópias.

A certo ponto de uma das reuniões, a equipe de médicas de São Paulo solicitou à secretária Broedel um computador para redigir um ofício que seria anexado aos autos. A Folha teve acesso a esse ofício, datado de 13 de agosto e escrito em papel timbrado do Hospital São Francisco de Assis de Jacareí. No documento, assinado por uma pessoa que se identifica como presidente da entidade, elas formalizam a sugestão de que a menina seja transferida para a instituição para acompanhamento da gravidez e realização do parto.

Sobre a doação de kits com carros e equipamentos a conselhos tutelares ao redor do país, a reportagem informou que houve 672 doações de kits similares desde janeiro de 2019, configurando praxe do ministério.

Neste caso, contudo, a oferta ocorreu durante as deliberações sobre um caso delicado no qual a ministra, como afirmaria depois em entrevista ao Programa do Bial, era favorável a manutenção da gestação, ainda que o direito ao aborto se amparasse nas duas condições garantidas pelo Código Penal brasileiro: gestação resultante de estupro e risco de vida para a gestante.

Esta é a íntegra da nota do ministério:O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) esclarece que não procedem as informações divulgadas nesta segunda-feira (21) pelo jornal Folha de S. Paulo, em reportagem intitulada “Ministra Damares Alves agiu para impedir aborto de criança de 10 anos”.

1. A única chamada de vídeo da ministra Damares Alves com pessoas da cidade de São Mateus (ES) ocorreu ao final dos trabalhos, quando teve uma rápida conversa motivacional com membros do conselho tutelar. Em nenhum momento foi mencionado em reunião com a ministra o caso da menina de 10 anos, tampouco o trabalho específico dos conselheiros nesse caso ou em qualquer outro acontecimento, muito menos sobre a possibilidade de interrupção provocada da gravidez da menina, assunto que sequer estava em discussão naquele momento. As afirmações da reportagem, portanto, são levianas.

2. A missão do Ministério foi integrada somente por dois servidores, que participaram de três reuniões para entender como funcionava e se havia falhas na rede de proteção local, com o objetivo de oferecer suporte e melhorias estruturais. Esta é uma missão Institucional deste Ministério e que foi cumprida em inúmeras outras ocasiões, sempre que solicitado este apoio. 

3. Todos os eventos nos quais a equipe do MMFDH esteve presente foram acompanhados por diversos servidores públicos. Em nenhuma dessas reuniões foi debatida a realização ou não de interrupção provocada da gravidez. Ninguém do Ministério teve ou pretendia ter acesso a dados da criança ou de seus familiares. Não era discutido o caso específico da criança, mas algo mais amplo: a melhoria do sistema de proteção.4. Também é falsa a afirmação de que representantes do Hospital São Francisco de Assis tenham sido recebidas por servidora do Ministério ou que tenham sido apresentadas como pessoas de confiança de Damares Alves. O nome da ministra sequer foi citado na reunião. Nem a equipe do MMFDH, nem os servidores da Secretaria de Assistência Social do município, conheciam as supostas representantes do hospital.5. A reportagem menciona um tal “kit Renegade” sem a devida apuração do que se trata. A doação de automóveis e outros bens para conselhos tutelares é uma política nacional consolidada e criada pelo fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. A entrega de carro e outros equipamentos, portanto, é missão institucional do Ministério. Outros 672 já receberam o mesmo kit em todo o país, desde janeiro de 2019. O benefício é para as crianças atendidas pelo conselho, e não para os conselheiros. A insinuação feita pelo jornal de que este teria sido oferecido como moeda de troca é caluniosa e nitidamente infundada.6. Reiteramos: em nenhum momento durante a visita dos servidores do Ministério à cidade foi discutida a possibilidade de interrupção da gravidez por parte da menina de 10 anos. O assunto tornou-se público, inclusive, somente após a saída dos servidores do município.7. O Ministério já protocolou pedido de investigação para que sejam identificados os responsáveis pelo vazamento do nome da menina e de seus familiares. E isto foi feito na certeza de que nenhum colaborador deste Ministério teve participação no episódio.8. Diante disso, o Ministério informa que estuda quais medidas administrativas ou judiciais poderão ser tomadas contra o jornal para restabelecer a verdade dos fatos. A reportagem foi desonesta.9. Lamentamos novamente que o triste caso de um estupro de vulnerável e o esforço do Ministério para combater a pedofilia tenham se transformado em objeto de oposição política, inclusive por este veículo de imprensa. O criminoso é o estuprador. A menina inocente ficará marcada pelo resto da vida por este episódio. Este é somente um dos casos. Vários outros são acompanhamos pelo Ministério.10. O Ministério continuará trabalhando pela melhoria do sistema de proteção da cidade. A reportagem não informa, mas já temos registrados mais de 157 casos de estupro de vulnerável seguido de gravidez de menores de 10 a 14 anos grávidas no Espírito Santo somente este ano. Quebrar este ciclo de violência é missão deste Ministério, é missão de toda a rede de proteção e também de toda a sociedade.

Folhapress 

Seis ex-chanceleres brasileiros assinaram uma nota de apoio ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em que igualmente repudiam a visita do secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo, às instalações da Operação Acolhida, em Roraima, na fronteira com a Venezuela.

“Condenamos a utilização espúria do solo nacional por um país estrangeiro como plataforma de provocação e hostilização a uma nação vizinha”, afirmam os ex-chanceleres na nota. Para eles, Rodrigo Maia foi “intérprete dos sentimentos do povo brasileiro”.Na sexta (18), Maia disse que a ida de Mike Pompeo às instalações da Operação Acolhida, que recebe venezuelanos que migraram para o Brasil, é uma “afronta às tradições de autonomia e altivez” da política externa brasileira.Em nota, o presidente da Câmara afirmou que a visita, a apenas 46 dias das eleições nos Estados Unidos, “não condiz com a boa prática diplomática” e internacional. Pompeo é secretário de estado de Donald Trump, que busca o segundo mandato como presidente dos EUA.

Em resposta, o chanceler brasileiro Ernesto Araújo disse que Maia se baseia em “informações equivocadas” e que não é possível ignorar o “sofrimento do povo venezuelano”.A nota de apoio a Maia é assinada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi chanceler no governo de Itamar Franco entre outubro de 1992 e maio de 1993, e pelos ex-chanceleres Francisco Rezek (governo Collor), Celso Lafer (governos Collor e FHC), Celso Amorim (governos Itamar Franco e Lula), José Serra e Aloysio Nunes Ferreira (governo Temer).

Endossam ainda o documento o ex-ministro da Fazenda Rubens Ricupero, que é diplomata e foi embaixador em Washington, e Hussein Kallout, ex-secretário de Assuntos Estratégicos no governo de Michel Temer.

No texto, eles dizem ainda que, “de igual forma que o presidente da Câmara dos Deputados”, reafirmam que a Constituição estabelece os princípios pelos quais o Brasil deve guiar suas relações internacionais: independência nacional, autodeterminação dos povos, não-intervenção e defesa da paz.”Conforme salientado na nota do presidente da Câmara, temos a obrigação de zelar pela estabilidade das fronteiras e o convívio pacífico e respeitoso com os vizinhos, pilares da soberania e da defesa”, diz ainda o texto.

Leia, abaixo, a íntegra da nota:

“Responsáveis pelas relações internacionais do Brasil em todos os governos democráticos desde o fim da ditadura militar, os signatários se congratulam com o Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, pela Nota de 18 de setembro, pela qual repudia a visita do Secretário de Estado dos EUA, Mike Pompeo, a instalações da Operação Acolhida, em Roraima, junto à fronteira com a Venezuela.

Na qualidade de Presidente do órgão supremo da vontade popular, o Deputado Rodrigo Maia foi o intérprete dos sentimentos do povo brasileiro ao constatar que tal visita, “no momento em que faltam apenas 46 dias para a eleição presidencial norte-americana, não condiz com a boa prática diplomática internacional e afronta as tradições de autonomia e altivez de nossas políticas externa e de defesa”.

De igual forma que o Presidente da Câmara dos Deputados, os signatários se sentem no dever de reafirmar o disposto no Artigo 4º da Constituição Federal, em especial os seguintes princípios pelos quais o Brasil deve guiar suas relações internacionais: (I) Independência nacional; (III) Autodeterminação dos povos; (IV) Não-intervenção e (V) Defesa da Paz.

Conforme salientado na Nota do Presidente da Câmara, temos a obrigação de zelar pela estabilidade das fronteiras e o convívio pacífico e respeitoso com os vizinhos, pilares da soberania e da defesa. Nesse sentido, condenamos a utilização espúria do solo nacional por um país estrangeiro como plataforma de provocação e hostilidade a uma nação vizinha.

Lembramos que representantes eleitos do povo de Roraima como o Senador Telmário Mota vêm repetidamente chamando a atenção para os prejuízos de toda a ordem causados às populações fronteiriças brasileiras por ações extremas do Itamaraty em relação à Venezuela, algumas das quais objetos de suspensão pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.

Finalmente, fazemos votos para que, dando sequência à Nota do Presidente Rodrigo Maia, as duas Casas do Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, guardiões da Constituição de 1988, exerçam com plenitude as atribuições constitucionais de velar para que a política internacional do Brasil obedeça rigorosamente no espírito e na letra aos princípios estatuídos no Artigo 4º da Constituição Federal.”

Uma gafe cometida pelo deputado estadual Wallber Virgolino (Patriota) marcou o primeiro debate entre candidatos a prefeito de João Pessoa. Ao defender a transparência na gestão pública, Virgolino, que se apresenta como representante do presidente Jair Bolsonaro na disputa municipal e já foi delegado da Polícia Civil, afirmou que é preciso “praticar a corrupção”.

“Se chegarmos à prefeitura, a gente pretende fazer uma operação pente-fino em todas as secretarias. Corrupção deve ser praticada, não apenas falada”, afirmou o candidato, que prometeu entregar a Controladoria-Geral do município a um policial federal ou a um integrante do Ministério Público, caso seja eleito.

“Só se combate a corrupção abrindo essa caixa-preta. Não tenho nada a esconder”, completou Virgolino, sem perceber que sua frase anterior teve sentido contrário do que pretendia dizer. Por outro lado, o candidato que debatia com ele no momento, Raoni Mendes (Democratas), aparentemente não percebeu e não fez comentários sobre a gafe do adversário.

Virgolino foi eleito deputado estadual pela primeira vez nas eleições de 2018 com 48.053 votos. Na Paraíba, o parlamentar já ocupou cargos de delegado do Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil (GOE), de corregedor do Detran-PB e de secretário de Administração Penitenciária. No Rio Grande do Norte, foi secretário de Justiça e Cidadania.

O debate foi promovido pela TV Arapuan, afiliada da Rede TV! no Estado. Ao todo, dez candidatos participaram do encontro. Procurado pela reportagem, o deputado e candidato a prefeito de João Pessoa não respondeu aos contatos até a conclusão desta edição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A juíza Cláudia da Costa Tourinho Scarpa, da 4ª Vara Federal Cível da Bahia, afirmou que o ministro da Economia Paulo Guedes excedeu barbaramente os limites impostos à sua condição de ministro ao comparar servidores públicos a ‘parasitas’.

A declaração foi feita em fevereiro deste ano em evento da Fundação Getúlio Vargas quando o ministro discutia a necessidade de uma reforma administrativa no funcionalismo público.

“O funcionalismo teve aumento de 50% acima da inflação, tem estabilidade de emprego, tem aposentadoria generosa, tem tudo. O hospedeiro está morrendo. O cara (funcionário público) virou um parasita e o dinheiro não está chegando no povo”, disse. O ministro foi aplaudido pelos presentes.

De acordo com a juíza Cláudia Scarpa, contudo, Guedes insultou os servidores públicos ao pedir que eles não assaltem o Brasil e que o grupo ficasse em casa ‘com geladeira cheia’.

“O exercício do direito à liberdade de expressão do réu Paulo Guedes excedeu barbaramente os limites impostos pela finalidade econômica e social de um pronunciamento de ministro de Estado, pois atacou – despropositadamente – a categoria dos servidores públicos”, afirmou a magistrada.

A juíza pontuou ainda que o ministro violou a honra e a imagem dos servidores ao utilizar de ‘eufemismos’ para rotulá-los de ‘parasitas, assaltantes e preguiçosos’.

“Tais manifestações do réu excederam os limites estabelecidos pelos bons costumes, pois não se espera que um ministro de Estado ofenda os próprios agentes estatais”, apontou.

Procurada pelo Estadão, a Advocacia-Geral da União informou que irá recorrer da decisão.

Em nota, o presidente do Sindipol-BA, José Mário Lima, avaliou que a justiça foi feita.

“Qualquer cidadão independentemente da sua estatura de poder ou financeira, tem que ter a devida reprimenda quando está errado. A lei é para todos”, afirmou. A entidade pretende doar a indenização ao Hospital Santo Antônio, que pertence às Obras Sociais Irmã Dulce (OSID), e ao Hospital Aristides Maltez.

O Diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) de Jacobina realizou na noite de domingo (13), a sua convenção partidária, em que oficializou o nome da odontóloga e atual presidente da agremiação local, Mariana Oliveira como candidata a prefeita e o ex-vereador Carlos Mota, o Carlinhos do PT, como vice.

Preocupados com o período pandêmico, o evento aconteceu pela plataforma Zoom e contou com a presença de dirigentes municipais, estaduais e militantes. Além das majoritárias, o Partido dos Trabalhadores também oficializou os registros de 16 pré-candidaturas à Câmara Municipal.

“Foi dado mais um passo importante para o processo eleitoral deste ano. O PT é um partido que não foge à luta e mais uma vez se coloca como forte opção  para competir e trabalhar pela construção de uma Jacobina melhor, uma cidade justa  e mais democrática. Sabemos do valor do PT e reafirmamos o seu compromisso com a sociedade e todo o povo trabalhador. Sabemos também o tamanho do desafio que vem pela frente, assim como conhecemos a força da militância e do que temos para oferecer para nossa cidade e nossa gente. Onde o PT governa dá certo.” destacou Mariana após a confirmação do seu nome como candidata.

Relação de candidatos a vereador – Almir Santos Lima (Almir Guarda), Arenilton Geraldo Santos (Quinho Grau), Carlos Augusto Freitas de Alencar (Cacá de Tote), Clovis Ferreira dos Santos (Brás), Damásio Bispo dos Santos (Damásio), Eliude da Silva Oliveira (Ellen Oliveira), Erice Santos de Jesus (Iris Santos), Gilson Pereira de Almeida de Miranda (Gilson Coração Valente), Ijani Martins da Cruz Silva (Boré do PT), Juciara da Silva Abreu Santana (Juciara Abreu), Laedson Almeida de Oliveira (Pirulito), Maria Inez Lages Gomes (Maria Inez), Maria José dos Santos Ferreira (Zélia Jacobina II), Martins dos Santos (Martins), Rafael Souza de Jesus (Rafael) e Reginaldo Francisco dos Santos (Rege da Caixa d’Água).

Foi dada a largada para as eleições municipais para o Executivo e o Legislativo em todo país Todas as então pré-candidaturas foram homologadas nas convenções partidárias que aconteceram entre o último dia 31 de agosto e 16 de setembro.

Para atender às recomendações médicas e sanitárias impostas pelo cenário de pandemia provocada pelo novo coronavírus, muitos partidos políticos realizaram suas convenções em formato virtual para a escolha de candidatos e formação de coligações majoritárias. Por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as legendas tiveram que garantir ampla publicidade a todos os seus filiados, as datas e as medidas que seriam adotadas.

A campanha eleitoral, que começa oficialmente no próximo dia 26 de setembro, tem o fim das coligações nas eleições proporcionais como a grande alteração deste pleito. Ou seja: a partir agora, todas as legendas têm que ter chapa completa, sem compor com outros partidos, para eleger os vereadores, o que exigirá um reforço redobrado das legendas, tanto na formação das chapas quanto na estratégia de campanha.

Jacobina – Candidatos a prefeito e a vereador do município de Jacobina começam a se mobilizar para a disputa que acontece no dia 15 de novembro. Três candidatos buscam comandar o Executivo municipal a partir de janeiro de 2021 e mais de uma centena concorrem a uma cadeira no Legislativo. Luciano Pinheiro (DEM) tentará a reeleição com uma nova vice em sua chapa, Renata Oliveira, moradora do distrito de Caatinga do Moura. O vereador Tiago Dias (PCdoB), como já estava sendo anunciado desde a última eleição para deputado, foi oficializado como candidato a prefeito e a ex-vereadora Kátia da Saúde (Podemos) como vice. Já o Partido dos Trabalhadores (PT) disputará com uma chapa ‘puro sangue’, ao ter convencionado os nomes da atual presidente da legenda no município, Mariana Oliveira como prefeita e o ex-vereador Carlos Mota como vice.

No dia 15 de novembro, a Justiça Eleitoral realizará mais uma eleição para garantir o processo democrático de escolha dos representantes políticos em cada cidade do país. Ao todo, 147.918.483 eleitores brasileiros estão aptos a votar para prefeito e vereador em 5.568 municípios.

Pelo fato de a votação ser realizada totalmente na urna eletrônica, o processo eleitoral brasileiro é considerado a maior eleição informatizada do mundo. Em número de eleitores, o Brasil está em quarto lugar, uma vez que Índia, Estados Unidos e Indonésia, respectivamente nessa ordem, têm mais cidadãos em idade para votar. Portanto, o Brasil é a quarta maior democracia do mundo.

O sistema eletrônico de votação brasileiro é referência mundial e conta com mecanismos que garantem a segurança do voto e a liberdade democrática. Desde que foi adotada no processo eleitoral, a urna eletrônica já foi utilizada em 12 eleições bem-sucedidas, sem qualquer vestígio ou comprovação de fraude.

A informatização do processo eleitoral brasileiro eliminou manobras fraudulentas realizadas na época em que a votação era realizada em cédulas de papel.

Além disso, a Justiça Eleitoral utiliza o que há de mais moderno em termos de segurança da informação para garantir a integridade, a confiabilidade e a autenticidade do processo eleitoral.

Além de passar sistematicamente por testes públicos de segurança, as urnas dispõem de uma série de mecanismos de auditoria e de verificação dos resultados, que podem ser utilizados por candidatos, por partidos, por coligações, pelo Ministério Público, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Polícia Federal, entre outras entidades, bem como pelo próprio eleitor.

A cadeia de segurança da urna eletrônica garante que sejam executados somente os softwares desenvolvidos e assinados digitalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proteção do sistema é feita em camadas formadas por diversas barreiras, que, em conjunto, não permitem que a urna seja violada. Qualquer tentativa de ataque causa um efeito dominó, que bloqueia o sistema e trava o equipamento.

Para as eleições deste ano, a estimativa é que mais de 700 mil candidatos disputem a preferência do eleitor. Desse total, 69.078 pessoas serão escolhidas para representar as prefeituras e as câmaras municipais. Assim, serão eleitos 57.942 vereadores, 5.568 prefeitos e 5.568 vice-prefeitos. A votação ocorrerá em 401 mil seções eleitorais e contará com o apoio de mais de 1,6 milhão de mesários.

Devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, o horário de votação foi ampliado em uma hora: as seções eleitorais estarão abertas das 7h às 17h para receber o eleitor. Das 7h às 10h, os idosos com mais de 60 anos terão prioridade, pois são considerados do grupo de risco.

Para garantir a segurança de eleitores, de mesários e de todos os trabalhadores envolvidos com as eleições, a Justiça Eleitoral lançou um protocolo de cuidados sanitários a serem adotados no dia da votação.

Conforme o protocolo, todas as seções eleitorais terão álcool em gel para limpeza das mãos dos eleitores antes e depois da votação, e os mesários receberão máscaras, face shield (protetor facial) e álcool em gel para proteção individual. Além disso, cartazes serão afixados com os procedimentos a serem adotados por todos.

Os materiais foram doados ao TSE por importantes empresas e entidades brasileiras, evitando custos adicionais ao poder público num momento em que o foco é combater a pandemia.

A principal orientação da Justiça Eleitoral é a de que o eleitor use máscara desde o momento em que sair de casa, evite contato físico com outras pessoas e cumpra o dever cívico da forma mais ágil possível, sem permanecer tempo desnecessário nos locais de votação.

NÚMEROS CRESCENTES: Com o crescimento populacional, naturalmente, os números das eleições estão sempre aumentando. Desde a retomada da democracia após o período de ditadura militar, essa será a 10ª eleição municipal.

Em 1985, mais precisamente no dia 15 de novembro daquele ano, estavam aptos a votar cerca de 18 milhões de eleitores em 201 municípios brasileiros. Na urna de lona, eles depositaram seus votos apenas para o cargo de prefeito. Os eleitos, por sua vez, administraram tais cidades de 1º de janeiro de 1986 a 31 de dezembro de 1988.

O voto eletrônico só foi utilizado pela primeira vez em 1996, alcançando um terço dos municípios brasileiros. Nas Eleições Gerais de 1998, dois terços do país já utilizaram a urna eletrônica e, em 2000, os eleitores de todos os municípios brasileiros digitaram seu voto no equipamento.

TSE

Citando levantamentos de entidades internacionais sobre crimes contra a imprensa no Brasil e exemplos de “intolerância da atual conjuntura política”, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) propõe transformar em crime as hostilidades a profissionais de imprensa no exercício de suas funções.

O texto do PL 4.522/2020 altera o Código Penal estabelecendo uma pena de detenção de um a seis meses, acrescida de multa, a quem praticar hostilidades com o objetivo de impedir ou dificultar a atuação dos profissionais de imprensa. A pena será aumentada em caso de emprego de violência ou vias de fato que se considerarem aviltantes.

Ao defender seu projeto, Contarato entende que não se pode falar em democracia quando os veículos de comunicação se veem impedidos de cumprir a missão que a Constituição lhes estabelece. Ele sublinha que nos últimos anos o Brasil tem verificado um aumento das ofensas e ameaças contra esses profissionais, resultando em atos cada vez mais violentos, e citou, como exemplo, as agressões sofridas pelo fotógrafo do Estado de S. Paulo, Dida Sampaio, em manifestação em Brasília em 3 de maio deste ano.

A justificação do senador capixaba acrescenta dados do Comitê de Proteção dos Jornalistas (CPJ), que, em ranking internacional de impunidade em crimes praticados contra a imprensa, coloca o Brasil em posição “muito próxima de países como a Síria e o Afeganistão”, e da ONG Repórteres Sem Fronteiras, segundo a qual a “deterioração do ambiente para jornalistas” fez o Brasil cair para a 107ª posição na classificação mundial de liberdade de imprensa.

Frisando que o objetivo da legislação é proteger a própria liberdade de imprensa, Fabiano Contarato acrescenta que “o Estado democrático de direito não subsiste em um cenário onde a hostilidade se transforma em arma para tentar silenciar opiniões, dados ou fatos que desagradem a um determinado grupo.”

Sobre seu projeto, o senador comentou em mensagem no Twitter: “Para combater as violências, ofensas e ameaças crescentes contra profissionais de imprensa, apresentei projeto de lei punido com prisão os agressores. Não há democracia sem liberdade de imprensa!”

Fonte: Agência Senado – Foto: Paulo Pinto/AGPT