O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos está promovendo um concurso para escolher “as melhores máscaras de proteção criadas por crianças”. Os quatro vencedores vão passar uma tarde com a ministra da pasta, Damares Alves, e a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, no Palácio do Planalto. As informações são do jornal O Globo.

De acordo com o regulamento, qualquer criança que tenha até 12 anos incompletos pode participar da disputa, que terá duas categorias. Em vídeo sobre o concurso, a ministra ressalta que se o ganhador não morar em Brasília vai viajar para a capital de avião às custas do governo federal.

“Nós vamos fazer o concurso da máscara mais legal, mais bonita e você pode participar. Todas as crianças do Brasil podem participar. As 30 melhores máscaras, as crianças vão ganhar um presente lindo. E as quatro melhores máscaras, as mais bonitas, mais engraçadas, as crianças, junto com a mãe, com o pai ou responsável, terá uma tarde junto com a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e a ministra. Ah! E se a criança morar fora de Brasília, vai viajar de avião”, diz Damares.

Na gravação, a ministra ainda apresenta algumas das máscaras de proteção, que são necessárias para evitar o avanço do contágio da Covid-19.

“Vocês estão se protegendo? Estão lavando as mãos? Estão usando máscaras? Porque eu estou usando todos os dias e as minhas máscaras são muito engraçadas. Eu tenho uma da boca alegre e todo mundo dá risada. Mas eu tenho uma da Mulher-Aranha, porque não tem só “Homem-Aranha”, não. Também tenho uma máscara incrível, da Mulher-Cobra, uma chique, que brilha”, comenta no vídeo.

As inscrições para o concurso começaram no dia 18 e vão até 29 de maio. O resultado será divulgado no dia 10 de junho.

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (19), em votação simbólica e unânime, o relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) que manteve a flexibilização de nove pontos do direito civil e do consumidor; garantindo que ações de despejo fiquem proibidos até 30 de outubro deste ano. Na votação, os senadores decidiram antecipar a implementação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para agosto deste ano.

A regra vale para as ações que foram protocoladas na Justiça a partir do dia 20 de março, quando teve início no país as ações mais intensas para o combate ao vírus no país. A matéria vai a sanção do presidente da República Jair Bolsonaro.

O projeto foi preparado pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli e apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG). Ele tramita desde o começo de abril no Congresso.

Ao voltar para apreciação do Senado depois de passar pela Câmara, o relatório de Tebet retomou dois pontos que haviam sido alterados pelos deputados em plenário. Um deles beneficia os motoristas de aplicativos que, pela medida, terão reduzindo temporariamente em 15% o repasse que são obrigados a fazer às empresas durante o período de combate à pandemia causada pelo novo coronavírus.

Simone Tebet tentou ainda preservar o texto original do Senado que dizia respeito à data para que a lei de Proteção de Dados entre em vigor. Os deputados queriam que a lei passasse a vigorar a partir de agosto deste ano, mas o relatório da senadora manteve o texto original, que previa a legislação a partir de 1º de janeiro de 2021.

Em nota, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e a Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão) defenderam o relatório de Tebet. Segundo as entidades, caso a aplicação da lei fosse antecipada, causaria gastos extras não previstos e já impactados pela pandemia.

“Diante desse cenário, preocupa a possibilidade de aplicação das regras neste ano, o que representará a necessidade de investimentos significativos em recursos humanos e de tecnologia, justamente em um momento de grave crise financeira”, afirmaram as entidades.Recentemente, no final de abril, o governo de Jair Bolsonaro postergou pela segunda vez a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, que estava prevista no projeto do Senado.

O adiamento foi incluído em medida provisória sobre o pagamento do benefício emergencial, editada na noite desta quarta-feira (28) pelo presidente. Senadores consideraram a proposta como um “jabuti em árvore”, quando o dispositivo não tem relação com o tema principal da MP.Diante da tentativa de mudança por parte do governo, o PDT encaminhou um destaque, por meio do líder, senador Weverton Rocha (MA), para que não houvesse nova alteração. O destaque foi aprovado com 62 votos favoráveis e 15 contrários, fazendo com que a aplicação de sanções da Lei passe a vigorar a partir de agosto deste ano.

Um dos motivos que ganhou o apoio dos parlamentares foi o fato de senadores estarem sendo alvo constante de fake news.”Temos uma outra pandemia em curso, que é a pandemia das fakes news que tentam destruir vidas”, disse o líder da Rede, Randolfe Rodrigues (AP).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) comemorou a alteração da medida, logo após a aprovação, por meio de uma rede social.”O @SenadoFederal aprovou, agora à noite, a antecipação da vigência para este ano ainda da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), principal legislação na prevenção e combate aos ataques criminosos promovidos pelas Fake News no país. O Congresso continuará atento ao tema.

O projeto aprovado determina ainda que haja uma suspensão do prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor relativo ao “direito de arrependimento” pelo prazo de 7 dias na hipótese de entrega delivery, aquela que diz respeito a compras feitas pela internet ou telefone e entregues em casa. A regra vale apenas em relação a produtos perecíveis ou de consumo imediato, como alimentos e medicamentos.

A proposta elaborada pelo STF tem como objetivo aliviar as demandas do judiciário diante das ações que devem ser ingressadas como consequência de mudanças na economia, como redução de salários e de jornada de trabalho dos profissionais.

Diante deste cenário, outra mudança aprovada proíbe o regime fechado de prisão para os casos de atrasos em pagamento de prisão alimentícia. A regra vale até o dia 30 de outubro deste ano, prazo que devem durar as ações de combate à proliferação do vírus no país.

O projeto também modifica a rotina das empresas e de condomínios. Reuniões e assembleias poderão ser feitas à distância por videoconferência e os votos de diretoria enviados por e-mail, mas a nova regra também só pode ser aplicada até o dia 30 de outubro. No caso das companhias abertas, caberá à CVM (Comissão de Valores Imobiliários) regulamentar esses procedimentos.

Nos processos familiares de sucessão, partilha e inventário, os prazos serão congelados. A medida também prevê que fique a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editar normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização da logística de transporte de bens e insumos e da prestação de serviços relacionados ao combate dos efeitos decorrentes da pandemia.

Assembleias Antes: Poderiam ser feitas desde que respeitando as regras sanitárias instituídas. Agora: Feitas por meio eletrônico até o dia 30 de outubro. A manifestação do participante deverá ser feita de forma que assegure a segurança do voto

Compras pela internet Antes: Ficava proibido o artigo do Código de Defesa do Consumidor que prevê que a devolução de todo e qualquer produto adquirido por meio de entrega em casa tenha de ser feito até o prazo máximo de sete dias, o chamado direito de arrependimento. Agora: O projeto aprovado permite a desistência e devolução apenas de produtos perecíveis (como alimentos) ou de consumo imediato, como medicamentos

Despejos Antes: Justiça não poderia conceder liminares para ações de despejo até o dia 31 de dezembro deste ano. Agora: Ações de despejo ficam proibidas até o dia 30 de outubro, desde que estejam relacionadas a ações ingressadas até o dia 20 de março

Usucapião Antes: Ficavam suspensas a aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, até 30 de outubro de 2020. Agora: Ficam suspensas apenas a partir da vigência da lei até o dia 30 de outubro

Síndicos Antes: A assembleia para escolha do síndico deveria ser feita por meio virtual, em caráter emergencial, durante a pandemia. Agora: Não sendo possível assembleia virtual, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020

Empresas Antes: Ficava permitido cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada, até 31 de outubro. Agora: A regra é permitida apenas para contratos iniciados a partir de 20 de março

Pensão alimentícia Antes: Estabelecia, sem tempo determinado, mudança no Código Penal para que a prisão em caso de atraso de pensão alimentícia fosse realizada em regime domiciliar, e não fechado. Agora: A prisão domiciliar só pode ser aplicada até 30 de outubro

Veículos Antes: Proibia até 30 de outubro a lei que permitia os veículos trafegarem com número máximo de passageiros ou peso bruto total. Agora: Caberá ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito editar as normas)Proteção de dadosAntes: O projeto inicial previa que a lei passasse a vigorar 36 meses após sua publicação. Agora: A lei passará a partir de agosto deste ano

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça (19) haver quase unanimidade entre os líderes partidários no sentido de adiar as eleições de outubro, sem, contudo, prorrogar os mandatos de prefeitos e vereadores.

Segundo ele, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), vai criar um grupo composto por senadores e deputados para debater a proposta, que ocorreria em caráter excepcional devido à pandemia de Covid-19.Ainda não há definição sobre quem irá compor esse grupo e o prazo para deliberação.

Há relativo consenso de que o pleito seja realizado em 2020, ou seja, sem a necessidade de prorrogar o mandato de quatro anos de prefeitos e vereadores eleitos em 2016, que termina em 31 de dezembro.Pelo calendário eleitoral, que segue as diretrizes estabelecidas pela Constituição, o primeiro turno das eleições ocorrerá em 4 de outubro, e o segundo turno, onde for o caso, no dia 25 do mesmo mês.

A ideia da maioria das siglas é a de que, se houver adiamento, que seja para novembro ou, no máximo, dezembro.”Isso eu vi ontem [segunda] na discussão com os líderes [das bancadas na Câmara], que é uma posição quase de unanimidade. A maioria dos parlamentares entende que podemos ter o adiamento, mas não podemos ter a prorrogação de nenhum mandato”, afirmou Maia.

O presidente da Câmara ressaltou que, em julho, quando os partidos começariam a realizar as convenções para a escolha dos candidatos, o país ainda estará com um número elevado de contaminados pelo coronavírus.

A orientação das autoridades sanitárias, seguida por boa parte dos governadores e prefeitos, é a do distanciamento social para achatar a curva de contaminados e evitar o colapso da rede hospitalar.Eventual mudança nas datas da eleição deve exigir a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, que exige apoio de ao menos três quintos dos deputados e dos senadores, em dois turnos de votação em cada casa.

Alterações eleitorais devem ocorrer com o mínimo de um ano de antecedência, mas há uma defesa de que essa exigência deve ser flexibilizada em situações de calamidade pública, como a atual.

“Precisa de uma PEC, que pode ser editada a qualquer momento, salvo na vigência de intervenção, estado de defesa e estado de sítio. Sobraria, contudo, uma discussão sobre a alteração da regra dentro de um ano da eleição, a qual, acredito, será examinada, se provocada, com o tempero da excepcionalidade”, afirma do ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Henrique Neves.

A discussão será levada ao próximo presidente do TSE, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que assume a função na próxima segunda-feira (25).À Folha de S.Paulo, em 12 de abril, Barroso reconheceu que a aglomeração em convenções partidárias e a fase de testes das urnas eletrônicas eram entraves à realização das eleições municipais de outubro em meio à pandemia.

Na ocasião, o ministro defendeu que o pleito fosse adiado por poucas semanas e também se disse contrário à prorrogação do mandato de prefeitos e vereadores para depois de 1º de janeiro de 2021.Em abril, presidentes de nove partidos de centro-direita (MDB, PSDB, DEM, PSD, Republicanos, PL, PP, Solidariedade e Avante) discutiram em reuniões virtuais uma possível proposta de adiar para 15 de novembro o primeiro turno das eleições municipais.

Segundo essa proposta, o primeiro turno seria adiado em 42 dias. Já o segundo turno aconteceria em 6 de dezembro ou, no máximo, no domingo seguinte, 13 de dezembro. Nesse caso, as convenções partidárias, programadas para começar em julho, só teriam início em agosto.

A intenção da maioria dos partidos também é a de manter a decisão de usar o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões de recursos públicos destinados aos candidatos. Há uma pressão de algumas legendas e parlamentares para que esse dinheiro seja destinado ao combate ao coronavírus.A maior parte dos líderes partidários, porém, afirma entender que há um custo para a as campanhas e que não pode haver diminuição do peso das eleições, um dos principais pilares da democracia.

O fundo eleitoral foi criado em 2017 após o STF proibir que empresas, até então as maiores financiadoras do mundo político, bancassem as campanhas. O dinheiro empresarial repassado aos candidatos está no centro de escândalos políticos como o petrolão.Além do fundo eleitoral, as legendas são financiadas pelo Fundo Partidário, que deve destinar cerca de R$ 1 bilhão às siglas neste ano. Aliado a esses dois fundos, há também a renúncia fiscal de TVs e rádios para a veiculação da propaganda.

Circula nas redes sociais uma publicação, feita pelo deputado estadual do Rio Grande do Sul Ruy Irigaray (PSL-RS), afirmando que o número de mortes no país tenha diminuído entre os meses de abril de 2019 e 2020. No texto, que foi postado no Twitter na última quarta-feira (13), o deputado afirma que “Teve queda no número de mortes no país de 5.468”.

Teve queda no número de mortes o país de 5.468” – Deputado estadual Ruy Irigaray (PSL-RS), no Twitter, dia 13 de maio de 2020. (Fonte: Reprodução)

Essa informação é falsa. De acordo com o Portal da Transparência do Registro Civil, 100.634 óbitos foram registrados no país em abril de 2019, e 104.900 no mesmo período de 2020. Nesse caso, houve um aumento de 4.266 mortes de um ano para outro, ao contrário da queda de 5.468 compartilhada pelo deputado.

O Portal da Transparência do Registro Civil não atualiza os dados em tempo real. Em alguns casos, o prazo entre a data de registro de um óbito e sua inclusão no portal pode ser expandido por até 15 dias, segundo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), que administra o site.

Desde o início da pandemia causada pelo novo coronavírus, o site do Registro Civil disponibiliza uma aba específica para dados relacionados à Covid-19, intitulada Painel COVID Registral. No portal, as mortes de 2019 e 2020 estão detalhadas em sete categorias, sendo cinco delas tipos de doenças respiratórias (incluindo Covid-19), e as outras duas causas não identificadas e outras causas.

Como os dados de 2020 ainda estão no prazo de serem inseridos no portal, é necessário ter atenção ao compará-los com os dados do ano passado. Segundo o site, 45.138 mortes por doenças respiratórias foram registradas em 2020, enquanto 39.697 foram registradas 2019. Dessa forma, foram no mínimo 5.441 mortes a mais, lembrando que os números ainda podem ser atualizados e a diferença crescer mais ainda.

A Polícia Federal (PF) concluiu, em 2º inquérito, que o ataque contra o presidente Jair Bolsonaro, quando ainda era candidato à Presidência da República, em 2018, não houve mandantes.

De acordo com o delegado Rodrigo Morais, que presidiu o inquérito, Adélio Bispo de Oliveira agiu sozinho e não contou com ajuda de terceiros para planejar e executar a ação criminosa.

“O que a investigação comprovou foi que o perpetrador, de modo inédito, atentou contra a vida de um então candidato à Presidência da República, com o claro propósito de tirar-lhe a vida”, afirmou o delegado no inquérito, citado pelo G1.

De acordo com as investigações da Polícia Federal, não houve nenhuma comprovação de que quaisquer grupos partidários, facções criminosas ou grupos terroristas tenham participado em alguma das fases do atentado.

O inquérito investigou todo o material apreendido de Adélio Bispo, incluindo celulares, um computador e documentos, além de terem sido realizadas as quebras de sigilos bancários, fiscais e telefônicos.

A investigação ainda chegou a apurar teorias e vídeos disseminados nas redes sociais sobre suposta ajuda que Adélio teria recebido no crime, sem que qualquer relevância tenha sido encontrada.

PT se manifesta

A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann, se manifestou sobre a conclusão, pela Polícia Federal, das investigações sobre o ataque a faca contra Jair Bolsonaro. A dirigente petista anunciou que ingressará na Justiça contra o advogado de Bolsonaro, Frederico Wassef, Frederick Wassef, que disse ao vivo em um programa na Band na segunda (11) que uma suposta testemunha teria afirmado a ele que o “PT pagou Adélio Bispo para esfaquear Jair Bolsonaro”.

Depois da confirmação do 11º caso confirmado e uma morte decorrente da Covid-19 (novo coronavírus) no município, a Prefeitura de Jacobina baixou um novo decreto na manhã desta quinta-feira, dia 14, como medida de prevenção contra a disseminação da pandemia.

Como em outras oportunidades, antes de flexibilizar as determinações, ficam suspensos, agora por 30 dias, os eventos e atividades que envolvam aglomeração de pessoas tais como: eventos públicos e privados de qualquer natureza, entre eles, desportivos, religiosos, aniversários, casamentos, shows, feiras, passeatas e até mesmo velórios.

Já para estabelecimentos comerciais e financeiros, inclusive comércio ambulante, lanchonetes, trailers e congêneres o período para o comprimento do isolamento social será de apenas de 8 dias, a contar a partir do dia 16, até o próximo dia 24 de maio.

Quantos às feiras livres da sede e do interior do município, só poderão comercializar gêneros alimentícios, ficando proibidas todas e quaisquer outras atividades comerciais, sob pena de apreensão da mercadoria e cassação do alvará e licença de funcionamento em caso de descumprimento.

Os serviços considerados essenciais, como Supermercados,  farmácias, postos de combustíveis e distribuidoras de água e gás de cozinha continuarão funcionando, adotando medidas como distanciamento social e uso de máscaras.

No Decreto assinado pelo prefeito Luciano Pinheiro, estão, entre outras justificativas, a  de haver  a ‘necessidade de adoção de medidas indispensáveis para a garantia do direito à saúde que visem a redução do risco de agravamento do quadro epidemiológico da pandemia da Covid-19, já que houve sensível mudança no cenário epidemiológico do município, em especial o crescimento de novos casos positivos da Covid-19 nos últimos dias”. Em resumo, o texto do documento conclui: “Se faz necessária a atuação do Poder Público Municipal no sentido de nortear as condutas da população notadamente àquelas ao isolamento social”.

(Da assessoria) – Com relação à matéria sobre compra de alimentos para pofissionais que estão trabalhando no combate à pandemia do Novo Coronavírus, a Prefeitura de Jacobina esclarece que esta aquisição de alimentação fracionada consiste nos lanches para os colaboradores que “estão salvando vidas em diversas frentes”.

Os lanches, no valor de R$ 30 mil, estão sendo destinados aos colaboradores na guerra contra o Novo Coronavírus. Inclusive, a licitação não é nova e está sendo utilizada para esta finalidade emergencial.

E estão beneficiados os profissionais que trabalham na Barreira Sanitária; na Secretaria Municipal de Saúde ; Diretoria Municipal de Vigilância Epidemiológica; Laboratório Municipal; Unidade de Pronto Atendimento (UPA); Hospital Antonio Teixeira Sobrinho e Hospital Regional Vicentina Goulart. O alimento também está sendo distribuídos aos profissionais que atuam na distribuição de cestas básicas, máscaras e luvas.

Até o momento, de acordo com os dados da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB), 6 pessoas estão infectadas com a COVID-19 em Jacobina.

Sobre o combate à pandemia do Novo Coronavírus, Manuel Braz Lomes Bispo, diretor de Relações Institucionais da Prefeitura de Jacobina, afirma que “o Poder Público municipal, em várias frentes, está alinhado, inclusive com instâncias superiores, para dar a proteção necessária a nossa população nesse momento de muita dificuldade e sofrimento”, afirmou.

“Os nossos colaboradores podem ficar tranquilos. Pois têm o apoio da Prefeitura no combate à COVID-19. E, se for preciso adquirir mais alimentação fracionada para estes valorosos profissionais, a Prefeitura realizará outras aquisições”, Lomes Bispo

De acordo com informações da Folha de S. Paulo, o governo de Jair Bolsonaro veiculou publicidade sobre a reforma da previdência em sites de fake news, de jogo do bicho, infantis, em russo e em canais do YouTube que promove o presidente da República.

As informações constam nas planilhas enviadas pela Secom (Secretária Especial de Comunicação da Presidência) por determinação da Controladoria Geral da União, por conta de um pedido por meio do Serviço de Informação ao Cidadão.

Ainda segundo a Folha, a Secom contrata agências de publicidade que compram espaços por meio do GoogleAdsense para veicular campanhas em sites, canais do YouTube e aplicativos para celular.

Neste sábado (9), após a publicação da reportagem da Folha de S. Paulo, o senador Alessandro Vieira, da bancada do Cidadania e outros senadores do grupo chamado Muda Senado entraram com uma representação por improbidade contra a Secom. O grupo ainda apresenta um pedido de convocação do secretário Fábio Wajngarten para esclarecimentos.

De acordo com as planilhas do Secom, que são disponibilizadas no site de Acesso à Informação do governo federal, dos 20 canais do YouTube que mais veicularam impressões da campanha da Nova Presidência, 14 são primordialmente destinados ao público infanto-juvenil.

Em novembro de 2019, foi pedido à Secom, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão, um relatório de canais nos quais os anúncios do governo federal contratados através da plataforma Google Ads foram exibidos.

A Secom chegou a negar duas vezes o pedido. Porém, após recursos, o CGU determinou que a Secom deveria disponibilizar o relatório pedido no prazo de 60 dias, a partir da notificação da decisão.

Segundo a Folha de S. Paulo ainda as planilhas devem ser encaminhadas à CPMI das Fake News nos próximos dias. Os documentos não especificam o total gasto pela Secom os anúncios. Em maio do ano passado, a secretaria informou que gastaria R$ 37 milhões em inserções publicitárias sobre a reforma da Previdência, em televisão, internet, jornais, rádio, mídias sociais e painéis em aeroportos.

Outra publicação que recebeu valores de anúncios com dinheiro público foi um site de resultados do jogo do bicho, que é ilegal no Brasil e que teria recebido 319.082 anúncios, segundo planinha da Secom. Sites de fake news também receberam muitos cliques, além de verba de anúncios do governo. Um deles recebeu 66.431 anúncios.

A Secom relata nas planilhas também gastos com anúncios veiculados em sites e canais que promovem o presidente da República Jair Bolsonaro. No Bolsonaro TV, por exemplo, que se descreve como “canal dedicado em apoiar o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro”, houve 5.067 impressões, segundo a planilha.

O canal de YouTube ‘Terça Livre TV’, que pertence ao blogueiro Allan dos Santos, consta também na planilha da Secom de veículos que receberam anúncios do governo. Segundo o documento, foram 1.447 anúncios no canal.

A Folha informa que para Manoel Galdino, diretor executivo da Transparência Brasil, o “governo está remunerando atividades criminosas”. “segundo a Constituição, a propaganda do governo precisa seguir a moralidade, o que não inclui incentivas atividades antiéticas, como fake news, ou ilegais, como o jogo do bicho”, disse.

Por fim, o jornal diz que o senador Angelo Coronel (PSD-BA), presidente da CPMI das Fake News, por meio de sua assessoria, afirmou que não iria comentar o assunto porque “não recebeu e não conhece as informações”.

A produção de máscaras faciais vem trazendo uma oportunidade de renda para os 603 empreendimentos habilitados por edital do Governo do Estado. Mais de 5 milhões de máscaras estão sendo produzidas por associações, cooperativas e pequenas empresas de toda a Bahia. Deste total, 1 milhão de máscaras já foi distribuído pelo Governo do Estado para ajudar a combater a pandemia do novo Coronavírus.

O edital, que resultou em um catálogo eletrônico, foi lançado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), em parceria com as secretarias do Planejamento (Seplan) e de Desenvolvimento Econômico (SDE).

O secretário da SDR, Josias Gomes, considera a ação fruto da preocupação permanente do Governo da Bahia em promover alternativas que protejam a população: “É preciso que cada um faça seu papel nesta luta contra a COVID-19. Nós, da SDR, estamos unindo esforços para enfrentarmos essa pandemia. E é uma das nossas ações para gerar renda para os pequenos empreendimentos, promovendo a produção de uma proteção tão necessária neste momento, as máscaras”.

A Cooperativa Rede de Produtoras da Bahia (Cooperede), com sede no município de Feira de Santana, é um dos empreendimentos habilitados pelo edital. A Cooperede está produzindo 2 milhões de máscaras, por meio de contrato com a CAR/SDR. Para atender a essa demanda, a cooperativa está envolvendo 500 mulheres dos territórios do Portão do Sertão, Sisal, Bacia do Jacuípe, Recôncavo, Nordeste II e Região Metropolitana.

Para a coordenadora geral da Cooperede, Maria Nilza da Conceição, o contrato foi muito importante para o fortalecimento do empreendimento, neste momento de crise: “Essa foi uma grande oportunidade para as mulheres que estavam paradas e sem perspectiva, e, agora, contam com uma renda. O benefício disso vai além da questão econômica, pois traz a essas mulheres ocupação para a mente, que também é importante neste momento em que precisamos estar isolados”.

Outro empreendimento que também está a todo vapor com a produção é o Costura Solidária Sustentável, da Península de Itapagipe, em Salvador, vinculado à Cooperativa Central de Agricultura Familiar, Reforma Agrária, de Trabalho e de Economia Solidária Urbana e Rural (Coopercentral). A encomenda inicial foi de 3 mil máscaras.

Segundo a representante do grupo de costureiras, Carine Nascimento, essa foi a única alternativa de renda para muitas mulheres: “Os empreendimentos de economia solidária estavam em grande aperto neste período, pois não temos consumidores para os nossos produtos. Com a produção de máscaras, mulheres negras, de periferias, e chefes de família voltaram a levar o sustento para suas casas”.

De acordo com o secretário do Planejamento, Walter Pinheiro, o Governo do Estado está preparando novos insumos para a produção de outros 5 milhões de máscaras, entre os dias 20 e 25 deste mês, o que totalizará 10 milhões de unidades. “Com a produção das máscaras, o Governo da Bahia gera renda para milhares de famílias, ao tempo em que a distribuição em massa amplia a proteção das pessoas contra o Coronavírus”, destaca Pinheiro.

Catálogo eletrônico

O catálogo com os 603 empreendimentos habilitados no edital público da CAR/SDR está disponível para toda a população nos sites www.car.ba.gov.br e www.sdr.ba.gov.br.

Como forma de otimizar a divulgação dos empreendimentos habilitados, o catálogo foi enviado para prefeituras municipais, secretarias e órgãos do estado da Bahia, empresas e organizadores de campanhas de uso de máscaras. No catálogo constam nome, localização, formas de contato, tudo o que é necessário para encomendar as máscaras. E está dividido por Território de Identidade, para facilitar a encomenda.

Link do *catálogo eletrônico* : https://bit.ly/2SNlH8y