Em sessão remota nesta quinta-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2020, que desobriga escolas e universidades de cumprir a quantidade mínima de dias letivos em 2020 devido à pandemia da Covid-19. Aprovada com 73 votos, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.

O PLV 22/2020 tem origem na Medida Provisória (MPV) 934/2020, que promove ajustes no calendário escolar de 2020. O texto foi relatada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT). A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

O relator apresentou voto pela aprovação da matéria na forma do projeto de lei de conversão aprovado na Câmara dos Deputados, no último dia 7, e rejeitou as 41 emendas apresentadas ao texto no Senado.

Carlos Fávaro explicou que rejeitou as emendas para que não houvesse a caducidade da MP, cujo prazo de vigência vence em 29 de julho. Ele ressaltou ainda que muitas alterações previstas nas emendas já estariam contempladas no texto do projeto.

Discussão

Como forma de não prejudicar a tramitação da MP, os líderes partidários retiraram os destaques apresentados. Alguns defenderam o veto presidencial a alguns dispositivos do texto, entre eles o que prevê a entrega de dinheiro diretamente aos pais dos alunos para a compra de alimentos. O senador Lasier Martins (Podemos-RS) entende que essa possibilidade favorece a ocorrência de fraudes, a exemplo das irregularidades ocorridas no recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 pela população.

Líder do governo, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ponderou que o veto presidencial ao dispositivo relacionado à compra da merenda escolar poderá ocasionar problemas a ações que já estão em curso em diversos municípios do país.

Na presidência dos trabalhos, o senador Marcos Rogerio (DEM-RO) sugeriu que o governo elabore um regulamento para definir de que forma serão entregues esses recursos, que poderá ocorrer na forma como já é praticada em outros municípios, por meio de vouchers.

Dessa forma, Fernando Bezerra assumiu o compromisso de que, na regulamentação da matéria, serão atendidas as preocupações dos senadores como forma de não desvirtuar os recursos da merenda escolar e prestigiar a agricultura familiar.

Outros parlamentares, como o vice-presidente da Frente Parlamentar da Educação, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), também defenderam o veto presidencial ao art. 5º do texto, segundo o qual o Ministério da Educação deverá definir as datas do Enem após ouvir os sistemas de ensino e que, no ano letivo subsequente ao afetado pelo estado de calamidade pública, os processos de ingresso no ensino superior que tenham aderido ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni) levem em contas o calendário do Enem.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), por sua vez, defendeu o acolhimento de médicos se formaram em outros países e não conseguiram fazer o Revalida, suspenso desde 2017, dada a falta desses profissionais em diversas regiões do país. Ele abriu mão de destaque nesse sentido, tendo em vista que há um acordo com o governo, que deverá tratar da revalidação de diplomas por meio de uma MP a ser encaminhada ao Congresso.

Já a senadora Kátia Abreu (PP-TO) defendeu a destinação de recursos da Covid-19 da área da saúde para o setor da educação, como forma de auxiliar a proteção dos alunos no retorno às aulas.

O senador Esperidião Amim (PP-SC) ressaltou que o ato que regula as MPs editadas no período da pandemia está sendo desconsiderado pela Câmara no que se refere ao prazo de tramitação. A prática, segundo ele, impede o Senado de deliberar adequadamente e incluir providências úteis e necessárias no exame das proposições.

O que foi aprovado

De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado na Câmara e mantido pelo Senado, os calendários escolares da educação básica poderão ser recompostos com um número inferior a 200 dias letivos, desde que garantido o cumprimento do mínimo de 800 horas de carga horária.

Na educação superior, será possível o encerramento do ano letivo sem a obrigação de cumprimento dos 200 dias letivos. Também será permitida a antecipação da conclusão dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que cumpridos 75% da carga horária dos estágios. O objetivo é atender a necessidade de profissionais habilitados nessas áreas para atuarem no Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

O PLV 22/2020 também autoriza ainda a antecipação da formatura também no curso de Odontologia e a ampliação do rol de cursos de saúde nessa situação, a critério do Poder Executivo, estendendo a mesma possibilidade para os cursos de educação profissional técnica de nível médio da área de saúde

O texto também mantém a dispensa dos dias letivos no ensino fundamental e no ensino médio. Na educação infantil, dispensa também o cumprimento da carga horária. Mesmo assim, as escolas não estão impedidas de promover atividades pedagógicas não presenciais, desde que observados os cuidados essenciais.

Sobre o Enem, o projeto determina que a data de sua realização seja definida em coordenação do Ministério da Educação com os sistemas estaduais, e que o Sisu seja compatibilizado com a nova data do Exame Nacional do Ensino Médio.

O texto atribui ao Conselho Nacional de Educação (CNE) a definição de diretrizes nacionais sobre as atividades pedagógicas não presenciais e seu cômputo para a integralização da carga horária, respeitadas as normas locais e a autonomia das escolas.

Também obriga a União, estados, Distrito Federal e municípios a coordenarem suas ações com apoio técnico e financeiro federal, como forma de assegurar tanto a garantia de atividades não presenciais quanto o retorno das atividades regulares, que devem observar as diretrizes das autoridades sanitárias.

Pela matéria, permite-se o estabelecimento de um período de dois anos (2020-2021) para o cumprimento da carga horária e dos currículos que eventualmente tenham sido prejudicados pela paralisação das atividades durante a pandemia. Dessa forma, o conteúdo curricular deste ano poderá ser aplicado no próximo ano, por meio da aglutinação de duas séries. Permite também que o aluno concluinte do ensino médio possa fazer novamente uma parte ou todo o 3º ano como forma de recuperar eventual prejuízo em razão da paralisação das aulas.

Os entes federados ficam obrigados a oferecer condições para alunos e professores terem acesso às atividades não presenciais, com assistência técnica e financeira da União. Para tanto, autoriza a utilização de recursos do regime extraordinário fiscal instituído pela emenda Constitucional (EC) 106, de 2020, que também poderão ser aplicados com as medidas de retorno às atividades escolares regulares.

Ainda de acordo com o texto, são exigidos cuidados excepcionais com estudantes em situação de risco epidemiológico, a serem atendidos em regime hospitalar ou domiciliar.

E fica garantida a manutenção de programas suplementares — Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) — por 200 dias, mesmo durante o período da pandemia, e permite que os recursos da alimentação escolar sejam repassados para as famílias diretamente ou por meio da distribuição de gênero alimentícios.

Créditos: Agência Senado

Sete deputados da base fiel ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foram os únicos que votaram contra, nesta terça-feira (21), a proposta que aumenta os recursos do governo federal para a educação, ampliando o Fundeb (Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A proposta de emenda constitucional teve 499 votos favoráveis e 7 contrários: Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Junio Amaral (PSL-MG), Luiz P. O. Bragança (PSL-SP), Márcio Labre (PSL-RJ) e Paulo Martins (PSC-PR).

A proposta foi articulada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e marcou uma derrota do governo, que previa usar parte da verba para irrigar o novo programa social que Bolsonaro quer lançar, o Renda Brasil. Os deputados não aceitaram vincular o fundo da educação ao programa de transferência de renda.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (20.jul.2020) o Projeto de Lei 795/20, que suspende os pagamentos mensais de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida, que vale por 180 dias, foi adotada em razão das dificuldades financeiras por causa da pandemia do coronavírus.

A matéria, de autoria dos deputados Professor Israel (PV-DF) e Helder Salomão (PT-ES), foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) e agora segue para o Senado.

A suspensão dos pagamentos valerá para os mutuários da faixa 1, com renda familiar mensal de até R$ 1.800, cujo financiamento usou recursos do Fundo de Arrendamento Residencial ou do Fundo de Desenvolvimento Social. A suspensão de 6 meses valerá a partir da publicação da futura lei.

Essas parcelas serão pagas depois do prazo final do financiamento original, mas o total de parcelas do programa que serão adiadas, a ser suportado pelo Tesouro Nacional, será limitado a R$ 215,4 milhões.

Habitação rural

Quanto aos participantes do Minha Casa, Minha Vida com operações enquadradas no PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural), o substitutivo adia para dezembro de 2020 a parcela anual devida pelas famílias beneficiárias.

Para o relator, o projeto e seus apensados têm o mérito de “resguardar a moradia, direito fundamental e umbilicalmente atrelado à dignidade da pessoa humana”.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

O número de problemas para ser resolvidos em um município nas mais diversas áreas é incontável, mas precisamente nas áreas da saúde, educação, segurança e infraestrutura. Enquanto se resolve um aparecem dez; se tratando de uma tímida média de ocorrências.

Em Jacobina, como na maioria das cidades brasileiras, muita coisa ainda precisa ser feita ou até mesmo ‘consertada’. Com orçamentos limitados e a dificuldade na geração de receitas por conta da situação econômica do país e principalmente nos municípios de pequeno e médio porte, a resolução e execução de determinados serviços se tornam uma verdadeira batalha, muitas vezes angustiantes, para um gestor que reconhece a importância e a necessidade de determinadas ações.

“É visível o esforço da administração local em resolver as demandas,é inegável o trabalho realizado pela administração do prefeito Luciano Pinheiro nos bairros Alexandre Sinfrônio, Jacobina 3 e 4, Morada do Sol, Lagoinha Nova, Novo Amanhecer e Cidade do Ouro. Nesta aglomeração de bairros, localizados na mesma região, possui uma população idêntica a de pequenos municípios e assim como tais carece da presença do Poder Público Municipal. Não bastasse a falta de recursos, no período de um mandato não se consegue resolver tudo que gostaria, por tanto tem se estabelecido prioridades”, ressalta o líder comunitário Ramon Santos.

Segundo Ramon, que é atualmente suplente de vereador, no bairro Alexandre Sinfrônio , através de consulta pública, moradores solicitaram que fosse construída uma sala de velório, indicando inclusive o local, nas imediações da Academia de Saúde do Jacobina 3, o que tem gerado discórdia por não ser um consenso entre os moradores doa bairros vizinhos. “Conforme os que discordam da construção, a sala de velório não é uma prioridade, pois seria usada uma vez ou outra e o município já conta com um equipamento comunitário”, relatou, informando que foi feito abaixo-assinado como mais de 300 assinaturas, onde os moradores solicitam que se priorize a construção de uma base de monitoramento da Guarda Civil Municipal, integrada com a Polícia Militar, com instalação de câmeras para garantir a ordem, a segurança dos moradores e o zelo do patrimônio público. O local sugerido para a construção é um terreno localizado na entrada do Jacobina 3, ao lado da Escola Professora Adalice Ferreira Nascimento. “Sugiro ao prefeito Luciano Pinheiro, que faça uma nova consulta pública para que toda a população dos bairros envolvidos possa opinar e decidi”, destacou Ramon, afirmando que “é preciso cuidar da segurança e da vida da população para que não se precise de uma sala de velório”.

Circula nas redes sociais um post afirmando que o governador da Bahia, Rui Costa (PT-BA), teria recolhido mais de 40 mil comprimidos de hidroxicloroquina das farmácias do estado. Além disso, teria sido proibido o uso do medicamento e muitos pacientes estariam morrendo devido a isso.

“Rui Costa, da Bahia, recolheu das farmácias mais de 40.000 comprimidos de hidroxicloroquina e proibiu seu uso, os pacientes morrem.” – Legenda de imagem que circula pelo Facebook. (Fonte: Reprodução/Facebook)

Essa informação é falsa. Não houve recolhimento do remédio em farmácias do estado da Bahia. O que aconteceu, de fato, foi a apreensão de medicamentos que estavam sendo distribuídos de forma irregular, sem prescrição médica, em uma igreja localizada no interior do estado. A hidroxicloroquina, medicamento cuja eficácia contra a Covid-19 não foi comprovada clinicamente, estava entre os medicamentos apreendidos.

A Vigilância Sanitária da Bahia realizou, na última quarta-feira (15), uma operação para recolher os medicamentos controlados que estavam sendo distribuídos em uma igreja, localizada no município de Teixeira de Freitas. De forma irregular, o local distribuía os medicamentos sem a presença de um farmacêutico e nem alvará sanitário. Cloroquina, ivermectina e hidroxicloroquina, apontados como possíveis formas de tratamento contra a Covid-19, estavam entre as substâncias apreendidas.

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o fornecimento dos medicamentos a base de cloroquina deve ser feito apenas com a apresentação de receita médica de duas vias. Essa norma é recente e foi estabelecida em março, já que, na época, o fornecimento do medicamento para pacientes com lúpus, ou outras doenças que necessitem de tratamento contínuo com a substância, foi afetado após corridas às farmácias que causaram o desabastecimento.

Ao contrário do que diz o post que circula nas redes, não existe nenhuma restrição específica relacionada ao uso ou venda do medicamento na Bahia. Cabe à Anvisa autorizar ou vetar a comercialização de medicamentos, já que, autoridades estaduais ou municipais não tem competência para isso.

Fábio Villas-Boas, secretario da Saúde da Bahia, gravou um vídeo sobre o caso. Segundo Fábio, em diversas cidades do estado, algumas entidades estão distribuindo “kits Covid” que contém compostos de cloroquina, hidroxicloroquina, ivermectina e outras drogas. O Secretario da Saúde lembra que entregar esses medicamentos sem prescrição é uma infração sanitária e que, sem comprovação de eficácia contra o coronavírus, esses medicamentos podem causar reações adversas e requerem o acompanhamento de um profissional da saúde.

O Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou na tarde desta quinta-feira (16) o projeto de lei 22.862/2018, do líder do PSD na Casa, deputado Alex da Piatã, que obriga a inserção do selo Made In Bahia em todos os produtos fabricados no Estado da Bahia. 

Pela matéria, todas as indústrias e fábricas situadas no território do Estado da Bahia deverão colocar a informação que os seus produtos são fabricados neste Estado. Esta informação se dará por meio de etiquetas ou outra forma semelhante que atinjam o objetivo desta lei. As indústrias e as fábricas situadas no território baiano terão o prazo de um ano a contar da publicação da lei, depois da sanção do governador, para se adequarem.

Para os produtos destinados a exportação deverão constar na etiqueta ou outra forma semelhante os dizeres ”made in Bahia/Brasil” ou a tradução para o respectivo idioma do país destinatário do produto exportador. 

“Temos a convicção que desta forma os nossos produtos, que já são respeitados devido as suas qualidades, serão ainda mais, tanto em nosso território, quanto em todo solo brasileiro e também fora do âmbito nacional para os produtos destinados à exportação”, justificou Alex que comemorou a aprovação por seus pares. 

“Temos ainda a convicção que os baianos e aqueles que habitam o nosso território bem como as indústrias e fábricas situadas em solo baiano serão beneficiadas em consequência da conversão do nosso projeto em lei, pois esta ainda servirá de um importante meio de divulgação dos seus respectivos produtos. Adicionamos que o orgulho já existente em nosso povo se elevará ainda mais”, completou. 

A regulamentação e a fiscalização do cumprimento da matéria ficará a cargo do governo do Estado. O texto agora segue para sanção do governador Rui Costa (PT).

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou nesta semana a lista com os 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional. Entre os baianos, destacam-se os deputados federais Afonso Florence, Alice Portugal (PCdoB), Daniel Almeida (PCdoB), João Roma (Republicanos), além dos senadores Jaques Wagner (PT) e Otto Alencar (PSD). Os “Cabeças” do Congresso Nacional são, na definição do Diap, aqueles parlamentares que conseguem se diferenciar dos demais pelo exercício de todas ou algumas das qualidades e habilidades descritas.

Em sua 27ª edição, a lista do DIAP classificou os parlamentares em cinco categorias, de acordo com as habilidades predominantes em cada atuação – debatedores, articuladores/organizadores, formuladores, negociadores e formadores de opinião. São “Cabeças”, portanto, aqueles operadores-chave do Poder Legislativo cujas preferências, iniciativas, decisões ou vetos – implementados por meio dos métodos da persuasão, da negociação, da indução ou da não-decisão – prevalecem no processo decisório na Câmara ou no Senado Federal.

No levantamento, Florence e Alice são descritos como “debatedores” (parlamentares ativos, atentos aos acontecimentos e principalmente com grande senso de oportunidade e capacidade de repercutir). Já Daniel é “negociador” (parlamentar que, investido de autoridade para firmar e honrar compromissos, senta-se à mesa de negociação respaldado para tomar decisões).

Wagner, por sua vez, foi apontado como sendo “articulador” (parlamentar com excelente trânsito nas diversas correntes políticas, cuja facilidade de interpretar o pensamento da maioria o credencia a ordenar e criar as condições para o consenso). Por fim, Roma e Otto são “formuladores” (parlamentares que se dedicam à elaboração de textos com propostas para deliberação).

O PT foi considerado o partido mais influente no acúmulo das 27 edições, com 574 parlamentares na lista. “O PT, que sempre foi autêntico, tanto na oposição quanto na situação, lidera entre os grandes partidos com parlamentares influentes em número absoluto no histórico dos 27 anos dos ‘Cabeças’ e é o primeiro em bancada no Congresso Nacional”, afirma trecho do documento.

Entre os parlamentares mais influentes, 37% são da oposição – PT com 15; PDT com sete, PCdoB, com seis, e do PSB e do PSOL com cinco parlamentares cada, e o REDE com um senador. Apesar de ter elegido a segunda maior bancada, o PSL figura em nono lugar na lista, com cinco parlamentares. A pesquisa inclui apenas os parlamentares que estavam no efetivo exercício do mandato no período de avaliação, correspondente ao período de fevereiro a junho de 2020.

Deputado Afonso Florence – Destacado como debatedor – categoria que destaca os parlamentares que exercem influência na definição da agenda prioritária por seu domínio regimental, atenção aos acontecimentos e senso de oportunidade – Afonso já foi reconhecido em anos anteriores por sua capacidade de articulação política. Atualmente, como vice-líder da oposição, tem ocupado espaço central no cenário político nacional, à frente dos debates sobre reforma tributária e sobre a regulação do saneamento.

O PT foi considerado o partido mais influente no acúmulo das 27 edições, com 574 parlamentares na lista. “O PT, que sempre foi autêntico, tanto na oposição quanto na situação, lidera entre os grandes partidos com parlamentares influentes em número absoluto no histórico dos 27 anos dos “Cabeças” e é o primeiro em bancada no Congresso Nacional”, afirma trecho do documento.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em sessão realizada por meio eletrônico, na quinta-feira, 16/07, julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência formulado pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo contra o ex-prefeito de Ipirá, Aníbal Ramos Aragão (período de 01/01/2016 a 10/02/2016 e de 23/04/2016 a 09/08/2016), em razão da ausência de encaminhamento de inúmeros diversos processos de pagamento, no montante de R$ 4.978.989,26. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o ex-prefeito em R$2 mil.

A nota triste é que Aníbal, que era pré-candidato a prefeito, morreu em um trágico acidente de carro no dia 12 de agosto de 2019, na BA-052, conhecida como Estrada do Feijão. O processo levou 3 anos para ser julgado.

Na defesa, o gestor encaminhou parte dos processos de pagamentos apontados como ausentes durante a sua prestação de contas. Todavia, não foram localizados, nos autos, seis processos de pagamentos, no montante de R$83.555,96. Por esse motivo, foi determinado ao ex-prefeito o ressarcimento, com recursos pessoais, deste valor.

Durante a análise dos processos de pagamentos encaminhados, a relatoria constatou falhas na formalização processual e nas fases de liquidação e pagamento da despesa orçamentária. Isto em razão da ausência das certidões de regularidade perante os fiscos Federal, Estadual e Municipal, de regularidade do FGTS e de débitos trabalhistas – exigências obrigatórias e condição prévia para a realização do pagamento. Além disso, houve prejuízo ao exercício do controle externo, uma vez que o envio, fora do prazo da documentação, inviabilizou o exame dos processos na época própria.

Cabe recurso da decisão?

Fonte: Ascom TCM/BA

(FOLHAPRESS) – O filho do presidente da República Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) já fez duras críticas ao instituto da prisão domiciliar, que segundo ele beneficiaria “ladrão amigo do rei” que seria deslocado das prisões para “mansão”.

Em dezembro de 2017, ele fez um post sobre o tema e escreveu: “Ladrão de galinha ir para a cadeia e ladrão amigo do rei para prisão domiciliar (leia-se mansão) é sinônimo de impunidade. Infelizmente juízes se utilizam de brechas nas leis para favorecer alguns. É preciso revogar o instituto da prisão domiciliar.”

A mensagem foi postada no dia 18 daquele mês -um dia depois, o empreiteiro Marcelo Odebrecht, da Odebrecht, sairia da cela em que estava, na Superintendência da Polícia Federal, onde ficou detido em regime fechado por dois anos e meio, e passaria a cumprir prisão domiciliar em sua casa, em um condomínio fechado de um bairro nobre de São Paulo.

Em 2015, o empresário foi condenado a 31 anos de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Depois que aderiu a um acordo de delação premiada, a pena caiu para dez anos, em diversas etapas.

Na quinta (9), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu prisão domiciliar a Fabrício Queiroz, amigo de décadas de Jair Bolsonaro e ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro.

Queiroz tinha sido preso no deia 18 de junho e passou 22 dias no cárcere.

A liminar beneficiando o ex-assessor foi concedida pelo presidente da corte, João Otávio de Noronha, que já foi elogiado por Bolsonaro. Segundo o presidente, quando ele conheceu o magistrado foi caso de “amor à primeira vista”.

O verão de 2021 pode ser de praias proibidas na cidade do Rio. O prefeito Marcelo Crivella anunciou, no início da tarde desta quinta (9) que, ao contrário do planejado no cronograma traçado anteriormente, os banhos de sol e de mar continuarão proibidos enquanto não houver uma vacina contra a Covid-19. “Locais onde não se costuma usar a máscara, como nas praias, só devem ser liberados depois da vacina “, afirmou.

“Ela está sendo testada e pode ser produzida na Fiocruz. Se a gente libera a praia e faz sol no fim de semana, a areia pode ficar lotada, os transportes para ir e voltar, também”. Segundo Crivella, autorizar a reabertura agora poderia botar em risco conquistas recentes, como a queda no índice de contaminação. O prefeito não descartou estender a proibição até o verão (“esperamos que a vacina chegue antes de março“), e anunciou que, a partir desse fim de semana vai “apertar a fiscalização” nas areias. A prática de atividades físicas individuais nos calçadões e no mar continua liberada.

“As pessoas que desrespeitarem as medidas serão multadas e podem ser levadas à delegacia”. Crivella também anunciou que as finais do campeonato carioca, disputadas por Flamengo e Fluminense nos dois próximos domingos, não terão a presença do público. Shoppings tiveram o horário de fechamento prorrogado de 18h para 22h, mas deverão continuar a abrir ao meio-dia.