O Ministério da Educação revogou a portaria assinada pelo ex-ministro Abraham Weintraub no dia 18 de junho que acabava com normas que estimulavam cotas voltadas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em cursos de pós-graduação no País. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 23. A medida tomada por Weintraub recebeu críticas do Congresso e foi alvo de despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que deu prazo de 48 horas para a Advocacia Geral da União se manifestar sobre a ação nesta segunda-feira, 22.

As normas que incentivavam o debate sobre a criação de ações afirmativas de inclusão nos programas de pós-graduação foram criadas em 2016, quando o então ministro da Educação, Aloizio Mercadante, assinou uma portaria que determinava a formação de comissões nas universidades para discutir essas ações. Esta portaria foi revogada por Weintraub no que foi considerado seu último ato como chefe da pasta.

Na segunda-feira, 22, o ministro do STF, Gilmar Mendes, abriu prazo para o governo justificar a revogação, questionada no Supremo por três partidos da oposição: Rede Sustentabilidade, PDT e PSB.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que iria dialogar com o governo e com o novo ministro sobre a decisão de Weintraub que, segundo ele, tinha “baixa legitimidade” por ter sido assinada horas antes de o então ministro deixar o cargo.

A portaria de Weintraub não extinguia as cotas já em vigor e não proibia as instituições de ensino de utilizar um sistema de cotas, mas desestimulava o debate em torno do tema e a possível criação de novas políticas afirmativas.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, propôs ao Congresso Nacional o alongamento da campanha eleitoral para candidatos a prefeito e vereador neste ano. Em função da pandemia de covid-19, o ministro sugeriu que o início da campanha seja mantido em agosto, mesmo que o dia da votação seja adiado. Ele também citou uma possível anistia a quem não for votar.

A sugestão do TSE é que, em função da pandemia de covid-19, o primeiro e o segundo turno das eleições municipais sejam adiadas para um período entre 15 de novembro e 20 de dezembro. Na prática, a manutenção das datas para convenções partidárias e registro de candidaturas nos dias 5 e 15 de agosto, respectivamente, levaria a campanha eleitoral a durar quase dois meses a mais do prazo original.

O TSE quer aproveitar o período mais alongado para ter uma folga maior no julgamento de impugnações, quando o Ministério Público questiona a candidatura de políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa, por exemplo. Um período mais longo não poderia elevar o custo das campanhas, já que os valores máximos a serem gastos são definidos por lei.

“Não vemos maior problema, do ponto de vista do TSE, a campanha um pouco mais prolongada”, disse Barroso em audiência no Senado. Os senadores devem votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na terça-feira, 23, adiando as eleições. A medida dependerá na sequência de aval da Câmara dos Deputados, onde a resistência é maior.

Quando a anistiar multas para quem não votar, o motivo é que a pandemia levanta uma preocupação de aglomerações nos locais de votação. Com isso, pode elevar o índice de abstenção nas urnas. O voto é obrigatório para eleitores maiores de 18 anos e facultativa para quem tem 70 anos ou mais. Em caso de ausência sem justificativa, o valor da multa é de R$ 3,51 para cada turno no qual o eleitor faltou. A quantia, no entanto, não é fixa e pode ser alterada pelo juiz eleitoral de acordo com a situação de cada eleitor.

Barroso se manifestou contra a proposta de tornar o voto facultativo para idosos maiores de 60 anos e grupos de risco. Atualmente, o voto é optativo quem tem 70 anos ou mais. Para o ministro, o voto é um “dever cívico” além de um direito da população. “Temos muita preocupação que a facultatividade possa produzir uma deslegitimação da classe política e dos eleitos em um eventual elevadíssimo índice de abstenção”.

O Senado decidiu votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de adiamento das eleições municipais em dois turnos na terça-feira, 23. Atualmente, as eleições estão marcadas para 4 de outubro (1º turno) e 25 de outubro (2º turno). O primeiro turno da eleição municipal em 15 de novembro é a data mais consensual no Senado. A segunda etapa ficaria para uma data até 20 de dezembro, se houver o adiamento.

Barroso sugeriu que o TSE possa adiar por um período ainda maior as eleições em municípios com alto grau de contaminação pelo novo coronavírus. A “válvula de escape”, conforme classificou, seria acionada após uma consulta ao Congresso. O presidente do tribunal se levantou contra propostas de uma minirreforma eleitoral na PEC. Ou seja, para ele a proposta deve tratar apenas de medidas excepcionais provocadas pelo novo coronavírus.

Em seu primeiro discurso de campanha desde a eclosão do coronavírus nos Estados Unidos, o presidente americano Donald Trump voltou a citar o Brasil como mau exemplo na pandemia. O republicano fez a declaração para exaltar sua própria postura na crise – mas ressalvou que Jair Bolsonaro é seu “amigo”.

“O que há de errado em ter fechado (a economia). Nós salvamos milhões de vidas. Vocês sabem, muitas pessoas dizem que nós deveríamos ter adotado (imunidade de) rebanho. Vamos perguntar como estão no Brasil? Ele (Bolsonaro) é um grande amigo meu. Não estão bem. Vocês ouviram falar sobre a Suécia”, discursou. “Nós salvamos milhões de vidas e agora é hora de reabrir, de voltar ao trabalho.”

A Suécia, também citada por Trump, adotou inicialmente uma estratégia que não incluía quarentena nem outras medidas mais restritivas, apenas recomendações. O governo local mudou a abordagem após o país apresentar números muito superiores da Covid-19 em relação a seus vizinhos escandinavos.

No início do mês, o presidente americano já havia mencionado Brasil e Suécia como exemplos negativos no combate ao coronavírus. “Se você olhar para o Brasil, eles estão passando por dificuldades. A propósito, eles estão seguindo o exemplo da Suécia. A Suécia está passando por um momento terrível”, afirmou na época.

Testagem

Em outra declaração no comício, Trump afirmou que pediu a redução da testagem no país para desacelerar o aumento de casos. “Testar é uma faca de dois gumes. Nós testamos 25 milhões de pessoas”, destacou. “Esta é a parte ruim quando você faz testes nessa amplitude: você vai encontrar mais pessoas, você vai encontrar mais casos. Então eu disse para o meu pessoal: reduzam a velocidade da testagem, por favor. Eles testam e testam. Temos testes e as pessoas não sabem o que está acontecendo.”

Um funcionário da Casa Branca afirmou sob anonimato à Agência France-Presse que Trump “com certeza estava brincando para denunciar a absurda cobertura da mídia”.

O comício aconteceu em Tulsa, Oklahoma, em um auditório com capacidade para 19.000 pessoas, mas que ficou com alguns espaços vazios. Muitos dos presentes não usavam máscaras e o público precisou assinar um documento isentando o presidente em caso de uma eventual contaminação.

Fonte: Revista Veja

A desidratação da proposta de Novo Pacto Federativo também é vista como uma oportunidade para que as prefeituras aumentem a pressão no Congresso contra a extinção dos menores municípios – um dos pontos mais polêmicos do texto. A PEC prevê que as cidades com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria inferior a 10% do orçamento sejam incorporadas aos municípios vizinhos a partir de 2025.

Eduardo Stranz, consultor da Confederação Nacional dos Municípios, argumenta que a pandemia reforçou a importância da existência de governos nas menores cidades. Segundo ele, os prefeitos estão dispostos a debater a redução de gastos com secretarias e câmaras de vereadores, mas rechaçam a simples extinção desses municípios.

“Sem dúvida a população estaria mais vulnerável ao novo coronavírus nessas localidades se as municipalidades já estivessem extintas. A proposta do governo prevê que 780 cidades seriam responsáveis por mais de mil municípios, sendo que alguns ficam a 200 km da sede da administração”, alega a CMN.

Um dos pilares do novo pacto é a uniformização da contabilidade dos gastos públicos nas três esferas, com a criação do Conselho Fiscal da República e o estabelecimento de travas para o gasto com pessoal em casos de emergência fiscal – quando a despesa obrigatória responder por 95% da despesa primária total do ente. Até mesmo pelo consenso em torno dessas medidas, a avaliação de técnicos do governo é de que esse ponto não será afetado pela pandemia.

Unificação

A tramitação do novo pacto segue parada no Congresso. O relator da PEC, senador Marcio Bittar (MDB-AC), afirma que ainda não foi procurado pela equipe econômica para fazer alterações no texto. Segundo ele, o relatório está pronto, mas não há data para ser apresentado.

A PEC propõe unificar os limites mínimos de gastos com educação e saúde em 37% do Orçamento, ficando a critério de cada governante dividir esses recursos entre as áreas.

Bittar defende o fim dos pisos constitucionais, desvinculando assim uma parcela maior do gasto público. Mesmo após a pandemia ter desnudado carências no sistema de saúde em todas as esferas, o senador afirma não ver razões para alterar o relatório.

Com as principais medidas de enfrentamento à pandemia já encaminhadas, o Senado discute maneiras de acelerar a tramitação do pacote do ministro Paulo Guedes nas próximas semanas. A chamada PEC dos Fundos, que libera R$ 180 bilhões para amortização da dívida pública da União, está pronta para ser levada ao plenário e deve ser a primeira a ser aprovada. Além disso, os senadores avaliam com a equipe econômica reunir o conteúdo das outras duas propostas – a PEC Emergencial e a própria PEC do Pacto Federativo – em um texto único, mais enxuto.

Os investimentos do Governo do Estado no perímetro irrigado do município de Ponto Novo, território de Piemonte Norte do Itapicuru, permitiram um novo ciclo produtivo para as mais de 200 famílias agricultoras que vivem na região. Foram mais R$14,2 milhões investidos em ações, incluindo a instalação do Fusegate, equipamento que possibilitou o aumento de 20% do potencial de armazenamento de água da Barragem de Ponto Novo, que hoje está com capacidade máxima.

A instalação do equipamento foi viabilizada por meio do Pró-Semiárido, projeto executado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa ligada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), financiado com recursos do Governo do Estado por meio de acordo de empréstimo com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA).

A Barragem de Ponto Novo abastece as cidades de Senhor do Bonfim, Itiúba, Andorinha, Jaguarari, Ponto Novo, Filadélfia e Caldeirão Grande. Após os últimos períodos de chuva, e com o novo potencial de armazenamento, conta atualmente com reserva hídrica para aproximadamente um ano.

“Além de abastecer as sete cidades, a barragem hoje tem capacidade para suprir o consumo de água das famílias irrigantes do subprojeto de Ponto Novo, bem como manter a vazão do rio Itapicuru abaixo da barragem, para uso de pequenos irrigantes e pecuaristas ribeirinhos”, explica o engenheiro agrônomo e técnico do componente produtivo do Pró-Semiárido, Jorge Esteves.

A irrigação possibilitou o avanço no cultivo de espécies perenes como a banana, o maracujá e a goiaba, assim como da mamona, melancia e do feijão-de-corda, consideradas temporárias. As famílias agricultoras estão tendo apoio e suporte da equipe técnica do Pró-Semiárido, desde o plantio até a comercialização dos produtos, e a perspectiva é de aumento crescente da produção.

A técnica do componente social do Projeto, Tyana Martins, tem acompanhado de perto a mudança na vida das famílias: “Além de beneficiar os irrigantes cadastrados, o subprojeto de Ponto Novo gera em torno de 600 empregos, entre diretos e indiretos. A produção é crescente, gerando renda e devolvendo a dignidade destes agricultores e agricultoras”, comemora. Tyana ressalta ainda que as famílias estão produzindo em terras antes consideradas improdutivas.

Para o agricultor Romilson Pereira, morador do assentamento Pajeú, comunidade Terra Nossa (Movimento de Pequenos Agricultores – MPA), no município de Ponto Novo, a perspectiva é de dias melhores: “Com a barragem na sua capacidade máxima, a nossa esperança é que possamos produzir alimentos de qualidade, para o nosso consumo, para comercializar, levar saúde tanto para o homem e a mulher do campo, como da cidade”.

Sputnik – O ministro da Educação, Abraham Weintraub, revogou nesta quinta-feira (18) a portaria que previa a inclusão de negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em programas de pós-graduação em universidades e institutos federais.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer a partir de hoje.

A portaria criada em maio de 2016, editada pelo então ministro da Educação, Aloizio Mercadante, determinou que universidades públicas e institutos federais adotassem esses programas para ampliar a “diversidade étnica e cultural” no corpo discente.

O ato de Weintraub ocorre em meio às especulações sobre sua possível demissão do cargo de ministro da Educação do governo de Jair Bolsonaro, conforme noticiado pelo jornal Folha de S.Paulo nesta quarta-feira (17).

Em abril deste ano, Weintraub insinuou em uma rede social que a China poderia se beneficiar, de propósito, da crise mundial causada pelo coronavírus.

A fala fez com que o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitasse um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a abertura de inquérito para apurar suposto crime de racismo cometido pelo ministro da Educação.

Mandado foi expedido em desdobramento das investigações sobre suposto esquema de ‘rachadinha’ na Assembleia Legislativa do RJ à época em que Flávio era deputado estadual. O G1 ainda não fez contato com a defesa de Queiroz.

O ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) Fabrício Queiroz foi preso em Atibaia (SP), interior de São Paulo, na manhã desta quinta-feira (18). Ele estava no imóvel do advogado do parlamentar.

Os mandados de busca e apreensão e de prisão foram expedidos pela justiça do Rio de Janeiro, num desdobramento da investigação que apura esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A prisão foi feita numa operação da Polícia Civil e o Ministério Público de São Paulo.

Policial Militar aposentado, Fabrício Queiroz é ex-assessor e ex-motorista de Flávio Bolsonaro (PSL). Ele movimentou R$ 1,2 milhão em sua conta de maneira considerada “atípica”, segundo relatório do antigo Conselho de Atividades Financeiras (Coaf).

Fonte: G1

O deputado estadual Capital Alden (PSL) invadiu, nesta quarta-feira (17/6), o Hospital Riverside, em Lauro de Freitas, região metropolitana de Salvador (BA). Segundo a Secretaria de Saúde do estado (Sesab), o parlamentar estava acompanhado de seguranças e ameaçou profissionais da saúde. O hospital é dedicado ao tratamento e diagnóstico de pacientes com covid-19 no estado.

“Durante todo o momento, o deputado ameaçava os profissionais da unidade de dar voz de prisão e demonstrava estar armado”, informou a Sesab. A unidade de saúde é uma área de isolamento respiratório e de contato, onde acompanhantes e visitas são proibidas.

Segundo a pasta, um dos seguranças do parlamentar posicionou-se na porta de um dos quartos, tendo acesso a uma paciente nua devido ao banho no leito.

“É lamentável que o deputado e os seus seguranças coloquem em risco a própria saúde, sob risco de serem infectados com covid-19, bem como a de pacientes e profissionais”, acrescentou a secretaria. Um boletim de ocorrência foi registrado para apuração do caso. 

No Twitter, o secretário de saúde do estado, Fábio Vilas-Boas,postou um vídeo que seria do momento da invasão. Nas imagens, o deputado fala que vai entrar na unidade porque é o seu papel como fiscalizador e que imagens do local seriam feitas. Ele também responde a uma pessoa que pode processá-la caso sua imagem seja veiculada indevidamente. 

Tweets by fabiovboas

“A invasão do Hosp. de Campanha Riverside pelo Deputado PM Capitão Alden, ocorrida hoje, indigna toda a Bahia e traz vergonha ao parlamento e à corporação. Melhor se usasse de suas prerrogativas para ajudar a encontrar soluções para o quadro que vivemos”, disse. 

Invasões a hospitais

As invasões a unidades que atendem pacientes com covid-19 começaram após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sugerir, em uma live na quinta-feira (11/6), que seus apoiadores entrassem em hospitais e filmassem os leitos para saber se estão vazios, ou não. Segundo o presidente, todas as imagens que são enviadas como “denúncias” para as suas redes sociais são analisadas e enviadas à Polícia Federal ou à Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Um dia depois da declaração, na sexta-feira (12/6), um grupo de pelo menos seis pessoas entrou no Hospital municipal Ronaldo Gazolla, unidade de referência no tratamento da covid-19 no Rio de Janeiro, e invadiu alas restritas a médicos e pacientes. Uma mulher teria chutado portas, derrubado computadores e até tentado invadir leitos de pacientes internados.

No Distrito Federal, um homem bateu boca com uma profissional da saúde na porta do Hospital Regional de Ceilândia (HRC). O vídeo que mostra o momento da discussão  circulou nas redes sociais e é possível ver o homem criticando a mudança no fluxo do pronto-socorro para acolher pacientes infectados com o novo coronavírus. 

No Espírito Santo, cinco deputados estaduais – Lorenzo Pazolini (Republicanos), Vandinho Leite (PSDB), Torino Marques (PSL), Danilo Bahiense (PSL) e Carlos Von (Avante) – também invadiram o Hospital Dório Silva na última sexta-feira (12/6), localizado no município de Serra.

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo disse que a atitude é inadmissível. “Mais grave é o fato de que essa atitude foi insuflada por uma declaração irresponsável do chefe da nação”.

Na manhã desta quarta-feira (17), um grupo de profissionais de saúde do município de Jacobina fez uma manifestação em frente a Prefeitura. Os manifestantes que portavam cartazes cobrando melhorias nos ambientes de trabalho e melhoria salarial, foram recebidos pelo prefeito Luciano Pinheiro em seu gabinete.

Todos os participantes do protesto são servidores temporários, que fizeram o processo seletivo por tempo determinado, uma espécie de Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), com duração de dois anos e renováveis pelo mesmo período. Eles alegam que apesar de realizarem os mesmos serviços de servidores concursados não recebem o mesmo salário e nem têm direito a insalubridade, um direito para os trabalhadores expostos à agentes nocivos à saúde.

“Fazemos os mesmos trabalhos e às vezes um pouco mais dos funcionários efetivos, mas nem por isso recebemos os mesmos proventos. Neste momento de pandemia deveríamos ser mais valorizados, pois além de corrermos o risco de contaminação pelo coronavírus, poderemos levar o problema para dentro de nossas casas”, disse uma técnica em enfermagem que pediu para não ser identificada.

Após a audiência com o prefeito Luciano, o grupo composto por técnicos e enfermeiros se reuniu em uma área da Praça Castro Alves, onde foi lida a ata escrita durante o encontro com o chefe do Executivo. Segundo o documento, o prefeito se comprometeu em adicionar o valor referente à insalubridade a partir do mês que vem, pois seria improvável neste momento por a folha de pagamento já está fechada e que enviará um projeto para a Câmara de Vereadores solicitando a aprovação por parte dos edis do aumento salarial, já que uma lei federal determina neste momento de pandemia o aumento dos proventos de servidores públicos por parte do Executivo.

“Fizemos valer nossos direitos. O prefeito foi sensível e reconheceu a nossa importância, esperamos que ele cumpra o que nos prometeu nesta manhã”, comemorou o resultado positivo da paralisação um dos participantes.

O Senado aprovou na terça-feira, 16,a medida provisória 936, assinada em abril pelo presidente. Essa MP, que permite que empregadores reduzam os salários e as jornadas de trabalho dos empregados em até 75%, é vista como essencial para a preservação de empregos e um alívio financeiro às empresas durante a pandemia de covid-19. Até a terça-feira, de acordo com o Ministério da Economia, pelo menos 10,693 milhões de acordos entre funcionários e empregadores foram assinados nos moldes da MP.

A principal mudança na MP que saiu do Senado e seguiu para sanção do presidente Bolsonaro é a possibilidade de extensão do prazo das medidas até o fim do estado de calamidade pública no País. Veja como ficou:

Prorrogação dos prazos

A votação no Senado deu aval ao governo para prorrogar a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornadas e salários enquanto durar o período de calamidade pública – ou seja, até 31 de dezembro. O período de adiamento, porém, dependerá de decisão do presidente Jair Bolsonaro. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o governo deve prorrogar o período de suspensão de contratos por mais dois meses (o prazo original era de dois meses) e o prazo de redução de jornada e salário por mais 30 dias (o prazo original era de 90 dias).

Estabilidade no emprego

A suspensão ou a redução garante ao funcionário um nível de estabilidade no emprego. Por exemplo, se o empregado tiver três meses de salário reduzido, a empresa terá de pagar multas maiores em caso de demissão sem justa causa durante um período de seis meses – o dobro do tempo de duração da redução na jornada. O acordo pode ser fechado coletivamente com sindicatos ou individualmente com cada funcionário.

Desoneração da folha de pagamentos

O Senado manteve a maior parte do o texto da Câmara, adiando a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2021 para 17 setores da economia. O benefício terminaria em dezembro de 2020. Essa medida tem um custo de R$ 10,2 bilhões por ano, segundo cálculos de técnicos da Economia, e dependerá de sanção do presidente da República.

Mudanças na CLT

Na votação de terça-feira, os senadores excluíram trechos que alteravam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – entre eles, o aumento da jornada de trabalho de bancários e alteração no cálculo das dívidas trabalhistas, degradando o governo. A impugnação desagradou o governo, mas foi vista como necessária para aprovar a MP e evitar que o texto voltasse à Câmara dos Deputados.

Empréstimo consignado

Na mesma sessão, o Senado também barrou uma medida que aumentava de 35% para 40% a margem do empréstimo descontado em folha para aposentados, servidores e trabalhadores com carteira assinada.

Gestantes

As mulheres grávidas deverão voltar a receber o salário original se o parto ocorrer durante a redução ou suspensão do contrato de trabalho.