Foi aprovada nesta sexta-feira (22), em sessão virtual dos vereadores da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), uma lei que pretende punir com multa, a criação e disseminação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. A multa poderá variar entre R$ 5 mil e R$ 20 mil.

A punição poderá ser aplicada para quem elaborar, divulgar e utilizar softwares ou outros mecanismos para compartilhamento em massa de fake news. De acordo com a nova lei, os valores da multa, serão usados no combate à pandemia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) receberão as denúncias, e os responsáveis poderão responder, além das ações indenizatórias, pelo crime de criação

O governador da Bahia, Rui Costa, antecipou os feriados de 2 de julho e de São João para a próxima semana em Salvador mais oito cidades da Bahia. O feriadão será segunda (25), terça (26) e quarta-feira (27), para garantir a redução da taxa de transmissão, assim como fez a prefeitura de São Paulo. Quinta (28) e sexta-feira (29) fechará serviços não essenciais. 

Para Rui, “com isso se ganha cinco dias com baixo convívio social”. Os feriados já eram pontos facultativos.

Além da capital baiana, Feira de Santana, Itabuna, Ilhéus, Jequié, Lauro de Freitas, Candeias, Ipiaú e Camaçari terão os feriados antecipados.

Apenas serviços de saúde emergências, farmácias, supermercados e agências de banco funcionarão semana que vem.

Nesta sexta-feira (22) os Territórios do Vale do Jiquiriçá, Piemonte da Diamantina e Costa do Descobrimento participam, de forma virtual, de uma inauguração do sinal digital da TVE, ambos às 10h. Dentre as cidades que passarão a receber o sinal da tv pública baiana estão Amargosa (Canal 10.1), Jaguaquara (Canal 10.1), Jacobina (Canal 3.1), Eunápolis (Canal 7.1), Porto Seguro (Canal 8.1) e Santa Cruz de Cabrália (Canal 8.1). A participação de qualquer cidadão será permitida através do link encurtador.com.br/iGKQW

Com a presença do Secretário de Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues será apresentada toda a programação da TV pública da Bahia, que traz conteúdos diversificados de educação, jornalismo, esporte, cultura, saúde, música e programação infantil.

A TVE é vinculada ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (Irdeb), que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC).

Acompanhe a TVE nas redes sociais:

www.instagram.com/tvebahia
www.facebook.com/tvebahia
www.youtube.com/tvebahia
www.twitter.com/tvebahia

 Os parlamentares discutem adiar o primeiro turno das eleições municipais para 15 de novembro ou 6 de dezembro, com um prazo mais curto para o segundo turno para que o processo seja concluído neste ano, afirmou nesta quinta-feira (21) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Pelo calendário eleitoral, que segue as diretrizes estabelecidas pela Constituição, o primeiro turno das eleições ocorreria em 4 de outubro, e o segundo turno, onde houver, no dia 25 do mesmo mês.

Na terça (19), o deputado anunciou a criação de uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para debater o adiamento da eleição. A ideia é que não haja prorrogação de mandato.

Maia afirmou que pretende conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), até o fim de semana para estudar o melhor modelo de participação de todos os parlamentares.

Segundo ele, pela alta demanda, pode ser necessário um modelo de reunião do colégio de líderes partidários das duas casas, para que se construa uma maioria em relação à decisão de adiar ou não a eleição, e, em caso afirmativo, para quando.

“Tem aí dois períodos que estão sendo discutidos, 15 de novembro ou o primeiro domingo de dezembro (6) para o primeiro turno”, disse. “E o segundo turno um pouco menor para dar tempo de fazer a transição, da prestação de contas.”

Eventual mudança nas datas das eleições deve exigir a aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição), que exige apoio de pelo menos três quintos dos deputados e dos senadores, em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.

Alterações eleitorais devem ocorrer com o mínimo de um ano de antecedência, mas há uma defesa de que essa exigência deve ser flexibilizada em situações de calamidade pública, como a atual.

Maia afirmou ainda ser radicalmente contra prorrogação dos mandatos. “Não vejo na Constituição brasileira espaço para você prorrogar um dia de mandato”, afirmou.

“É muito sensível do ponto de vista institucional você abrir essa janela, porque no futuro, daqui a dois, três, quatro mandatos, alguém pode se sentir muito forte, ter muito apoio no Parlamento, criar uma crise e prorrogar seu próprio mandato.”

O presidente da Câmara comentou ainda os entraves para a votação do projeto de regularização fundiária derivado da MP 910, que caducou na terça-feira.

A MP, que foi chamada por ambientalistas de MP da grilagem, foi cercada de controvérsias. Na semana passada, a votação foi adiada após manobra de partidos do centro que se contrapõem ao centrão-raiz –partidos como PP, PL e Republicanos, que migraram para a base do governo de Jair Bolsonaro (sem partido).

Maia propôs, então, votar o texto do projeto de lei na última quarta-feira (20). Sem acordo, no entanto, a votação foi adiada e ainda não tem data para ser retomada.

Segundo ele, apesar de desfeito o acordo que havia para votar a MP, seria “muito ruim para a Câmara dos Deputados” mudar o texto do relator, deputado Zé Silva [Solidariedade-MG], e dar uma sinalização de que estava sendo flexibilizada a ocupação de terra no Brasil e, sobretudo, na região amazônica.

“Nós não deixaríamos ter nenhum tipo de anistia de invadir depois”, afirmou, defendendo a limitação da regularização a até seis módulos fiscais.

“Além disso, seria dar uma sinalização de que, de fato, nós estávamos estimulando a invasão de grandes terras”, disse. “E isso para um país que tem como seu grande patrimônio o meio ambiente, que vai ter um valor ainda maior depois dessa pandemia para nossa recuperação, é uma sinalização muito ruim.”

Nesta quarta-feira, 20, a Associação dos Fabricantes  de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) divulgou nota de repúdio sobre a piada infeliz que Jair Bolsonaro  (sem partido) fez durante uma live com o jornalista Magno Martins nas redes sociais, envolvendo o nome de uma das bebidas gaseificadas mais famosas do Brasil.

O presidente quis defender o uso da cloroquina no combate à Covid-19 e ironizou: “Quem é de direita, toma cloroquina; quem é de esquerda, tubaína”.

No comunicado, a Afrebras criticou não só o comentário de mau gosto, como também o fato de Bolsonaro ter escolhido um dos piores momentos para soltar a pérola: no mesmo dia em que o Brasil registrou 1.179 mortes causadas pelo coronavírus.

“A Afrebras (Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil) repudia a infeliz declaração do presidente Jair Bolsonaro dizendo que ‘quem é de direta toma cloroquina; quem é de esquerda, tubaína’, no mesmo dia em que o país registrou, pela primeira vez, mais de mil mortes por coronavírus em 24 horas”, diz o texto. “A entidade defende que o governo, em vez de politizar o uso do medicamento, deve acabar com as regalias fiscais milionárias concedidas a multinacionais de bebidas na Zona Franca de Manaus, para amenizar o momento de crise econômica agravada pela pandemia no país”, dizia nota.

A associação ainda frisou que representa “mais de 100 indústrias de bebidas regionais no Brasil, entre as quais os produtores de tubaína”, e que diversas companhias associadas têm trabalhado para ajudar no combate ao coronavírus.

O Inep, responsável pelo exame, anunciou que o Enem será adiado “de 30 a 60 dias em relação ao que foi previsto nos editais”. Em nota oficial, o Inep confirmou que ainda acontecerá a enquete direcionada aos inscritos do Enem 2020, para saber a opinião sobre o adiamento, como o Abraham Weintraub ontem. Além disso, as inscrições para o exame seguem abertas até esta sexta-feira, 22 de maio.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, já havia sugerido mais cedo, em sua conta no Twitter, que o Enem seja adiado por 30 ou 60 dias. A declaração ocorreu um dia após o Senado aprovar o projeto de lei que propõe o adiamento de exames de acesso ao ensino superior, entre eles o Enem.

Até o momento, Weintraub vinha se manifestando pela manutenção da prova em novembro, defendendo que o “Brasil não pode parar”. Segundo ele, não existe uma desigualdade, já que a crise atingiu todos os estudantes. O ministro ainda acusou “a esquerda” de agir para que o exame não acontecesse.

Na última terça-feira (19), Weintraub anunciou que na última semana de junho aconteceria uma pesquisa para alunos inscritos no exame opinarem sobre um possível adiamento. A partir do resultado, ele definiria se a prova seria ou não adiada.

No mesmo dia, o projeto de lei nº 1.277, da senadora Daniela Ribeiro (PP-PB), que prevê a prorrogação de “provas, exames e demais atividades para o acesso ao ensino superior “, por causa da pandemia do novo coronavírus, foi aprovado no Senado, por 75 votos a 1. O único senador que votou contra foi Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Agora, o texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados para, então, ser enviado para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. O presidente poderá aprovar o texto, integral ou parcialmente, ou vetar. Nas redes sociais, milhares de estudantes, professores e especialistas apoiam o adiamento do Enem, já que muitos candidatos não têm acesso à internet ou a equipamentos adequados para assistirem a aulas. 

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos está promovendo um concurso para escolher “as melhores máscaras de proteção criadas por crianças”. Os quatro vencedores vão passar uma tarde com a ministra da pasta, Damares Alves, e a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, no Palácio do Planalto. As informações são do jornal O Globo.

De acordo com o regulamento, qualquer criança que tenha até 12 anos incompletos pode participar da disputa, que terá duas categorias. Em vídeo sobre o concurso, a ministra ressalta que se o ganhador não morar em Brasília vai viajar para a capital de avião às custas do governo federal.

“Nós vamos fazer o concurso da máscara mais legal, mais bonita e você pode participar. Todas as crianças do Brasil podem participar. As 30 melhores máscaras, as crianças vão ganhar um presente lindo. E as quatro melhores máscaras, as mais bonitas, mais engraçadas, as crianças, junto com a mãe, com o pai ou responsável, terá uma tarde junto com a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e a ministra. Ah! E se a criança morar fora de Brasília, vai viajar de avião”, diz Damares.

Na gravação, a ministra ainda apresenta algumas das máscaras de proteção, que são necessárias para evitar o avanço do contágio da Covid-19.

“Vocês estão se protegendo? Estão lavando as mãos? Estão usando máscaras? Porque eu estou usando todos os dias e as minhas máscaras são muito engraçadas. Eu tenho uma da boca alegre e todo mundo dá risada. Mas eu tenho uma da Mulher-Aranha, porque não tem só “Homem-Aranha”, não. Também tenho uma máscara incrível, da Mulher-Cobra, uma chique, que brilha”, comenta no vídeo.

As inscrições para o concurso começaram no dia 18 e vão até 29 de maio. O resultado será divulgado no dia 10 de junho.

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (19), em votação simbólica e unânime, o relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) que manteve a flexibilização de nove pontos do direito civil e do consumidor; garantindo que ações de despejo fiquem proibidos até 30 de outubro deste ano. Na votação, os senadores decidiram antecipar a implementação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para agosto deste ano.

A regra vale para as ações que foram protocoladas na Justiça a partir do dia 20 de março, quando teve início no país as ações mais intensas para o combate ao vírus no país. A matéria vai a sanção do presidente da República Jair Bolsonaro.

O projeto foi preparado pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli e apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG). Ele tramita desde o começo de abril no Congresso.

Ao voltar para apreciação do Senado depois de passar pela Câmara, o relatório de Tebet retomou dois pontos que haviam sido alterados pelos deputados em plenário. Um deles beneficia os motoristas de aplicativos que, pela medida, terão reduzindo temporariamente em 15% o repasse que são obrigados a fazer às empresas durante o período de combate à pandemia causada pelo novo coronavírus.

Simone Tebet tentou ainda preservar o texto original do Senado que dizia respeito à data para que a lei de Proteção de Dados entre em vigor. Os deputados queriam que a lei passasse a vigorar a partir de agosto deste ano, mas o relatório da senadora manteve o texto original, que previa a legislação a partir de 1º de janeiro de 2021.

Em nota, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e a Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão) defenderam o relatório de Tebet. Segundo as entidades, caso a aplicação da lei fosse antecipada, causaria gastos extras não previstos e já impactados pela pandemia.

“Diante desse cenário, preocupa a possibilidade de aplicação das regras neste ano, o que representará a necessidade de investimentos significativos em recursos humanos e de tecnologia, justamente em um momento de grave crise financeira”, afirmaram as entidades.Recentemente, no final de abril, o governo de Jair Bolsonaro postergou pela segunda vez a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, que estava prevista no projeto do Senado.

O adiamento foi incluído em medida provisória sobre o pagamento do benefício emergencial, editada na noite desta quarta-feira (28) pelo presidente. Senadores consideraram a proposta como um “jabuti em árvore”, quando o dispositivo não tem relação com o tema principal da MP.Diante da tentativa de mudança por parte do governo, o PDT encaminhou um destaque, por meio do líder, senador Weverton Rocha (MA), para que não houvesse nova alteração. O destaque foi aprovado com 62 votos favoráveis e 15 contrários, fazendo com que a aplicação de sanções da Lei passe a vigorar a partir de agosto deste ano.

Um dos motivos que ganhou o apoio dos parlamentares foi o fato de senadores estarem sendo alvo constante de fake news.”Temos uma outra pandemia em curso, que é a pandemia das fakes news que tentam destruir vidas”, disse o líder da Rede, Randolfe Rodrigues (AP).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) comemorou a alteração da medida, logo após a aprovação, por meio de uma rede social.”O @SenadoFederal aprovou, agora à noite, a antecipação da vigência para este ano ainda da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), principal legislação na prevenção e combate aos ataques criminosos promovidos pelas Fake News no país. O Congresso continuará atento ao tema.

O projeto aprovado determina ainda que haja uma suspensão do prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor relativo ao “direito de arrependimento” pelo prazo de 7 dias na hipótese de entrega delivery, aquela que diz respeito a compras feitas pela internet ou telefone e entregues em casa. A regra vale apenas em relação a produtos perecíveis ou de consumo imediato, como alimentos e medicamentos.

A proposta elaborada pelo STF tem como objetivo aliviar as demandas do judiciário diante das ações que devem ser ingressadas como consequência de mudanças na economia, como redução de salários e de jornada de trabalho dos profissionais.

Diante deste cenário, outra mudança aprovada proíbe o regime fechado de prisão para os casos de atrasos em pagamento de prisão alimentícia. A regra vale até o dia 30 de outubro deste ano, prazo que devem durar as ações de combate à proliferação do vírus no país.

O projeto também modifica a rotina das empresas e de condomínios. Reuniões e assembleias poderão ser feitas à distância por videoconferência e os votos de diretoria enviados por e-mail, mas a nova regra também só pode ser aplicada até o dia 30 de outubro. No caso das companhias abertas, caberá à CVM (Comissão de Valores Imobiliários) regulamentar esses procedimentos.

Nos processos familiares de sucessão, partilha e inventário, os prazos serão congelados. A medida também prevê que fique a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editar normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização da logística de transporte de bens e insumos e da prestação de serviços relacionados ao combate dos efeitos decorrentes da pandemia.

Assembleias Antes: Poderiam ser feitas desde que respeitando as regras sanitárias instituídas. Agora: Feitas por meio eletrônico até o dia 30 de outubro. A manifestação do participante deverá ser feita de forma que assegure a segurança do voto

Compras pela internet Antes: Ficava proibido o artigo do Código de Defesa do Consumidor que prevê que a devolução de todo e qualquer produto adquirido por meio de entrega em casa tenha de ser feito até o prazo máximo de sete dias, o chamado direito de arrependimento. Agora: O projeto aprovado permite a desistência e devolução apenas de produtos perecíveis (como alimentos) ou de consumo imediato, como medicamentos

Despejos Antes: Justiça não poderia conceder liminares para ações de despejo até o dia 31 de dezembro deste ano. Agora: Ações de despejo ficam proibidas até o dia 30 de outubro, desde que estejam relacionadas a ações ingressadas até o dia 20 de março

Usucapião Antes: Ficavam suspensas a aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, até 30 de outubro de 2020. Agora: Ficam suspensas apenas a partir da vigência da lei até o dia 30 de outubro

Síndicos Antes: A assembleia para escolha do síndico deveria ser feita por meio virtual, em caráter emergencial, durante a pandemia. Agora: Não sendo possível assembleia virtual, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020

Empresas Antes: Ficava permitido cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada, até 31 de outubro. Agora: A regra é permitida apenas para contratos iniciados a partir de 20 de março

Pensão alimentícia Antes: Estabelecia, sem tempo determinado, mudança no Código Penal para que a prisão em caso de atraso de pensão alimentícia fosse realizada em regime domiciliar, e não fechado. Agora: A prisão domiciliar só pode ser aplicada até 30 de outubro

Veículos Antes: Proibia até 30 de outubro a lei que permitia os veículos trafegarem com número máximo de passageiros ou peso bruto total. Agora: Caberá ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito editar as normas)Proteção de dadosAntes: O projeto inicial previa que a lei passasse a vigorar 36 meses após sua publicação. Agora: A lei passará a partir de agosto deste ano

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça (19) haver quase unanimidade entre os líderes partidários no sentido de adiar as eleições de outubro, sem, contudo, prorrogar os mandatos de prefeitos e vereadores.

Segundo ele, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), vai criar um grupo composto por senadores e deputados para debater a proposta, que ocorreria em caráter excepcional devido à pandemia de Covid-19.Ainda não há definição sobre quem irá compor esse grupo e o prazo para deliberação.

Há relativo consenso de que o pleito seja realizado em 2020, ou seja, sem a necessidade de prorrogar o mandato de quatro anos de prefeitos e vereadores eleitos em 2016, que termina em 31 de dezembro.Pelo calendário eleitoral, que segue as diretrizes estabelecidas pela Constituição, o primeiro turno das eleições ocorrerá em 4 de outubro, e o segundo turno, onde for o caso, no dia 25 do mesmo mês.

A ideia da maioria das siglas é a de que, se houver adiamento, que seja para novembro ou, no máximo, dezembro.”Isso eu vi ontem [segunda] na discussão com os líderes [das bancadas na Câmara], que é uma posição quase de unanimidade. A maioria dos parlamentares entende que podemos ter o adiamento, mas não podemos ter a prorrogação de nenhum mandato”, afirmou Maia.

O presidente da Câmara ressaltou que, em julho, quando os partidos começariam a realizar as convenções para a escolha dos candidatos, o país ainda estará com um número elevado de contaminados pelo coronavírus.

A orientação das autoridades sanitárias, seguida por boa parte dos governadores e prefeitos, é a do distanciamento social para achatar a curva de contaminados e evitar o colapso da rede hospitalar.Eventual mudança nas datas da eleição deve exigir a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, que exige apoio de ao menos três quintos dos deputados e dos senadores, em dois turnos de votação em cada casa.

Alterações eleitorais devem ocorrer com o mínimo de um ano de antecedência, mas há uma defesa de que essa exigência deve ser flexibilizada em situações de calamidade pública, como a atual.

“Precisa de uma PEC, que pode ser editada a qualquer momento, salvo na vigência de intervenção, estado de defesa e estado de sítio. Sobraria, contudo, uma discussão sobre a alteração da regra dentro de um ano da eleição, a qual, acredito, será examinada, se provocada, com o tempero da excepcionalidade”, afirma do ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Henrique Neves.

A discussão será levada ao próximo presidente do TSE, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que assume a função na próxima segunda-feira (25).À Folha de S.Paulo, em 12 de abril, Barroso reconheceu que a aglomeração em convenções partidárias e a fase de testes das urnas eletrônicas eram entraves à realização das eleições municipais de outubro em meio à pandemia.

Na ocasião, o ministro defendeu que o pleito fosse adiado por poucas semanas e também se disse contrário à prorrogação do mandato de prefeitos e vereadores para depois de 1º de janeiro de 2021.Em abril, presidentes de nove partidos de centro-direita (MDB, PSDB, DEM, PSD, Republicanos, PL, PP, Solidariedade e Avante) discutiram em reuniões virtuais uma possível proposta de adiar para 15 de novembro o primeiro turno das eleições municipais.

Segundo essa proposta, o primeiro turno seria adiado em 42 dias. Já o segundo turno aconteceria em 6 de dezembro ou, no máximo, no domingo seguinte, 13 de dezembro. Nesse caso, as convenções partidárias, programadas para começar em julho, só teriam início em agosto.

A intenção da maioria dos partidos também é a de manter a decisão de usar o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões de recursos públicos destinados aos candidatos. Há uma pressão de algumas legendas e parlamentares para que esse dinheiro seja destinado ao combate ao coronavírus.A maior parte dos líderes partidários, porém, afirma entender que há um custo para a as campanhas e que não pode haver diminuição do peso das eleições, um dos principais pilares da democracia.

O fundo eleitoral foi criado em 2017 após o STF proibir que empresas, até então as maiores financiadoras do mundo político, bancassem as campanhas. O dinheiro empresarial repassado aos candidatos está no centro de escândalos políticos como o petrolão.Além do fundo eleitoral, as legendas são financiadas pelo Fundo Partidário, que deve destinar cerca de R$ 1 bilhão às siglas neste ano. Aliado a esses dois fundos, há também a renúncia fiscal de TVs e rádios para a veiculação da propaganda.