A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele.

Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital.

Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância, ouvidas pela Agência Brasil, qualificaram a nova lei como “histórica” e de “vanguarda” para o país.  

A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes Águeda Barreto, que atua na coordenação da organização não governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o país saiu na frente ao aprovar uma lei para subsidiar políticas públicas que preveem integração entre setores.

Águeda cita iniciativas para proteger a infância de outros países, como a Austrália que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.

“Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”.

Lei Felca

Vídeo do influenciador Felca trouxe o tema adultização para o debate e motivou aprovação do ECA Digital- Paulo Pinto/Agência Brasil

A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.

O vídeo de uma hora de duração alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado também de Lei Felca.

A Lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.

Maria Mello é gerente do eixo digital do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – e explica que desde a publicação do vídeo de Felca, a discussão sobre adultização gerou consenso e mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema.

“O debate público a esse respeito cresceu e foi bastante importante para a lei, que já estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente.”

Impactos

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.

Em um recorte mais específico, os dados mostram que na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade de 15 a 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.

A partir desta terça-feira, o ECA Digital passará a dar respaldo a famílias como a do designer instrucional Filipe Adão, pai da Catarina, de 6 anos.

Filipe conta que o perfil da menina em uma rede social funciona sob uma lógica analógica: a do álbum de fotografia e não de uma rede social. A conta existe apenas para registrar memórias e é totalmente administrada pelos pais, Filipe Adão e Karen Lima.

“Ela não utiliza redes sociais. Temos um Instagram para registrar memórias dela. Ela gosta e se diverte porque, por enquanto, é como um álbum de família para ela”, explicou o pai.

Filipe faz parte de uma parcela de responsáveis que, embora ainda não domine os detalhes técnicos da nova legislação, apoia integralmente um controle maior sobre as gigantes de tecnologia.

“Já era hora de existir uma regulação, principalmente para proteger os jovens de influências negativas e crimes cibernéticos.”

A relação da criança com a tecnologia começou aos 2 anos, mas com um propósito específico: encurtar distâncias. Durante a pandemia de covid-19, o tablet foi a ferramenta que permitiu o contato da criança com parentes distantes. Hoje, o equipamento é restrito a jogos de quebra-cabeça off line, música e atividades escolares.

Karen Lima e Filipe Adão administram o perfil da pequena Catarina nas redes sociais – Karen Lima/Arquivo Pessoal

Responsabilidade das famílias

Com o ECA Digital, a segurança na Internet dos usuários com menos de 18 anos deverá ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias, que devem estar mais atentas ao uso da internet.

Para que essa supervisão parental seja reforçada, menores até 16 anos somente poderão acessar redes sociais, caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal.

A pesquisadora do Child Fund Brasil Águeda Barreto explica que o objetivo é monitorar mais de perto as conversas, o tempo de uso, o bloqueio de conteúdos inadequados e autorização para compras, por exemplo.

A advogada Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, enfatiza que a legislação sozinha não substitui o papel da família, de escolas e dos educadores: 

“Não dá para terceirizar a educação dos filhos e depois culpar apenas as plataformas. Os pais precisam entender o que os filhos estão usando e não ter medo de proibir quando algo não faz sentido. Se você não está ali como pai e mãe, quem vai impedir?”, questiona Bianca.

Por outro lado, Maria Mello, do Instituto Alana, reconhece que a fiscalização do acesso online de crianças e adolescentes não pode recair exclusivamente sobre as famílias; para Maria, essa é uma conquista da legislação, que reconhece as desigualdades históricas do Brasil.

“Em uma sociedade com 11 milhões de mães solo, únicas cuidadoras, em que falta creche, parque público e segurança para que as crianças também possam sair da tela, ampliar o rol de responsabilidades é fundamental.”

Acompanhamento 

Psiquiatra Julianna Passos e os filhos Bernardo e Adam – Julianna Passos/Arquivo Pessoal

A médica psiquiatra Julianna Passos adota uma postura que mistura o rigor técnico de sua profissão com o cuidado materno. Mãe de Bernardo, de 10 anos, ela compartilha uma experiência de gestão digital que prioriza o “mundo real” e o diálogo franco.

A criança ganhou o primeiro celular aos 9 anos, de presente do avô paterno. O dispositivo, no entanto, está longe de ser um passaporte livre para a internet. O uso é estritamente delimitado: durante a semana, serve apenas para dar “boa noite” ao pai; nos finais de semana, o acesso é liberado exclusivamente para o WhatsApp.

Redes sociais, como Instagram ou TikTok, são proibidas. “Ele nem tem conta ou acesso”, afirma Julianna.

Mesmo no WhatsApp, a vigilância é constante, com fiscalizações semanais.

“Escolhi dar a ele informações para que pudesse compreender a necessidade da limitação. O diálogo proporcionou a ele senso crítico, pondo fim na ansiedade de ter um aparelho sem restrição”, explica a mãe psiquiatra.

Essa educação digital já deu frutos. O próprio Bernardo identificou comportamentos inadequados em grupos de mensagens e decidiu sair, reportando o ocorrido à mãe.

O ECA Digital também determina que as plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental. 

As plataformas Family Link e Qustodio são as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crianças, além de bloquear sites perigosos e protegê-las do bullying online.

Autodeclaração 

Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade que, com apenas um clique em “tenho +18 anos”, permite acesso irrestrito a redes sociais por usuários de qualquer idade.

Segundo a assessora em políticas públicas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialista em direito digital, Kelli Angelini Neves, mecanismos mais confiáveis devem verificar a real idade do usuário, em vez da autodeclaração.

“O site terá que aferir a idade e terá que indisponibilizar contas e acessos de compras para os menores de 18 anos. O mesmo vale para site de conteúdos adultos que não é permitido para menores de 18 anos. Uma série de medidas devem ser implementadas pelas empresas para que realmente haja essa proteção.”

A especialista explica que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem publicar, ainda neste mês, um decreto regulamentador definindo que mecanismos de aferição serão aceitos.

Vulnerabilidade

No ano passado, o ChildFund publicou a pesquisa Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet que ouviu 8 mil adolescentes em todo o Brasil. O estudo mostrou que 54% dos adolescentes entrevistados já tinham sofrido algum tipo de violência sexual online.

A especialista da ChildFund Águeda Barreto conta que um dos caminhos para esse tipo de violência é a interação que jogos online permitem, por exemplo, com conversas virtuais: “O agressor liga pra essa criança por vídeo e coloca uma imagem sexual. É um exemplo da dimensão do problema que nós estamos vivendo.”

O ECA Digital também tem, entre seus objetivos, proteger as crianças desses ataques externos. Nesse contexto, a lei agiliza a remoção obrigatória, em prazo de até 24 horas, de conteúdo de exploração sexual, violência física, uso de drogas, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.

Essas ocorrências devem ser reportadas imediatamente à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso, a legislação proíbe peças publicitárias consideradas predatórias, injustas ou enganosas, bem como aquelas que podem resultar em danos financeiros a crianças e a adolescentes.

Dados da TIC Kids Online Brasil mostram que 53% dos usuários de 11 a 17 anos reportaram ter tido contato com vídeos ou conteúdos de influenciadores divulgando jogos de apostas. Na faixa etária de 15 a 17 anos, a exposição a esse tipo de conteúdo é pior, sobe para 63%.

Caixas de recompensa

Outro problema que o ECA Digital aborda são as caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes. A legislação busca banir esse mecanismo, muito comum em jogos eletrônicos voltados para o público infantojuvenil, como o Roblox. 

Essas caixas de recompensa armazenam itens aleatórios comprados com dinheiro real ou moedas virtuais. O usuário, no entanto, gasta sem saber exatamente o que vai ganhar. O resultado, neste caso, dependeria da sorte, e não da habilidade do jogador.

A advogada Bianca Mollicone explica que a lógica do jogo se assemelha à de máquinas caça-níqueis de cassinos, que influenciam no número de tentativas para receber recompensas melhores e resultam em perdas financeiras, ao se aproveitar do fator do vício e da vulnerabilidade infantil.

“Esse movimento cria um vício que acaba fazendo com que se gaste mais e mais. O que representa um ponto de alta monetização por parte das plataformas.”

A nova legislação vai mudar esse modelo de negócio.

Dados

A partir de agora, lojas virtuais de aplicativos (Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um “sinal de idade”, via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário e cumpram a lei, sem expor dados desnecessários.

Os produtos de acesso à internet também devem ter as configurações de proteção da privacidade e dados pessoais no nível máximo por padrão automático para contas de menores.

Para a gerente do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello, o principal avanço é estabelecer que todos os serviços de tecnologia de informação possam assumir responsabilidades concretas em relação à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes. 

“O que a lei faz é consagrar o princípio da proteção integral para o ambiente digital. Estabelece uma lógica de que produtos e serviços digitais precisam estar configurados de fábrica para proteger os usuários que tenham menos de 18 anos.”

Responsabilidades

O ECA Digital também prevê que as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes devem criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos.

As plataformas com mais de 1 milhão de usuários na faixa etária infantojuvenil devem elaborar relatórios semestrais sobre o impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD.

Maria Mello avalia que a lei pode funcionar de forma proativa: “As empresas devem prestar contas de como elas estão lidando com as contas de crianças e adolescentes, com conteúdos que possam ferir os seus direitos.”

A especialista lembra que o ECA Digital é taxativo quanto às sanções aplicadas às empresas, em caso de descumprimento. Além das penas previstas no Código Penal, a legislação endurece as penas às empresas infratoras.

As sanções vão desde advertência, multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, passando por suspensão temporária dos serviços até a perda de autorização para funcionar no país, se houver reincidência de irregularidades.

No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.

*Colaborou a repórter da Rádio Nacional Priscilla Mazenotti

> Confira aqui os demais pontos do ECA Digital

Agência Brasil

A Fundação Palmares publica nesta terça-feira (17), no Diário Oficial da União (DOU), portaria que cria o Cadastro Geral das Comunidades Quilombolas. 

O documento prevê procedimentos para expedição da Certidão de Autodefinição no âmbito da Fundação. O cadastro geral é único e pertencerá ao patrimônio da Palmares.

De acordo com a Portaria NCP n°85/2026, as informações correspondentes às comunidades deverão ser registradas em banco de dados, para efeito de informação, controle administrativo e estudo.

Prazo

A Fundação Palmares terá o prazo de 180 dias para análise e conclusão do processo de expedição de certidão, podendo ser prorrogado, por igual período, uma única vez.

A entidade encaminhará à comunidade, sem qualquer ônus, a Certidão de Autodefinição, que é válida por tempo indeterminado.

O reconhecimento da comunidade como Remanescente de Quilombo ocorrerá por meio de portaria publicada no DOU pela Fundação Palmares.

Conceito

Segundo a portaria, são consideradas comunidades quilombolas os grupos étnicos raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com formas de resistência à opressão histórica sofrida.

As Comunidades Quilombolas também são conhecidas como Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, entre outros nomes semelhantes.

O texto publicado nesta terça-feira (17) revoga a Portaria n.º 98, de 26 de novembro de 2007 e entra em vigor na data de sua publicação.

Agência Brasil

O município de Mirangaba estará representado no Salão Sebrae das Cidades Empreendedoras 2026, evento nacional que reúne gestores públicos, especialistas e representantes de municípios de todo o Brasil para discutir iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico e ao incentivo ao empreendedorismo.

Promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o evento será realizado entre os dias 25 e 28 de março, no Centro de Convenções Salvador, em Salvador, na Bahia.

Durante a programação, Mirangaba levará como destaque o tema “Expo Mirangaba 2026”, iniciativa que tem como objetivo fortalecer o comércio local, incentivar o empreendedorismo e valorizar os potenciais econômicos, culturais e produtivos do município.

A participação no evento será uma oportunidade para apresentar a proposta da Expo Mirangaba, trocar experiências com outros municípios e buscar novas ideias e parcerias que contribuam para o crescimento econômico da cidade.

O Salão Sebrae das Cidades Empreendedoras é considerado um dos principais encontros nacionais voltados à gestão pública municipal e ao fortalecimento do ambiente de negócios, reunindo prefeitos, secretários, agentes de desenvolvimento e instituições que atuam no apoio aos pequenos negócios.

Com a participação no evento, Mirangaba reafirma o compromisso de buscar iniciativas que estimulem o desenvolvimento local, ampliem as oportunidades para os empreendedores e fortaleçam a economia do município.

Ascom/PMM

A Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) esclarece que os pagamentos mencionados na imprensa não dizem respeito a contratação nem a qualquer relação direta do Estado com o Banco Master.

Os valores registrados no Portal da Transparência decorrem de operações de antecipação de crédito realizadas por livre decisão de servidores da Educação com direito ao recebimento de precatórios do Fundef, nos termos da Emenda Constitucional 114/2021, aprovada pelo Congresso Nacional.

A legislação autoriza que esses beneficiários antecipem o valor a receber junto a instituições financeiras credenciadas, por meio da cessão do direito de crédito, sem participação do Estado na negociação. Nesses casos, cabe ao Estado apenas efetuar o pagamento das parcelas previstas no acordo, destinando os valores à instituição que passou a ser titular do crédito por escolha do próprio servidor.

No caso citado, o banco mencionado foi regularmente credenciado e autorizado pelos servidores a receber esses valores. O credenciamento é público, segue critérios de controle externo e continua aberto a outras instituições que atendam às exigências legais. Esse procedimento, previsto em lei, também é adotado em outros estados.

Especialistas e entidades do setor de petróleo apontam que os aumentos abusivos nos preços dos combustíveis pelas distribuidoras – em São Paulo, há relatos de postos vendendo o litro de gasolina a R$ 9 – não se devem apenas à instabilidade no cenário internacional.

Para analistas, a privatização da BR Distribuidora eliminou o controle estratégico do Estado sobre a cadeia de fornecimento, deixando o mercado à mercê de reajustes abusivos que ignoram os valores praticados nas refinarias. Sem a estrutura verticalizada que ia “do poço ao posto”, o Brasil perdeu a ferramenta institucional necessária para frear a especulação em momentos de crise, avaliam especialistas ouvidos pela Agência Brasil.

O alerta da venda de gasolina a R$ 9 “mesmo sem reajustes equivalentes nas refinarias” partiu de Ticiana Alvares, diretora técnica do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep). Segundo nota publicada pela Federação Única dos Petroleiros (FUP), postos em São Paulo estão elevando preços de forma desproporcional, mesmo sem  aumentos por parte da Petrobras.

Para a FUP, o conflito no Oriente Médio — intensificado no final de fevereiro — tem servido de pretexto para que distribuidoras e revendedoras apliquem margens de lucro excessivas.

“As distribuidoras e revendedoras aumentaram os preços dos combustíveis. [O valor] chega na bomba para o consumidor final com acréscimo em torno de 40%”, calcula o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar, em entrevista à Agência Brasil.

Política de preços diferenciada

Segundo Bacelar, a majoração de preços – que prejudica os consumidores e pode impactar na inflação – ocorre porque foram privatizadas as subsidiárias da Petrobras que atuavam na distribuição de combustíveis (BR Distribuidora e a Liquigás).

“Nós tínhamos uma Petrobras que era bem mais integrada e verticalizada do que é hoje. Era a antiga empresa do poço ao posto,” afirmou o sindicalista.

“Uma companhia petrolífera que faz exploração e produção de petróleo, e também transporte, refino, distribuição e comercialização dos derivados desse petróleo, consegue praticar política de preços diferenciada”, compara Bacelar – favorável à verticalização na Petrobras de todas etapas de fornecimento de petróleo.

A análise é compartilhada pela academia. Para Geraldo de Souza Ferreira, professor de Engenharia de Petróleo da Universidade Federal Fluminense (UFF), a retirada de uma empresa pública de um setor tão vital retira do Estado suas “ferramentas institucionais” de intervenção. “Quando se retira uma empresa pública de determinado setor da cadeia produtiva, o Estado deixa de ter ferramentas institucionais para fazer algum tipo de intervenção.”

Para Souza Ferreira, a atuação estatal no setor de petróleo é estratégica.

“O petróleo e seus derivados são importantes para segurança energética do país e para manutenção de várias outras atividades. Esses produtos são fundamentais para a sociedade. Então, tem que ter um certo nível de controle.”

O especialista ainda assinala que “uma empresa pública é orientada por sua função social. Já as empresas privadas são orientadas para o lucro, para o retorno financeiro.”

Na última quarta-feira (11), a empresa Vibra Energia S.A que comprou a BR Distribuidora anunciou lucro líquido de R$ 679 milhões em 2024. “Nossos resultados financeiros e operacionais comprovam a robustez e a capacidade de execução da companhia. Tivemos crescimento consistente de margens a cada trimestre do ano”, destacou Ernesto Pousada, CEO da Vibra, em comunicado da empresa.

Sem consulta ao Congresso

A Petrobras perdeu o controle da BR Distribuidora em julho de 2019, quando iniciou a privatização da antiga subsidiária. A privatização total foi concluída dois anos depois. Naquele período, sob o governo do então presidente Jair Bolsonaro, a diretoria da Petrobras defendia que a empresa deveria focar na produção e exploração de óleo e gás, e abrir mão da distribuição de combustível.

A venda das empresas subsidiárias da Petrobras foi feita sem consulta ao Congresso Nacional, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5624.

Conforme decisão da Corte, em caráter liminar de junho de 2019, “a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação”, mas “a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no Artigo 37 da Constituição, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.”

Corte de tributos e pagamento de subvenções

Para conter aumento no preço dos combustíveis, o governo zerou as alíquotas de Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre o diesel, e reduzindo o preço em cerca de R$ 0,32 por litro e editou a Medida Provisória nº 1.340 que autoriza a concessão de mais R$ 0,32 por litro como subvenção econômica para a comercialização de óleo diesel.

No total, são R$ 0,64 por litro cobrados a menos para diminuir o impacto no bolso do consumidor da variação do preço do petróleo no mercado.

O preço do diesel é formado pelo custo do produto junto à Petrobras (45,5% do preço médio na bomba do posto); tributo estadual (19%); custo de distribuição e revenda (17,2%); adição de biodiesel (13%). O peso da tributação da PIS/Cofins era de 5,2%.

Tendo em perspectiva o comportamento do mercado internacional de petróleo, o governo federal criou uma sala de monitoramento para acompanhar as condições do de comercialização de combustíveis fora e dentro do Brasil.

Na quinta-feira (12), o governo federal se reuniu com as empresas distribuidoras de combustível que sugeriram que a Petrobras amplie a importação de diesel para garantir abastecimento e estabilidade de preços no país.

Agência Brasil

Uma iniciativa que pode abrir novos caminhos para a geração de renda no campo começa a ganhar forma no município de Umburanas. As Mulheres da Reconstrução Popular, uma tendência interna do Partido dos Trabalhadores de Jacobina, participaram de um encontro com um grupo de trabalho que está articulando o projeto Babosa Ouro Verde do Sertão, uma proposta que busca incentivar o cultivo da babosa para a produção e comercialização do gel da planta.

A ideia é estruturar uma cadeia produtiva baseada na agricultura familiar, aproveitando o potencial da babosa, planta conhecida por seu uso na indústria de cosméticos, medicamentos e produtos naturais. O projeto ainda está em fase inicial, mas já mobiliza agricultores, lideranças comunitárias e apoiadores da região.

A iniciativa vem sendo construída há mais de um ano, a partir de articulações e diálogos envolvendo comunidades rurais e representantes políticos do território Piemonte da Diamantina, buscando fortalecer a produção rural e criar novas oportunidades de renda para as famílias do sertão.

Experimento começa em Umburanas

O município de Umburanas foi escolhido para sediar o primeiro experimento de plantio, que funcionará como um projeto piloto. A proposta é iniciar uma roça de babosa para testar o cultivo, organizar os produtores e preparar as etapas futuras de beneficiamento e comercialização do gel.

Caso o experimento tenha bons resultados, a expectativa é que o projeto possa ser ampliado para beneficiar mais agricultores e agricultoras da região.

Lideranças comunitárias impulsionam a iniciativa

O projeto ganhou o nome “Babosa Ouro Verde do Sertão”, sugestão da liderança comunitária Cícero, que desde o início abraçou a ideia e vem trabalhando para que ela se torne realidade.

Também têm papel fundamental na construção do projeto Daiana, presidente da Associação de Mulheres do Sertão, e Damires, presidente da Associação de São José. As três lideranças vêm mobilizando agricultores, organizando reuniões e fortalecendo o diálogo entre as comunidades envolvidas.

Apoio político e defesa da agricultura familiar

Outro nome que vem se destacando no apoio à iniciativa é o vereador Nadson (PT), reconhecido por ser um dos vereadores mais jovens da Bahia e do Brasil. Defensor da agricultura familiar, ele acredita no potencial produtivo das comunidades rurais e trabalha com uma visão coletiva para que o projeto avance.

Segundo o vereador, a iniciativa pode representar um passo importante para garantir mais renda e dignidade às famílias agricultoras, especialmente para as mulheres que participam do projeto. Nadson também tem contribuído com articulações e apoio para que todos os agricultores inscritos no projeto tenham estrutura e condições de realizar esse sonho das comunidades e dos trabalhadores rurais envolvidos.

Além do apoio do vereador Nadson, outro apoio político importante para a iniciativa é do deputado federal licenciado Afonso Florence. Os agricultores e lideranças envolvidos no projeto pediram o apoio do parlamentar para fortalecer a agricultura familiar e contribuir com o desenvolvimento de iniciativas produtivas no território do Piemonte da Diamantina.

Próximos passos

Neste momento, o projeto segue na fase de estruturação e implantação do projeto piloto, com organização dos agricultores e preparação da primeira área de plantio.

A expectativa das comunidades é que, em breve, o Babosa Ouro Verde do Sertão comece a produzir resultados e se torne uma nova alternativa de renda para o sertão.

Da Assessoria

Quem vive de fato o lugar onde escolheu para morar, construir família, amizades e gozar do respeito e afeição, é praticamente certo os encontros e o bom bate-papo.

Em Jacobina a tradição de encontrar amigos na feira livre, em padarias, barzinhos e barbearias é um dos melhores ‘programas’ de final de semana dos que buscam atualizar os acontecimentos sociais e políticos da cidade.

Na manhã deste sábado (14), em um real flagrante da vida cotidiana da cidade do ouro, três figuras bastante conhecidas e admiradas pelo comportamento social, pessoal, e de representatividade política local e regional, Mariana Oliveira, Cícero Monteiro e Carlos de Deus, se encontraram durante um café na Lanchonete de Natalício, na Praça da Bíblia.

Pela importância e comprometimento das lideranças com a melhoria de vida dos jacobinenses, com certeza, a conversa foi bastante produtiva para a construção de políticas públicas em prol do município.

Cartazes associando o ex-prefeito de Salvador ACM Neto ao empresário Daniel Vorcaro foram exibidos durante o cortejo que marcou a abertura da tradicional lavagem de Arembepe, nesta sexta-feira. As peças circularam entre participantes do evento e chamaram atenção pelo tom de provocação política.

Em um dos cartazes, um trocadilho apelidava o ex-prefeito de “ACMaster”, numa referência direta ao Banco Master. A imagem também associava Neto ao banqueiro Vorcaro, reforçando críticas exploradas por adversários políticos.

O episódio faz menção ao pagamento de cerca de R$ 3,4 milhões recebido por ACM Neto do Banco Master. Segundo o ex-prefeito e pré-candidato ao governo da Bahia, o valor foi pago como remuneração por serviços de consultoria prestados à instituição financeira.

Adversários políticos, por sua vez, levantam suspeitas sobre a natureza da relação e afirmam que os pagamentos poderiam estar ligados a eventuais vantagens institucionais ou influência política em favor do banco. Neto nega as acusações e sustenta que os contratos foram regulares e referentes a atividades privadas de consultoria.

O avanço de denúncias e revelações em torno de ACM Neto já deixou de ser um problema restrito à política baiana e passou a atingir também a direção nacional do União Brasil. Foi nesse ambiente que o senador Jaques Wagner afirmou, nesta sexta-feira (13), em Camaçari, que novas informações sobre a relação do ex-prefeito de Salvador com o Banco Master ainda podem vir à tona. Segundo o líder do governo no Senado, o que apareceu até aqui seria apenas “a ponta do iceberg” e haveria “mais coisa a caminho”, ainda sob sigilo.

A fala de Wagner ocorre depois de a imprensa ampliar a repercussão do caso envolvendo pagamentos do Banco Master e da gestora Reag à A&M Consultoria, empresa ligada a ACM Neto. Dados do Coaf, revelados pelo jornal O Globo e reproduzidos por outros veículos, apontam repasses de R$ 3,77 milhões à empresa do ex-prefeito.

O episódio ganhou novo peso político com a revelação de que a Prefeitura de Salvador concedeu exclusividade ao Banco Master para oferecer operações de “crédito no cartão rotativo” a servidores públicos municipais por meio de decreto editado em 2021, já no primeiro mandato do prefeito Bruno Reis. Aliado direto de ACM Neto, Bruno foi seu vice-prefeito até 2020 e é tratado como herdeiro político do grupo. A coincidência entre a relação institucional com o banco e os pagamentos à consultoria de Neto ampliou os questionamentos sobre o caso.

A pressão sobre o ex-prefeito se soma a outras frentes recentes de desgaste. Uma delas envolve a Fundação Índigo, braço de formação política do União Brasil, presidida por ACM Neto. Reportagens publicadas nesta semana mostram que o balanço de 2025 registrou R$ 5,9 milhões em gastos com “serviços prestados por terceiros”, o que levou integrantes do conselho fiscal a cobrarem explicações e detalhamento de despesas. ([Bahia Notícias][3])

O problema tem alcance maior porque ACM Neto ocupa hoje a vice-presidência nacional do União Brasil, partido presidido por Antonio Rueda. Assim, o desgaste não fica concentrado apenas na pré-candidatura do ex-prefeito ao governo da Bahia em 2026: ele também pressiona a cúpula da legenda, que passa a conviver com questionamentos sobre sua estrutura partidária, sua fundação e a conduta de seus principais dirigentes. As reportagens sobre a Fundação Índigo, inclusive, associam a crise diretamente ao comando de Rueda.

Nesse cenário, o caso Master deixa de ser um episódio isolado. Ele se encaixa num ambiente mais amplo de desgaste político e financeiro que já inclui o noticiário sobre a Fundação Índigo e a circulação do nome de ACM Neto no entorno de outras apurações sensíveis, como a Overclean, ainda que sem indicação, nas reportagens localizadas, de que ele seja alvo formal dessas investigações. O efeito prático é claro: a pré-campanha de Neto entra em terreno mais instável, sob pressão crescente e com potencial de contaminar também a direção nacional do União Brasil.

Consolidado como o principal trampolim para o ensino superior gratuito, o Programa Universidade para Todos (UPT) inicia sua edição 2026 com expectativas renovadas. Após registrar um número expressivo de aprovados em vestibulares de universidades públicas, a Prefeitura Municipal de Caém, em parceria com a Secretaria de Educação do Estado da Bahia, anuncia a abertura das matrículas para a edição de 2026 do pré-vestibular.

O UPT 2026 oferece mais de 20 mil vagas em toda a Bahia, focando no fortalecimento da aprendizagem e na preparação para o ENEM e vestibulares das universidades públicas (UNEB, UESB, UESC, UEFS).

O programa, que já se provou fundamental para o ingresso de estudantes concluintes e egressos da rede pública no ensino superior, vem de um ciclo vitorioso. As últimas chamadas dos vestibulares, principamente a UNEB 2026, registraram um alto índice de cursistas do UPT do município de Caém aprovados, celebrando a conquista dos estudantes que garantiram seu lugar na universidade.

Matrículas 2026

As inscrições para a edição 2026 seguem até o dia 19 de março. O processo é realizado exclusivamente de forma online.

Onde se inscrever: No site oficial do programa upt.educacao.ba.gov.br. Dúvidas podem ser tiradas também na Secretaria Municipal de Educação de Caém, com Joelma Machado.

Quem pode participar?

O programa é destinado a estudantes concluintes do 3º ano do Ensino Médio regular, ou egressos da Rede Pública de Ensino Estadual e/ou Municipal do Estado da Bahia. A seleção, em caso de mais inscritos do que vagas, é realizada por sorteio eletrônico.