Os vereadores de Congonhal, no Sul de Minas, aprovaram um aumento de até 80% nos salários dos agentes políticos da cidade. Os novos valores para prefeito, vice, secretários e vereadores passarão a vigorar a partir de 2021, durante a nova Legislatura.

Os vencimentos dos vereadores receberam o maior percentual de reajuste, passando dos atuais R$ 1.108,00 para R$ 2 mil, um acréscimo de 80%. Já o aumento dado para os cargos de secretários municipais ficou em 77%, saindo de R$ 2.100,00 para R$ 3.700,00.

Os salários do prefeito e do vice-prefeito receberam o mesmo percentual de aumento, 47%. O subsídio pago ao prefeito passará de R$ 8.200 para R$ 12 mil. Já o vice receberá um valor mensal de R$ 4 mil. Este ano está em R$ 2.730.

A proposta foi aprovada por unanimidade dos votos dos nove vereadores da Câmara e já foi sancionada pelo prefeito Rubens Vilela (Lei Ordinária nº 1.481). A sessão foi realizada em 23 de junho, através de um grupo de WhatsApp. Devido à pandemiad a COVID-19 não estão sendo realizadas as reuniões presenciais.

Até a publicação desta reportagem, a maioria da população da cidade, de 12 mil habitantes, que fica ao lado de Pouso Alegre, desconhecia que tal projeto tinha sido aprovado. Além das sessões serem em grupos privados de WhatsApp, o site da Câmara está desatualizado e não traz informações sobre projetos em tramitação ou votados recentemente.

Um morador ouviu uma conversa sobre a votação e pediu uma reportagem para apurar o assunto.

Justificativa para os aumentos

O presidente da Câmara, vereador Moisés Ferreira Vaz, justifica que era preciso votar a alteração no subsídio do prefeito porque a prefeitura está com dificuldades para contratar médicos para atuar no município, já que ninguém pode receber um salário acima do teto pago ao chefe do executivo municipal.

“Tivemos problema no final do ano passado com médicos deixando de trabalhar no município porque não podem receber acima do salário do prefeito, que estava em torno de R$ 8 mil e com desconto caía para cerca de R$ 7 mil”, conta o vereador.

Da mesma forma, diz o presidente do Legislativo, “hoje aqui não consegue contratar um secretário de saúde com formação técnica porque não tem salário suficiente, que está em R$ 2.100”.

Já quanto ao salário dos vereadores é o tempo sem aumento mesmo. Segundo a Câmara, a última votação de reajuste nos subsídios dos vereadores foi há 14 anos, em 2006. Já os salários do prefeito e do vice receberam um aumento em 2012.

A Câmara informa ainda que foi realizado um levantamento sobre os valores pagos em outros municípios da região. “A câmara nossa aqui é uma das mais enxutas, talvez, de Minas Gerais”, diz o presidente do Legislativo.

“A próxima gestão iria ficar travada se não fosse feita a votação de aumento. A gente não votou salário para nós. Votamos para a próxima gestão. A gente usou a coerência e a responsabilidade que nos compete para que o ajuste fosse feito para que próxima Legislatura e a próxima gestão não tenha problema”, finaliza o presidente da Câmara.

O Governo da Bahia divulgou na noite desta quarta-feira (29), que é falsa a informação divulgada pela Carla Zambelli, do PSL de São Paulo e ligada ao presidente Jair Bolsonaro, de que o Governo Federal teria repassado R$ 831 milhões para o Governo do Estado da Bahia investir na luta contra a pandemia do novo coronavírus.

Conforme os dados da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-BA), foram repassados ao governo baiano apenas R$ 400,6 milhões, na forma de recursos emergenciais vinculados ao enfrentamento da crise sanitária. Do total de R$ 958,2 milhões destinados até agora ao combate aos efeitos do coronavírus pelo Estado da Bahia, R$ 557,6 milhões foram provenientes de recursos próprios do Governo do Estado.

Portanto, os recursos extraordinários do Governo Federal para a Bahia equivalem a menos da metade do valor divulgado pela deputada nas redes sociais e pelo aplicativo WhatsApp de forma massiva nesta quarta-feira (29).

É importante ressaltar que esses investimentos só foram viabilizados a partir de iniciativa parlamentar, no âmbito do Congresso Nacional.

Fonte: Blog Giorlando Lima 

O prefeito de Iguaí/BA, Ronaldo Moitinho dos Santos, foi proibido pela Justiça de realizar, organizar, estimular ou participar de quaisquer eventos que gerem aglomeração de pessoas na cidade do sudoeste da Bahia, enquanto durar a pandemia da Covid-19.

A decisão atendeu um pedido do Ministério Público Estadual, em ação civil pública ajuizada. A ação, movida pela promotora de Justiça Solange Anatólio do Espírito Santo, traz fotografias e vídeos de evento realizado no último dia 19, no distrito de Altamira, zona rural de Iguaí, com ao menos dezenas de pessoas aglomeradas, cuja promoção teria sido realizada pelo atual chefe do Poder Executivo municipal.

A decisão liminar do juiz Fernando Marcos Pereira, publicada na sexta-feira (24), estabeleceu multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento, “sem prejuízo das demais adoções de ações e sanções legais pertinentes, que o caso requer”.

Segundo a ação, os boletins epidemiológicos divulgados pela Secretaria Municipal de Saúde mostram que o município apresentava dois dias antes do evento, 290 casos confirmados de Covid-19 e oito mortes.  Já até a quinta, dia 23, eram 310 pessoas infectadas e dez óbitos causados pela doença.

Conforme a ação, o prefeito “promoveu a aglomeração de pessoas, por meio de carreatas e passeatas, sob o pretexto de realizar ações sociais em combate à Covid-19, com doação de alimentos, brinquedos, doces, cestas básicas, “Kit Covid”, testes rápidos, etc., contando para efetuar as ações citadas do efetivo auxílio de servidores e funcionários públicos municipais”.

Segundo as informações apuradas pelo MP, a carreata contou com dois veículos plotados com a logomarca oficial da Prefeitura, além de carro de som que propagava o slogan:

“O trabalho não pode parar.”

Também teria havido, ao final da manifestação, festa com bebidas alcoólicas, com pessoas dançando sem máscara. A promotora destacou que a manifestação reuniu mais de 50 pessoas, desrespeitando decretos municipal e estadual, e se configurou como “verdadeiro evento eleitoreiro, deixando a população exposta ao contágio pelo vírus, gerando enorme risco para a saúde pública da coletividade”.

O governo da Bahia definiu que pagará em parcela única o auxílio de R$ 500 destinado a profissionais de saúde e assistentes sociais da rede pública infectados pela Covid-19. Os critérios acerca da ajuda financeira constam de um decreto publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (25).

Para ter direito ao benefício temporário, os profissionais deverão permanecer em um dos centros de acolhimento e acompanhamento clínico da gestão estadual. O valor será creditado no 14º dia de isolamento.

O auxílio é assegurado em casos de afastamento e óbito decorrente do novo coronavírus.

O  Dia Internacional da Agricultura Familiar, instituído pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), no dia 25 de julho, está sendo comemorado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural (SDR), com a realização do 2º Seminário Virtual Parceria Mais Forte – Juntos para Alimentar a Bahia, com transmissão, ao vivo, pelo canal SDRBahia, no Youtube.

A abertura do evento, que aconteceu na manhã desta sexta-feira (24) e segue até este sábado (25), contou com a entrega dos primeiros 14 Selos de Identificação dos Produtos da Agricultura Familiar da Bahia (SIPAF-BA), o lançamento da Campanha Viva a Feira & Feira Segura e os anúncios do lançamento do programa de TV – Rural Produtivo e as entregas de títulos de terra, já registrados em cartório.

O governador Rui Costa, que participou da abertura, falou dos investimentos voltados para a agricultura familiar e destacou a importância da união de esforços, para uma ação ainda mais efetiva: “A Bahia faz o maior investimento do Brasil voltado, exclusivamente, para a agricultura familiar. Nós temos dois grandes empréstimos internacionais, um por meio do projeto Bahia Produtiva, que tem ação em praticamente todos os municípios da Bahia, e o Pró-Semiárido, que é focado mais na região Norte do estado. São investimentos de mais de R$1,5 bilhão, em projetos diversos, feitos através de editais, buscando alcançar várias cadeias produtivas e buscando novos parceiros, para que os produtos alcancem as prateleiras dos grandes mercados e melhorem a renda dos agricultores”.

A Bahia se destaca por ser o estado que abriga o maior número de propriedades rurais, cerca de 600 mil, e pelo volume de recursos aplicados no segmento pelo Governo do Estado, por meio da SDR. Nos últimos anos foram executadas políticas públicas de inclusão e transformação social do meio rural, colocando a agricultura familiar, responsável por 77% dos alimentos consumidos pelos baianos, como protagonista e um dos principais vetores de desenvolvimento do estado.

De acordo com o titular da SDR, Josias Gomes, o objetivo das ações da SDR, que estão sendo executadas em todo o estado, é proporcionar as condições de com que as cooperativas tenham, cada vez mais condições de mostrar seus resultados na transformação da renda e da vida das famílias cooperadas, mostrando a realidade antes e o que já avançou, depois dos investimentos na condições de trabalho, com agregação de valor à produção e na qualidade de vida, a partir dos investimentos. Ele ressalta a importância das parcerias como a que será firmada com consórcios públicos, para ampliar serviços importantes e estratégicos como o da assistência técnica e extensão rural (Ater): “A SDR busca aprimorar a prestação de serviços e a eficiência desses recursos que estão sendo colocados à disposição da agricultura familiar baiana”.

Entrega do SIPAF

O público do seminário teve a oportunidade de conhecer a estratégia do Selo de Identificação de Produtos da Agricultura Familiar (SIPAF), que nasce no âmbito estadual com a missão de identificar os produtos da agricultura familiar do estado da Bahia, oferecendo aos consumidores a garantia de um produto genuinamente originário da agricultura familiar.

O sistema SIS-SIPAF, disponível no link: portalsdr.ba.gov.br/sipaf, foi implantado pela SDR, via Superintendência da Agricultura Familiar (Suaf), para que agricultores familiares e empreendimentos da agricultura familiar, que possuam a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP/Pronaf), possam se cadastrar e solicitar a concessão do Selo. A ferramenta vai possibilitar também o direcionamento dos potenciais clientes aos produtos disponibilizados no sistema.

Durante a abertura do seminário foram entregues os primeiros 14 Selos SIPAF. entre eles o da Cooperativas dos Cajucultores Familiares do Nordeste da Bahia (Cooperacaju). Para Ícaro Renne, presidente da Cooperacaju, O SIPAF representa para as cooperativas da Bahia um marco: “Com o selo vamos ter como demonstrar a qualidade dos nossos produtos, a exemplo das nossas castanhas de caju, que hoje, graças aos investimentos do Governo do Estado, além da qualidade do produto superior no mercado, temos embalagens melhoradas, que podem chegar às gôndolas dos supermercados da Bahia e do Brasil e nas vendas delivery, mostrando que a agricultura familiar é capaz de produzir e produzir com qualidade”.

Ampliação dos serviços de Ater em parceria com consórcios públicos

Outra ação importante anunciada durante a abertura do seminário é a ampliação dos serviços de assistência técnica e extensão rural (Ater), por meio de parceria que será firmada entre a SDR, por meio da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater) e nove consórcios públicos. A iniciativa beneficiará aproximadamente 12 mil famílias.

“Essa parceria com certeza vai trazer um resultado muito importante para a região do Baixo Sul, haja vista que nós vamos dar o foco nos resultados do sistema produtivo do cacau. O aumento da produtividade, melhoria da qualidade do produto e garantia de mercado, com maior rentabilidade financeira, só será possível com essa parceria que estamos construindo com a SDR, afirmou Leandro Ramos, prefeito de Igrapiúna e presidente do Consórcio dos Municípios do Baixo Sul (Ciapra).

Em sessão remota nesta quinta-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2020, que desobriga escolas e universidades de cumprir a quantidade mínima de dias letivos em 2020 devido à pandemia da Covid-19. Aprovada com 73 votos, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.

O PLV 22/2020 tem origem na Medida Provisória (MPV) 934/2020, que promove ajustes no calendário escolar de 2020. O texto foi relatada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT). A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

O relator apresentou voto pela aprovação da matéria na forma do projeto de lei de conversão aprovado na Câmara dos Deputados, no último dia 7, e rejeitou as 41 emendas apresentadas ao texto no Senado.

Carlos Fávaro explicou que rejeitou as emendas para que não houvesse a caducidade da MP, cujo prazo de vigência vence em 29 de julho. Ele ressaltou ainda que muitas alterações previstas nas emendas já estariam contempladas no texto do projeto.

Discussão

Como forma de não prejudicar a tramitação da MP, os líderes partidários retiraram os destaques apresentados. Alguns defenderam o veto presidencial a alguns dispositivos do texto, entre eles o que prevê a entrega de dinheiro diretamente aos pais dos alunos para a compra de alimentos. O senador Lasier Martins (Podemos-RS) entende que essa possibilidade favorece a ocorrência de fraudes, a exemplo das irregularidades ocorridas no recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 pela população.

Líder do governo, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ponderou que o veto presidencial ao dispositivo relacionado à compra da merenda escolar poderá ocasionar problemas a ações que já estão em curso em diversos municípios do país.

Na presidência dos trabalhos, o senador Marcos Rogerio (DEM-RO) sugeriu que o governo elabore um regulamento para definir de que forma serão entregues esses recursos, que poderá ocorrer na forma como já é praticada em outros municípios, por meio de vouchers.

Dessa forma, Fernando Bezerra assumiu o compromisso de que, na regulamentação da matéria, serão atendidas as preocupações dos senadores como forma de não desvirtuar os recursos da merenda escolar e prestigiar a agricultura familiar.

Outros parlamentares, como o vice-presidente da Frente Parlamentar da Educação, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), também defenderam o veto presidencial ao art. 5º do texto, segundo o qual o Ministério da Educação deverá definir as datas do Enem após ouvir os sistemas de ensino e que, no ano letivo subsequente ao afetado pelo estado de calamidade pública, os processos de ingresso no ensino superior que tenham aderido ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni) levem em contas o calendário do Enem.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), por sua vez, defendeu o acolhimento de médicos se formaram em outros países e não conseguiram fazer o Revalida, suspenso desde 2017, dada a falta desses profissionais em diversas regiões do país. Ele abriu mão de destaque nesse sentido, tendo em vista que há um acordo com o governo, que deverá tratar da revalidação de diplomas por meio de uma MP a ser encaminhada ao Congresso.

Já a senadora Kátia Abreu (PP-TO) defendeu a destinação de recursos da Covid-19 da área da saúde para o setor da educação, como forma de auxiliar a proteção dos alunos no retorno às aulas.

O senador Esperidião Amim (PP-SC) ressaltou que o ato que regula as MPs editadas no período da pandemia está sendo desconsiderado pela Câmara no que se refere ao prazo de tramitação. A prática, segundo ele, impede o Senado de deliberar adequadamente e incluir providências úteis e necessárias no exame das proposições.

O que foi aprovado

De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado na Câmara e mantido pelo Senado, os calendários escolares da educação básica poderão ser recompostos com um número inferior a 200 dias letivos, desde que garantido o cumprimento do mínimo de 800 horas de carga horária.

Na educação superior, será possível o encerramento do ano letivo sem a obrigação de cumprimento dos 200 dias letivos. Também será permitida a antecipação da conclusão dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que cumpridos 75% da carga horária dos estágios. O objetivo é atender a necessidade de profissionais habilitados nessas áreas para atuarem no Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

O PLV 22/2020 também autoriza ainda a antecipação da formatura também no curso de Odontologia e a ampliação do rol de cursos de saúde nessa situação, a critério do Poder Executivo, estendendo a mesma possibilidade para os cursos de educação profissional técnica de nível médio da área de saúde

O texto também mantém a dispensa dos dias letivos no ensino fundamental e no ensino médio. Na educação infantil, dispensa também o cumprimento da carga horária. Mesmo assim, as escolas não estão impedidas de promover atividades pedagógicas não presenciais, desde que observados os cuidados essenciais.

Sobre o Enem, o projeto determina que a data de sua realização seja definida em coordenação do Ministério da Educação com os sistemas estaduais, e que o Sisu seja compatibilizado com a nova data do Exame Nacional do Ensino Médio.

O texto atribui ao Conselho Nacional de Educação (CNE) a definição de diretrizes nacionais sobre as atividades pedagógicas não presenciais e seu cômputo para a integralização da carga horária, respeitadas as normas locais e a autonomia das escolas.

Também obriga a União, estados, Distrito Federal e municípios a coordenarem suas ações com apoio técnico e financeiro federal, como forma de assegurar tanto a garantia de atividades não presenciais quanto o retorno das atividades regulares, que devem observar as diretrizes das autoridades sanitárias.

Pela matéria, permite-se o estabelecimento de um período de dois anos (2020-2021) para o cumprimento da carga horária e dos currículos que eventualmente tenham sido prejudicados pela paralisação das atividades durante a pandemia. Dessa forma, o conteúdo curricular deste ano poderá ser aplicado no próximo ano, por meio da aglutinação de duas séries. Permite também que o aluno concluinte do ensino médio possa fazer novamente uma parte ou todo o 3º ano como forma de recuperar eventual prejuízo em razão da paralisação das aulas.

Os entes federados ficam obrigados a oferecer condições para alunos e professores terem acesso às atividades não presenciais, com assistência técnica e financeira da União. Para tanto, autoriza a utilização de recursos do regime extraordinário fiscal instituído pela emenda Constitucional (EC) 106, de 2020, que também poderão ser aplicados com as medidas de retorno às atividades escolares regulares.

Ainda de acordo com o texto, são exigidos cuidados excepcionais com estudantes em situação de risco epidemiológico, a serem atendidos em regime hospitalar ou domiciliar.

E fica garantida a manutenção de programas suplementares — Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) — por 200 dias, mesmo durante o período da pandemia, e permite que os recursos da alimentação escolar sejam repassados para as famílias diretamente ou por meio da distribuição de gênero alimentícios.

Créditos: Agência Senado

Sete deputados da base fiel ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foram os únicos que votaram contra, nesta terça-feira (21), a proposta que aumenta os recursos do governo federal para a educação, ampliando o Fundeb (Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A proposta de emenda constitucional teve 499 votos favoráveis e 7 contrários: Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Junio Amaral (PSL-MG), Luiz P. O. Bragança (PSL-SP), Márcio Labre (PSL-RJ) e Paulo Martins (PSC-PR).

A proposta foi articulada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e marcou uma derrota do governo, que previa usar parte da verba para irrigar o novo programa social que Bolsonaro quer lançar, o Renda Brasil. Os deputados não aceitaram vincular o fundo da educação ao programa de transferência de renda.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (20.jul.2020) o Projeto de Lei 795/20, que suspende os pagamentos mensais de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida, que vale por 180 dias, foi adotada em razão das dificuldades financeiras por causa da pandemia do coronavírus.

A matéria, de autoria dos deputados Professor Israel (PV-DF) e Helder Salomão (PT-ES), foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) e agora segue para o Senado.

A suspensão dos pagamentos valerá para os mutuários da faixa 1, com renda familiar mensal de até R$ 1.800, cujo financiamento usou recursos do Fundo de Arrendamento Residencial ou do Fundo de Desenvolvimento Social. A suspensão de 6 meses valerá a partir da publicação da futura lei.

Essas parcelas serão pagas depois do prazo final do financiamento original, mas o total de parcelas do programa que serão adiadas, a ser suportado pelo Tesouro Nacional, será limitado a R$ 215,4 milhões.

Habitação rural

Quanto aos participantes do Minha Casa, Minha Vida com operações enquadradas no PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural), o substitutivo adia para dezembro de 2020 a parcela anual devida pelas famílias beneficiárias.

Para o relator, o projeto e seus apensados têm o mérito de “resguardar a moradia, direito fundamental e umbilicalmente atrelado à dignidade da pessoa humana”.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

O número de problemas para ser resolvidos em um município nas mais diversas áreas é incontável, mas precisamente nas áreas da saúde, educação, segurança e infraestrutura. Enquanto se resolve um aparecem dez; se tratando de uma tímida média de ocorrências.

Em Jacobina, como na maioria das cidades brasileiras, muita coisa ainda precisa ser feita ou até mesmo ‘consertada’. Com orçamentos limitados e a dificuldade na geração de receitas por conta da situação econômica do país e principalmente nos municípios de pequeno e médio porte, a resolução e execução de determinados serviços se tornam uma verdadeira batalha, muitas vezes angustiantes, para um gestor que reconhece a importância e a necessidade de determinadas ações.

“É visível o esforço da administração local em resolver as demandas,é inegável o trabalho realizado pela administração do prefeito Luciano Pinheiro nos bairros Alexandre Sinfrônio, Jacobina 3 e 4, Morada do Sol, Lagoinha Nova, Novo Amanhecer e Cidade do Ouro. Nesta aglomeração de bairros, localizados na mesma região, possui uma população idêntica a de pequenos municípios e assim como tais carece da presença do Poder Público Municipal. Não bastasse a falta de recursos, no período de um mandato não se consegue resolver tudo que gostaria, por tanto tem se estabelecido prioridades”, ressalta o líder comunitário Ramon Santos.

Segundo Ramon, que é atualmente suplente de vereador, no bairro Alexandre Sinfrônio , através de consulta pública, moradores solicitaram que fosse construída uma sala de velório, indicando inclusive o local, nas imediações da Academia de Saúde do Jacobina 3, o que tem gerado discórdia por não ser um consenso entre os moradores doa bairros vizinhos. “Conforme os que discordam da construção, a sala de velório não é uma prioridade, pois seria usada uma vez ou outra e o município já conta com um equipamento comunitário”, relatou, informando que foi feito abaixo-assinado como mais de 300 assinaturas, onde os moradores solicitam que se priorize a construção de uma base de monitoramento da Guarda Civil Municipal, integrada com a Polícia Militar, com instalação de câmeras para garantir a ordem, a segurança dos moradores e o zelo do patrimônio público. O local sugerido para a construção é um terreno localizado na entrada do Jacobina 3, ao lado da Escola Professora Adalice Ferreira Nascimento. “Sugiro ao prefeito Luciano Pinheiro, que faça uma nova consulta pública para que toda a população dos bairros envolvidos possa opinar e decidi”, destacou Ramon, afirmando que “é preciso cuidar da segurança e da vida da população para que não se precise de uma sala de velório”.

Circula nas redes sociais um post afirmando que o governador da Bahia, Rui Costa (PT-BA), teria recolhido mais de 40 mil comprimidos de hidroxicloroquina das farmácias do estado. Além disso, teria sido proibido o uso do medicamento e muitos pacientes estariam morrendo devido a isso.

“Rui Costa, da Bahia, recolheu das farmácias mais de 40.000 comprimidos de hidroxicloroquina e proibiu seu uso, os pacientes morrem.” – Legenda de imagem que circula pelo Facebook. (Fonte: Reprodução/Facebook)

Essa informação é falsa. Não houve recolhimento do remédio em farmácias do estado da Bahia. O que aconteceu, de fato, foi a apreensão de medicamentos que estavam sendo distribuídos de forma irregular, sem prescrição médica, em uma igreja localizada no interior do estado. A hidroxicloroquina, medicamento cuja eficácia contra a Covid-19 não foi comprovada clinicamente, estava entre os medicamentos apreendidos.

A Vigilância Sanitária da Bahia realizou, na última quarta-feira (15), uma operação para recolher os medicamentos controlados que estavam sendo distribuídos em uma igreja, localizada no município de Teixeira de Freitas. De forma irregular, o local distribuía os medicamentos sem a presença de um farmacêutico e nem alvará sanitário. Cloroquina, ivermectina e hidroxicloroquina, apontados como possíveis formas de tratamento contra a Covid-19, estavam entre as substâncias apreendidas.

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o fornecimento dos medicamentos a base de cloroquina deve ser feito apenas com a apresentação de receita médica de duas vias. Essa norma é recente e foi estabelecida em março, já que, na época, o fornecimento do medicamento para pacientes com lúpus, ou outras doenças que necessitem de tratamento contínuo com a substância, foi afetado após corridas às farmácias que causaram o desabastecimento.

Ao contrário do que diz o post que circula nas redes, não existe nenhuma restrição específica relacionada ao uso ou venda do medicamento na Bahia. Cabe à Anvisa autorizar ou vetar a comercialização de medicamentos, já que, autoridades estaduais ou municipais não tem competência para isso.

Fábio Villas-Boas, secretario da Saúde da Bahia, gravou um vídeo sobre o caso. Segundo Fábio, em diversas cidades do estado, algumas entidades estão distribuindo “kits Covid” que contém compostos de cloroquina, hidroxicloroquina, ivermectina e outras drogas. O Secretario da Saúde lembra que entregar esses medicamentos sem prescrição é uma infração sanitária e que, sem comprovação de eficácia contra o coronavírus, esses medicamentos podem causar reações adversas e requerem o acompanhamento de um profissional da saúde.