Pesquisa do Instituto Alziras entrevistou 280 chefes de Executivos municipais
Durante a disputa eleitoral de 2020, Lucielle Laurentino ouviu do adversário que sua simpatia tinha como intuito “seduzir” os homens. O abraço nos eleitores, dizia o opositor, era uma forma de ela “esfregar” os seios no corpo de outra pessoa. Passado mais de um ano, e após ser eleita com 19,2 mil votos no município de Bezerra (PE), Lucielle continua sofrendo violência, inclusive de lideranças políticas da cidade, que a chamam de “prefeitinha” e trocam, em grupos de WhatsApp, mensagens de cunho sexual sobre a mandatária.
— Já recebi mensagens insinuativas, fui segurada pela cintura com excesso por uma liderança política que me agride verbalmente sempre que pode. Questionada pelas roupas e pelo cabelo que tenho em um programa de mídia local. E rotineiramente ameaçada, eu e minha equipe. Em uma das ocasiões, me avisaram que eu estava sendo vigiada — conta a prefeita, que nas redes sociais já leu diversos comentários sugerindo que ela arrumasse roupa suja para lavar, deixasse de ser emotiva e fosse arrumar um homem. — É uma rotina desgastante, me faz pensar várias vezes se devo continuar e se vale a pena passar por tudo isso. Hoje, meu maior desafio é me manter viva.
O caso de Lucielle está longe de ser exceção. De acordo com o “Censo das Prefeitas Brasileiras”, do Instituto Alziras, 58% das chefes dos Executivos municipais entrevistadas relatam ter sofrido assédio ou violência política pelo fato de serem mulheres. O número representa um aumento de cinco pontos percentuais em relação ao levantamento anterior, que contemplou mandatos de 2016 a 2020. O instituto procurou todas as 673 prefeitas do país, e 280 (41,6%) responderam.
— A sensação dessas prefeitas é a de que a violência política de gênero vem aumentando no país. E isso é reflexo da maior inserção das mulheres na política. A violência é uma forma de o sistema político expelir essas mulheres que estão ocupando postos de poder e de tomada de decisão — afirma Marina Barros, diretora e cofundadora do Instituto Alziras.
O reconhecimento da violência sofrida não se reflete, no entanto, em denúncias. Metade dessas prefeitas afirma não ter registrado queixa ou boletim de ocorrência na polícia. O motivo é o mesmo que assola as mulheres vítimas de violência doméstica: falta de confiança no Judiciário — 40% das prefeitas que deixaram de recorrer à Justiça dizem não acreditar na eficácia da apuração das denúncias sobre esse tipo de violência.
E não é à toa. Entre as que denunciaram, a sensação de impunidade é grande, e 50% consideram que os casos não tiveram a devida apuração e responsabilização dos agressores.
— São dados que vemos com grande preocupação, pois há uma sensação generalizada de que nada vai ser feito. É preciso haver uma resposta maior dos mecanismos de defesa e proteção — diz a diretora do Alziras.
Os ataques ocorrem predominantemente nas redes sociais. Mas há também relatos de xingamentos presenciais, agressões físicas e assédio sexual. O agressor, em geral, é uma pessoa de partido de oposição.
No ano passado, a apuração desse tipo de crime ganhou um reforço com a aprovação da lei de combate à violência política contra a mulher. A nova norma inclui no Código Eleitoral o crime de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo. A prática, se configurada, poderá ser punida com pena de reclusão, de 1 a 4 anos, além de multa.
A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo investiga dois casos suspeitos de criptococose, popularmente conhecida como “doença do pombo” , que teriam ocorrido na unidade II da Fundação Casa (antiga Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor, a Febem) de Santo André. Um adolescente morreu no último dia 8, após ficar mais de duas semanas internado.
Outro adolescente, que apresentou os mesmos sintomas, foi internado no dia 25 de março, mas já recebeu alta hospitalar na semana passada, após apresentar melhora no quadro clínico. A equipe médica do município, no entanto, ainda aguarda os resultados dos dois exames para fechar o diagnóstico, segundo a própria Fundação Casa.
Outro adolescente, que apresentou os mesmos sintomas, foi internado no dia 25 de março, mas já recebeu alta hospitalar na semana passada, após apresentar melhora no quadro clínico. A equipe médica do município, no entanto, ainda aguarda os resultados dos dois exames para fechar o diagnóstico, segundo a própria Fundação Casa.
Ainda segundo a entidade, no início do mês de abril, de forma preventiva, uma empresa terceirizada de controle de pragas e vetores realizou serviço de desinsetização, desratização e controle de pombo no centro socioeducativo.
Além da Vigilância Epidemiológica, a equipe da Gerência de Controle de Zoonoses do município também visitou o unidade Santo André II, realizando novas orientações e disponibilizando material informativo.
A Polícia Civil do Espírito Santo apresentou nesta quarta-feira as conclusões da investigação sobre o jovem que acordou com a barriga aberta por um caco de vidro numa praia em Guarapari no início do ano, quando ele e a namorada usaram drogas alucinógenas, do tipo LSD, e passaram a noite na areia.
A corporação concluiu que o casal estava sozinho naquela noite e que o corte foi causado pela jovem, já considerada ré. O advogado dela, Lécio Machado, afirmou que vai entregar a resposta à acusação até o fim desta semana e minimizou a influência do encerramento do inquérito no andamento do processo.
‘Não tenho declaração quanto ao que a corporação falou’, disse a defesa da jovem. ‘Por um acaso, o código de processo civil diz até que é dispensável inquérito policial. Ele não precisa nem existir para que haja o processo criminal. Então é dispensável eu exprimir opinião nesse sentido. Eu vou entregar a resposta à acusação até o fim dessa semana, então só depois que eu vou me manifestar. Mas, de antemão, se da leitura do depoimento dele (o jovem que teve a barriga cortada), que é a vítima, ele é claro e contundente em dizer a todo momento que eles foram atacados por terceira pessoa, que não foi a Lívia que atacou ele. Não estou dizendo que é tese de defesa, mas ele já declarou na rede social, em vídeo e na polícia. Esse é um ponto que é indiscutível.’
De acordo com o delegado Franco Malini, titular da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Guarapari, um dos fatores que levou à conclusão de que Lívia Lima Simões Paiva Pedra foi a autora surgiu pelo descumprimento do horário que ela havia combinado com a mãe de voltar para casa.
‘Ela tinha combinado um horário para voltar para casa, que seria 1h da manhã, e não retornou. A partir de então, a família da moça começou a procurá-la e tentava entrar em contato com ela via telefone. Somente por volta de 2h20 da manhã é que a mãe conseguiu contato telefônico com ela’, relatou Malini.
‘A todo momento, em cerca de 50 minutos de ligação, ela fala que só ouviu a voz da filha. Em alguns momentos, ela ouviu o rapaz falando “praia do Ermitão”, que foi como ela conseguiu deduzir o local em que eles estavam.’
O delegado explicou, porém, que a investigação deste caso não poderia ser baseada em depoimentos testemunhais “porque apenas duas pessoas estavam no local” e nenhum deles se recorda do ocorrido.
‘Apenas (lembram) que beberam vinho, ingeriram uma droga e perderam a consciência’ , acrescentou.
A prévia da inflação oficial, medida pelo IPCA-15, acelerou para 1,73%, acima da taxa de março (0,95%). É a maior alta desde fevereiro de 2003 (2,19%) e a maior para um mês de abril desde 1995, quando o índice foi de 1,95%.
Com o resultado, o IPCA-15 acumula alta de 4,31% no ano e 12,03% em 12 meses. Os dados são do IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15) e foram divulgados pelo IBGE nesta quarta-feira. O indicador tem as informações coletadas entre o dia 16 do mês anterior até 15 do mês de referência.
O resultado indica uma aceleração em relação ao índice de março (0,95%) e ao IPCA fechado do mês passado, quando a inflação ficou em 1,62% no mês. Analistas projetavam alta de 1,85% no mês e 12,16% em 12 meses, segundo mediana da Reuters.
Alta dos combustíveis pressiona IPCA-15
Os reajustes concedidos pela Petrobras nas refinarias no dia 11 de março – com altas de 18,8% no preço da gasolina e de 24,9% sobre o preço do óleo diesel, tem pressionado os preços dos combustíveis na ponta e, consequentemente, influenciado o indicador de inflação.
O aumento nos preços dos combustíveis também exerce uma pressão indireta sobre outros preços direcionados ao consumidor, que já lida com custos mais elevados em itens básicos como alimentos há mais de um ano.
Perspectivas para inflação
O cenário de inflação persistente e disseminada já deflagrado na divulgação do IPCA do mês de março levou analistas a projetaram um ciclo de alta dos juros mais longo, com a taxa básica de juros (Selic) chegando a 13,5% – atualmente, a taxa está em 11,75% ao ano.
Segundo boletim Focus, que reúne as projeções de mercado, as expectativas de inflação subiram de 6,86% neste ano, no relatório divulgado em 28 de março, para 7,65% nesta semana. A expectativa, assim, é que a inflação encerre 2022 acima do dobro da meta oficial da inflação para o ano, de 3,5%.
Caso seja confirmado, 2022 será o segundo ano seguido em que o Banco Central não consegue cumprir a meta de inflação.
O prefeito de Caém, Arnaldo Oliveira (Arnaldinho) está em Brasília até esta quinta-feira (28), onde participa da XXIII Marcha dos Prefeitos, maior evento municipalista realizado no país. O evento, promovido pela pela CNM – Confederação Nacional de Municípios, conta com a presença de mais de 9 mil pessoas, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais e técnicos das prefeituras.
Os debates da programação abordam assuntos como a reforma tributária, saneamento, o cenário pós-pandemia e o piso do magistério.
Na oportunidade, o prefeito Arnaldinho tem mantido contato e reunido com deputados federais e visitado órgãos federais, em busca de benefícios para o município de Caém.
Para o prefeito, a Marcha dos Prefeitos, considerado o maior evento municipalista da América do Sul, é uma excelente oportunidade de discutir pautas importantes, adquirir conhecimento, trocar ideias com outros prefeitos, além de realizar parcerias e buscar benefícios. “O encontro de prefeitos é a maior forma conjunta entre os gestores de todo Brasil de reivindicar soluções em todas as áreas administravas da gestão, é um momento muito favorável para a conquista de benefícios e oportunidades para a nossa população.Oportunidade de debatero sobre os desafios da gestão municipal, compartilhando e buscando soluções com autoridades e políticos de todo o Brasil”, salienta Arnaldinho.
A comitiva que acompanha o chefe do Executivo de Caém está composta pelo vice-prefeito Silmar Matos, dos vereadores Pablo Piauhy (presidente da Câmara Municipal), Khel Goleiro, Orlando Bispo e Ronny de Piabas.
A Câmara aprovou nesta terça-feira uma Medida Provisória (MP) que flexibiliza regras do setor aéreo e retoma o despacho gratuito de bagagem em voos nacionais e internacionais. A matéria ainda precisa ser validada pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial, que tem o poder de vetar o texto total ou parcialmente.
A proibição da cobrança desse tipo de taxa pelas companhias aéreas não constava no texto original editado pelo governo, que se posicionou de maneira contrária à emenda na votação de hoje, mas acabou derrotado. O destaque, apresentado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado por 273 votos a 148.
Em 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resolução que autorizava as companhias aéreas a cobrarem por bagagens despachadas sob o pretexto de reduzir o custo das passagens. Pela regra, o passageiro passou a ter o direito de levar de forma gratuita apenas uma bagagem de mão de até 10 quilos na cabine da aeronave.
“Adotada a medida e passados mais de dois anos, não houve redução dos preços das passagens aéreas, e sim aumentos exorbitantes e queda na qualidade dos serviços prestados”, argumentou Perpétua Almeida para justificar o destaque incluído na MP.
Pelo trecho aprovado na Câmara, os passageiros poderão enviar sem custo um volume de até 23 quilos em voos nacionais e 30 quilos em voos internacionais.
A divulgação de listas com designações ofensivas virou caso de polícia em Candelária, cidade de 31 mil habitantes na Região Central do Rio Grande do Sul. As mensagens, compartilhadas via redes sociais, descrevem os mais “chatos”, “velhacos”, “cornos”, além de menções ao consumo de drogas e à sexualidade.
Uma pessoa já registrou ocorrência na delegacia do município e a Polícia Civil investiga o caso. Segundo a delegada Alessandra Xavier de Siqueira, o morador relatou episódios de bullying contra a filha na escola. Outras pessoas entraram em contato com a polícia, mas evitaram formalizar a denúncia em razão do constrangimento.
“Depende de queixa-crime, então tem que ser feito o registro. Cada um que compartilha essa lista está incorrendo no crime de difamação”, explica.
O advogado José Paulo Schneider, pós-graduado em Processo Penal e Direito Penal, orienta que a pessoa ofendida procure auxílio jurídico para abertura da queixa-crime, prerrogativa de advogados. A partir da ciência sobre a publicação, a pessoa tem até seis meses para ingressar com a ação penal privada.
A delegada conta que os nomes são facilmente identificáveis porque, além dos apelidos, há a indicação de local de trabalho ou de residência.
“É uma cidade pequena. Em Candelária, todo mundo se conhece pelo primeiro nome, pelo apelido”, diz Alessandra Xavier de Siqueira.
A Polícia Civil afirma ter como descobrir quem compartilhou cada lista. Contudo, a origem das mensagens depende de decisão judicial contra os responsáveis pelo aplicativo. Os próximos passos da investigação são ouvir pessoas que divulgaram a lista e, se for identificada, quem as criou.
Como proceder
O crime de difamação é tipificado pelo artigo 139 do Código Penal. De acordo com a legislação, incorre em crime quando se imputa fato ofensivo à reputação de alguém. A pena prevista varia de três meses a um ano de prisão e multa.
Além disso, se o crime é cometido ou divulgado nas redes sociais, a pena é triplicada.
A vítima de difamação pode, ainda, pedir indenização na Justiça, explica o especialista José Paulo Schneider. Por ser um crime de menor potencial ofensivo, o responsável pela ofensa pode fazer transação penal, como o pagamento de cestas básicas, ou um acordo judicial para reparação.
“Toda vez que alguém faz afirmações ofensivas a outra pessoa, isso pode gerar uma responsabilização tanto cível, do dano moral, quanto na esfera criminal. São os crimes contra a honra, quando se fazem ilações que atingem a honra da pessoa”, comenta.
Além da difamação, o Código Penal prevê os crimes de calúnia, quando se imputa falsamente um crime a alguém, ou injúria, quando a menção ataca a honra subjetiva de alguém. O especialista considera que, no caso de Candelária, também pode ser configurada a injúria.
José Paulo Schneider acrescenta que, no caso da lista que trata do consumo de drogas, eventuais investigações ou procedimentos jurídicos decorrentes de informações falsas podem se enquadrar no crime de denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal).
A Polícia Civil afirma ter como descobrir quem compartilhou cada lista. Contudo, a origem das mensagens depende de decisão judicial contra os responsáveis pelo aplicativo
Crime aconteceu na comunidade na região de Waikás; uma criança de 4 anos foi jogada na água após fuga
Uma adolescente ianomâmi, de 12 anos, morreu após ser estuprada por garimpeiros na comunidade Aracaçá, na região de Waikás . O presidente do Conselho Distrital de Saúde Indígena Yanomami e Ye’kwana (Condisi-YY), Júnior Hekurari Yanomami, afirmou ao GLOBO que além da morte da menina violentada, uma outra criança, de quatro anos, está desaparecida após ter sido jogada de um barco no rio Uraricoera com sua mãe, durante tentativa de sequestro. A mulher de 28 anos sobreviveu, mas o filho teria se afogado.
“Os garimpeiros invadiram a comunidade levaram uma mulher e uma adolescentes, de 12 anos de idade. Os garimpeiros violentaram e ocasionou o óbito. O corpo da adolescente ainda está na comunidade e vamos fazer um voo agora para trazê-la ao Instituto Médico Legal (IML) para fazer os exames e constatar se ela foi abusada. A mulher tinha 28 anos e estava com uma criança de colo, que teria morrido afogada no rio” afirmou Hekurari.
Ainda de acordo com Hekurari, a Polícia Federal e o Exército foram informados do crime na noite desta segunda-feira. Junior disse que só está esperando o tempo melhorar para voar até a região, junto com um representante do Distrito Especial de Saúde Indígena (DSEI).
O procurador do Ministério Público Federal de Roraima (MPF-RR), Alisson Marugal, disse que está à espera de novas informações.
“Vamos aguardar o resultado da diligência lá na região. Mas certamente o MPF vai se inteirar dos fatos para tomar providências, se tivermos todas essas confirmações. A apuração cabe à Polícia Federal e nós, como Ministério Público, vamos dar total apoio” afirmou.
Réfens de esquema criminoso
Com pouca oferta de caça e pesca em razão da destruição do meio ambiente e debilitados por doenças que os impedem de buscar o próprio alimento, jovens indígenas estão sendo forçados a trabalharem para os garimpeiros. Em um esquema criminoso, que envolve aliciamento, assédio de menores, violência e abuso sexual contra mulheres e crianças, algumas são embriagadas por bebidas alcoólicas e estupradas até a morte.
O Ministério Público Federal de Roraima e a Polícia Federal já receberam denúncias de crimes parecidos em outras regiões, mas casos específicos de estupro e morte por abuso em terras indígenas até então não foram investigados no âmbito federal.
Ainda de acordo com o presidente Condisi-YY, os garimpeiros não querem mais confusão com os indígenas e adotaram o aliciamento de jovens e adolescentes.
“Estão levando muito dinheiro para as aldeias. Eles cooptam jovens entre 10 anos e 15 anos. As mães choram, já estão se acostumando com um mundo que não é da floresta, que foi invadida” diz Hekurari.
Rios que cercam comunidades indígenas em Roraima estão contaminados pelo mercúrio do garimpo ilegal
A ex-vereadora de Curitiba, Fabiane Rosa foi condenada a 41 anos e cinco meses de prisão pelos crimes de peculato e concussão pela juíza Carmen Lucia de Azevedo e Mello. Ela foi acusada pelo Ministério Público do Paraná de ficar com parte dos salários de assessores da Câmara Municipal, prática conhecida como “rachadinha”. A ex-vereadora também foi condenada ao pagamento de danos materiais às vítimas e aos cofres públicos. Ela ainda pode recorrer da decisão.
Fabiane Rosa foi presa em 2020, e atualmente cumpria prisão domiciliar com o uso de tornezeleira eletrônica, e agora terá que passar para a prisão em regime fechado. Atualmente, ela trabalhava como servidora pública da prefeitura de Curitiba na Secretaria de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação.
As investigações do MP/PR apontaram que pelo menos três assessores do gabinete da vereadora entre 2016 e 2018, participaram do esquema, sendo duas mulheres e um homem. Os ex-assessores afirmaram que em fevereiro de 2018, foram convocados para uma reunião em frente à casa da vereadora. Desconfiados, eles gravaram a conversa em que Fabiane Rosa teria pedido parte de seus salários. Eles afirmaram ainda pagar despesas pessoais da vereadora.
O advogado de Fabiane Rosa, Jean Paulo Pereira, diz que ainda está analisando a decisão e que deve recorrer.
Os MEIs (microempreendedores individuais) ganharam um prazo maior para apresentar a DASN-Simei, declaração anual simplificada da pessoa jurídica. Antes prevista para 31 de maio, a data final foi prorrogada para 30 de junho.
A DASN-Simei é diferente da declaração do Imposto de Renda que precisa ser entregue pela pessoa física até 31 de maio.
Em reunião na última quarta-feira (20), o CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), vinculado ao Ministério da Economia, ainda prorrogou para 31 de maio o prazo para as micro e pequenas empresas aderirem ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). Neste programa, empresas do Simples Nacional têm até 180 meses (15 anos) para parcelar dívidas.
Segundo o CGSN, “o adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O comitê adiou também para 31 de maio o prazo para que micro e pequenas empresas regularizem dívidas e permaneçam no Simples Nacional. A ideia é permitir que essas empresas usem o Relp no processo.
O Simples Nacional é um regime de arrecadação facultativo, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP).
ENTENDA O QUE É O RELP
O Relp permite parcelamentos em até 180 meses (15 anos) para empresas do Simples Nacional. A parcela mínima é de R$ 300 a quem aderir, com exceção dos MEIs, que poderão pagar, no mínimo, R$ 50 por mês.
Pela regra, o empresário endividado precisa pagar uma parte dos valores, com desconto, assim que fizer a adesão ao Relp. O saldo devedor restante poderá ser parcelado em até 180 meses (15 anos), com exceção das dívidas com a Previdência, que têm prazo limite de até 60 meses (5 anos). O parcelamento vence em maio de cada ano, com início em maio de 2022.
O desconto a quem aderir ao programa é proporcional à queda de faturamento de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Haverá descontos sobre juros, multas e demais encargos. Empresas inativas no período também poderão participar.
O contribuinte poderá parcelar qualquer dívida do Simples Nacional, desde que o vencimento da competência tenha ocorrido até um mês antes da publicação da lei.
Dentre os impostos estão ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), PIS-Pasep/contribuição, Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) e ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
Quem aderir ao Relp não poderá fazer nenhum outro programa de parcelamento durante 15 anos e 6 meses. Além disso, poderá sair do programa se houver falência ou imposição de medida cautelar fiscal contra o contribuinte, caso deixe de pagar três parcelas seguidas ou seis alternadas, não pague a última parcela; for constatado esvaziamento patrimonial para fraudar o cumprimento do parcelamento e caso não pague os impostos que vençam após a adesão ao Relp ou não deposite o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
É preciso ainda desistir de recursos administrativos e de ações na Justiça contra o governo, mas não precisará pagar os honorários advocatícios de sucumbência. No entanto, garantias reais dadas administrativamente ou em ações de execução fiscal continuam valendo.
