O Ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta quinta-feira (26) que o PSDB deve devolver ao erário R$ 5,4 milhões referentes a irregularidades na prestação de contas do Fundo Partidário do ano de 2012.

As contas de 2012 do partido foram desaprovadas pelo ministro, por irregularidades com o pagamento mal explicado de consultorias, passagens aéreas, locações de veículos e hospedagens, entre outras.

Com a desaprovação das contas, Mussi determinou ainda que o PSDB deixe de receber, em 2019, o equivalente a dois meses de sua cota do Fundo Partidário. Ainda cabe recurso da decisão.

Na condição de relator, Mussi desaprovou as contas do PSDB monocraticamente, ou seja, de forma individual, conforme permite o regimento do TSE.

Na manhã de quinta-feira (26), o plenário do TSE também julgou as contas do PT, DEM, PCO e do PTdoB, determinando a devolução de mais de R$ 2,5 milhões.

A Agência Brasil não conseguiu contato com o diretório nacional do PSDB até a publicação da reportagem.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a continuidade dos processos para perda de mandato de três deputados: Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Celso Jacob (PMDB-RJ) e Paulo Maluf (PP-SP). Foram aprovados os pareceres preliminares que recomendam o prosseguimento das investigações.

Com isso, os deputados processados terão dez dias úteis para apresentar defesa por escrito. Os prazos começam a correr depois que forem notificados.

No caso do deputado João Rodrigues (PSD-SC), o processo ficou suspenso porque o relator, deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), está de atestado médico até dia 19 de abril. “Ou suspendo o andamento ou designo novo relator, mas até por economia de prazo prefiro aguardar o retorno”, disse o presidente do conselho, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).

Lúcio Vieira Lima

O processo contra Lúcio Vieira Lima, investigado pela Polícia Federal por crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato, foi o mais debatido. O parecer foi aprovado por 12 votos a 2.

O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), mudou seu voto para acatar toda a representação da Rede e do Psol. Inicialmente, ele queria analisar apenas a possível apropriação indevida por Lúcio Vieira Lima de parte dos salários de servidores de seu gabinete. Mas foi convencido por outros parlamentares a analisar também possível quebra de decoro por ocultação, em um apartamento em Salvador, de R$ 51 milhões atribuídos ao ex-ministro e ex-deputado Geddel Vieira Lima, irmão do parlamentar acusado.

“Afastar os principais fatos da investigação é colocar em xeque a credibilidade e a própria existência do conselho”, disse o deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que apresentou voto em separado – incluído pelo relator – pela representação como um todo. Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que acolher apenas um aspecto limita o escopo da representação.

Na opinião de Hiran Gonçalves, a comissão usou dois pesos e duas medidas para analisar o caso. “Muitos defenderam que Lula não deveria ser preso antes do trânsito em julgado, mas, quando se trata do deputado [Lúcio Vieira Lima], antes de haver julgamento já se defende que seja cassado.”

Outros casos

Nove deputados votaram para continuar o processo contra Celso Jacob e um pelo arquivamento, como recomendou o parecer do deputado Sandro Alex (PSD-PR). Jacob foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a sete anos e dois meses em regime semiaberto por crimes de falsificação de documento público e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Três Rios (RJ). Ele cumpre pena desde junho de 2017. A representação contra Jacob foi feita pela Rede Sustentabilidade.

No caso de Paulo Maluf, o parecer do deputado João Marcelo Souza (PMDB-MA) pela continuação do processo foi aprovado pela unanimidade dos presentes: dez votos. Maluf está afastado do mandato e cumpre pena de prisão domiciliar por motivos de saúde, depois de ter sido condenado no ano passado pelo STF a sete anos e nove meses de reclusão e perda do mandato por crime de lavagem de dinheiro. Nenhum advogado de Maluf participou da reunião.

Escolhido relator

No início da reunião do Conselho de Ética, o deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) foi escolhido como relator da representação em desfavor do deputado Alberto Fraga (DEM-DF). O Psol, autor do pedido, quer a cassação do mandato de Fraga por ele ter publicado em rede social uma notícia falsa sobre a vereadora Marielle Franco, assassinada no Rio de Janeiro.

O valor atende ao período de 23 de janeiro de 2018 a 22 de janeiro de 2019.

O cafezinho da Câmara dos Deputados custa exatos R$ 663.484,50 aos cofres públicos por ano. No final de janeiro, a Casa fechou um contrato nesse valor com a empresa “Odebrecht – Comércio e Indústria de Café Ltda”. O valor atende ao período de 23 de janeiro de 2018 a 22 de janeiro de 2019.

De acordo com a Câmara, a aquisição tem como objetivo suprir o estoque de material de uso contínuo, distribuído pelo almoxarifado às copas da Casa. O cafezinho é servido para o atendimento da demanda de autoridades, de servidores, de terceirizados, de estagiários e de visitantes.

De acordo com a ONG Contas Abertas, a quantidade total do café em pó soma 53 toneladas. O volume necessário para a bebida foi definido com base no consumo dos produtos nos exercícios de 2012 a 2016, aplicando-se a fórmula de cálculo constante no Manual de Gestão da Câmara dos Deputados, nos termos da Portaria n. 96/2010.

Maiores colégios eleitorais – São Paulo, Minas Gerais e Rio – foram deixados por último pelo TSE.

O recadastramento biométrico eleitoral já alcançou mais da metade do eleitorado. Alguns Estados têm as digitais de praticamente todos os seus eleitores. São os casos do Tocantins, Goiás, Sergipe, Paraíba, Amapá, Alagoas, Piauí, Roraima, Rio Grande do Norte, além do Distrito Federal. Todos eles têm mais de 90% de seu eleitorado já atualizado. No País todo, 53% estão aptos a serem identificados pelas digitais no momento do voto. O primeiro turno das eleições ocorre no dia 7 de outubro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem realizando o trabalho de cadastro biométrico em várias etapas, em que os maiores colégios eleitorais, São Paulo, Minas Gerais e Rio, foram deixados por último por serem mais populosos.

A cada fase mais municípios são incluídos na lista de recadastramento obrigatório. Em São Paulo, 13% das cidades estão neste grupo (mais informações nesta página). Já com os eleitores do exterior, o trabalho de recadastramento biométrico está apenas começando: só 2,3% deles já estão com o registro biométrico em dia.

Impactos

Já é possível perceber o impacto do recadastramento biométrico. Todo ano o TSE cruza dados de registros de óbitos nos cartórios para tirar da lista aqueles que já morreram. Como esse trâmite pode ter falhas, agora, com a biometria, não só os títulos em duplicidade são eliminados como, também, elimina-se a possibilidade de uma pessoa votar utilizando o título de quem já morreu.

O Estadão Dados mostrou na semana passada que o envelhecimento da população brasileira responde por 25% da abstenção. Dos nove Estados cujas biometrias já estão perto do fim, os eleitores maiores de 70 anos que faltaram às urnas ficaram abaixo da média nacional, que é de 64%. Destes, Amapá e Distrito Federal tiveram taxas mais baixas – apenas 33% dos idosos não compareceram para votar.

O impacto da biometria na redução da abstenção já pode ser sentido nesses Estados, que eliminaram de suas listas de eleitores aqueles que já morreram, mudaram de cidade, ou ainda aqueles que tiveram o título cancelado por não comparecerem ao cartório para fazer a biometria e poder continuar votando.

Isso acontece porque esse eleitor se sente desestimulado a fazer o recadastramento, seja pela dificuldade de mobilidade típica da idade avançada ou pela perda de interesse em participar do processo eleitoral.

Por causa das eleições deste ano, o recadastramento biométrico precisa ser interrompido no dia 9 de maio, para que o TSE tenha como contabilizar todos os eleitores aptos a escolher o próximo presidente do Brasil em outubro. Só aí será possível descobrir a quantidade de eleitores que tiveram seus títulos cancelados em razão da falta de recadastramento.

Fluxo

O TSE pede que, mesmo que a cidade ainda não esteja na lista de recadastramento obrigatório, o eleitor agende o registro no cartório eleitoral mais próximo. Isso ajuda a reduzir o grande fluxo de pessoas quando chegar a vez dos Estados mais populosos. O recadastramento biométrico começou, como projeto-piloto em 2008. A previsão do órgão é de que a meta de 100% do eleitorado do País seja atingida em 2022, ano de novas eleições presidenciais. Com informações do Estadão Conteúdo.

Em seguida aparecem o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), com 16,8%, e Marina Silva, com 7,8%.

Pesquisa CNT/MDA divulgada nesta terça-feira (6), mostrou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva segue liderando as intenções de voto, mesmo com a possibilidade de ser impedido pela Justiça Eleitoral de disputar as eleições presidenciais deste ano.

Na pesquisa estimulada, o petista lidera o cenário com 33,4%, seguido do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) com 16,8% e Marina Silva com 7,8%. O tucano Geraldo Alckmin teria 6,4% no cenário com Lula na disputa, seguido de Ciro Gomes (PDT) com 4,3%.

O senador Álvaro Dias (PODE) teria 3,3% e o senador Fernando Collor teria 1,2%. O presidente Michel Temer está nas últimas colocações, com 0,9%, seguido de Manuela D´Ávila com 0,7% e Rodrigo Maia (DEM-RJ) com 0,6%. O nome do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD), não foi incluído na pesquisa.

Sem Lula, Bolsonaro lidera todos os cenários pesquisados. O deputado aparece na pesquisa com uma média de 20% das intenções de votos em três situações, onde o PT substitui Lula pela candidatura do ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, que aparece com 2,1% a 2,4% das intenções de voto.

Marina Silva é a que mais se aproxima de Bolsonaro, com 12,8%, 13,4% e 13,9% das intenções de voto, dependendo do cenário. Sem Lula, Alckmin aparece com 8,7%. Já Ciro fica com 8,1%; Temer, 1,3%; e Maia varia entre 0,8% a 1,4%.

A pesquisa CNT/MDA ouviu 2.002 pessoas, em 137 municípios de 25 Unidades Federativas, das cinco regiões do País. A margem de erro é de 2,2 pontos porcentuais. A pesquisa foi feita entre 28 de fevereiro a 3 de março e foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o número BR-06600/2018.

Em entrevista ao jornal “Correio Braziliense”, o treinador falou sobre política e futebol.

O técnico Vanderlei Luxemburgo, que está com 65 anos de idade e sem clube atualmente, concedeu uma entrevista ao jornal “Correio Braziliense” e falou sobre assuntos como política e futebol.

“Eu sou de uma família muito pobre. Politizada, mas pobre. Como somos um país de 90 e poucos por cento de pobres, a nossa ocupação de espaço incomoda”, afirmou Luxa, que disse ser de esquerda.

“O meu avô foi do Sindicato dos Ferroviários do Rio. Era foragido e foi morar no Rio, onde eu nasci. Ele foi perseguido na época da ditadura. Meu pai era gráfico, brigava contra a ditadura e também foi foragido. Meu sobrenome é inspirado na Condessa Rosa Luxemburgo, que era polonesa. Inspirado em pessoas de esquerda. Meu avô era pobre, torneiro mecânico, mas era culto. A minha resiliência nasceu da luta da minha família. Eu me tornei um homem de esquerda. Fui presidente de diretório acadêmico, briguei contra o processo ditatorial”, acrescentou o ex-treinador de Flamengo, Santos, Palmeiras, entre outros.

Sobre o momento do país, o treinador falou sobre abuso de poder por parte das esferas governamentais.

“Vivemos um momento ditatorial sem ser ditadura. É a ditadura do Poder Judiciário, político, da imprensa. Quem tem poder está usando em benefício próprio”, opinou o técnico, que em seguida falou sobre a saída de Dilma Rousseff da Presidência da República.

“Não concordei. Estamos em um processo democrático. Nesse sistema, só se tira no voto, não na marra. Somos um país democrático embrionário. Não digo que houve golpe, mas tiveram interesses”, argumentou.

A respeito do governo Michel Temer, Luxa disse que não viu “praticamente mudança nenhuma”.

“O Brasil, como país, foi prejudicado. Estamos parados”, afirmou.

Quando perguntado sobre a Lava-Jato, o treinador campeão brasileiro atacou o juiz Sérgio Moro, símbolo da operação.

“Aí não é questão de esquerda ou de direita. Falei do Collor e da Dilma. O país perdeu com isso. O (juiz Sérgio) Moro pegou a Constituição e rasgou. Grampo do presidente da República (conversa entre Dilma e Lula)!”, lembrou.

Mas a conversa com o “Correio Braziliense” não ficou só na polícia. Luxemburgo falou também sobre futebol, é claro. Na opinião dele, o Brasil perdeu sua essência, o futebol arte.

“Tirando o Neymar, que é diferenciado, qual jogador brasileiro, hoje, dribla? Quem limpa a frente, faz alguma jogada de efeito e mete na cara do gol? O Vinicius Júnior, você não vê porque está no banco, não joga. As pessoas batem muito em sistema tático, mas falta jogador”, finalizou.

Manutenção do pagamento em casos de afastamento está prevista em lei

O embaixador João Carlos da Souza-Gomes, afastado há quase 120 dias após acusações de assédio moral e sexual, continua recebendo o salário integral e um extra de mais de 9.553 dólares (cerca de R$ 31.030, em conversão direta) por mês para pagar jantares, recepções e custos relacionados ao trabalho de diplomatas no exterior.

Como apurado pela colunista Mônica Bergamo da Folha de S. Paulo, a manutenção do pagamento em casos de afastamento está prevista em lei.

Souza-Gomes está afastado da liderança da FAO (braço da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura) em Roma, na Itália, pois conta da abertura de um processo administrativo que apura acusações de assédio moral e sexual. A análise deve ser concluída até a próxima quinta-feira (8).

Funcionários do órgão ameaçam paralisar as atividades se o embaixador voltar ao posto.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira, 1, uma resolução que estabelece o registro impresso do voto nas eleições de 2018. De acordo com a minuta, a impressão tem como objetivo contabilizar os votos pela urna eletrônica e também confirmar ao eleitor a correspondência entre o voto exibido na tela e o registro impresso. Em caso de uma eventual perda do resultado da votação, o registro poderá auxiliar a recuperação das informações.

Em seu voto, favorável à resolução, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, alertou que a mudança proposta aumentará o tempo de votação, além de apresentar dificuldade ao eleitor analfabeto e deficiente visual no momento de conferir o registro impresso. Fux defendeu ainda que o TSE promova uma campanha massiva de esclarecimento em relação à novidade. Ele também recomendou que qualquer solução adotada seja testada e aperfeiçoada ao longo de sua implantação.

“Ou seja, tanto os procedimentos de votação a serem definidos quanto os equipamentos a serem desenvolvidos e integrados ao sistema eletrônico já existente devem ser amplamente examinados, testados e aperfeiçoados em subsequentes pleitos eleitorais”, disse o ministro.

Funcionamento
A resolução não irá alterar em nada o ato de votar. A mudança determina que 30.000 urnas eletrônicas do país tenham acopladas a elas um módulo de impressão. Após o voto do eleitor, um registro dele será impresso e depositado automaticamente em uma urna plástica descartável, em um espaço inviolável – fazendo com que o eleitor não tenha contato manual com o registro de seu voto.

No voto impresso haverá um código para garantir a autenticidade das informações e as escolhas do eleitor, além de mecanismos de controle. Nele, não constará nenhum dado que permita a identificação do eleitor. Terminada a votação, caberá à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica a responsabilidade pela organização e condução dos trabalhos de verificação dos registros.

A intenção é que até 2028 todas as urnas do Brasil sejam contempladas com o instrumento. O TSE tem até o dia 13 de abril para definir a quantidade mínima de seções com voto impresso em cada Estado. Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais, no entanto, determinar quais municípios, zonas e seções irão implementar a medida ainda este ano.

Ação no STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) tenta barrar a impressão dos votos. Para a procuradora-geral, Raquel Dodge, a medida “caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso”.

Relator da ação da PGR no Supremo, o ministro Gilmar Mendes pediu informações ao TSE, ao Congresso Nacional e à Presidência da República, que já se manifestou por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). No parecer, a AGU destacou que a ideia do voto impresso havia caído durante a Reforma Eleitoral de 2015 por um veto da então presidente Dilma Rousseff, mas que o texto foi restabelecido pelos parlamentares, “sob o fundamento de que com a impressão dos votos será possível a realização de eventual auditoria do resultado das votações, impedindo, assim, a ocorrência de fraudes no processo eleitoral”.

No STF, Gilmar irá aguardar o envio de todas as informações para decidir posteriormente sobre o pedido de Raquel Dodge. Nesta quarta-feira, 28, Luiz Fux pediu mais prazo para o TSE responder ao Supremo.

Membros do colegiado vão se reunir na próxima terça (27) para discutir situação de Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Paulo Maluf (PP-SP), Celso Jacob (PMDB-RJ) e João Rodrigues (PSD-SC).

Os membros do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados devem instalar, na próxima terça-feira (27), processos disciplinares que pedem a cassação de Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Paulo Maluf (PP-SP), Celso Jacob (PMDB-RJ) e João Rodrigues (PSD-SC).

Na sessão, três integrantes do colegiado serão sorteados para cada caso. Entre eles, o presidente do conselho, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), deve definir o relator de cada processo.

Este terá a missão de elaborar um parecer, no prazo de 10 dias, para avaliar se as representações contra os parlamentares se justificam e se devem, ou não, prosseguir. Se entender que devem continuar, conforme o portal G1, será aberto um prazo de 40 dias úteis para a fase de coleta de provas e depoimentos de testemunhas.

Encerrada essa etapa, o relator de cada caso terá que apresentar parecer acatando ou rejeitando os argumentos da representação. Se o colegiado aprovar o relatório prevendo alguma punição, o processo seguirá para votação no plenário principal da Câmara.

Denúncia foi feita pelo Ministério Público do Rio, em 2014, e aceita pela Justiça no ano seguinte.

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Helton Yomura, que é filiado ao PTB, vai permancer interinamente à frente da pasta, pelo menos até março. A decisão foi tomada pelo governo federal, nessa quarta-feira (21), diante do impasse do partido em indicar um nome para o lugar da deputada Cristiane Brasil, filha do presidente da sigla, Roberto Jefferson.

Mas, se Cristiane enfrentou, durante quase dois meses, uma guerra com o Poder Judiciário, após ter sido impedida de assumir o cargo por causa de condenações na área trabalhista, o ministro interino também é réu em uma ação da Justiça do Rio.

O processo, que segundo a GloboNews ocorreu em 2014, investiga ligação clandestina de energia na empresa em que Yomura é sócio, a Fimatec, que aluga e vende empilhadeiras e peças para máquinas.

O “gato de luz” foi flagrado pelos funcionários da Light, a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica do Rio. O prejuízo foi estimado em R$ 25 mil, mas a concessionária alega que o total de energia furtada não tem como ser calculado.

Na oportunidade, o Ministério Público denunciou os sócios da empresa. “De janeiro a abril de 2014, livre e conscientemente, subtraíram para si energia elétrica da propriedade da empresa light, concessionária de serviço público”, diz trecho da denúncia apresentada e aceita pela Justiça.

Ainda segundo a denúncia, eles “concordaram e permitiram a retirada do medidor e a realização dessa ligação clandestina”.

Em nota, Helton informou que o processo teve início depois que um caminhão derrubou o poste com o medidor de energia. A empresa concessionária restabeleceu a energia, mas não o medidor. Em razão disso, a empresa concessionária entendeu que existia uma dívida que, após compensada, resultou em um débito apurado total de R$ 818,86.

Ainda de acordo com a nota, o débito foi pago e o comprovante juntado ao processo e, em função disso, o secretário-executivo acredita na extinção e arquivamento do processo tão logo haja a análise pelo juízo competente.