Documento revoga dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura e da Lei Estatutária do Ministério Público (MP)

O Plenário do Senado deve analisar projeto de lei que extingue a prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público. Está pronto para votação projeto de lei que modifica diversas legislações para acabar com a reclusão diferenciada dessas autoridades

O documento revoga dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura e da Lei Estatutária do Ministério Público (MP) que garantem aos juízes e procuradores a prerrogativa de ficarem recolhidos em dependências especiais quando forem sujeitos à prisão antes do julgamento definitivo.

Os membros do MP também têm, hoje, a garantia de ficarem em ala separada do presídio onde estejam cumprindo pena. Essa garantia também é revogada pelo projeto de lei. As informações são da Agência Senado.

O autor do texto, o ex-senador Marcelo Crivella, classifica essas prerrogativas como “resquício indesejável” de uma cultura social “discriminatória” que privilegia títulos e status em detrimento da igualdade entre os cidadãos.

“A prisão especial também contribui para que o Estado permaneça descumprindo a lei quanto a condições materiais das prisões e assistência ao detento, pois reserva apenas à ‘plebe’ as quase masmorras das carceragens, destinando as ‘salas de estado-maior’ àqueles com maior poder de protesto”, acrescenta ele na sua justificativa para o projeto.

O relator da proposta, ex-senador Demóstenes Torres, acrescentou uma emenda que exclui as hipóteses de prisão especial do Código de Processo Penal Militar. Ele lembrou que outra proposta já aprovada pelo Senado faz essa mesma mudança no Código de Processo Penal da Justiça comum, e observou que é preciso estender a mesma medida à legislação que rege a Justiça militar.

O projeto de lei precisa ser aprovado pela maioria simples dos senadores no Plenário. Depois disso, seguirá para a Câmara dos Deputados

Em visita ao município de Vitória da Conquista, nesta sexta-feira (26), o governador Rui Costa autorizou a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) a firmar convênio com a Associação de Agricultores Familiares da Comunidade de Remanescentes de Quilombo da Lagoa de Melquiedes e Amancio, no valor de mais de R$ 430 mil, para fortalecer a cadeia produtiva do café no Território no Sudoeste Baiano.

O convênio integra os investimentos do edital de Fruticultura Café, do Bahia Produtiva, projeto executado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa pública vincula à SDR.

Com o aporte financeiro, a Associação vai investir na implantação de uma unidade simplificada para secagem de café, e serviço de assistência técnica e extensão rural (ATER). Mais 30 famílias serão beneficiadas diretamente. SECOM/BA.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou os ex-legistas Abeylard de Queiroz Orsini e Antonio Valentini por terem falsificado laudos sobre os assassinatos de Alex de Paula Xavier Pereira e Gelson Reicher durante a ditadura militar.
As falsificações contribuíram para a ocultação dos cadáveres e para a impunidade dos autores das mortes das vítimas, que militavam na Ação Libertadora Nacional (ALN), sustenta a Procuradoria. Os crimes nos quais são acusados os ex-legistas ocorreram há 45 anos, mas, para o MPF, não prescrevem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Jornal americano expôs supostas falhas no processo contra o ex-presidente

O The New York Times, um dos mais importantes jornais do mundo, publicou um editorial nesta terça-feira em que expõe supostas falhas no processo contra o ex-presidente Lula, aponta a parcialidade de juízes envolvidos no julgamento do caso do triplex e afirma que a democracia brasileira está à beira do abismo.
Destacando o histórico escravagista brasileiro e a imaturidade da democracia no país, o jornal diz que nos últimos anos, o PT deu autonomia ao judiciário para investigar e processar a corrupção de políticos. “Mas aconteceu o contrário [do esperado]. Como resultado, a democracia brasileira está em seu período “mais frágil desde que o governo militar acabou”, diz o jornal.

O texto continua citando que a denúncia contra Lula não é fundamentada em provas.

“A propina alegadamente recebida por [Lula] da Silva é um apartamento de propriedade da OAS. Mas não há provas documentais de ele ou sua esposa tenham recebido o título de posse, alugado ou mesmo permanecido no apartamento, nem que tentaram aceitar o presente. A evidência contra [Lula] da Silva baseia-se no testemunho de um executivo da OAS condenado, José Aldemário Pinheiro Filho, que teve a pena reduzida em troca de entregar evidências ao Estado”, menciona o NYT.
O jornal então prossegue com críticas a Sérgio Moro, a quem acusa de promover um espetáculo midiático contra Lula. “[A evidência] foi o suficiente para Moro. Em algo que os americanos poderiam considerar como um processo de canguru, ele condenou o Sr. [Lula] da Silva a nove anos e meio de prisão”, segue. Processo canguru é um jargão legal nos EUA para classificar um procedimento judicial que ignora os padrões de moral, ética e justiça.

Mark Weisbrot, co-diretor do Centro de Pesquisas Econômicas e Políticas em Washington e presidente da Just Foreign Policy, uma ONG que trabalha pela “reforma das relações exteriores americanas”.

A partir deste ano também será aplicada a chamada cláusula de desempenho para que os partidos tenham direito ao Fundo Partidário

O brasileiro deverá acompanhar uma campanha eleitoral diferente em 2018: o saldo dos candidatos para gastar na divulgação de suas propostas ficará mais curto. Em 2017, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir que empresas façam doações para as campanhas, o Congresso Nacional definiu novas normas para financiar a propaganda antes das eleições.Depois de muita polêmica e poucos dias antes do prazo final para a norma valer em 2018, Câmara e Senado aprovaram a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que nas eleições deste ano receberá R$ 1,716 bilhão. As informações são da Agência Senado.

O plano inicial era colocar o fundo na Constituição, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e estimá-lo em cerca de R$ 3,6 bilhões – 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. No entanto, a resistência em destinar esse montante para o fundo e a necessidade do aval de 308 deputados em dois turnos para a aprovação da PEC levou as lideranças a abandonar a proposta – que só teve um ponto votado – e passar para um projeto de lei, de aprovação mais simples. Foi assim também em 2013 e 2015, quando deputados e senadores abandonaram mudanças constitucionais em prol de minirreformas eleitorais.
Relator da proposta, o deputado Vicente Cândido (PT-SP) afirmou que as campanhas ficarão mais baratas. “Não haverá mais espaço para grandes contratações de marqueteiros. Não há mais motivo para mobilização de grandes equipes de cinegrafistas para cobrir eventos de rua”, afirmou.

O fundo tem regras para a sua distribuição definidas em lei: uma pequena parcela é rateada entre todos os partidos e o restante de acordo com a votação dos partidos e a sua representação no Congresso. As campanhas também ganharam tetos que vão de até R$ 70 milhões para candidato a presidente da República a R$ 1 milhão para campanhas de candidatos a deputado estadual e distrital.

Além do dinheiro público, as campanhas poderão contar com doações de pessoas físicas, limitadas a 10% do rendimento bruto do ano anterior ao das eleições – mas cada pessoa não poderá doar mais que dez salários mínimos para cada cargo ou chapa majoritária. E este é o ponto que poderá ir parar na Justiça em 2018, uma vez que, com a derrubada de um veto pelo Congresso, em dezembro do ano passado, os candidatos passaram a ser impedidos de usarem recursos próprios para financiar integralmente a própria campanha. Assim, eles estariam enquadrados nas limitações das pessoas físicas.

Crowdfunding e conteúdo

A internet também ganhou mais espaço nas eleições de 2018, com a liberação da arrecadação por ferramentas de financiamento coletivo – o crowndfunding – e a legalização do chamado impulsionamento de conteúdo, praticado por meio das redes sociais com empresas especializadas.

Se a internet cresceu, a propaganda no rádio e na televisão foi diminuída para permitir uma campanha mais barata – grande parte dos custos fica na produção deste tipo de conteúdo. No segundo turno, em vez de se iniciar 48 horas após a votação, a propaganda só retorna à TV e rádio na sexta-feira seguinte ao resultado, com um tempo menor.

Além disso, parte da propaganda partidária foi extinta para que o dinheiro da renúncia fiscal seja incorporado ao orçamento do fundo de financiamento de campanhas.

Cláusula de Desempenho

Outra mudança que vai entrar em vigor depois do resultado das eleições de 2018 é a cláusula de desempenho, que deve mexer com o cenário partidário dos próximos 4 anos. A intenção é diminuir o número de partidos, já que hoje há mais de 20 legendas com representação no Congresso. Menos partidos permite mais estabilidade ao chefe do Executivo, que terá de negociar com menos líderes para construir uma base.

A Emenda Constitucional 97/17 define que só terá direito aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV partidos que tiverem recebido ao menos 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação (9 unidades), com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas. As regras vão se tornando mais rígidas, com exigências gradativas até 2030.

A partir das eleições de 2020, os partidos não poderão mais se coligar na disputa das vagas para vereadores e deputados (federais, estaduais e distritais). Para 2018, as coligações estão liberadas.

A Secretaria da Administração do Estado (Saeb) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), o Edital Saeb 01/2018 de abertura de inscrições para o concurso público da Polícia Civil da Bahia. O anúncio foi realizado pelo governador Rui Costa, nesta quinta (18), durante o #PapoCorreria, transmitido ao vivo pelas redes sociais.

“Fiquem atentos, pois é a regra do edital que vale, não adianta depois da prova tentar mudar as regras, pois elas visam dar estabilidade jurídica, segurança às pessoas. Com isso, nós vamos reforçando a segurança pública do Estado”, disse o governador Rui Costa, durante o programa.

O certame vai oferecer mil vagas na corporação, sendo 880 para investigador, 82 de delegado e 38 para escrivães. O impacto econômico das contratações será de R$ 31,4 milhões, em 2018. O concurso demonstra, mais uma vez, o compromisso do Governo do Estado em reforçar a segurança pública na Bahia.

Entre 2015 e 2017, o Governo nomeou 2.557 novos policiais militares. Neste mesmo período, 796 novos policiais foram incorporados aos quadros da Polícia Civil. Contratou também 422 novos agentes penitenciários e 126 peritos para o Departamento de Polícia Técnica (DPT).

Em junho de 2017, o Estado realizou concurso da Polícia Militar (PMBA) e Corpo de Bombeiros (CBMBA) com 2.750 vagas (duas mil para a PMBA e 750 para o CBMBA). Ainda em 2017, realizou concurso para oficiais, sendo 60 da PM e 30 para o Corpo de Bombeiros.

As inscrições para o concurso da Polícia Civil começam às 10h (horário de Brasília) do dia 1º de fevereiro e ficarão abertas até 2 de março. As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, por meio do site da Fundação para o Vestibular da Universidade Júlio de Mesquita Filho – Fundação Vunesp. No website da instituição, os candidatos precisam clicar no link referente ao concurso público e efetuar a inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos no edital.

Após efetuar a inscrição, o site gera um boleto que deve ser pago na rede bancária. A inscrição apenas será considerada válida depois do pagamento. A taxa custa R$ 160 para os candidatos que vão disputar uma das vagas para delegado e R$ 140 para quem for concorrer aos cargos de investigador de polícia ou de escrivão.

Os candidatos que vão concorrer a uma das vagas de delegado precisam ter diploma de conclusão do curso de bacharelado em Direito, devidamente registrado e reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Já para os interessados em disputar os cargos de investigador ou de escrivão de polícia é exigido diploma de conclusão de curso superior (em qualquer área), devidamente registrado no MEC. Os investigadores deve possuir também Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, categoria B, no mínimo.

A remuneração inicial para os delegados de polícia, com regime de trabalho de 40 horas semanais, atingirá o valor de R$ 11.389,96. Já os investigadores e escrivães de polícia terão remuneração inicial de R$ 3.915,85, em regime de 40 horas semanais.

Das 880 vagas para o cargo de investigador, 572 serão para ampla concorrência, enquanto 264 vão ser para candidatos negros, conforme a Lei Estadual 13.182/2014, que garante 30% do total para a para cota racial. Outras 44 vagas de investigador serão reservadas para pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Estadual 12.209/2011.

Para delegados, vão ser 53 vagas para ampla concorrência, 25 para negros e quatro para pessoas com deficiência. Já para escrivães serão 25 para ampla concorrência, 11 para negros e duas para pessoas com deficiência.

O certame possuirá sete etapas, sendo seis eliminatórias. Primeiro serão realizadas as provas objetivas (1ª etapa-eliminatória) e as provas discursivas (2ª etapa-eliminatória), depois os exames biomédicos (3ª etapa-eliminatória), o teste de aptidão física (4ª etapa-eliminatória), o exame psicotécnico (5ª etapa-eliminatória), a prova de títulos (6ª etapa-classificatória) e a investigação social e de conduta pessoal (7ª etapa-eliminatória). Com informações da Ascom/Bahia.

José Roberto Soares Vieira, de 47 anos, foi morto nesta quarta-feira (17)

Dois meses depois de prestar depoimento à Polícia Federal, a principal testemunha das investigações que resultaram na prisão do ex-gerente da Transpetro na Bahia José Antonio de Jesus foi assassinada.
José Roberto Soares Vieira, 47, foi morto nesta quarta-feira (17) com nove tiros na rodovia BA-522, em Candeias, Região Metropolitana de Salvador.

Ele era um dos donos da JRA Transportes, empresa que teve como sócio entre 2011 e 2013 o filho do ex-gerente da Transpetro, conhecido como Zangado.

José Antônio de Jesus foi preso provisoriamente no dia 21 de novembro do ano passado na 47ª fase da Operação Lava Jato. Ele foi acusado de receber propinas de subsidiárias da Petrobras por meio de empresas e contas bancárias de familiares. Os recursos, segundo o Ministério Público Federal, seria destinado ao PT da Bahia.

À Polícia Federal, José Roberto Soares Vieira afirmou que a JRA Transportes foi usada por José Antônio de Jesus para receber pagamentos de empresas fornecedoras da Transpetro sem ter prestado qualquer tipo de serviço. Com base no depoimento, o Ministério Público Federal rastreou pagamentos de R$ 2,3 milhões para o ex-gerente da Transpetro.

O depoimento também foi um dos elementos que embasaram o pedido da Procuradoria-Geral da República, acatado pelo juiz Sergio Moro, para que a prisão temporária de José Antônio de Jesus fosse transformada em preventiva -por tempo indeterminado. O ex-gerente da Transpetro está preso há quase dois meses em Curitiba.

CRIME

A delegada Maria das Graças Barreto, titular da delegacia de Candeias que comanda as investigações, disse à reportagem que “não há dúvida” de que a morte de José Roberto Soares Vieira foi vítima de crime planejado.

Segundo as investigações, o homem que o matou foi à sede da transportadora à procura de Vieira nos últimos dois dias e informou a funcionários que estava oferecendo serviços para capinar e limpar o terreno da transportadora.

Por volta das 11h40 de quarta, o homem abordou Vieira quando ele entrava na empresa, o atingiu com nove tiros e fugiu.

Testemunhas também afirmam que Vieira andava preocupado com sua segurança. Horas antes de ser morto, ele deixou seu carro em uma revendedora em Salvador. O objetivo seria comprar um novo automóvel, com vidros blindados. No momento em que foi morto, ele estava em um carro locado.

Segundo a delegada, a polícia trabalha com três linhas de investigação: queima de arquivo, vingança e crime político, já que a vítima era filiada ao PT e foi vice-prefeito da cidade de Ourolândia, norte da Bahia entre 2013 e 2016.

O ESQUEMA

As investigações do Ministério Público Federal apontam que o ex-gerente da Transpetro usou familiares e intermediários para receber R$ 7 milhões em propina da empresa de engenharia NM, fornecedora da Transpetro, entre setembro de 2009 e março de 2014.

Segundo os procuradores, o ex-gerente teria pedido, inicialmente, o pagamento de 1% do valor dos contratos da NM com a Transpetro como propina, mas o acerto final ficou em 0,5%. Esse valor teria sido pago mensalmente em benefício do PT.

Para dissimular e ocultar a origem ilícita dos recursos, o valor teria sido pago por depósitos realizados em contas bancárias de terceiros e familiares, vindo de contas de titularidade da empresa de engenharia NM e de seus sócios.

José Antônio de Jesus é investigado pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Com informações da Folhapress.

Os gastos do governo federal com cartão corporativo somaram quase R$ 50 milhões em 2017. Os dispêndios, liderados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, não são transparentes para a sociedade. Os dados foram levantados pela ONG Contas Abertas.
Os desembolsos do Ministério da Justiça e suas unidades gestoras atingiram R$ 12,1 milhões, isto é, cerca de 24% do total. Vale ressaltar que quase a totalidade dos recursos (98,6%) foi desembolsada de maneira secreta, de forma que não se sabe o que efetivamente foi comprado.

Além das informações protegidas por sigilo, nos termos da legislação, “para garantia da segurança da sociedade e do Estado”, outra parte significativa dos valores desembolsados também fica desconhecida. Isso porque o Ministério da Justiça, assim como outras Pastas, realiza saques por meio dos cartões. Nessa forma de gasto também não é possível identificar o destinos dos recursos.

A maior parcela dos gastos foi desembolsada pela Coordenação de Administração da Diretoria de Administração e Logística Policial do Departamento de Polícia Federal: R$ 2,9 milhões. A Superintendência Regional no Estado de São Paulo utilizou outros R$ 1 milhão. Mesmo não estando ocupado, a Superintendência Regional no Estado do Amazonas foi responsável por mais R$ 871 mil em cartões corporativos.

A Presidência da República fechou o ano passado em segundo lugar no ranking dos órgãos que mais gastam pelo cartão. Em 2017, o desembolso da Pasta atingiu a marca de quase R$ 12 milhões. Vinculado ao órgão, a Agência Brasileira de Inteligência foi a que mais usufruiu do cartão, com R$ 5,3 milhões creditados.

Assim como acontece com o Ministério da Justiça, é praticamente impossível saber ao que foram destinados os gastos do Presidência, já que quase a totalidade da verba foi declarada como secreta. Cerca de R$ 10,7 milhões, ou seja, quase 90% dos desembolsos foram protegidos por sigilo, nos termos da legislação, para garantia da segurança da sociedade e do Estado.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o terceiro maior usuário do cartão corporativo (R$ 8,3 milhões). E, em quarto lugar, está o Ministério da Educação, com gastos que chegam a R$ 5,8 milhões, seguido pela Pasta da Defesa, que desembolsou R$ 3,2 milhão por meio do recurso.

Os dados levantados pela Contas Abertas contabilizam os montantes pagos entre janeiro e dezembro, disponíveis no Portal da Transparência do Governo Federal.