O projeto do Governo do Estado, Bahia Produtiva, tem possibilitado às comunidades rurais o acesso a água de qualidade. Isso vem sendo realizado com a aplicação de recursos para o fortalecimento da Central de Associações Comunitárias para Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água.
 
O Bahia Produtiva financia a implantação de sistemas de abastecimento de água e banheiros nas zonas rurais dos municípios que estão na área de atuação das três Centrais existentes, localizadas em Jacobina, Seabra e Caetité. A Central garante a gestão, operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, via gestão compartilhada com associações comunitárias.
 
Segundo o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), que executa o Bahia Produtiva, Wilson Dias, afirma que a ampliação da área de atuação deste modelo Centrais no Estado da Bahia é importante: “Fundamental para avançarmos no abastecimento de água potável nas zonas rurais dos municípios baianos, já que se trata de sistemas autônomos, de baixo custo e de manutenção simplificada com coparticipação com as comunidades locais, aspectos que viabilizam o acesso permanente a água de consumo humano”.
 
O coordenador do Bahia produtiva, Fernando Cabral, explica o apoio às centrais de associações: “Damos um maior suporte na logística para o atendimento dos usuários dos sistemas de água e, também, para avançar na profissionalização dos processos. Essas ações do projeto garantirão a sustentabilidade das centrais”.
 
O modelo de gestão compartilhada já permitiu que 10.070 novas ligações de água fossem feitas e 5.297 ligações recuperadas em todo o estado, beneficiando 73.417 mil habitantes na zona rural, que passaram a ter água nas torneiras de suas casas. A meta é chegar a 23 mil ligações de água. Além disso, foram construídos 198 novos sistemas de abastecimento e 2.702 módulos sanitários.
 
O gerente da Central de Seabra, Leonardo Athayde, explica como é feita a manutenção dos sistemas: “A manutenção dos sistemas e ainda o tratamento da água são feitos pelos operadores locais, escolhidos pelas Associações Comunitárias. Eles são treinados e orientados pelas Centrais, para melhoria na prestação de serviços”.
 
A presidente da Associação de Povoado de Conceição, no município de Boninal, Fabiana Santana, afirma que a comunidade está satisfeita: “Antes a gente não tinha esse serviço tão importante. Água é tudo. Era muito difícil, principalmente para quem mora na parte mais alta. Agora tudo mudou”.
 
O Bahia Produtiva é um projeto executado pela CAR, empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e é cofinanciado pelo Banco Mundial. A execução dos sistemas é feita pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb), órgão vinculado à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS).

Ascom SDR/CAR

Os serviços de atenção primária, ou atenção básica, são responsáveis por acompanhar a população de modo a evitar agravos a saúde e quando necessário encaminhar possíveis enfermos para os serviços de média e alta complexidade.

A prestação de serviços contidos na atenção básica é de extrema relevância quando prestados de forma eficaz podendo impedir o surgimento de quadros mais graves como por exemplo um Infarto, um AVC/AVE que podem surgir mediante um não acompanhamento de casos de Hipertensão arterial já previamente instalado de forma crônica em um usuário dos serviços do SUS.

Por conhecer essa realidade, a Prefeitura de Caém, a partir da Secretaria de Saúde, tem buscado melhorar a cada dia o atendimento à população. Desta forma, procura ofertar serviços que vão além do que é preconizado como obrigatório dentro de uma unidade básica de saúde.

Para atendimento ambulatorial o município conta com profissionais das áreas de obstetrícia, Ginecologia, fisioterapia, odontologia, psiquiatria e psicologia. Quatro unidades básicas de saúde distribuídas entre a sede (USF Necy Novaes e USF Agnaldo Xavier) e as comunidades rurais de Gonçalo e Piabas funcionam com equipes técnicas e profissionais de saúde, inclusive com consultório odontológico. Completa a lista, a Unidade de Saúde do povoado de Bom Jardim, que funciona como um anexo da USF Necy Novaes.

“Mesmo impactado pela pandemia da Covid-19, a Prefeitura continua trabalhando para proporcionar mais saúde e consequentemente uma vida melhor para nosso povo”, salienta o prefeito Arnaldo de Oliveira.

Covid-19 – O município de Caém foi o primeiro município da sua região e um dos primeiros em toda a Bahia a passar de 60% e vacinados com mais de 18 anos de idade, o que tem contribuído com a redução do número de casos e internações hospitalar. No último boletim epidemiológico do município, divulgado nesta terça-feira (3), consta que dos 527 casos confirmados apenas 2 estão ativos.

Além da intensificação da vacinação, a equipe do ‘Centro de Covid-19’, da Secretaria Municipal de Saúde tem dado o apoio necessário para a população, disponibilizando profissionais de saúde (médico, enfermeira e técnico de enfermagem) para atendimento exclusivo.

Para garantir o retorno seguro às aulas da rede estadual e particular de ensino, a Secretaria de Saúde tem orientado no seguimento dos protocolos e vacinando as equipes da área da Educação acima de 18 anos de idade.

Hospital Municipal – Novos equipamentos serão instalados para tornar a unidade de saúde mais produtiva e humanizada, algumas intervenções estão sendo realizadas, como adequações físicas para o recebimento de novos equipamentos. Brevemente será entregue uma sala de estabilização para atender pacientes com gravidades e aparelhos como cardioversor, eletrocardiógrafo, carros de anestesia e de emergência, bisturi elétrico e desfibriladores. São 28 leitos divididos em alas masculino, feminino, pediatria, obstetrícia e uma área para pacientes com Covid-19.

“O nosso desafio é tornar a área de saúde de Caém como referência, principalmente no que diz respeito ao compromisso da gestão municipal em melhorar cada vez mais o atendimento ao cidadão. Estamos trabalhando para oferecer um serviço público de saúde de qualidade para a população”, disse o secretário Municipal de Saúde, Antônio Carlos de Oliveira Nunes.

Na quarta-feira (5), prefeitos de municípios baianos protagonizaram um ato em Brasília para cobrar o apoio da bancada de deputados federais da Bahia na aprovação de medidas urgentes que evitem o colapso financeiro das prefeituras.

A reunião ampliada, realizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), contou com mais de 100 prefeitos e 27 parlamentares de diversos partidos e teve uma pauta prioridades suprapartidárias e essenciais no pós-pandemia. Os gestores se dizem fragilizados pela queda de receitas na pandemia e com o “sequestro de recursos para quitar dívidas com a previdência.

No final do evento foi apresentada a ‘Carta Municipalista’ com um resumo do aconteceu no encontro e ratificando as demandas essenciais apresentadas pelos mais de 100 gestores baianos presentes. Veja abaixo a carta na íntegra:

CARTA MUNICIPALISTA DA REUNIÃO DOS PREFEITOS, PREFEITAS E BANCADA BAIANA DE DEPUTADOS FEDERAIS

A União dos Municípios da Bahia – UPB, Prefeitos e Prefeitas reunidos com os Deputados Federais da Bancada Baiana e a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, no dia 04 de agosto de 2021, em Brasília-DF, fortalecidos pelo exercício dos ideais de gestão responsável, transparente e eficiente, apresentam a sua Carta Municipalista, em que propõem uma agenda política positiva a favor dos Municípios.

Foram registradas as presenças de 101 (cento e um) Prefeitos e Prefeitas da Bahia, 16 (dezesseis) Vice-Prefeitos e 27 (vinte e sete) Deputados Federais: Adolfo Viana (Sub Coordenador da Bancada Baiana), Alice Portugal, Antônio Brito (líder do PSD), Bacelar, Cacá Leão (líder do PP), Charles Fernandes, Cláudio Cajado, Daniel Almeida, Elmar Nascimento, Jorge Solla, José Nunes, José Rocha, Leur Lomanto Jr., Lídice da Mata, Marcelo Nilo (Coordenador da Bancada Baiana), Márcio Marinho, Mário Negromonte Jr., Otto Alencar Filho, Pastor Abílio Santana, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Ronaldo Carletto, Tito, Uldorico Jr., Valmir Assunção, Waldenor Pereira, Zé Neto.

A partir dos pontos discutidos e debatidos e, com o objetivo de fortalecer as pautas prioritárias dos municípios, esta Carta Municipalista apresenta apontamentos ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para que sejam adotadas medidas urgentes quanto a:

1 – Aprovação da PEC que trata do parcelamento dos débitos da previdência, ampliando para o prazo de 240 meses (PEC 15/2021), estabelecendo limites para moratória e parcelamento dos débitos previdenciários (PEC 09/21), ressaltando a necessidade de apresentação de proposta de emenda para a inclusão do exercício financeiro de 2021;

2 – Propor Projeto de Lei com o objetivo de redução da alíquota das contribuições previdenciárias patronais devidas pelos municípios que atuam com o regime geral da previdência de 22,5% para 10%;

3 – Prorrogação da vigência do eSocial para o ano de 2022.

Dessa forma, a União dos Municípios da Bahia – UPB, os Prefeitos e Prefeitas da Bahia contam com o apoio irrestrito da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, do Congresso Nacional e do Governo Federal para o atendimento das pautas desta Carta Municipalista, defendendo a autonomia político-administrativa do município, a qual lhe foi atribuída pela Constituição Federal.

Brasília-DF, 04 de agosto de 2021.

ZENILDO BRANDÃO SANTANA

Presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB Prefeito de Jequié

(Da Assessoria) – Fragilizados pela queda de receitas na pandemia e com o sequestro de recursos para quitar dívidas com a previdência, os municípios baianos protagonizaram um ato em Brasília, nesta quarta-feira (4), para cobrar o apoio da bancada de deputados federais da Bahia na aprovação de medidas urgentes que evitem o colapso financeiro das prefeituras. A reunião ampliada, realizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), contou com mais de 100 prefeitos e uniu 27 parlamentares de diversos partidos que afirmaram como prioridade a pauta apontada pelos prefeitos, citada como suprapartidária e essencial no pós-pandemia.

O presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá, falou da estratégia dos prefeitos para dar encaminhamento às demandas dos municípios. “Temos líderes partidários, deputados da base do governo e de oposição. Então, é um grande passo. Precisamos aproveitar esse momento único”, explicou Cocá. Ele agradeceu a presença dos deputados federais e ressaltou que “essa mobilização foi feita pelo clamor dos prefeitos”. Segundo o gestor, o momento dos municípios é de incertezas com uma alíquota do INSS “impagável” de 22,5%, que agora com a instalação do sistema e-Social pode levar os prefeitos a responderem criminalmente pelo não pagamento da contribuição. Zé Cocá também lamentou que os municípios estejam com receitas sequestradas para o pagamento da dívida com a previdência.

 “A gente vem aqui clamar para os deputados que têm condições de nos ajudar com a votação da pauta municipalista. Fizemos um estudo que prova que se descontar na fonte dos municípios, com a redução da alíquota para 10%, a União vai arrecadar 30% mais. A gente não quer dar calote na União, mas queremos ter condições de pagar, queremos pagar o justo. Se fizer como é nossa proposta, vamos reduzir o déficit previdenciário nos próximos 20 anos”, explicou Zé Cocá aos deputados presentes.

O prefeito de Riachão do Jacuípe, Carlos Matos, fez um relato sobre a dificuldade de pagar a dívida previdenciária. “Os municípios não suportam, vão entrar em colapso. Essa precisa ser uma pauta do Brasil. Temos o Norte e o Nordeste com 48 senadores e mais de 200 deputados. Precisamos que a Bahia compre essa briga para termos o parcelamento da dívida, a diminuição da alíquota previdenciária e a prorrogação do e-Social”, clamou. Já a prefeita de Cachoeira, Eliana Gonzaga, pediu sensibilidade à Câmara e ao Senado. “Quando estamos todos no mesmo propósito nos tornamos fortes. Quero pedir à Câmara e ao Senado esse olhar sensível aos municípios. Encontramos, agora em 2021, municípios com dívidas enormes, em situações catastróficas. Pedimos em nome dos 417 municípios que vocês tomem essas pautas como suas de fato”.

Líder da Bancada Federal Baiana na Câmara dos Deputados, o deputado Marcelo Nilo concordou que a previsão é de perdas para os municípios e que a Bahia tem líderes partidários e parlamentares experientes para ajudar a causa dos prefeitos. “Sempre defendi a tese de priorizarmos. O parcelamento é muito importante, está praticamente aprovado do ponto de vista político. Podem contar com a bancada da Bahia, casa heterogênea, do contraditório, mas que converge para defender os interesses do Brasil e da Bahia”, confirmou.

Mobilização Suprapartidária

O deputado federal por Pernambuco, Silvio Costa Filho, autor da Proposta de Emenda Constitucional que renegocia os débitos previdenciários em 240 parcelas, participou da reunião para defender a proposta.  “Temos o apoio de mais de 200 parlamentares e vai no sentido de ajudar os municípios a reduzir as dívidas com a previdência. Hoje, no Brasil, 60% dos recursos ficam nas mãos da União e 40% vão para estados e municípios, e os municípios vêm perdendo a capacidade de investir e é lá que estão os problemas sociais. É fundamental que a gente possa ter neste segundo semestre um olhar para os municípios do Brasil e nos unir. Essa não é uma PEC da direita ou da esquerda, é uma PEC do Brasil. Os municípios que pagam hoje R$1 milhão de déficit previdenciário vão pagar de R$80 a R$90 mil, é recurso que sobra para os municípios terem minimamente a capacidade de investimento”, ponderou.

Líder do partido Progressista, o deputado Cacá Leão, afirmou o compromisso da Câmara com os interesses dos municípios. “Já estamos trabalhando para que sejam incluídas na pauta do mês de setembro a votação das matérias colocadas aqui, como acordado em reunião com o presidente Arthur Lira em reunião com os prefeitos da Bahia”, afirmou. Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Cláudio Cajado reforçou a defesa do parcelamento da dívida previdenciária. “Já reportei ao ministro Ciro Nogueira para que os pleitos sejam encaminhados ao governo. Não vejo porque não aprovar. Muitos prefeitos receberam uma dívida milionária e estão com recursos sendo sequestrados mês a mês. Cabe a nós levarmos essa bandeira para que a coisa aconteça”. 

O Vice-Coordenador da Bancada Baiana, Deputado Federal, Adolfo Viana defendeu a unidade em defesa dos municípios. “Os prefeitos da Bahia conseguem unir 100% da bancada baiana, a esquerda, direita e o centro, para fazer com que essa pauta se torne uma realidade”. Sua fala foi seguida pelo prefeito de Salvador, Bruno Reis, que destacou a crise das prefeituras. “De todos os entes da federação, os municípios foram e estão sendo os que mais sofrem com as consequências da pandemia. Setores da economia cresceram, aumentou a arrecadação dos estados e por outro lado os municípios que adotaram medidas de isolamento social – e a Bahia tem orgulho de dizer que não teve colapso no sistema de saúde – sofreu o impacto nas contas das prefeituras, primeiro pelo ISS que caiu e pelo custeio com a saúde”, reclamou. Bruno Reis destacou ainda que os prefeitos podem ficar inelegíveis por não cumprirem o índice de 25% da educação, que estiveram fechadas na pandemia, e colocou a questão como crucial para ser apoiada por deputados e senadores.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, também participou virtualmente da reunião e demonstrou preocupação com a reforma do Imposto de Renda que tramita na Câmara dos Deputados. “O relatório continua retirando muito recurso nosso e precisamos mobilizar os líderes da Bahia contra essas perdas. Essa proposta aprovada vai retirar dos municípios R$13 bilhões, isso equivale a R$1,1 bilhão para os municípios da Bahia, quase dois meses do FPM”, pontuou ao destacar a força dos prefeitos da Bahia e dizer que a CNM se sente honrada com a presença de todos.

O deputado federal Otto Filho propôs o bloqueio da pauta de votação no Congresso, enquanto não for votada a pauta municipalista. Ele defendeu que os parlamentares votem contra o requerimento de urgência da reforma do Imposto de Renda, que representa perdas aos municípios. “Precisamos de ação. Há falta de sensibilidade do governo para discutir o que é importante”. O líder do PSD na Câmara, Antonio Brito, concordou com a iniciativa. “O nosso líder Kassab está contra para evitar perda a estados e municípios. Estou aqui para reafirmar meu compromisso com os municípios”.

A ideia foi compartilhada pelo deputado Daniel Almeida, que colocou como “inadiável” a renegociação da dívida previdenciária. “Toda esta pauta é urgente e necessária, estamos à beira de um colapso federativo e a conta bate na porta dos prefeitos. Não é conveniente adiar esse debate”. Deputado federal pelo PT, Zé Neto, cobrou coerência no apoio aos municípios. “Qual era a proposta do Governo Federal de mais Brasil e menos Brasília? A gente tem que tratar urgente dessa questão do INSS que vão estrangular os municípios”.

Ascom/UPB

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rafael Macedo Coelho, recomendou a administração municipal de São José do Jacuípe que respeite o padrão de cores estabelecido na Lei Municipal n° 18/90 para os atos oficiais, pintura de prédios, ofícios e documentos. Também deverá observar o padrão de cores em plotagens de veículos, postagens em redes sociais, foto de perfil oficial, e layouts de qualquer documento, ofício e publicidades vinculados a São José do Jacuípe. Segundo o promotor de Justiça Rafael Macedo, o Prefeito teria efetuado a repadronização das cores que identificam o Município, deixando de adotar os tons branco, verde e azul, indicados em lei municipal, para aplicar as cores vermelho e azul, as mesmas utilizadas amplamente em sua campanha eleitoral, vinculando os símbolos visuais da identidade municipal com as cores de sua preferência política.

“A pintura de prédios públicos e a mudança da identidade visual do Município para padrão distinto e que se assemelha com cores do partido utilizadas na campanha do chefe do Poder Executivo constitui violação do princípio da impessoalidade. Da mesma forma, a utilização da rede social do Município para autopromoção, caracteriza afronta à finalidade exclusivamente educativa, informativa ou de orientação social da publicidade realizada pelo Poder Público”, destacou. No documento, o MP orientou ainda que o Município desfaça e retorne ao padrão legal de cores (branco,verde e azul ou conjunto de quaisquer delas) todos os atos oficiais, às próprias custas, sem onerar os cofres públicos; realize a pintura de todos os prédios públicos, mobiliários e qualquer outro bem do Município que porventura se encontrem pintados com o conjunto de cores vermelho e azul ou somente vermelho, aplicando-lhes cores oficiais, que não proporcionem identificação com a sua pessoa, com o partido a que se encontra filiado ou com a coligação de que faz parte; e adeque a imagem de perfil do Instagram oficial da prefeitura às cores oficiais d e mude o layout de postagens, deixando de utilizar o padrão vermelho, branco e azul para utilizar as cores oficiais.

Além disso, o Município não deve inserir a imagem do prefeito em publicações que não guardem relação com atos praticados por ele enquanto prefeito municipal. “O princípio da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, o qual orienta ao administrador público que a prática de qualquer ato tenha um fim legal, imputável não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age este funcionário com o escopo de excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas”, ressaltou o promotor de Justiça.

Cecom/MP

Cumprindo uma extensa agenda em Brasília, iniciada na manhã desta terça-feira (3), o prefeito de Caém, Arnaldo Oliveira (Arnaldinho) tem se reunido com representantes de órgãos federais, como o ministro da Cidadania, João Roma e prepostos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), buscando investimentos para o seu município.

Por não possuir uma arrecadação de receita própria que possa atender as necessidades da cidade Estando e está entre os menores Fundo de Participação (FPM) da Bahia, o chefe do Executivo de Caém está sempre buscando parcerias com os governos estadual e federal e emendas parlamentares com o objetivo de garantir o fortalecimento e o desenvolvimento do município.

Um dos primeiros compromissos do prefeito Arnaldo Oliveira na Capital do Brasil foi a audiência com o ministro João Roma, que aconteceu em seu gabinete na Esplanada dos Ministérios. Arnaldinho ratificou os pedidos feitos através de ofícios entregues ao próprio ministro durante sua passagem pela região. Foi solicitado ao ministro a inclusão de Caém em programas como o de fomento rural e implantação de cisternas, visando uma melhor qualidade de vida para os moradores da zona rural; de esporte e lazer para democratizar o acesso às atividades recreativas e estimular a prática de exercícios e a valorização da cultura.

“Bastante proveitoso o encontro com o ministro da Cidadania, esperamos que nossas demandas sejam atendidas pois nosso município carece de muitas ações nas áreas sociais, de esporte e lazer. Voltamos confiantes de que o ministro que nos proporcionou uma excelente recepção, atenda nossos pleitos”, disse Arnaldinho.

O prefeito também esteve reunido com técnicos do FNDE para tratar sobre duas importantes pautas na área educacional e buscar soluções para resolver pendências deixadas pela gestão passada, como obras inconclusas, com o restabelecimento dos convênios para obras que estão paralisadas.

Em Brasília, Arnaldinho participa ainda de uma reunião ampliada entre prefeitos e a bancada federal de deputados e senadores da Bahia, com o objetivo de mobilizar esforços para acelerar a aprovação de propostas de interesse dos municípios, que tramitam nas duas casas legislativas, Câmara e Senado. O encontro é organizado pela União dos Municípios da Bahia (UPB), com o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O parcelamento da dívida previdenciária, em 240 meses e a aprovação de 1% a mais no percentual destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estão na pauta do encontro.

A Prefeitura de Caém, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes estará entregando brevemente o prédio da estação ferroviária da cidade totalmente restaurada. O local vai se transformar em Estação da Cultura, com implantação de uma biblioteca, auditório com capacidade para 50 pessoas, o museu do trem e uma cafeteria.

O anúncio da reforma da estação ferroviária vem sendo uma das obras mais esperadas pela população de Caém, um desejo antigo que vai se tornar realidade. A sua preservação irá manter viva a história de um dos principais cartões postais do município.

A originalidade do local está sendo mantida, com algumas mudanças apenas em seu entorno, onde será instalada uma nova iluminação e arborização. A construção que outrora era destinada a embarque ou desembarque de passageiros abrigará ainda as salsas das diretorias municipais de Cultura, Turismo e Esportes. O seu auditório será usado também como uma sala de teatro e cine clube. Artistas caenenses serão responsáveis em ilustrar com pinturas as paredes externas da estação.

Para o prefeito Arnaldo Oliveira (Arnaldinho), a reforma da Estação tem um significado especial para os moradores de Caém, não só por sua arquitetura, mas também pela importância que ela teve para a fundação da cidade. “Estamos ansiosos em poder contar com um novo espaço que estará à disposição da população, principalmente dos apreciadores da arte. Nosso papel é cuidar do nosso povo e dos patrimônios do nosso município, inclusive o cultural”, destacou Arnaldinho.

O diretor de Cultura de Caém André Luiz Santos tem comemorado também as intervenções; para ele a restauração e o destino que o Executivo Municipal deu a um dos principais símbolos da cidade é motivo para se comemorar pois além do resgate histórico irá ampliar a oferta de espaço cultural no município. “A ´população receberá um grande presente. A conservação do nosso patrimônio histórico e a oferta de mais espaços culturais irá contribuir com a formação cultural, principalmente dos nossos jovens”, comemora o diretor de Cultura.

Durante o Brasil Colônia, a Câmara Municipal era a responsável pela coleta de impostos, regulamento do exercício das profissões e do comércio, cuidava do patrimônio público, como também da criação e gerência das prisões. No final das contas, o local exercia as funções executivas, legislativas e judiciárias.

Com a independência do Brasil, a autonomia das câmaras municipais foi restringida, e o império passou a centralizar toda a administração pública por meio da Constituição de 1824. Nesse período, a legislatura foi fixada em 4 anos, e o vereador mais votado assumiria a Presidência da Câmara e desempenharia a mesma função do que um prefeito atualmente, adicionando as funções de um presidente da Câmara de Vereadores.

Era muita coisa para uma pessoa só.

A reforma

Com a Proclamação da República Brasileira em 1889, as câmaras municipais foram dissolvidas e seus poderes alterados, visto que o federalismo defendia uma plataforma de poder descentralizada no país — além de que as câmaras eram vistas como típicas do regime monárquico. Sendo assim, os Conselhos de Intendência, responsáveis apenas pelo poder executivo municipal, foram vistos como os órgãos que dariam maior autonomia para a administração do município. 

Enquanto as Câmaras Municipais foram extintas por um tempo, os conselhos surgiram primeiro no Rio de Janeiro, consolidando o Decreto n.º 50-A de 7 de dezembro de 1889, que dissolveu a Câmara Municipal da cidade e formou uma Intendência Municipal com 7 membros, que seriam liderados pelo presidente do estado — a atual figura do governador.

Muito embora o intendente e o presidente da câmara fossem dois poderes distintos, continuou ocorrendo uma coincidência entre os cargos. Portanto, em 1905, foram criadas as figuras dos intendentes geral e municipal, acabando com o fim das coincidências entre os cargos. No entanto, ainda que a câmara municipal e seus membros fossem eleitos pelo povo, o intendente geral era escolhido pelo presidente de cada estado.

Foi só no início da Era Vargas, na década de 1930, que foi finalmente criada a figura do prefeito e, consecutivamente, o órgão da prefeitura. A partir da Constituição de 1934, o ocupante da função passou a ser escolhido democraticamente pelo povo, por meio do voto, e desempenhou as mesmas funções que o intendente municipal.

Contudo, a Ditadura Militar por muito tempo impediu que o povo escolhesse quem ocuparia o cargo de prefeito, com o próprio Getúlio Vargas decidindo pela população. O direito só foi restaurado com o fim do regime e a instauração da Nova República.

Na manhã desta terça-feira (27), o prefeito de Caém, Arnaldo de Oliveira esteve na comunidade de Piabas para participar da entrega de mais uma etapa do ‘Kit de Alimentação Escolar’ para as famílias de alunos que frequentam a rede municipal de ensino daquela localidade. Neste momento foram distribuídos mais de 365 kits.

Conforme o prefeito, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação continua com a entrega dos kits de Alimentação Escolar para os alunos matriculados. Ao todo, serão distribuídos mais dois mil e duzentos kits. “Um dos nossos objetivos é a valorização do ser humano, criando condições para que todos vivam com dignidade. Cuidar das pessoas é uma das obrigações de uma gestão, assim como prestar contas e ter responsabilidades com os recursos públicos. A entrega dos kits de alimentação escolar é mais uma das nossas obrigações e compromisso com a população, principalmente com os que mais precisam”, destacou o prefeito.

Segundo o secretário de Educação de Caém, Ronaldo Alves, mesmo com a suspensão das aulas presenciais devido à pandemia da Covid-19, os estudantes seguem sendo beneficiados. “Precisamos garantir a alimentação adequada aos nossos alunos durante esse período de pandemia. Não é uma cesta básica, e sim um kit com alimentos adquiridos para complementar a nutrição dos mesmos enquanto estão em casa sendo atendidos remotamente”, explica o secretário.

Uma das famílias beneficiadas no povoado de Piabas é a de Dona Cleonice Reis dos Santos, de 40 anos de idade. Ela recebeu 11 kits de Alimentação Escolar, sendo um conjunto para cada filho matriculado no município (são nove no ensino fundamental e dois na creche). “É uma benção está recebendo esses alimentos. É muita gente para comer, mas já vai servir para eu e meu marido economizar um dinheirinho e comprar outras coisas que nossos filhos precisam, como uma roupinha e um calçado”, agradeceu Cleonice.

Para Antônio Marques Neto, diretor do Colégio Teodoro L. Silva, de Piabas, ‘Esta foi a maior quantidade de kits entregue para apenas uma família pela instituição de ensino e com certeza irá ajudar bastante para manter a alimentação das onze crianças e seus pais’.

Os kits contam com itens como arroz, feijão, leite integral, macarrão, farinha de mandioca, fubá de milho, óleo de soja, proteína de soja, bolacha, açúcar, café, com destaque para a aquisição de alimentos da produção rural local e agricultura familiar, como sequilhos, beijus e avoadores (biscoitos caseiros). Os produtos foram adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e os kits montados com recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação e montados sob supervisão nutricional e seguem os padrões de qualidade e quantidade estabelecidos pelo Programa.

O município de Caém foi oficializado como membro do novo Polo do Mel do Semiárido Baiano, fazendo parte a partir deste mês de julho da Rota do Mel no Brasil. A Prefeitura de Caém, representada pela Secretaria de Agricultura tem participado de oficinas de planejamento estratégico, sob a coordenação do programa no Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), em parceria com o Governo do Estado da Bahia, Codevasf, FIDA, Banco Mundial, Sudene e Banco do Nordeste.

Os participantes do Polo do Mel deverão ter acesso a investimento e conhecimento na cadeia do mel, além de se integrar as novidades da cadeia no Brasil. Produtores de mel receberão suporte com equipamentos voltados ao beneficiamento da produção, como centrífugas elétricas e manuais, mesas desoperculadoras, tanques decantadores para mel, e cilindros alveoladores de cera.

Conforme o secretário de Agricultura de Caém, Rafael Muricy, a expectativa é que este novo núcleo, com seus quase 50 municípios membros, intensifique a escalada de crescimento da produção de mel na Bahia nos últimos anos, fortalecendo a participação do Brasil no mercado internacional. “A inserção de Caém na Rota do Mel é muito importante não apenas para as comunidades rurais, mas também para todo município. Além da qualidade do produto, o suporte que os produtores irão receber irá melhorar o sistema de produção e principalmente a comercialização, mudando substancialmente para melhor a vida das famílias dos apicultores e a economia da nossa cidade e da região”, comemorou o secretário.