O prefeito de Umburanas, Fabrício Lopes, esteve presente na solenidade de reinauguração do Fórum Eleitoral de Jacobina que aconteceu na manhã desta sexta-feira (29).

Para o chefe do Executivo umburanense a sede do TRE é um espaço de grande importância para a região. “Um avanço muito importante para a nossa região. Podemos contar com um ambiente mais moderno e acessível para atender à população, fortalecendo a democracia e garantindo mais comodidade aos cidadãos que buscam os serviços eleitorais”, ressaltou o prefeito Fabrício.

O evento contou com as presenças do presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, prefeitos, vereadores e lideranças políticas.

Principais melhorias com a reforma do prédio

A reforma do Fórum Eleitoral de Jacobina durou quatro anos e promoveu uma reestruturação completa do espaço, com foco em acessibilidade, sustentabilidade e conforto. Foram construídos banheiros adaptados, instalados piso tátil e sinalização em braile, além de botões antipânico e vagas exclusivas para pessoas com deficiência. O layout interno foi readequado, com atenção ao depósito de urnas e ao mobiliário, seguindo critérios ergonômicos. 

O prédio também passou por atualização das normas de segurança e acessibilidade, ganhou iluminação em LED, torneiras e sanitários econômicos, além de novos aparelhos de ar condicionado e cortina de ar na central de atendimento. Houve ainda substituição de forros e pisos, revestimento da fachada, instalação de piso drenante, reforço da segurança patrimonial com novas grades, portões e fechaduras, além da destinação adequada dos resíduos da obra.

A Justiça do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, condenar a Colgate-Palmolive ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos pela prática de propaganda enganosa na divulgação do creme dental Colgate Total 12.

A decisão da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o pedido feito em ação civil pública movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que questionava a presença da substância Triclosan na fórmula do produto e a campanha publicitária que prometia “proteção completa por 12 horas, não importa o que você faça”.

Na ação, a Comissão de Defesa da Alerj alega que se trata de uma propaganda enganosa, o que poderá vir a causar problemas de saúde em seus usuários, pois os consumidores entendem, através da propaganda veiculada, que o produto protege a boca mesmo após as refeições.

Em outro trecho, a ação ressalta que, além de gerar a ilusão de proteção, o produto ainda apresenta na fórmula a substância Triclosan, “a qual, segundo informações colhidas na internet em anexo, pode vir a causar câncer.”

Em relação ao Triclosan, a 11ª Câmara rejeitou a tese de risco à saúde dos consumidores. O colegiado baseou-se em laudo pericial e em informações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que permitem o uso da substância dentro da concentração de 0,3%, limite também aceito por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, Canadá, União Europeia e Japão. Assim, não ficou configurado o dever de alerta sobre supostos riscos de câncer, como alegava a comissão parlamentar.

Indução ao erro

Os desembargadores reconheceram que a publicidade da Colgate extrapolou os limites científicos ao prometer proteção absoluta contra problemas bucais durante 12 horas, mesmo após refeições. Para o relator do processo, desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, a mensagem “sugere equivocadamente que a escovação dental após comer ou beber seria desnecessária, em claro desserviço à saúde pública”.

Os estudos apresentados pela fabricante, de acordo com a decisão, apenas compararam a eficácia do produto com pastas sem Triclosan em situações de jejum parcial, mas não sustentavam a afirmação de proteção “completa” independentemente da alimentação.

A fixação da indenização em R$ 500 mil por dano moral coletivo, conforme o entendimento do colegiado, leva em conta a ampla penetração do produto no mercado brasileiro e o potencial lesivo da mensagem publicitária.

A Agência Brasil entrou em contato com a Colgate-Palmolive e aguarda retorno da empresa.

Agência Brasil

O advogado Pablo Piauhy esteve presente na cerimônia de entrega do prédio do Fórum Eleitoral de Jacobina, após ter passado por reformas. Ele destacou a importância da infraestrutura adequada para o funcionamento eficiente do TRE, como a nova sede, que permite ao órgão desempenhar suas funções com mais eficácia.

Pablo, que também exerce o seu quinto mandato como vereador de Caém, atuando como líder do Executivo na Câmara, destacou o valor da unidade do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para a região, enfatizando a contribuição do órgão para a estabilidade e a confiança nos processos eleitorais.

Com relação à reforma, o advogado ressalta que uma infraestrutura adequada é fundamental para o funcionamento eficiente do Fórum Eleitoral. “Uma sede bem equipada e organizada permite que o TRE desempenhe suas funções com mais eficácia, incluindo processamento e armazenamento de documentos eleitorais, como registros de candidatos e resultados de eleições, sistemas de votação e transmissão de resultados, entre outros.

“O TRE é essencial para assegurar que os processos eleitorais sejam justos e confiáveis, contribuindo para a estabilidade política e social da região”, disse Pablo.

O prefeito de Caém, Arnaldinho Oliveira, prestigiou a solenidade de reinauguração do Fórum Eleitoral de Jacobina, que abriga a 46ª e a 167ª Zonas Eleitorais, que aconteceu na manhã desta sexta-feira (29). O Fórum Eleitoral fica localizado na Avenida João Fraga Brandão, centro.

O evento contou com as presenças do presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, advogados, servidores públicos, vereadores, prefeitos e outras autoridades.

Para o prefeito Arnaldinho a reinauguração do prédio do TER é muito importante para a região, para eleitores e para o bom funcionamento das zonas eleitorais, destacando a parceria entre o poder público e o TRE para fortalecer a democracia. “O TRE tem um papel fundamental na promoção da cidadania e na garantia de eleições justas e transparentes”, enfatizou Arnaldinho, completando que “a reinauguração do Fórum Eleitoral representa um marco importante para a região, reforçando o compromisso com a democracia e a participação cidadã. O prefeito também aproveitou a ocasião para agradecer ao TRE pela colaboração e apoio contínuo à administração municipal.

Principais melhorias – A reforma do Fórum Eleitoral de Jacobina durou quatro anos e promoveu uma reestruturação completa do espaço, com foco em acessibilidade, sustentabilidade e conforto. Foram construídos banheiros adaptados, instalados piso tátil e sinalização em braile, além de botões antipânico e vagas exclusivas para pessoas com deficiência. O layout interno foi readequado, com atenção ao depósito de urnas e ao mobiliário, seguindo critérios ergonômicos.

O primeiro passo é localizar o ferrão e raspá-lo com um objeto de borda, como um cartão de crédito. Nos primeiros 2 minutos, evite apertar a glândula, pois isso pode liberar mais veneno.

Em seguida, lave o local com água fria e sabão para reduzir o risco de infecção. Para aliviar a dor e o inchaço, aplique uma compressa fria ou gelo por 10 a 15 minutos.

Retire anéis ou acessórios próximos à área, pois a região pode inchar rapidamente.

Procure ajuda imediatamente se a criança apresentar falta de ar, língua ou rosto inchados, tontura, erupção em várias partes do corpo, vômitos ou múltiplas picadas. Ligue 192 para o SAMU ou contate o Centro de Informação e Assistência Toxicológica da sua região.

Informação salva vidas. Compartilhe com familiares e amigos.

Lembre-se: as abelhas são fundamentais para o planeta.

Saiba mais em: bit.ly/InfoAbelha

Governo Federal

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários de Jacobina e Região (Seeb) celebrou o Dia dos Bancários (28/08) com sua base territorial. As comemorações foram marcadas com distribuição de brindes. “Um gesto simbólico de reconhecimento pelo compromisso e pela dedicação diária dos trabalhadores que fazem o sistema financeiro funcionar”, ressaltou a instituição.

Conforme o Seeb, as visitas para as entregas dos mimos mais do que um momento festivo, mas um espaço de escuta, acolhimento e mobilização, com a oportunidade de dialogar diretamente com a categoria sobre os desafios atuais e as conquistas em andamento, reforçando a importância da união e da luta coletiva.

Durante as visitas, os dirigentes também compartilharam as principais deliberações da 27ª Conferência. O evento que reuniu representantes sindicais, ministros do Governo Federal, cientistas e pesquisadores de todo o país debateu temas estratégicos, como: ‘Campanha Nacional dos Bancários e a defesa de direitos históricos da categoria’, ‘Valorização salarial e melhoria das condições de trabalho; ‘Fechamento de agências bancárias e demissões funcionais ‘Saúde e segurança no ambiente laboral’, entre outros.

Para o presidente do Seeb Jacobina, Reuelio Marques, o Dia dos Bancários é mais que uma data comemorativa, é um marco de reafirmação da luta por dignidade, respeito e melhores condições de trabalho. “Estar junto da categoria em cada agência é reforçar nosso compromisso de sindicato atuante e presente. Com essa ação, o Seeb não apenas homenageou os bancários e bancárias, mas também fortaleceu os laços de solidariedade e engajamento, essenciais para enfrentar os desafios da categoria e avançar em novas conquistas.”, salientou Reuelio.

O IBGE divulgou, nesta quinta-feira (28), a estimativa do número de habitantes no país. Segundo novos dados, a população brasileira é estimada em 213.421.037 de habitantes. O resultado representa crescimento de 0,39% em relação ao ano passado.

O número considera a contagem de pessoas até o dia 1º de julho de 2025 e revela o total de habitantes em estados e municípios, que agora somam 5.571, com a criação de Boa Esperança do Norte, no Mato Grosso.

São Paulo continua como a unidade da Federação mais populosa, seguido de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia. Salvador está entre as cinco capitais com perda na população em relação a 2024.

TERRITÓRIO PIEMONTE DA DIAMANTINA

No Território Piemonte da Diamantina Jacobina continua sendo o maior município em população, com uma estimativa de 86.896 pessoas, sendo 43.125 mulheres e 39.465. O segundo maior é Miguel Calmon, com 25.263 moradores e o terceiro é Ourolândia, com 20.141.

Jacobina aparece também com o maior PIB per capita: R$ 23.131,75 (dados de 2021) e com uma frota de 39 mil 324 veículos.

Entre os dados que mais chamam atenção são os números de pessoas que se casaram de divorciados. Conforme o IBGE, em 2024 foram registrados 330 casamentos e 330 divórcios judiciais em Jacobina.

O Censo é uma contagem de pessoas e domicílios, enquanto as estimativas englobam outros indicadores, como taxas de nascimento e mortalidade. Os dados servem como referência para vários indicadores sociais, econômicos e demográficos do país.

Além disso, são um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para o cálculo dos fundos de participações de estados e municípios — por meio dos quais a União distribui recursos.

CONFIRA A ESTIMATIVA PARA OS DEMAIS MUNICÍPIOS DO PIEMONTE DA DIAMANTINA:

Mirangaba (16.167), Várzea Nova (13.866), Serrolândia (13.863), Umburanas (13.785), Caém (10.733) e Saúde (10.661).

A ampliação do número de contribuintes isentos de pagar imposto de renda resultará em mais consumo e comércio, beneficiando a economia do país como um todo. A expectativa do governo é que, quando entrar em vigor, a medida beneficie mais de 20 milhões de pessoas, disse o ministro da Casa Civil, Rui Costa, nesta quarta-feira (27).

A afirmação foi durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Segundo ele, além de serem compensados pelas alíquotas a serem cobradas de milionários, os valores que deixarão de ser recolhidos terão como destino carrinho de supermercados, feiras livres, alimentos, roupas para filhos, remédio, entre vários outros produtos, ajudando a movimentar ainda mais a economia do país.

“Ele [o cidadão] vai levar um produto a mais para casa, para melhorar a alimentação de sua família e, eventualmente, ir numa praia e fazer um lazer com filho. Estamos falando do limite da vida digna de uma pessoa”, explicou o ministro.

O governo federal enviou, ao Congresso Nacional, uma proposta que amplia para R$ 5 mil a faixa de isenção total do Imposto de Renda (IR) – um compromisso de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Atualmente, estão isentos do IR aqueles que têm renda mensal de até R$ 2.824. Segundo a Casa Civil, a proposta apresentada praticamente dobra essa faixa mínima. Além disso, o texto prevê desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

O projeto de lei prevê também uma tributação mínima para altas rendas, que atingirá 141,4 mil contribuintes (0,13% do total). A compensação virá com uma taxa de até 10% para pessoas com alta renda (a partir de R$ 600 mil por ano) que atualmente não contribuem com o IR, um grupo de 141 mil pessoas e que não contribuem atualmente.

Tramitação

Na avaliação de Rui Costa, a tramitação desta matéria no Congresso Nacional deverá ser feita a tempo de começar a vigorar já em 1º de janeiro de 2026, mesmo com alguma dificuldade criada pela oposição.

Ele diz ser natural que a oposição atue para dificultar a vida do governo.

“Isso acontece no mundo todo e, às vezes, ganha até irracionalidade, [a ponto de ao] prejudicar o governo prejudicar as pessoas”, disse ele ao reiterar que o propósito da revisão da faixa de isenção visa “apenas um país mais justo e menos desigual onde pessoas que ganham menos tenham um mínimo de dignidade”, explicou.

Perguntado sobre as queixas de alguns prefeitos, de que a mudança da faixa poderia causar problemas para as contas de alguns municípios, o ministro foi enfático:

“Essa lógica não faz sentido algum”, inclusive pelo fato de há muito tempo não se corrige a tabela de Imposto de Renda – algo que sempre é cobrado pela sociedade, em especial pela classe média e imprensa.

“Se assim fosse, ao longo da história do Brasil toda vez que se modificar a tabela de IR, teria de se compensar os municípios. Assim como a União, o município e o estado recebem aquilo que é tributável”, argumentou.

Socorro e investimento

Rui Costa acrescentou que o governo federal tem ajudado de diversas outras formas estados e municípios.

Ele citou as ajudas a estados que passaram por situações emergenciais.

“Foram transferidos R$ 109 bilhões ao Rio Grande do Sul, por exemplo. Foi o maior investimento da história do Brasil,  feito por um presidente a um estado”.

Citou também a capital do Pará, que receberá, em novembro, a COP30.

“Belém também está recebendo o maior investimento federal de sua história. Isso se estenderá para a infraestrutura do estado”, acrescentou ao citar, entre os exemplos, o cabo de conexão de internet que passará pelos rios da região, possibilitando investimento de empresas que só se instalam onde há capacidade de conexão.

Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (27), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto de implementação da TV 3.0, considerada a nova geração da tecnologia de televisão aberta e gratuita brasileira. O evento contou com a presença e o apoio de representantes das principais emissoras de televisão aberta do país.

Em breve discurso, o presidente disse que esta é uma demanda importante de sua equipe de comunicação. O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira, afirmou que a TV 3.0 é também uma questão de soberania nacional – o Brasil será o primeiro país das Américas a implantar a nova tecnologia. 

“Esse decreto representa o que vai ser a nossa visão de futuro sobre a agenda digital e tecnológica, com abertura, cooperação e soberania. Aliás, a soberania hoje é um grande tema que une todo o país. Não só a soberania, mas soberania digital. Tudo tem a ver com a TV digital que está sendo implementada agora”, disse o ministro.

A expectativa do governo, segundo ele, é de que a TV 3.0 entre no ar em junho de 2026, a tempo da próxima Copa do Mundo. Os representantes de associações e entidades que representam o setor, destacaram em seus discursos que o atual modelo em vigor, o da TV Digital, também foi implantado pelo presidente Lula, no seu segundo governo. O presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), André Basbaum, também participou da cerimônia, representando a TV Brasil e o campo público neste novo modelo. 

Televisão do futuro

Considerada “a televisão do futuro”, a TV 3.0 vai integrar os serviços de internet (broadband) à habitual transmissão de sons e imagens (broadcast), possibilitando o uso de aplicativos que permitirão aos telespectadores interagir com parte da programação e até mesmo fazer compras diretamente de seu televisor, abrindo novas possibilidades de geração de receitas às emissoras.

Os novos aparelhos da TV 3.0 deverão vir de fábrica com a primeira tela apresentando um catálogo de canais de televisão abertos, o que não vem ocorrendo na interface atual das SmartTVs. Esse modelos que se conectam com a internet dão prioridade aos aplicativos de serviços de mídia sob demanda (OTT, na sigla em inglês). Com isso, os canais abertos acabam sem visibilidade, como destacou o ministro. 

Uma das principais inovações da TV 3.0 é justamente sua interface baseada em aplicativos, em que as emissoras terão condições técnicas de passar a oferecer, além do sinal aberto já transmitido em tempo real, conteúdos adicionais sob demanda, como séries, jogos, programas e outras possibilidades.

A migração deverá ser gradativa, começando pelas grandes cidades, como foi com a TV digital.

Padrão técnico

No ano passado, os membros do conselho deliberativo do Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), entidade responsável pela nova geração, recomendaram ao governo federal a adoção do sistema ATSC 3.0 (do inglês, Comitê de Sistema Avançado de Televisão) como padrão técnico para a evolução tecnológica da TV digital.

Agência Brasil

O MPE (Ministério Público do Estado da Bahia) recomendou aos prefeitos, conselheiros tutelares, polícias Militar e Civil, donos de bares e restaurantes dos municípios de Capim Grosso, Quixabeira e São José do Jacuípe que adotem uma série de medidas para evitar e combater o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. Nos documentos, a promotora de Justiça Naiara Ribeiro registra que o Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica como crime a conduta de vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

Os prefeitos municipais foram recomendados a incrementar a fiscalização para coibir a venda de bebidas alcoólicas e outras substâncias que causem dependência química ao público infantojuvenil. Além disso, realizar campanha de conscientização acerca da proibição de venda, entrega ou fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Na hipótese de constatação da venda, o Município deverá lavrar autos de infração, determinando as providências necessárias à remoção e interdição dos estabelecimentos. A recomendação aos conselheiros tutelares foi para que acompanhem as diligências, aplicando as medidas necessárias à salvaguarda dos direitos das crianças e adolescentes envolvidos, devendo, dentre outras incumbências, oferecer suporte necessário aos agentes responsáveis pela fiscalização dos locais, especialmente quanto à eventual necessidade de encaminhamentos das crianças aos pais e responsáveis; e que representem as pessoas que venderem ou entregaram a bebida, promovendo a deflagração de procedimento para imposição de penalidade pela prática do crime, do artigo 243 do ECA.

O MPBA recomendou aos delegados que, quando a entrega ou venda da bebida for flagrada, promovam a prisão em flagrante e instaurem o inquérito policial, arbitrando desde já a fiança, se for o caso, e encaminhando os autos ao Poder Judiciário, como estabelecido pelo Código de Processo Penal, remetendo cópias do boletim de ocorrência e do inquérito policial ao Conselho Tutelar e à Prefeitura, para que tomem as medidas cabíveis quanto às sanções administrativas. À Polícia Militar, que os policiais se façam presentes a todo e qualquer evento festivo onde haja a presença de público infantojuvenil para evitar que crianças e adolescentes sejam colocados em situações de vulnerabilidade e de risco. Também que coíbam o consumo pelo público infantojuvenil, efetuando a prisão em flagrante dos eventuais responsáveis.

Aos donos de bares, restaurantes, casas de diversão e jogos, lanchonetes e produtores de eventos que não entreguem, vendam ou sirvam bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes, sob pena de responsabilidade criminal, além da apuração de infração administrativa, podendo resultar na interdição do estabelecimento. Além disso, que controlem, por meio da exibição obrigatória da entrega de documento de identidade ou outro documento oficial com foto, se o destinatário da bebida alcoólica que está sendo fornecida é pessoa maior de 18 anos; que, no caso de falta de documentação ou dúvida, o acesso à bebida não seja permitido; que afixem cartazes, em local visível ao público, alertando sobre a proibição; dentre outras medidas. As ações estão alinhadas com a atuação do MPBA na proteção integral de crianças e adolescentes para que eles tenham condições de se desenvolver de forma sadia e segura.

Fonte: Ascom / MPE/BA