O padre criticou saída de Nardoni, que foi condenado por matar a própria filha, da prisão para o Dia dos Pais – 

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O padre Fábio de Melo criticou a liberação de Alexandre Nardoni, 41, da prisão por conta do benefício da saída temporária do Dia dos Pais. Condenado pela morte da filha, em 2008, o preso deixou a Penitenciária 2 de Tremembé (147 km de SP), na manhã desta quinta-feira (8). 

Em seu Twitter, o padre ironizou, afirmando que a liberação só deveria acontecer no feriado de Finados. “Não entendo de leis, mas a ‘saidinha’ deveria ser permitida somente no dia de Finados. Para que visitassem os túmulos dos que eles mataram.” 

Nardoni deve voltar para a cadeia até a próxima quarta-feira (14). Ele e Anna Carolina Jatobá, 35, foram condenados pelo homicídio triplamente qualificado de Isabella Nardoni, 5. Na ocasião, o júri entendeu que a criança foi asfixiada e jogada do sexto andar do prédio onde o casal morava, na zona norte da capital paulista. Jatobá foi condenada a 26 anos, em regime fechado, pelo crime.

Desde o fim de abril, Nardoni começou a cumprir sua pena de 31 anos em regime semiaberto. 

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou nesta 5ª feira (8.ago.2019) a improcedência de uma ação (ADI 3446) do PSL (Partido Social Liberal) –sigla do presidente Jair Bolsonaro– que pedia a flexibilização de normas do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), para endurecer as normas aplicadas a menores infratores.

Em resumo, a ação questionava:

• Se é constitucional a apreensão de criança ou adolescente para averiguação ou por perambulação;
• Se o ato impugnado retira do Poder Judiciário a competência de apreciar ato infracional praticado pelo menor. Nesse caso, atribuindo-o ao Conselho Tutelar;
• Se é constitucional a aplicação de medida de internação no caso de o menor cometer crime infracional, não só os reincidentes ou realizados com grave ameaça ou violência.

No entendimento da Corte, direitos fundamentais da criança e adolescente, entre eles a liberdade, devem ser assegurados pelo Estado e sociedade.

Todos os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. A ministra Cármen Lúcia foi a única a não votar, pois não estava presente na sessão.

VOTOS

Em seu voto, Gilmar Mendes rejeitou de forma integral a ação. O ministro disse que cabe ao Supremo coibir condutas que enfraquecem regras do regime democrático.

“Para os autores [da ação], o autoritarismo dos tempos atuais não ocorre mediante rupturas bruscas, mas sim através de progressivas restrições das liberdades civis, incluindo as liberdades de ir e vir, de expressão e associação, razão pela qual é importante que os agentes públicos e as instituições estejam atentas a esses sinais. Nesse sentido, cabe ao STF, enquanto guardião dos direitos e liberdades fundamentais, coibir condutas que, em última análise, enfraquecem as regras do regime democrático e do Estado de Direito”, disse na oportunidade.

Gilmar ainda criticou a “tentativa de demonização” dos menores pelo partido pesselista, além de recomendar que o Supremo sugira ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que amplie o monitoramento do cumprimento das medidas socioeducativas a menores.

Segundo a votar, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator e disse que o PSL tentou “criminalizar a pobreza”.

“O que se pretende é criminalizar as condutas daqueles que pela Constituição e pelo ECA são sujeitos de direito; o que se pretende é penalizar crianças por ausência de efetiva proteção integral que deveria ser do estado”, declarou.

“Se falham todos esses, vamos então criminalizar as condutas das crianças e adolescentes que vagam pelas praças, internando todas? É uma política de higienização terrível que, ao invés de buscar, a integral proteção, criminalizam”, acrescentou Moraes.

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso criticou ideias defendidas pelo governo do presidente Bolsonaro.

“Quem achar que o problema da educação é escola sem partido, ideologia de gênero ou saber se 64 foi golpe, está assustando com a assombração errada… O problema da educação no Brasil é a não alfabetização da criança na idade certa”, declarou Barroso.

O decano Celso de Mello disse que a ação movida pelo PSL é “manifestamente inconstitucional”.

“Parece que o PSL, partido que hoje está no poder, formulou, segundo penso, uma postulação, ela própria, manifestamente inconstitucional, porque as normas legais fundadas no ECA são normas plenamente compatíveis com o que se tem no estatuto fundamental da República”, afirmou na ocasião.

Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio também acompanharam Gilmar Mendes.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Nessa 4ª feira (7.ago), deu-se início ao julgamento com as sustentações orais de instituições em defesa da criança e adolescente, que manifestaram-se pela improcedência da ação do PSL, uma vez que, segundo as organizações, o pedido é contrário à Constituição e ao sistema de proteção integral da criança e do adolescente.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) e a AGU (Advocacia-geral da União) também defenderam a improcedência da ação.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o ECA assegura “muito mais do que liberdade, assegura também respeito e dignidade”.

“Na expectativa de poder prender para averiguações, sem o devido processo legal, sem uma acusação formal, sem definição de limite de tempo, de lugar e modo de tratamento, esta ação pretende suprimir essas garantias da Constituição”, disse Dodge.

A recomendação do Ministério Público Federal do Pará foi motivada por uma denúncia apresentada pela Associação Indígena Buriti – 

Arecusa de um cartório do município de Aveiro, no Pará, em registar uma criança como indígena levou o Ministério Público Federal (MPF) a emitir uma recomendação que vale para outros cartórios. O órgão orienta aceite da autodeclaração das famílias indígenas, independentemente da documentação apresentada.

Esse direito está assegurado em leis brasileiras e normas internacionais das quais o Brasil é signatário. E todos os serviços públicos devem garantir o cumprimento delas, como ressalta o procurador da República Hugo Elias Silva. “Se o hospital não marcar na declaração de nascimento vivo que é uma criança indígena, colocar outra etnia, tipo pardo ou branco, o cartório não registraria como indígena. E não pode. Até porque você tem que acolher a autodeclaração das pessoas.”

A recomendação do Ministério Público Federal do Pará foi motivada por uma denúncia apresentada pela Associação Indígena Buriti, que reúne indígenas Munduruku da Cara Preta da Terra Indígena Escrivão, localizada em Aveiro. Quinze crianças da aldeia foram registradas nos últimos três anos sem a identificação indígena. Outras seis não foram registradas ainda porque as famílias aguardam a mudança no procedimento do cartório. O cacique Antônio Munduruku afirma que seu povo quer a garantia do direito à autodeclaração em todos os serviços públicos. “A gente está exigindo isso por causa da nossa identificação, para não perder a nossa cultura. Basta que a gente já perdeu a nossa língua, a gente vai perder mais a nossa cultura? Nossos filhos e nossos netos daqui a mais um tempo, essa geração que vem, eles que vão defender a nossa Amazônia.”

O Ministério Público Federal considera que o preenchimento do campo “indígena” nos documentos dos recém-nascidos e dos pais deve ser feito, de forma geral, independentemente da apresentação do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena ou de qualquer outro documento expedido pela Funai. Para exigir a documentação, o questionamento deve ser embasado e justificado a partir do forte indício de tentativa de fraude. Procuramos o cartório de Aveiro, no Pará, que afirmou não ter sido ainda notificado pelo Ministério Público Federal, mas declarou que irá cumprir a recomendação.

Com informações da Agência Brasil

A bancada religiosa vem reforçando o pedido ao presidente Jair Bolsonaro – 

Líderes evangélicos articulam para incluir na reforma tributária uma garantia para que as igrejas não possam mais ser passíveis de multas aplicadas pela Receita Federal. Hoje as entidades já têm imunidade tributária. Ontem, a bancada religiosa reforçou o pedido ao presidente Jair Bolsonaro, que, segundo participantes do encontro, sinalizou que apoiará o que estiver “dentro da legalidade”.

Em maio, o secretário da Receita, Marcos Cintra, disse a parlamentares no Planalto que instituições religiosas pagam, em média, R$ 40 milhões por ano em multas por questões tributárias. Também há casos de entidades que perderam o direito à isenção tributária por não terem atuado plenamente como empresas sem fins lucrativos.

Segundo o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), as entidades religiosas e filantrópicas têm sido alvo de “multas excessivas” da Receita por ações que supostamente representariam lucro. Citou como exemplo pastores que usam jatinhos para se deslocar entre igrejas para fazer “ações sociais”. Houve casos, disse, em que a aeronave foi identificada pela receita como forma de obter lucro.

O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou que Bolsonaro “está aberto às demandas desse grupo tão especial para a sua eleição”. Mais cedo, Bolsonaro descartou a possibilidade de taxar igrejas e defendeu simplificar a prestação de contas de entidades religiosas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba ficaram esperançosos com o impeachment de Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), logo após a divulgação do resultado da eleição de 2018, indica nova leva de mensagens da Vaza Jato.

O Senado, que avalia esse tipo de pedido, tinha acabado de passar por uma expressiva renovação. Segundo mensagens trocadas pelo aplicativo Telegram, os procuradores chegaram a fazer contas sobre os votos necessários para o impedimento de Gilmar.

Os procuradores da força-tarefa tiveram o conteúdo de conversas atribuídas a eles divulgadas pelo site The Intercept em parceria com o portal UOL e o jornal Folha de S.Paulo em uma série de reportagens conhecida como Vaza Jato. Eles contestam a autenticidade das mensagens, mas não indicam os trechos que seriam verdadeiros e os que seriam falsos.

Eis algumas mensagens trocadas no chat Filhos do Januário 3 (os diálogos foram transcritos exatamente como estavam nas reportagens, sem correções de erros gramaticais):

7.out.2018

• Diogo Castor (20h48) – Da pra sonhar com impeachment do gm [Gilmar Mendes]?

• Laura Tessler (20h50) – Sonhar sempre pode, Diogo. Mas não tem chance de se concretizar

8.out.2018

• Paulo Roberto Galvão (1h07) – Olha aí. Agora sim, pela primeira vez é possível sim de se pensar em costurar um impeachment de Gilmar. Mas algo pensado e conversado e não na louca sem saber onde vai dar

• Diogo Castor (1h26) – Precisamos de 54 senadores. Se tem onze comprometidos com as medidas contra a corrupção. Faltam 43 de 70

• Orlando Martello Junior (8h) –Impeachment, diria, é impossível. Talvez costurar um pedido de convocação, em q ele fique exposto, com cobranças, puxão de orelha e coisa tal, é mais factível. Os novos senadores, q não tem o rabo preso, podem ver isso como uma alavancagem

Outros diálogos sobre Deltan Dallagnol

Ainda nesta 5ª feira (8.ago.2019), o jornal Folha de S. Paulo divulgou uma outra leva de mensagens. Os diálogos indicam que em julho de 2017, o então corregedor-geral do MPF (Ministério Público Federal) viu erros na conduta do procurador Deltan Dallagnol e optou por não abrir uma apuração oficial contra o procurador.

A situação estaria relacionada a divulgação de palestra. O corregedor, Hindemburgo Chateaubriand Filho, chegou a criticar Dallagnol informalmente, e alertou que a situação era grave. Também disse que a sua intervenção era pelo apreço que tinha pelo coordenador da força-tarefa.

“Só quero lhe dizer q liguei em consideração a vc é ao Januário [procurador Januário Paludo]. Como Corregedor, na verdade, não me competia fazer o q fiz”, afirmou em uma das mensagens analisadas pela Folha e pelo The Intercept.

Os diálogos também apontam que foi combinado, extraoficialmente, que Dallagnol não apresentasse formalmente à Corregedoria a lista de empresas em que deu palestra remunerada, com intenção de evitar a repercussão negativa.

Em outra conversa, Deltan chegou a perguntar ao corregedor se ele gostaria de ver antecipadamente as informações que seriam prestadas oficialmente a ele em uma apuração, dando espaço para que a autoridade orientasse a sua resposta.

O valor corresponde ao contingenciamento da pasta anunciado em julho – 

O Ministério da Educação bloqueou R$ 348,4 milhões da produção, aquisição e distribuição de livros e materiais didáticos e pedagógicos para a Educação Básica. O valor corresponde ao contingenciamento da pasta anunciado em julho pelo governo federal como parte de um pacote de cortes de 1,442 bilhão em diversos ministérios.

Os dados foram levantados a partir do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), do governo federal, pela ONG Contas Abertas.

O custo bloqueado da Educação era voltado também a acervos para bibliotecas, softwares, jogos educacionais e materiais sobre gestão escolar, inclusive em formatos acessíveis. Em abril, já havia sido anunciado o contingenciamento de R$ 5,8 bilhões da pasta.

No Siafi, a ação que teve corte é descrita como uma forma de “ampliar o atendimento escolar de qualidade em todas as etapas e modalidades da educação básica, em colaboração com os sistemas de ensino, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa na perspectiva da educação ao longo da vida e à formação cidadã, contemplando as especificidades da diversidade e da inclusão, e considerando as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação 2014-2024”.

Em nota, o Ministério da Educação afirmou que “a produção, aquisição e distribuição de livros e materiais didáticos e pedagógicos para a educação básica está garantido para 2020”. “O Programa Nacional do Livro Didático possui um cronograma específico de pagamento que não será afetado. À medida de uma evolução positiva do cenário fiscal do país, observadas as diretrizes da gestão fiscal responsável e a eficiência do gasto público, esses valores podem ser objeto de descontingenciamento.”

A proposta foi aprovada no dia que a Lei Maria da Penha completa 13 anos. Projeto será encaminhado para sanção do presidente Jair Bolsonaro – 

No dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos , as mulheres ganharam mais uma ferramenta para auxiliar na luta contra a violência doméstica. O Senado aprovou nesta quarta-feira (07) um projeto de lei que determina a apreensão de armas de agressores enquadrados na Lei Maria da Penha. 

O Projeto de Lei 17/19 é de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e tem como co-autor o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) . A proposta foi aprovada por unanimidade no Plenário e segue agora para a presidência, para ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.  

O projeto determina ao juiz, responsável pelo caso de violência doméstica, ordenar a apreensão de arma de fogo registrada em nome do agressor. Rigoni destaca que a proposta tem como objetivo aumentar o cerco a agressores de mulheres e trazer mais segurança para as vítimas.

“Muitas mulheres não denunciam a violência por medo do agressor fazer algo pior com ela, matá-la. A gente retirando desses homens a possibilidade de ter arma de fogo, a gente está trazendo mais segurança para essas vítimas e menos medo para realizar a denúncia”, disse o deputado.