STF nega pedido do PSL para endurecer normas a menores infratores

08 de agosto de 2019, 19:19

O plenário do Supremo Tribunal Federal

 

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou nesta 5ª feira (8.ago.2019) a improcedência de uma ação (ADI 3446) do PSL (Partido Social Liberal) –sigla do presidente Jair Bolsonaro– que pedia a flexibilização de normas do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), para endurecer as normas aplicadas a menores infratores.

Em resumo, a ação questionava:

  • Se é constitucional a apreensão de criança ou adolescente para averiguação ou por perambulação;
  • Se o ato impugnado retira do Poder Judiciário a competência de apreciar ato infracional praticado pelo menor. Nesse caso, atribuindo-o ao Conselho Tutelar;
  • Se é constitucional a aplicação de medida de internação no caso de o menor cometer crime infracional, não só os reincidentes ou realizados com grave ameaça ou violência.

No entendimento da Corte, direitos fundamentais da criança e adolescente, entre eles a liberdade, devem ser assegurados pelo Estado e sociedade.

Todos os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. A ministra Cármen Lúcia foi a única a não votar, pois não estava presente na sessão.

VOTOS

Em seu voto, Gilmar Mendes rejeitou de forma integral a ação. O ministro disse que cabe ao Supremo coibir condutas que enfraquecem regras do regime democrático.

“Para os autores [da ação], o autoritarismo dos tempos atuais não ocorre mediante rupturas bruscas, mas sim através de progressivas restrições das liberdades civis, incluindo as liberdades de ir e vir, de expressão e associação, razão pela qual é importante que os agentes públicos e as instituições estejam atentas a esses sinais. Nesse sentido, cabe ao STF, enquanto guardião dos direitos e liberdades fundamentais, coibir condutas que, em última análise, enfraquecem as regras do regime democrático e do Estado de Direito”, disse na oportunidade.

Gilmar ainda criticou a “tentativa de demonização” dos menores pelo partido pesselista, além de recomendar que o Supremo sugira ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que amplie o monitoramento do cumprimento das medidas socioeducativas a menores.

Segundo a votar, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator e disse que o PSL tentou “criminalizar a pobreza”.

“O que se pretende é criminalizar as condutas daqueles que pela Constituição e pelo ECA são sujeitos de direito; o que se pretende é penalizar crianças por ausência de efetiva proteção integral que deveria ser do estado”, declarou.

“Se falham todos esses, vamos então criminalizar as condutas das crianças e adolescentes que vagam pelas praças, internando todas? É uma política de higienização terrível que, ao invés de buscar, a integral proteção, criminalizam”, acrescentou Moraes.

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso criticou ideias defendidas pelo governo do presidente Bolsonaro.

“Quem achar que o problema da educação é escola sem partido, ideologia de gênero ou saber se 64 foi golpe, está assustando com a assombração errada… O problema da educação no Brasil é a não alfabetização da criança na idade certa”, declarou Barroso.

O decano Celso de Mello disse que a ação movida pelo PSL é “manifestamente inconstitucional”.

“Parece que o PSL, partido que hoje está no poder, formulou, segundo penso, uma postulação, ela própria, manifestamente inconstitucional, porque as normas legais fundadas no ECA são normas plenamente compatíveis com o que se tem no estatuto fundamental da República”, afirmou na ocasião.

Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio também acompanharam Gilmar Mendes.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Nessa 4ª feira (7.ago), deu-se início ao julgamento com as sustentações orais de instituições em defesa da criança e adolescente, que manifestaram-se pela improcedência da ação do PSL, uma vez que, segundo as organizações, o pedido é contrário à Constituição e ao sistema de proteção integral da criança e do adolescente.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) e a AGU (Advocacia-geral da União) também defenderam a improcedência da ação.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o ECA assegura “muito mais do que liberdade, assegura também respeito e dignidade”.

“Na expectativa de poder prender para averiguações, sem o devido processo legal, sem uma acusação formal, sem definição de limite de tempo, de lugar e modo de tratamento, esta ação pretende suprimir essas garantias da Constituição”, disse Dodge.

Como aumentar a imunidade rapidamente 

Para aumentar a imunidade rapidamente deixando o corpo mais forte no combate aos agentes agressores deve-se:

Adotar bons hábitos de saúde, realizando atividade física, dormindo adequadamente e evitando situações de estresse;

Evitar o cigarro ou estar exposto ao cigarro;

Expor-se ao sol diariamente, de preferência até as 10 horas da manhã e depois das 16 horas, sem protetor solar, para aumentar a produção de vitamina D no organismo;

Consumir alimentos saudáveis e manter uma dieta equilibrada, que inclua o consumo de frutas, verduras e legumes, de preferência orgânicos ou produzidos em casa sem agrotóxicos;

Evitar ao máximo fast food e alimentos industrializados e comidas congeladas como pizzas e lasanhas, por exemplo, pois contém substâncias que promovem a inflamação do organismo;

Evitar tomar remédios sem orientação médica;

Beber cerca de 2 litros de água mineral ou filtrada todos os dias. 

Além disso, caso tenha alguma doença causada por vírus, como gripe, por exemplo, é importante evitar frequentar lugares públicos fechados, como shopping, teatros e cinemas, além de ser importante lavar as mãos frequentemente com água e sabão, assim como evitar tocar os olhos, nariz e a boca com as mãos sujas. Dessa forma, é possível reduzir o risco de adquirir a doença e de haver o desenvolvimento de complicações, principalmente no caso da pessoa possuir o sistema imunológico mais fraco.

VÍDEOS