O Google recebeu a multa mais pesada: R$ 9,9 milhões, valor máximo estipulado pelo CDC. A pena da Apple foi de R$ 7,7 milhões

AFundação Procon-SP aplicou uma multa a Google e Apple por conta do FaceApp, aplicativo de ‘envelhecimento’ que virou febre na internet brasileira em julho. Segundo o Procon, as empresas desrespeitaram o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao disponibilizar em suas lojas para celular um app que não tem “Política de Privacidade” e “Termos de Uso” em português.

O app, de origem russa, tem os contratos escritos apenas em inglês.

Segundo o Procon, informação adequada, clara e em língua portuguesa é um direito básico do consumidor. O Google recebeu a multa mais pesada: R$ 9,9 milhões, valor máximo estipulado pelo CDC. A pena da Apple foi de R$ 7,7 milhões. As diferenças nos valores, segundo a fundação, refletem a diferença de receita das companhias no País.

Caso os contratos estivessem em português, os usuários ficariam sabendo, como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, que o FaceApp entrega dados a anunciantes, além de se dar o direito de transferir os dados para países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que o Brasil.

Fernando Capez, diretor-executivo da Fundação Procon-SP, disse à reportagem que notificou por e-mail o Wireless Lab, empresa dona do FaceApp, mas não teve resposta. A Wireless Lab não tem representação oficial no Brasil.

“O FaceApp está fora do alcance da Justiça Brasileira, fora do alcance dos órgãos de fiscalização. É praticamente uma empresa fantasma. Por isso Google e Apple sofreram essa ação”, disse Capez.

Em julho, o Procon notificou Google e Apple sobre as violações do FaceApp. A expectativa era de que, ao tomar ciência das violações, as gigantes retirassem o app de suas lojas, o Google Play e a App Store, o que não aconteceu.

No entendimento das empresas, elas cumprem a legislação local: os termos de uso e política de privacidade de suas lojas, e até a descrição dos apps oferecidos por terceiros, está em português.

Além disso, as lojas virtuais seriam uma plataforma para intermediar o acesso do usuário a produtos ofertados na maioria das vezes por desenvolvedores independentes. Google e Apple, portanto, não teriam responsabilidade pelos contratos feitos entre os usuários e terceiros. Os responsáveis por violações do CDC seriam dos próprios desenvolvedores.

A explicação não agradou o Procon, que pensa que as gigantes se tornam responsáveis por apps que não têm representação local.

“Essa ação abre um precedente e uma discussão internacional. Quando você toma ciência de uma oferta abusiva, a atitude correta é retirar o aplicativo”, diz Capez.

Em nota, o Google disse: “Seguindo a filosofia do sistema operacional Android, o Google Play é uma loja virtual aberta na qual o próprio Google e terceiros podem disponibilizar aplicativos e jogos, que podem ser baixados por usuários para serem utilizados em seus celulares. O Marco Civil da Internet e o próprio Código de Defesa do Consumidor dispõem que as lojas virtuais não devem ser responsabilizadas pelas práticas e políticas de aplicativos de terceiros, por isso, tomaremos as medidas necessárias para questionar a multa imposta pelo Procon.”

A Apple não quis comentar.

As duas companhias poderão recorrer à decisão em duas instâncias administrativas do Procon, além de poder recorrer judicialmente. Caso optem por pagar, terão desconto de 30% caso o pagamento seja realizado à vista.

Rigor contra gigantes de tecnologia

Neste ano, as empresas de tecnologia estão sofrendo com a postura mais rigorosa dos órgãos de proteção ao consumidor. Neste mês, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou Facebook e Google em casos diferentes.

Na época, Luciano Timm, Secretário Nacional do Consumidor, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que abordagem mais dura junto a empresas de tecnologia faz parte também do interesse do governo brasileiro de ingressar na OCDE. “Existe uma conexão absoluta entre os fatos. Já fizemos o pedido para aderir a tfodo o normativo de defesa do consumidor.”

Após as multas relacionada ao caso FaceApp, Fernando Capez disse que o Procon está alinhado com a postura linha dura da Senacon. “Atuamos em total sintonia, portanto o tratamento é mais duro. Essas empresas investem pouco no Brasil, têm sede local com poucos funcionários e estão entre as cinco mais ricas do mundo. O tratamento será mais rigoroso nos termos da lei”, diz.