Jacobina: Ex-vereador denuncia Embasa por não cumprir lei que isenta pagamento da conta de água

14 de abril de 2020, 11:32

Ex-vereador Ramon Santos denuncia o não cumprimento da lei que isenta o pagamento da conta de água pela Embasa (Foto: Reprodução)

Constantemente o ex-vereador e líder comunitário Ramon Santos tem usado as redes sociais e órgãos de imprensa de Jacobina para cobrar das autoridades uma atitude enérgica contra a Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa), em razão, conforme ele, dos diversos prejuízos causados para a população e até mesmo para o erário público. Várias são as denúncias, sejam por desrespeito ao cidadão a partir de cobranças abusivas e de serviços não prestados e por estragos causados pela sua antiga tubulação ou pelos maus serviços de reparações.

A última denúncia de Ramon Santos se refere ao, segundo ele, ‘descumprimento por parte da fornecedora de água da cidade da Lei que determina a isenção do pagamento da conta de água no Estado da Bahia por pessoas que utilizam o consumo mínimo, durante o período da pandemia do Coronavírus (Lei nº 14.256, de 6 de abril de 2020)’.

O ex-parlamentar informou que estará protocolando a denúncia junto ao Ministério Público do Estado, solicitando que a Embasa seja obrigada a cumprir o que determina a lei e desconsidere as contas já enviadas para os consumidores, ressarcindo o valor das que já foram pagas. Ramon solicita ainda que seja disponibilizado de forma clara e fácil o acesso para a população de baixa renda como se cadastrar na Tarifa Social.

 “É preciso que os órgãos fiscalizadores tomem uma atitude enérgica contra a Embasa. A população, principalmente a menos favorecida, tem sofrido com o péssimo serviço oferecido por esta empresa em nossa cidade”, disse.

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