Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), na sessão desta terça-feira (8), emitiram parecer recomendando a rejeição, à Câmara Municipal de Vereadores, das contas da Prefeitura de Caém, durante a gestão do ex-prefeito Gilberto Ferreira Matos.

O motivo da rejeição foi a ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. As contas são relativas ao exercício de 2020.

O TCM determinou a Deliberação a Imputação de Débito (DID), propondo multa de 4 mil reais.

Pelo descumprimento do artigo 42 da LRF, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas.

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.