O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9), em sessão conjunta do senado e Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PLN) 42/2023 que destina R$ 15,2 bilhões a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação. Do total, R$ 8,7 bilhões serão enviados aos estados e ao Distrito Federal, que tiveram redução de arrecadação do ICMS dos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, em 2022, no governo de Jair Bolsonaro (PL).

ambém serão destinados R$ 6,3 bilhões para suprir perdas relativas aos fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM) na arrecadação geral. A matéria segue à sanção. Além do crédito especial aos entes federados, o projeto de lei destina R$ 207,4 milhões em recursos do Orçamento da União para os ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; do Transportes; da Cultura; da Defesa; e dos Portos e Aeroportos.

Entre as ações que serão atendidas com o repasse, estão a construção da nova sede da Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã (MS), execução de obra na Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio de Janeiro e para o projeto de capacitação de profissionais e gestores da segurança pública Bolsa Formação – Pronasci 2.

Os aeroportos de Santa Rosa (RS) e Ariquemes (RO) serão contemplados com obras de reforma e aparelhamento, e os municípios da Região do Calha Norte, no Norte do país, receberão melhorias de infraestrutura. Também estão previstas a construção de terminais fluviais em Abaetetuba, Augusto Corrêa, Cametá e Belém, no Pará; construção de edificação para recepção de passageiros do Porto de Maceió (AL); dragagem de adequação da navegabilidade em portos nas regiões Nordeste e Sul; implantação de postos de pesagem em Goiás; e obras rodoviárias em sete estados.

O crédito especial também será utilizado para o pagamento de encargos financeiros da União; despesas com pessoal da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e da Universidade Federal Fluminense (UFF). Ainda está previsto o pagamento da contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) e contrato de gestão para redução da dívida da Cinemateca Brasileira. 

Senado Federal