POLÍTICA
Para não dizer que não falei de ditadura
06 de junho de 2018, 23:39
Por Giorlando Lima –
Quando o golpe civil-militar de 1964 aconteceu eu contava com tenros dois anos de idade na distante Jacobina onde nasci. Só soube bem depois que à medida em que eu crescia recrudescia a violência do que se revelou ser uma ditadura cruel. No dia 28 de março de 1968, quando se deu a morte do estudante secundarista Edson Luís, no restaurante estudantil Calabouço, no Rio de Janeiro, às vésperas dos quatro anos da implantação do governo militar, eu nem tinha começado a estudar ainda, o que começaria a fazer no ano seguinte, na Escola da Professora Pinininha.
Brasil, São Paulo, SP. Repressão militar contra estudantes. – Crédito:ARQUIVO/ESTADÃO CONTEÚDO/AE/Codigo imagem:6025
O Exército dizia para onde as pessoas podiam ir
No ano anterior, estávamos em Salvador, onde meu pai, pedreiro, realizava reformas na casa para onde se mudaria o gerente da agência do Banco de Brasil de Jacobina, que estava sendo transferido para a capital. Em Salvador, eu me lembro de ver grupos de soldados do Exército e da Aeronáutica passando na rua a pé ou em jipes. A casa ficava na Rua Afonso Celso, na Barra, e, se não me engano, já havia ali perto o Clube Naval. Mas, ver homens fardados para cima e para baixo não significava nada para mim e meus cinco irmãos, com idades entre um e sete anos.
Passávamos o dia “aprendendo” o ofício de pedreiro, nos sujando de areia e cimento, sonhando com picolé Capelinha ou Kibon, que vendedores passavam na rua anunciando, e, às vezes, a gente podia ir ver o mar de perto. À noite, tentando adivinhar o que passava na TV da casa do vizinho. A janela do vizinho ficava aberta porque era pleno verão e nós aproveitávamos para “brincar de ver televisão”, sem poder ver ou ouvir direito: “Acho que é Roberto Carlos cantando”, dizia algum adulto que também não perdia a sessão. Mais do que isso não lembro nem sabia, quanto mais de ditadura ou conflitos entre os militares e quem discordava do regime que eles impuseram.
NÃO PODE FALAR
Em Jacobina, já maiorzinho, com uns nove anos, voltando da escola para casa parei na porta de um bar que existia na esquina da Rua Manoel Novaes com a Afonso Costa, onde hoje é a loja Mundo Encantado. Ali, alguns adultos falavam bem baixinho sobre não poder falar. Eu, ainda inocente, quis saber do que não se podia falar. “De nada; só que as coisas estão bem”. Eu insisti para saber o porquê de não poder falar. “Porque não pode. E não pergunte muito, você é criança, mas seus pais sabem que não pode”. Minha curiosidade acabou ali, pelo que não me lembro.
Tempos depois, vi a cena que começaria a responder às minhas perguntas. Era um domingo, dia em que a minha família acompanhava a minha mãe ao Rio do Ouro, para a lavagem das roupas da casa. Perto de onde ficavam muitas mulheres esfregando, torcendo, batendo, botando para quarar, enxaguando e colocando para secar peças coloridas e bem simples de roupas, lençóis e outros panos, morava a família de Marrudo, um libanês de quem até hoje não sei o nome. Ele era dono de um bar em frente ao Cine Payayá, na Rua Senador Pedro Lago. Lembro que um dos filhos dele se chamava Samir.
De repente, todo mundo estava olhando para a ponte de madeira que dava acesso à casa de Marrudo, que ficava dentro de um pomar, entre muitos pés de manga, especialmente. Lá estavam vários soldados, armados de metralhadoras e fuzis, apontando para o carro do dono da casa, que ameaçava avançar sobre os homens de verde. Mulher e filhos pediam desesperados que Marrudo obedecesse às ordens do oficial que comandava a tropa e descesse do carro. Perto de nós, no rio, dava para ver que gente chorava, alguns tremiam, meus pais nos chamavam para perto e pediam para que nada disséssemos. Daquele dia em diante comecei a entender porque os homens no bar me disseram para ficar calado. Até hoje não sei por qual razão o Exército foi à casa de Marrudo e o que aconteceu depois. Não lembro se ele foi preso, mas sei que sobreviveu.
Anos mais tarde, estive no bar de Marrudo com Cícero Mattos e pedimos uma dose de raiz (cachaça com raiz). O dinheiro só dava para uma, mas Marrudo deu as costas, entrou para a cozinha e nós viramos umas duas doses sem ele saber. No início dos anos 1980, Samir, um dos filhos de Marrudo assumiu o bar depois da morte do pai.
CLUBE DOS ONZE
Aos poucos, ainda ali entre os 10 e os 12 anos, fui absorvendo mais informações. Percebi que meu pai não estava do lado dos ditadores. Um dia eu o ouvi falar o nome de Brizola. Outra vez teria falado do Clube dos Onze. Uma das pessoas que mais ajudaram meu pai na profissão, um mestre de obras de nome David, tinha uma tendência esquerdista. Uni as informações que tinha e aprendi que meu pai também tinha, no que era possível a um pedreiro originário de um quilombo, ainda aprendendo a ler pelo Mobral no curso Madureza Ginasial. Fiquei sabendo que o Clube dos Onze se reunia na Sociedade União dos Artistas Jacobinenses (que foi a minha segunda escola, em 1970; palco de peças de teatro que fiz com Paulo Vieira, no final dos anos 1970; que depois viraria o bar de Nego das Neves e hoje é a CDL, em frente à Igreja da Conceição).
Os meus círculos de convivência eram limitados. Família e escola. Estudei em três escolas em Jacobina, duas já mencionadas e as Escolas Reunidas Luís Anselmo da Fonseca, onde fiz o quarto e o quinto anos, antes de entrar para o colégio (para uma incrível quinta série, de novo). Lá não se ouvia sobre ditadura, militares, guerrilha ou da reação de artistas, intelectuais e estudantes. Sei que cantar o hino nacional no intervalo e desfilar no Sete de Setembro, por exemplo, eram ações derivadas do regime, mas eu até gostava. O Hino da Independência ainda é o meu preferido.
Fui saber mais já em 1979. Meu amigo Cícero Mattos me contou. Ele estudava na Escola de Belas Artes da UFBA e fazia parte do Baldeação, um grupo de artistas grafiteiros que decidiu pintar alguns murais de protesto contra o preço e a qualidade do transporte coletivo de Salvador. Numa daquelas noites em que desenhavam um ônibus cheio num muro perto do Shopping Orixás Center, nas imediações da Rua Clóvis Spínola e Direita da Piedade, eles pararam porque não daria tempo de terminar. Deixaram o desenho incompleto e quando voltaram no dia seguinte para concluir foram presos. Outro grupo passou no local e pichou por cima do esqueleto do ônibus de Cícero e amigos a frase “terrorista é o governo”.
RECONSTRUÇÃO DA UNE
Foi com C. Mattos e o diretor teatral Paulo Vieira que retornei a Salvador, em 1979. Fomos para o 31º Congresso da União Nacional dos Estudantes, o “Congresso da Reconstrução”, que recebeu o nome de Honestino Guimarães, que tinha sido o último presidente eleito da UNE, em 1971. Honestino foi preso pelo Centro de Informações da Marinha (CENIMAR) quando era estudante e seu corpo nunca mais foi localizado. O governo apresentou sua certidão de óbito em 1996, mas sem causa mortis.
Na estrada, o ônibus em que viajávamos foi parado e policiais federais entraram e começaram a revistar as pessoas e suas bagagens. Na minha vez, o agente, com uma metralhadora atravessada no peito me pergunta o que vou fazer em Salvador e eu respondi que ia rever parentes. Afirmei que estava com amigos, sentados mais à frente. Ele mandou eu descer a mala do bagageiro. Era uma malinha preta de plástico mole e, antes de abrir, o policial quis saber o que eu levava. Ao ouvir que eram apenas roupa, escova, pasta de dentes, pente e uma Bíblia ele indagou se eu era crente – e eu era – e na sequência mandou eu fechar a mala e me dispensou da revista.
Eram os dias 29 e 30 de maio de 1979 e só em dezembro daquele ano eu ficaria de maior. Eu já sabia muito da ditadura, já trabalhava em um jornal de Jacobina (A Palavra) e lia muito. Temia que algo acontecesse durante os dois dias do congresso, ao mesmo tempo esperava um evento, um fato que pudesse virar história, como a de Cícero. O medo e a excitação se misturavam.
Como escreveu a jornalista Thais Sauaya Pereira (1959-2009) no site da Fundação Casper Líbero, em 2008: “Na ansiedade esfuziante, não diferíamos muito dos ônibus de excursão do ginásio, nem daqueles das torcidas de futebol. No entanto, tínhamos consciência de que aquele era um momento histórico: discutíamos com paixão o socialismo, a guerrilha, a ditadura, os rachas nas organizações clandestinas, os professores, as relações afetivas, o aborto, a falta de grana, o amor livre, morar sem os pais, as drogas, o cinema, Marx, Lênin, Engels, Trotsky, Stálin, Brecht, Chaplin, Glauber, Vittorio de Sica… enfim, o mundo”.
Eu era um nesta multidão (Congresso de Reconstrução da UNE 1979. Foto: Gildo Lima CPDOC/JB)
O congresso aconteceu no novíssimo Centro de Convenções, “gentilmente cedido” pelo governador biônico de Salvador, Antônio Carlos Magalhães. Os shows musicais e outras manifestações culturais ocorriam no Teatro Vila Velha. De vez em quando, uma correria, alguém gritava que a polícia chegara, íamos todos para o Passeio Público, ficávamos no meio da Avenida Sete de Setembro, todos prontos para o pior. Não havia selfies, mas os flashes espocavam e a história se fazia na minha frente, aos meus olhos de adolescente em transição da alienação para uma melhor compreensão do mundo em que eu vivia sem saber como era.
Felizmente, embora soldados, metralhadoras e viaturas nos olhassem com desdém e uma aparente vontade de descer a porrada, nada ocorreu de mais sério. Ou, felizmente, ocorreu: ouvir Diana Pequeno, Carlinhos Lira e Gonzaguinha cantar e falar dos seus sentimentos em relação àquele momento; ouvir Javier Alfaya, Ruy Cezar e um monte de gente inteligente, corajosa e engajada falar de nossas esperanças, de nossos riscos e da necessidade de não parar de lutar para salvar o Brasil da censura, da falta de liberdade e da violência. Daí em diante a consciência do que acontecia foi me ocorrendo. Acessei relatos sobre os desaparecidos; li os documentos que falavam da crueldade do regime; soube da juventude perseguida e morta.
Manuel Fiel Filho, operário morto pela ditadura em 1976
O silêncio diminuía nas casas e as lutas não cessavam nas ruas. Foi quando o general Ernesto Geisel foi entronado na presidência da República. Eu tinha sido batizado na Igreja Batista em 1973. E em 1979 eu começava a frequentar a Igreja Presbiteriana. Não nego que não foi complicado para mim acreditar que o general protestante não concordava com as atrocidades que se registravam. Ele demitiu o general Ednardo D’Ávila depois da morte do metalúrgico Manoel Fiel Filho, ele enfrentou Sílvio Frota, ele iniciou a abertura política, acenou pela volta dos políticos exilados. Passei a duvidar quando já era um adulto e agora não tenho nenhuma dúvida que Geisel não se diferenciou dos demais generais que supliciaram o Brasil por 21 anos.
ENFIM, AO ASSUNTO
Isso tudo que escrevi acima me veio sem eu perceber. Eu queria escrever sobre as pessoas de Vitória da Conquista que sofreram diretamente a opressão do regime militar, quem foi preso, quem morreu, quem ainda luta para que aquele período não volte. Recebi de um amigo no início desta semana a fotografia de um documento dos órgãos de repressão do regime militar sobre Élquisson Soares. Ele foi vereador, deputado estadual e federal e nesta condição foi um dos mais aguerridos e combativos parlamentares contra a ditadura. O registro histórico, que deverá estar em livro que o escritor Durval Menezes escreve sobre Élquisson, me instigou a realizar uma pesquisa para saber quem mais, além dele, foi vítima pessoal e direta da ditadura.
No artigo “O cerco dos fuzis na terra do frio”, publicado no Blog do Anderson, em 11 de agosto de 2014, o jornalista Jeremias Macário, lista, em ordem alfabética, os nomes das pessoas que foram detidas e presas em 1964, quando o Exército baixou em Vitória da Conquista para depor, com apoio da Câmara de Vereadores, o prefeito José Pedral Sampaio e “livrar a cidade dos comunistas”.
Foram presos, alguns com diferença de dias: Alcides Araújo Barbosa (presidente do Sindicato dos Comerciários); Alender Santos; Altino Pereira (presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil); Anfilófio Pedral Sampaio (funcionário público e suplente de vereador, irmão de José Pedral); Aníbal Lopes Viana (jornalista e suplente de vereador); Atenor Rodrigues Lima, o “Badu” (comerciário); Camilo de Jesus Lima (escritor, jornalista e oficial do Registro de Imóveis que foi preso em Macarani e transportado para Conquista); Cláudio Fonseca (estudante, menor de quatorze anos e meio de idade); Edvaldo Silva (presidente da Associação dos Panificadores); Everardo Públio de Castro (professor e vereador); Érico Gonçalves Aguiar (agricultor); Flávio Viana de Jesus (marceneiro e diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, que não suportou as pressões e se entregou); Franklin Ferraz Neto (juiz trabalhista); Galdino Lourenço (motorista); Gilson Moura e Silva (radialista e membro do sindicato da categoria); Hemetério Alves Pereira (dono de livraria); Hugo de Castro Lima (médico); Ivo Vilaça Freire de Aguiar (funcionário público); Jackson Fonseca (rádiotécnico); João Idelfonso Filho (publicitário); José Fernandes Pedral Sampaio (engenheiro civil e prefeito); José Luiz Santa Isabel (bancário); Juracy Lourenço Neto (comerciário); Luis Carlos (bancário); Lúcio Flávio Viana Lima (bancário); Nudd David de Castro (filho do vereador Everardo Públio); Paulo Demócrito Caíres (estudante e presidente do Grêmio); Péricles Gusmão Regis (representante comercial e vereador), Raimundo Pinto (comerciante); Raul Carlos Andrade Ferraz (advogado e suplente de vereador); Reginaldo Carvalho Santos (bancário e diretor do jornal “O Combate”); Vicente Quadros Silva Filho (rádiotécnico).
Péricles Gusmão, morto na prisão em 1964
Destes 31 nomes, Péricles Gusmão morreu na cela, segundo a versão oficial suicidou-se por enforcamento, e o professor Everardo Públio foi o único condenado, tendo ficado preso por 15 meses.
Outras pessoas de Vitória da Conquista foram presas depois, em suas atividades fora do município, uma jovem conquistense foi assassinada. A estudante universitária Dinaelza Coqueiro, que decidiu enfrentar o regime como guerrilheira, foi morta no Araguaia e seu corpo enterrado na Serra das Andorinhas (PA). Ruy Medeiros, advogado e professor universitário muito respeitado em Vitória da Conquista, também foi preso. Duas vezes. Na primeira, em Salvador, ficou detido no DOPS por mais de oito horas. Na segunda, já formado em Direito, em 1973, exercendo cargo na administração de Jadiel Matos. Era maio e Ruy, depois de espancado, ficou dois dias preso em Conquista e depois transferido para Salvador, onde permaneceu na cadeia até agosto daquele ano.
O SUBVERSIVO VIGIADO
Élquisson Soares em 1972
Já Élquisson Soares foi preso em 1969, no Rio de Janeiro, onde estudava Direito na Faculdade Cândido Mendes, da qual foi presidente do diretório acadêmico. O documento, cuja reprodução o BLOG publica, refere-se às atividades de Élquisson como estudante e advogado desde o início dos anos 1960, quando ele foi presidente da União Bahiana de Estudantes na Guanabara (extinta em 1964) e do Centro Cultural Joaquim Nabuco. Para o regime, Élquisson Soares era subversivo e revanchista (referindo-se à reação ao golpe militar). O documento em que o ex-deputado é classificado como perigoso para o regime foi enviado ao prefeito da época, Nilton Gonçalves, em 1972. Abaixo a transcrição do mesmo.
Reprodução da cópia autêntica do documento da ditadura sobre Élquisson
“CONFIDENCIAL BRA-DF/C-RS. Nº 2.948/72
Referência: RESERVADO – SECRETO: Nº 1.573/72
Instrução Nº 197/72
O bacharel Élquisson Dias Soares, vulgo ‘Juquinha’, advogado (Vitória da Conquista – Bahia), é fichado nos Órgãos de Segurança Nacional – Departamento de Polícia Federal, S.N.I. (Serviço Nacional de Informações), etc., como elemento subversivo, comunista, revanchista, descontente, contestador do atual regime, motivos pelos quais já esteve preso no Rio de Janeiro, Guanabara e vive sob vigilância.
COLABORAÇÃO: – Portanto, tratando-se de elemento nocivo, prejudicial, nocivo à tranquilidade pública e à paz social – quaisquer atividades ou atividades subversivas e revanchistas do mesmo, contestando o regime e atacando autoridades constituídas, funcionários e serviços públicos, deverão ser comunicadas à Polícia Federal, S.N.I e demais Órgãos da Segurança Nacional – com o necessário cuidado, secretamente , como dever cívico-patriótico do cidadão e das autoridades.
SILÊNCIO E AÇÃO: – Convém evitar toda e qualquer publicação sobre este assunto – confidencial, reservado-secreto – guardando sigilo, afim de não prejudicar a eficiência do trabalho de investigação que o caso exige.
CÓDIGO: 91-548/273-60. BRA-DF/C.RS”
https://blogdegiorlandolima.com/2018/06/05/para-nao-dizer-que-nao-falei-de-ditadura/
Vereador é preso por naturalizar eleitores em troca de votos
29 de maio de 2018, 11:52
Para atrair os eleitores, ele teria oferecido lotes em um condomínio de Araçariguama
O vereador de Araçariguama Genivaldo Vidal dos Santos (PSB), atual vice-presidente da Câmara Municipal, foi preso pela Polícia Civil nesta segunda-feira (28). O político conhecido como “Tubaína” deve cumprir oito anos de prisão por corrupção eleitoral. Ele foi condenado após “naturalizar” eleitores de outras cidades para ganhar votos nas urnas.
Conforme relata o G1, o caso começou a ser investigado quando a polícia percebeu que o número de eleitores de Araçariguama era maior que o de moradores do município.
Genivaldo foi apontado como um dos chefes do esquema em torno da falsificação de documentos para a “naturalização” de moradores de outras cidades, a fim de transferirem os seus votos para Araçariguama. Para atrair os eleitores, ele teria oferecido lotes em um condomínio daquele município.
O vereador já havia sido preso em 2016, junto com outros dois assessores, mas vinha respondendo ao processo em liberdade. Naquele mesmo ano, ele conseguiu se reeleger no primeiro turno, com 347 votos.
Em 2016, Genivaldo chegou a ser preso junto com outros dois assessores, mas foi solto para responder ao processo em liberdade. No mesmo ano, se candidatou e foi reeleito com 347 votos no primeiro turno. A Prefeitura e a Câmara de Vereadores ainda não se manifestaram sobre o caso.
PSDB deve devolver R$ 5,4 mi ao erário, decide ministro do TSE
27 de abril de 2018, 13:37
As contas de 2012 do partido foram desaprovadas pelo ministro Jorge Mussi
O Ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta quinta-feira (26) que o PSDB deve devolver ao erário R$ 5,4 milhões referentes a irregularidades na prestação de contas do Fundo Partidário do ano de 2012.
As contas de 2012 do partido foram desaprovadas pelo ministro, por irregularidades com o pagamento mal explicado de consultorias, passagens aéreas, locações de veículos e hospedagens, entre outras.
Com a desaprovação das contas, Mussi determinou ainda que o PSDB deixe de receber, em 2019, o equivalente a dois meses de sua cota do Fundo Partidário. Ainda cabe recurso da decisão.
Na condição de relator, Mussi desaprovou as contas do PSDB monocraticamente, ou seja, de forma individual, conforme permite o regimento do TSE.
Na manhã de quinta-feira (26), o plenário do TSE também julgou as contas do PT, DEM, PCO e do PTdoB, determinando a devolução de mais de R$ 2,5 milhões.
A Agência Brasil não conseguiu contato com o diretório nacional do PSDB até a publicação da reportagem.
Conselho de Ética aprova continuidade de processo contra Lúcio Vieira
11 de abril de 2018, 10:53
Além dele, integrantes do colegiado também decidiram recomendar o prosseguimento das investigações que podem levar à perda dos mandatos de Celso Jacob e Paulo Maluf
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a continuidade dos processos para perda de mandato de três deputados: Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Celso Jacob (PMDB-RJ) e Paulo Maluf (PP-SP). Foram aprovados os pareceres preliminares que recomendam o prosseguimento das investigações.
Com isso, os deputados processados terão dez dias úteis para apresentar defesa por escrito. Os prazos começam a correr depois que forem notificados.
No caso do deputado João Rodrigues (PSD-SC), o processo ficou suspenso porque o relator, deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), está de atestado médico até dia 19 de abril. “Ou suspendo o andamento ou designo novo relator, mas até por economia de prazo prefiro aguardar o retorno”, disse o presidente do conselho, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
Lúcio Vieira Lima
O processo contra Lúcio Vieira Lima, investigado pela Polícia Federal por crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato, foi o mais debatido. O parecer foi aprovado por 12 votos a 2.
O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), mudou seu voto para acatar toda a representação da Rede e do Psol. Inicialmente, ele queria analisar apenas a possível apropriação indevida por Lúcio Vieira Lima de parte dos salários de servidores de seu gabinete. Mas foi convencido por outros parlamentares a analisar também possível quebra de decoro por ocultação, em um apartamento em Salvador, de R$ 51 milhões atribuídos ao ex-ministro e ex-deputado Geddel Vieira Lima, irmão do parlamentar acusado.
“Afastar os principais fatos da investigação é colocar em xeque a credibilidade e a própria existência do conselho”, disse o deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que apresentou voto em separado – incluído pelo relator – pela representação como um todo. Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que acolher apenas um aspecto limita o escopo da representação.
Na opinião de Hiran Gonçalves, a comissão usou dois pesos e duas medidas para analisar o caso. “Muitos defenderam que Lula não deveria ser preso antes do trânsito em julgado, mas, quando se trata do deputado [Lúcio Vieira Lima], antes de haver julgamento já se defende que seja cassado.”
Outros casos
Nove deputados votaram para continuar o processo contra Celso Jacob e um pelo arquivamento, como recomendou o parecer do deputado Sandro Alex (PSD-PR). Jacob foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a sete anos e dois meses em regime semiaberto por crimes de falsificação de documento público e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Três Rios (RJ). Ele cumpre pena desde junho de 2017. A representação contra Jacob foi feita pela Rede Sustentabilidade.
No caso de Paulo Maluf, o parecer do deputado João Marcelo Souza (PMDB-MA) pela continuação do processo foi aprovado pela unanimidade dos presentes: dez votos. Maluf está afastado do mandato e cumpre pena de prisão domiciliar por motivos de saúde, depois de ter sido condenado no ano passado pelo STF a sete anos e nove meses de reclusão e perda do mandato por crime de lavagem de dinheiro. Nenhum advogado de Maluf participou da reunião.
Escolhido relator
No início da reunião do Conselho de Ética, o deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) foi escolhido como relator da representação em desfavor do deputado Alberto Fraga (DEM-DF). O Psol, autor do pedido, quer a cassação do mandato de Fraga por ele ter publicado em rede social uma notícia falsa sobre a vereadora Marielle Franco, assassinada no Rio de Janeiro.
Câmara gasta quase R$ 700 mil com cafezinho em um ano
12 de março de 2018, 12:59
O valor atende ao período de 23 de janeiro de 2018 a 22 de janeiro de 2019.
O cafezinho da Câmara dos Deputados custa exatos R$ 663.484,50 aos cofres públicos por ano. No final de janeiro, a Casa fechou um contrato nesse valor com a empresa “Odebrecht – Comércio e Indústria de Café Ltda”. O valor atende ao período de 23 de janeiro de 2018 a 22 de janeiro de 2019.
De acordo com a Câmara, a aquisição tem como objetivo suprir o estoque de material de uso contínuo, distribuído pelo almoxarifado às copas da Casa. O cafezinho é servido para o atendimento da demanda de autoridades, de servidores, de terceirizados, de estagiários e de visitantes.
De acordo com a ONG Contas Abertas, a quantidade total do café em pó soma 53 toneladas. O volume necessário para a bebida foi definido com base no consumo dos produtos nos exercícios de 2012 a 2016, aplicando-se a fórmula de cálculo constante no Manual de Gestão da Câmara dos Deputados, nos termos da Portaria n. 96/2010.
Biometria já atinge mais da metade dos eleitores do País
06 de março de 2018, 13:09
Maiores colégios eleitorais – São Paulo, Minas Gerais e Rio – foram deixados por último pelo TSE.
O recadastramento biométrico eleitoral já alcançou mais da metade do eleitorado. Alguns Estados têm as digitais de praticamente todos os seus eleitores. São os casos do Tocantins, Goiás, Sergipe, Paraíba, Amapá, Alagoas, Piauí, Roraima, Rio Grande do Norte, além do Distrito Federal. Todos eles têm mais de 90% de seu eleitorado já atualizado. No País todo, 53% estão aptos a serem identificados pelas digitais no momento do voto. O primeiro turno das eleições ocorre no dia 7 de outubro.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem realizando o trabalho de cadastro biométrico em várias etapas, em que os maiores colégios eleitorais, São Paulo, Minas Gerais e Rio, foram deixados por último por serem mais populosos.
A cada fase mais municípios são incluídos na lista de recadastramento obrigatório. Em São Paulo, 13% das cidades estão neste grupo (mais informações nesta página). Já com os eleitores do exterior, o trabalho de recadastramento biométrico está apenas começando: só 2,3% deles já estão com o registro biométrico em dia.
Impactos
Já é possível perceber o impacto do recadastramento biométrico. Todo ano o TSE cruza dados de registros de óbitos nos cartórios para tirar da lista aqueles que já morreram. Como esse trâmite pode ter falhas, agora, com a biometria, não só os títulos em duplicidade são eliminados como, também, elimina-se a possibilidade de uma pessoa votar utilizando o título de quem já morreu.
O Estadão Dados mostrou na semana passada que o envelhecimento da população brasileira responde por 25% da abstenção. Dos nove Estados cujas biometrias já estão perto do fim, os eleitores maiores de 70 anos que faltaram às urnas ficaram abaixo da média nacional, que é de 64%. Destes, Amapá e Distrito Federal tiveram taxas mais baixas – apenas 33% dos idosos não compareceram para votar.
O impacto da biometria na redução da abstenção já pode ser sentido nesses Estados, que eliminaram de suas listas de eleitores aqueles que já morreram, mudaram de cidade, ou ainda aqueles que tiveram o título cancelado por não comparecerem ao cartório para fazer a biometria e poder continuar votando.
Isso acontece porque esse eleitor se sente desestimulado a fazer o recadastramento, seja pela dificuldade de mobilidade típica da idade avançada ou pela perda de interesse em participar do processo eleitoral.
Por causa das eleições deste ano, o recadastramento biométrico precisa ser interrompido no dia 9 de maio, para que o TSE tenha como contabilizar todos os eleitores aptos a escolher o próximo presidente do Brasil em outubro. Só aí será possível descobrir a quantidade de eleitores que tiveram seus títulos cancelados em razão da falta de recadastramento.
Fluxo
O TSE pede que, mesmo que a cidade ainda não esteja na lista de recadastramento obrigatório, o eleitor agende o registro no cartório eleitoral mais próximo. Isso ajuda a reduzir o grande fluxo de pessoas quando chegar a vez dos Estados mais populosos. O recadastramento biométrico começou, como projeto-piloto em 2008. A previsão do órgão é de que a meta de 100% do eleitorado do País seja atingida em 2022, ano de novas eleições presidenciais. Com informações do Estadão Conteúdo.
Lula segue liderando intenções de voto com 33,4%, diz pesquisa
06 de março de 2018, 12:47
Em seguida aparecem o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), com 16,8%, e Marina Silva, com 7,8%.
Pesquisa CNT/MDA divulgada nesta terça-feira (6), mostrou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva segue liderando as intenções de voto, mesmo com a possibilidade de ser impedido pela Justiça Eleitoral de disputar as eleições presidenciais deste ano.
Na pesquisa estimulada, o petista lidera o cenário com 33,4%, seguido do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) com 16,8% e Marina Silva com 7,8%. O tucano Geraldo Alckmin teria 6,4% no cenário com Lula na disputa, seguido de Ciro Gomes (PDT) com 4,3%.
O senador Álvaro Dias (PODE) teria 3,3% e o senador Fernando Collor teria 1,2%. O presidente Michel Temer está nas últimas colocações, com 0,9%, seguido de Manuela D´Ávila com 0,7% e Rodrigo Maia (DEM-RJ) com 0,6%. O nome do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD), não foi incluído na pesquisa.
Sem Lula, Bolsonaro lidera todos os cenários pesquisados. O deputado aparece na pesquisa com uma média de 20% das intenções de votos em três situações, onde o PT substitui Lula pela candidatura do ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, que aparece com 2,1% a 2,4% das intenções de voto.
Marina Silva é a que mais se aproxima de Bolsonaro, com 12,8%, 13,4% e 13,9% das intenções de voto, dependendo do cenário. Sem Lula, Alckmin aparece com 8,7%. Já Ciro fica com 8,1%; Temer, 1,3%; e Maia varia entre 0,8% a 1,4%.
A pesquisa CNT/MDA ouviu 2.002 pessoas, em 137 municípios de 25 Unidades Federativas, das cinco regiões do País. A margem de erro é de 2,2 pontos porcentuais. A pesquisa foi feita entre 28 de fevereiro a 3 de março e foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o número BR-06600/2018.
Luxemburgo dispara contra Moro: ‘Pegou a Constituição e rasgou’
06 de março de 2018, 11:29
Em entrevista ao jornal “Correio Braziliense”, o treinador falou sobre política e futebol.
O técnico Vanderlei Luxemburgo, que está com 65 anos de idade e sem clube atualmente, concedeu uma entrevista ao jornal “Correio Braziliense” e falou sobre assuntos como política e futebol.
“Eu sou de uma família muito pobre. Politizada, mas pobre. Como somos um país de 90 e poucos por cento de pobres, a nossa ocupação de espaço incomoda”, afirmou Luxa, que disse ser de esquerda.
“O meu avô foi do Sindicato dos Ferroviários do Rio. Era foragido e foi morar no Rio, onde eu nasci. Ele foi perseguido na época da ditadura. Meu pai era gráfico, brigava contra a ditadura e também foi foragido. Meu sobrenome é inspirado na Condessa Rosa Luxemburgo, que era polonesa. Inspirado em pessoas de esquerda. Meu avô era pobre, torneiro mecânico, mas era culto. A minha resiliência nasceu da luta da minha família. Eu me tornei um homem de esquerda. Fui presidente de diretório acadêmico, briguei contra o processo ditatorial”, acrescentou o ex-treinador de Flamengo, Santos, Palmeiras, entre outros.
Sobre o momento do país, o treinador falou sobre abuso de poder por parte das esferas governamentais.
“Vivemos um momento ditatorial sem ser ditadura. É a ditadura do Poder Judiciário, político, da imprensa. Quem tem poder está usando em benefício próprio”, opinou o técnico, que em seguida falou sobre a saída de Dilma Rousseff da Presidência da República.
“Não concordei. Estamos em um processo democrático. Nesse sistema, só se tira no voto, não na marra. Somos um país democrático embrionário. Não digo que houve golpe, mas tiveram interesses”, argumentou.
A respeito do governo Michel Temer, Luxa disse que não viu “praticamente mudança nenhuma”.
“O Brasil, como país, foi prejudicado. Estamos parados”, afirmou.
Quando perguntado sobre a Lava-Jato, o treinador campeão brasileiro atacou o juiz Sérgio Moro, símbolo da operação.
“Aí não é questão de esquerda ou de direita. Falei do Collor e da Dilma. O país perdeu com isso. O (juiz Sérgio) Moro pegou a Constituição e rasgou. Grampo do presidente da República (conversa entre Dilma e Lula)!”, lembrou.
Mas a conversa com o “Correio Braziliense” não ficou só na polícia. Luxemburgo falou também sobre futebol, é claro. Na opinião dele, o Brasil perdeu sua essência, o futebol arte.
“Tirando o Neymar, que é diferenciado, qual jogador brasileiro, hoje, dribla? Quem limpa a frente, faz alguma jogada de efeito e mete na cara do gol? O Vinicius Júnior, você não vê porque está no banco, não joga. As pessoas batem muito em sistema tático, mas falta jogador”, finalizou.
Embaixador brasileiro afastado por assédio recebe mais de US$ 9 mil para jantares
06 de março de 2018, 10:50
Manutenção do pagamento em casos de afastamento está prevista em lei
O embaixador João Carlos da Souza-Gomes, afastado há quase 120 dias após acusações de assédio moral e sexual, continua recebendo o salário integral e um extra de mais de 9.553 dólares (cerca de R$ 31.030, em conversão direta) por mês para pagar jantares, recepções e custos relacionados ao trabalho de diplomatas no exterior.
Como apurado pela colunista Mônica Bergamo da Folha de S. Paulo, a manutenção do pagamento em casos de afastamento está prevista em lei.
Souza-Gomes está afastado da liderança da FAO (braço da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura) em Roma, na Itália, pois conta da abertura de um processo administrativo que apura acusações de assédio moral e sexual. A análise deve ser concluída até a próxima quinta-feira (8).
Funcionários do órgão ameaçam paralisar as atividades se o embaixador voltar ao posto.
TSE aprova resolução que estabelece voto impresso nas eleições
01 de março de 2018, 17:04
Foto: © Reprodução urna eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira, 1, uma resolução que estabelece o registro impresso do voto nas eleições de 2018. De acordo com a minuta, a impressão tem como objetivo contabilizar os votos pela urna eletrônica e também confirmar ao eleitor a correspondência entre o voto exibido na tela e o registro impresso. Em caso de uma eventual perda do resultado da votação, o registro poderá auxiliar a recuperação das informações.
Em seu voto, favorável à resolução, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, alertou que a mudança proposta aumentará o tempo de votação, além de apresentar dificuldade ao eleitor analfabeto e deficiente visual no momento de conferir o registro impresso. Fux defendeu ainda que o TSE promova uma campanha massiva de esclarecimento em relação à novidade. Ele também recomendou que qualquer solução adotada seja testada e aperfeiçoada ao longo de sua implantação.
“Ou seja, tanto os procedimentos de votação a serem definidos quanto os equipamentos a serem desenvolvidos e integrados ao sistema eletrônico já existente devem ser amplamente examinados, testados e aperfeiçoados em subsequentes pleitos eleitorais”, disse o ministro.
Funcionamento
A resolução não irá alterar em nada o ato de votar. A mudança determina que 30.000 urnas eletrônicas do país tenham acopladas a elas um módulo de impressão. Após o voto do eleitor, um registro dele será impresso e depositado automaticamente em uma urna plástica descartável, em um espaço inviolável – fazendo com que o eleitor não tenha contato manual com o registro de seu voto.
No voto impresso haverá um código para garantir a autenticidade das informações e as escolhas do eleitor, além de mecanismos de controle. Nele, não constará nenhum dado que permita a identificação do eleitor. Terminada a votação, caberá à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica a responsabilidade pela organização e condução dos trabalhos de verificação dos registros.
A intenção é que até 2028 todas as urnas do Brasil sejam contempladas com o instrumento. O TSE tem até o dia 13 de abril para definir a quantidade mínima de seções com voto impresso em cada Estado. Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais, no entanto, determinar quais municípios, zonas e seções irão implementar a medida ainda este ano.
Ação no STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) tenta barrar a impressão dos votos. Para a procuradora-geral, Raquel Dodge, a medida “caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso”.
Relator da ação da PGR no Supremo, o ministro Gilmar Mendes pediu informações ao TSE, ao Congresso Nacional e à Presidência da República, que já se manifestou por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). No parecer, a AGU destacou que a ideia do voto impresso havia caído durante a Reforma Eleitoral de 2015 por um veto da então presidente Dilma Rousseff, mas que o texto foi restabelecido pelos parlamentares, “sob o fundamento de que com a impressão dos votos será possível a realização de eventual auditoria do resultado das votações, impedindo, assim, a ocorrência de fraudes no processo eleitoral”.
No STF, Gilmar irá aguardar o envio de todas as informações para decidir posteriormente sobre o pedido de Raquel Dodge. Nesta quarta-feira, 28, Luiz Fux pediu mais prazo para o TSE responder ao Supremo.
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