Coordenado pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), aconteceu na tarde desta segunda-feira (23), através de vídeo conferência, o lançamento da ‘Trilha de Educação Empreendedora’, com as participações de gestores, secretários de educação e equipes pedagógicas dos municípios de Caém, Campo Formoso, Jaguarari, Jacobina e Senhor do Bonfim.

Como parte do programa Cidade Empreendedora, o Trilha de Educação tem como objetivo, apoiar as gestões municipais na elaboração e concretização de um plano de ação para implantação e manutenção da educação empreendedora nos municípios, através de um processo de ensino e aprendizagem com metodologias que buscam o desenvolvimento das competências pessoais e implementação de projetos de empreendedorismo.

O prefeito de Caém, Arnaldo Oliveira, avalia a parceria entre a gestão municipal e o Sebrae como uma ação inovadora e de resultados positivos a curto e longo prazo, uma construção de oportunidades que visa o desenvolvimento social e econômico do seu município. “A educação é transformadora, um dos principais responsáveis pelo desenvolvimento social e econômico de uma cidade e a oferta de empreendedorismo no currículo escolar irá contribuir e estimular o desenvolvimento de nossa cidade”, salienta o prefeito.

O secretário de Educação de Caém, Ronaldo Oliveira, que também participou do evento virtual, destaca que a educação empreendedora existe para despertar o empreendedorismo nas pessoas, utilizando técnicas que articulam o fazer e o conhecimento, o aprender fazendo. O secretário lembrou que o empreendedorismo faz parte das novas organizações curriculares, com foco na BNCC (Base Nacional Comum Curricular). “A educação empreendedora está dentro do que prega a BNCC estimular o desenvolvimento a partir de competências como criatividade, observação de oportunidades de negócios, geração de fontes de renda e estímulo às novas tendências. Vamos orientar o professor quanto a transposição didática da BNCC para sua prática diária”, destacou o secretário.

Os grupos produtivos Coisas dos Quintais e Doces das Oliveiras, do município de Saúde, apoiados pelo Governo do Estado, por meio do projeto Pró-Semiárido, irão comercializar R$120 mil em produtos da agricultura familiar para o Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE). Os grupos receberam investimentos para equipar as cozinhas comunitárias, em capacitações, aquisição de fardamentos, barracas para comercialização e são acompanhados continuamente pela equipe técnica do projeto e de Assessoramento Técnico Contínuo (ATC).

Entre os itens que serão entregues para distribuição na merenda escolar do município estão hortaliças, frutas, verduras e produtos fabricados a partir do processamento da mandioca e de frutas cultivadas nos roçados e quintais das famílias agricultoras, como beijus, biscoito, farinha, polpas de frutas, dentre outros. A equipe técnica do Pró-Semiárido assessorou os grupos em todas as etapas do processo de seleção realizado pela prefeitura, por meio de edital público. “A participação e credenciamento das entidades conveniadas e representantes das comunidades foi uma conquista para os grupos e para nós, equipe do Pró-Semiárido, por meio da integração dos componentes produtivo e social, políticas públicas e agroindústria, com os agricultores e agricultoras”, destaca o técnico em agroindústria, Marcos Andrade.

O acesso a mercados institucionais, a exemplo do PNAE, faz parte da estratégia de sustentabilidade do projeto Pró-Semiárido, com o objetivo de dar autonomia aos grupos para que as atividades desenvolvidas tenham continuidade após o fim do projeto. “Nós auxiliamos cada grupo na construção das propostas, para que eles pudessem participar da licitação de forma tranquila, e o resultado veio, serão 120 mil em produtos! Este é um trabalho que busca cumprir o objetivo do projeto, que é de ir além das metas estabelecidas nos planos e assegurar a sustentabilidade das ações desses grupos após a conclusão do projeto”, assinala o assessor de políticas públicas, Izaías Reis.

A secretária da Associação Comunitária da Fazenda Mamão, representante do grupo Coisas dos Quintais, Sônia Maria Araújo, comemora a comercialização dos produtos e ressalta o quanto tem sido importante o apoio recebido do Governo do Estado para o fortalecimento da comunidade: “Essas pessoas são como anjos para nós, pois foi o apoio do Pró-Semiárido, da Cofaspi (entidade de ATC) e da prefeitura que nos motivaram a participar da licitação e a levar nossos produtos para população, produtos saudáveis, vindo direto da roça dos agricultores e agricultoras da nossa comunidade, dando a oportunidade a muitos em relação a renda. O acesso ao PNAE foi muito mais do que a gente planejou”.

O Pró-Semiárido é um projeto executado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), com cofinanciamento do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida).

Ascom SDR/CAR

A Prefeitura de Caém, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), realiza no próximo dia 25, durante todo o dia, a 13ª Conferência de Assistência Social. O evento que acontecerá no Colégio Padre Alfredo Haasler será aberto solenemente às 9 horas, em seguida acontecerá uma apresentação cultural e a leitura e aprovação do Regimento Interno.

Na parte da manhã haverá ainda uma explanação sobre os avanços e desafios do SUAS e a gestão da política de Assistência Social no município, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e logo depois a palestra magna com o tema “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, ministrada por Thaíse Viana, técnica da Secretaria de Assistência Social do Estado da Bahia (SAS).

Na parte da tarde, a partir das 13h50, os trabalhos continuarão com as discussões dos eixos temáticos em grupos. ‘A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades’; ‘Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais’; ‘Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários’; ‘Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social’ e ‘Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências’, serão os cinco eixos dos grupos de trabalho.

A conferência de assistência social é o espaço de caráter deliberativo que oportuniza o debate e avaliação da política de assistência social e a proposição de novas diretrizes, no sentido de consolidar e ampliar os direitos socioassistenciais dos seus usuários, enquanto o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no município.

Por conta da pandemia da Covid-19, foram feitas pré-inscrições para limitar o número de participantes. Durante a Conferência serão tomadas medidas se segurança sanitária, obedecendo protocolos de saúde como o distanciamento social e o uso do álcool em gel.

O governador da Bahia, Rui Costa esteve na final da manhã desta sexta-feira (13), entregando a ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água. Localizada no município de São José do Jacuípe, a obra que teve um investimento de R$ 8,5 milhões, vai beneficiar cerca de 200 mil habitantes de 21 municípios. Em Caém serão contemplados as comunidades de Gonçalo e Piabas.

O prefeito Arnaldo Oliveira (Arnaldinho), esteve prestigiando o evento, onde na oportunidade agradeceu o governador Rui Costa por inserir Caém mais uma vez na relação de cidades baianas que estão recebendo e ainda receberão benefícios por parte do Governo do Estado. No início do mês passado, o governador esteve em Caém e garantiu realizar algumas intervenções na sede e no interior do município, entre elas estão a de criar condições para as retomadas e conclusões das obras de uma escola com 12 salas de aulas e de uma creche, paralisadas há anos. Rui Costa garantiu também a construção de uma piscina olímpica, um auditório e a conclusão da quadra do Colégio Arnaldo Oliveira que deverá ser transformado em um complexo educacional e esportivo, com a junção do estádio de futebol que deverá receber um gramado sintético.

“Nosso município está entre os que já estão sendo beneficiados com a ampliação deste sistema que levará água de qualidade para a população, principalmente a da zona rural, proporcionando com isso uma maior segurança hídrica para todos”, destacou o prefeito Arnaldinho.

A Prefeitura de Cáem, publicou no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, dia 9, novo Decreto de Enfrentamento ao Coronavírus. O documento visa diminuir o impacto da pandemia e evitar a propagação do vírus entre a população caenense. O Decreto nº 280, de 9 de agosto, revoga o de nº 270, de 26 de julho de 2021 e estabelece medidas temporárias de prevenção à Covid-19, até o dia 30 de agosto de 2021.

O novo decreto suspende o toque de recolher em Caém e mantém a proibição de shows e festas, independentemente do número de participantes. A flexibilização de algumas atividades ocorre por conta da diminuição de números de casos de Covid-19 no município. O novo decreto autoriza a realização de alguns eventos com até 300 pessoas até o dia 30 de agosto. Continua vedada a música ao vivo e a utilização de caixas de som de alta potência, som em veículos e paredões, em bares, vias públicas e praças/jardins. A realização de Shows e Festas continuam proibidos.

O funcionamento de todo e qualquer estabelecimento comercial e templos religiosos estará condicionado à adoção das medidas de segurança sanitária, dentre elas, a utilização obrigatória de máscaras, o distanciamento social e a disponibilidade de álcool em gel. Bares, lanchonete e afins deverão respeitar o horário de funcionamento até às 23h59, assim como a venda de bebidas alcoólicas. Os serviços de entrega em domicílio (delivery) de alimentação até até 2 horas da manhã, todos os dias da semana. Está proibido o consumo de bebidas alcoólicas em ambientes públicos (praças, jardins, entre outros), entre às 1h e 6h.

Já a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras, desde que não gerem aglomerações fica permitida; estando permitido também o funcionamento de academias de ginásticas, respeitando os protocolos de segurança.

O retorno das aulas presenciais na rede municipal de ensino continua suspenso por tempo indeterminado, estando condicionado às análises das condições sanitárias do município.

Entre as penalizações para o não cumprimento das determinações do decreto estão, cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento e multa de meio até o limite de 100 salários mínimos.

O projeto do Governo do Estado, Bahia Produtiva, tem possibilitado às comunidades rurais o acesso a água de qualidade. Isso vem sendo realizado com a aplicação de recursos para o fortalecimento da Central de Associações Comunitárias para Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água.
 
O Bahia Produtiva financia a implantação de sistemas de abastecimento de água e banheiros nas zonas rurais dos municípios que estão na área de atuação das três Centrais existentes, localizadas em Jacobina, Seabra e Caetité. A Central garante a gestão, operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, via gestão compartilhada com associações comunitárias.
 
Segundo o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), que executa o Bahia Produtiva, Wilson Dias, afirma que a ampliação da área de atuação deste modelo Centrais no Estado da Bahia é importante: “Fundamental para avançarmos no abastecimento de água potável nas zonas rurais dos municípios baianos, já que se trata de sistemas autônomos, de baixo custo e de manutenção simplificada com coparticipação com as comunidades locais, aspectos que viabilizam o acesso permanente a água de consumo humano”.
 
O coordenador do Bahia produtiva, Fernando Cabral, explica o apoio às centrais de associações: “Damos um maior suporte na logística para o atendimento dos usuários dos sistemas de água e, também, para avançar na profissionalização dos processos. Essas ações do projeto garantirão a sustentabilidade das centrais”.
 
O modelo de gestão compartilhada já permitiu que 10.070 novas ligações de água fossem feitas e 5.297 ligações recuperadas em todo o estado, beneficiando 73.417 mil habitantes na zona rural, que passaram a ter água nas torneiras de suas casas. A meta é chegar a 23 mil ligações de água. Além disso, foram construídos 198 novos sistemas de abastecimento e 2.702 módulos sanitários.
 
O gerente da Central de Seabra, Leonardo Athayde, explica como é feita a manutenção dos sistemas: “A manutenção dos sistemas e ainda o tratamento da água são feitos pelos operadores locais, escolhidos pelas Associações Comunitárias. Eles são treinados e orientados pelas Centrais, para melhoria na prestação de serviços”.
 
A presidente da Associação de Povoado de Conceição, no município de Boninal, Fabiana Santana, afirma que a comunidade está satisfeita: “Antes a gente não tinha esse serviço tão importante. Água é tudo. Era muito difícil, principalmente para quem mora na parte mais alta. Agora tudo mudou”.
 
O Bahia Produtiva é um projeto executado pela CAR, empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e é cofinanciado pelo Banco Mundial. A execução dos sistemas é feita pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb), órgão vinculado à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS).

Ascom SDR/CAR

Os serviços de atenção primária, ou atenção básica, são responsáveis por acompanhar a população de modo a evitar agravos a saúde e quando necessário encaminhar possíveis enfermos para os serviços de média e alta complexidade.

A prestação de serviços contidos na atenção básica é de extrema relevância quando prestados de forma eficaz podendo impedir o surgimento de quadros mais graves como por exemplo um Infarto, um AVC/AVE que podem surgir mediante um não acompanhamento de casos de Hipertensão arterial já previamente instalado de forma crônica em um usuário dos serviços do SUS.

Por conhecer essa realidade, a Prefeitura de Caém, a partir da Secretaria de Saúde, tem buscado melhorar a cada dia o atendimento à população. Desta forma, procura ofertar serviços que vão além do que é preconizado como obrigatório dentro de uma unidade básica de saúde.

Para atendimento ambulatorial o município conta com profissionais das áreas de obstetrícia, Ginecologia, fisioterapia, odontologia, psiquiatria e psicologia. Quatro unidades básicas de saúde distribuídas entre a sede (USF Necy Novaes e USF Agnaldo Xavier) e as comunidades rurais de Gonçalo e Piabas funcionam com equipes técnicas e profissionais de saúde, inclusive com consultório odontológico. Completa a lista, a Unidade de Saúde do povoado de Bom Jardim, que funciona como um anexo da USF Necy Novaes.

“Mesmo impactado pela pandemia da Covid-19, a Prefeitura continua trabalhando para proporcionar mais saúde e consequentemente uma vida melhor para nosso povo”, salienta o prefeito Arnaldo de Oliveira.

Covid-19 – O município de Caém foi o primeiro município da sua região e um dos primeiros em toda a Bahia a passar de 60% e vacinados com mais de 18 anos de idade, o que tem contribuído com a redução do número de casos e internações hospitalar. No último boletim epidemiológico do município, divulgado nesta terça-feira (3), consta que dos 527 casos confirmados apenas 2 estão ativos.

Além da intensificação da vacinação, a equipe do ‘Centro de Covid-19’, da Secretaria Municipal de Saúde tem dado o apoio necessário para a população, disponibilizando profissionais de saúde (médico, enfermeira e técnico de enfermagem) para atendimento exclusivo.

Para garantir o retorno seguro às aulas da rede estadual e particular de ensino, a Secretaria de Saúde tem orientado no seguimento dos protocolos e vacinando as equipes da área da Educação acima de 18 anos de idade.

Hospital Municipal – Novos equipamentos serão instalados para tornar a unidade de saúde mais produtiva e humanizada, algumas intervenções estão sendo realizadas, como adequações físicas para o recebimento de novos equipamentos. Brevemente será entregue uma sala de estabilização para atender pacientes com gravidades e aparelhos como cardioversor, eletrocardiógrafo, carros de anestesia e de emergência, bisturi elétrico e desfibriladores. São 28 leitos divididos em alas masculino, feminino, pediatria, obstetrícia e uma área para pacientes com Covid-19.

“O nosso desafio é tornar a área de saúde de Caém como referência, principalmente no que diz respeito ao compromisso da gestão municipal em melhorar cada vez mais o atendimento ao cidadão. Estamos trabalhando para oferecer um serviço público de saúde de qualidade para a população”, disse o secretário Municipal de Saúde, Antônio Carlos de Oliveira Nunes.

Na quarta-feira (5), prefeitos de municípios baianos protagonizaram um ato em Brasília para cobrar o apoio da bancada de deputados federais da Bahia na aprovação de medidas urgentes que evitem o colapso financeiro das prefeituras.

A reunião ampliada, realizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), contou com mais de 100 prefeitos e 27 parlamentares de diversos partidos e teve uma pauta prioridades suprapartidárias e essenciais no pós-pandemia. Os gestores se dizem fragilizados pela queda de receitas na pandemia e com o “sequestro de recursos para quitar dívidas com a previdência.

No final do evento foi apresentada a ‘Carta Municipalista’ com um resumo do aconteceu no encontro e ratificando as demandas essenciais apresentadas pelos mais de 100 gestores baianos presentes. Veja abaixo a carta na íntegra:

CARTA MUNICIPALISTA DA REUNIÃO DOS PREFEITOS, PREFEITAS E BANCADA BAIANA DE DEPUTADOS FEDERAIS

A União dos Municípios da Bahia – UPB, Prefeitos e Prefeitas reunidos com os Deputados Federais da Bancada Baiana e a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, no dia 04 de agosto de 2021, em Brasília-DF, fortalecidos pelo exercício dos ideais de gestão responsável, transparente e eficiente, apresentam a sua Carta Municipalista, em que propõem uma agenda política positiva a favor dos Municípios.

Foram registradas as presenças de 101 (cento e um) Prefeitos e Prefeitas da Bahia, 16 (dezesseis) Vice-Prefeitos e 27 (vinte e sete) Deputados Federais: Adolfo Viana (Sub Coordenador da Bancada Baiana), Alice Portugal, Antônio Brito (líder do PSD), Bacelar, Cacá Leão (líder do PP), Charles Fernandes, Cláudio Cajado, Daniel Almeida, Elmar Nascimento, Jorge Solla, José Nunes, José Rocha, Leur Lomanto Jr., Lídice da Mata, Marcelo Nilo (Coordenador da Bancada Baiana), Márcio Marinho, Mário Negromonte Jr., Otto Alencar Filho, Pastor Abílio Santana, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Ronaldo Carletto, Tito, Uldorico Jr., Valmir Assunção, Waldenor Pereira, Zé Neto.

A partir dos pontos discutidos e debatidos e, com o objetivo de fortalecer as pautas prioritárias dos municípios, esta Carta Municipalista apresenta apontamentos ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para que sejam adotadas medidas urgentes quanto a:

1 – Aprovação da PEC que trata do parcelamento dos débitos da previdência, ampliando para o prazo de 240 meses (PEC 15/2021), estabelecendo limites para moratória e parcelamento dos débitos previdenciários (PEC 09/21), ressaltando a necessidade de apresentação de proposta de emenda para a inclusão do exercício financeiro de 2021;

2 – Propor Projeto de Lei com o objetivo de redução da alíquota das contribuições previdenciárias patronais devidas pelos municípios que atuam com o regime geral da previdência de 22,5% para 10%;

3 – Prorrogação da vigência do eSocial para o ano de 2022.

Dessa forma, a União dos Municípios da Bahia – UPB, os Prefeitos e Prefeitas da Bahia contam com o apoio irrestrito da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, do Congresso Nacional e do Governo Federal para o atendimento das pautas desta Carta Municipalista, defendendo a autonomia político-administrativa do município, a qual lhe foi atribuída pela Constituição Federal.

Brasília-DF, 04 de agosto de 2021.

ZENILDO BRANDÃO SANTANA

Presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB Prefeito de Jequié

(Da Assessoria) – Fragilizados pela queda de receitas na pandemia e com o sequestro de recursos para quitar dívidas com a previdência, os municípios baianos protagonizaram um ato em Brasília, nesta quarta-feira (4), para cobrar o apoio da bancada de deputados federais da Bahia na aprovação de medidas urgentes que evitem o colapso financeiro das prefeituras. A reunião ampliada, realizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), contou com mais de 100 prefeitos e uniu 27 parlamentares de diversos partidos que afirmaram como prioridade a pauta apontada pelos prefeitos, citada como suprapartidária e essencial no pós-pandemia.

O presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá, falou da estratégia dos prefeitos para dar encaminhamento às demandas dos municípios. “Temos líderes partidários, deputados da base do governo e de oposição. Então, é um grande passo. Precisamos aproveitar esse momento único”, explicou Cocá. Ele agradeceu a presença dos deputados federais e ressaltou que “essa mobilização foi feita pelo clamor dos prefeitos”. Segundo o gestor, o momento dos municípios é de incertezas com uma alíquota do INSS “impagável” de 22,5%, que agora com a instalação do sistema e-Social pode levar os prefeitos a responderem criminalmente pelo não pagamento da contribuição. Zé Cocá também lamentou que os municípios estejam com receitas sequestradas para o pagamento da dívida com a previdência.

 “A gente vem aqui clamar para os deputados que têm condições de nos ajudar com a votação da pauta municipalista. Fizemos um estudo que prova que se descontar na fonte dos municípios, com a redução da alíquota para 10%, a União vai arrecadar 30% mais. A gente não quer dar calote na União, mas queremos ter condições de pagar, queremos pagar o justo. Se fizer como é nossa proposta, vamos reduzir o déficit previdenciário nos próximos 20 anos”, explicou Zé Cocá aos deputados presentes.

O prefeito de Riachão do Jacuípe, Carlos Matos, fez um relato sobre a dificuldade de pagar a dívida previdenciária. “Os municípios não suportam, vão entrar em colapso. Essa precisa ser uma pauta do Brasil. Temos o Norte e o Nordeste com 48 senadores e mais de 200 deputados. Precisamos que a Bahia compre essa briga para termos o parcelamento da dívida, a diminuição da alíquota previdenciária e a prorrogação do e-Social”, clamou. Já a prefeita de Cachoeira, Eliana Gonzaga, pediu sensibilidade à Câmara e ao Senado. “Quando estamos todos no mesmo propósito nos tornamos fortes. Quero pedir à Câmara e ao Senado esse olhar sensível aos municípios. Encontramos, agora em 2021, municípios com dívidas enormes, em situações catastróficas. Pedimos em nome dos 417 municípios que vocês tomem essas pautas como suas de fato”.

Líder da Bancada Federal Baiana na Câmara dos Deputados, o deputado Marcelo Nilo concordou que a previsão é de perdas para os municípios e que a Bahia tem líderes partidários e parlamentares experientes para ajudar a causa dos prefeitos. “Sempre defendi a tese de priorizarmos. O parcelamento é muito importante, está praticamente aprovado do ponto de vista político. Podem contar com a bancada da Bahia, casa heterogênea, do contraditório, mas que converge para defender os interesses do Brasil e da Bahia”, confirmou.

Mobilização Suprapartidária

O deputado federal por Pernambuco, Silvio Costa Filho, autor da Proposta de Emenda Constitucional que renegocia os débitos previdenciários em 240 parcelas, participou da reunião para defender a proposta.  “Temos o apoio de mais de 200 parlamentares e vai no sentido de ajudar os municípios a reduzir as dívidas com a previdência. Hoje, no Brasil, 60% dos recursos ficam nas mãos da União e 40% vão para estados e municípios, e os municípios vêm perdendo a capacidade de investir e é lá que estão os problemas sociais. É fundamental que a gente possa ter neste segundo semestre um olhar para os municípios do Brasil e nos unir. Essa não é uma PEC da direita ou da esquerda, é uma PEC do Brasil. Os municípios que pagam hoje R$1 milhão de déficit previdenciário vão pagar de R$80 a R$90 mil, é recurso que sobra para os municípios terem minimamente a capacidade de investimento”, ponderou.

Líder do partido Progressista, o deputado Cacá Leão, afirmou o compromisso da Câmara com os interesses dos municípios. “Já estamos trabalhando para que sejam incluídas na pauta do mês de setembro a votação das matérias colocadas aqui, como acordado em reunião com o presidente Arthur Lira em reunião com os prefeitos da Bahia”, afirmou. Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Cláudio Cajado reforçou a defesa do parcelamento da dívida previdenciária. “Já reportei ao ministro Ciro Nogueira para que os pleitos sejam encaminhados ao governo. Não vejo porque não aprovar. Muitos prefeitos receberam uma dívida milionária e estão com recursos sendo sequestrados mês a mês. Cabe a nós levarmos essa bandeira para que a coisa aconteça”. 

O Vice-Coordenador da Bancada Baiana, Deputado Federal, Adolfo Viana defendeu a unidade em defesa dos municípios. “Os prefeitos da Bahia conseguem unir 100% da bancada baiana, a esquerda, direita e o centro, para fazer com que essa pauta se torne uma realidade”. Sua fala foi seguida pelo prefeito de Salvador, Bruno Reis, que destacou a crise das prefeituras. “De todos os entes da federação, os municípios foram e estão sendo os que mais sofrem com as consequências da pandemia. Setores da economia cresceram, aumentou a arrecadação dos estados e por outro lado os municípios que adotaram medidas de isolamento social – e a Bahia tem orgulho de dizer que não teve colapso no sistema de saúde – sofreu o impacto nas contas das prefeituras, primeiro pelo ISS que caiu e pelo custeio com a saúde”, reclamou. Bruno Reis destacou ainda que os prefeitos podem ficar inelegíveis por não cumprirem o índice de 25% da educação, que estiveram fechadas na pandemia, e colocou a questão como crucial para ser apoiada por deputados e senadores.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, também participou virtualmente da reunião e demonstrou preocupação com a reforma do Imposto de Renda que tramita na Câmara dos Deputados. “O relatório continua retirando muito recurso nosso e precisamos mobilizar os líderes da Bahia contra essas perdas. Essa proposta aprovada vai retirar dos municípios R$13 bilhões, isso equivale a R$1,1 bilhão para os municípios da Bahia, quase dois meses do FPM”, pontuou ao destacar a força dos prefeitos da Bahia e dizer que a CNM se sente honrada com a presença de todos.

O deputado federal Otto Filho propôs o bloqueio da pauta de votação no Congresso, enquanto não for votada a pauta municipalista. Ele defendeu que os parlamentares votem contra o requerimento de urgência da reforma do Imposto de Renda, que representa perdas aos municípios. “Precisamos de ação. Há falta de sensibilidade do governo para discutir o que é importante”. O líder do PSD na Câmara, Antonio Brito, concordou com a iniciativa. “O nosso líder Kassab está contra para evitar perda a estados e municípios. Estou aqui para reafirmar meu compromisso com os municípios”.

A ideia foi compartilhada pelo deputado Daniel Almeida, que colocou como “inadiável” a renegociação da dívida previdenciária. “Toda esta pauta é urgente e necessária, estamos à beira de um colapso federativo e a conta bate na porta dos prefeitos. Não é conveniente adiar esse debate”. Deputado federal pelo PT, Zé Neto, cobrou coerência no apoio aos municípios. “Qual era a proposta do Governo Federal de mais Brasil e menos Brasília? A gente tem que tratar urgente dessa questão do INSS que vão estrangular os municípios”.

Ascom/UPB

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rafael Macedo Coelho, recomendou a administração municipal de São José do Jacuípe que respeite o padrão de cores estabelecido na Lei Municipal n° 18/90 para os atos oficiais, pintura de prédios, ofícios e documentos. Também deverá observar o padrão de cores em plotagens de veículos, postagens em redes sociais, foto de perfil oficial, e layouts de qualquer documento, ofício e publicidades vinculados a São José do Jacuípe. Segundo o promotor de Justiça Rafael Macedo, o Prefeito teria efetuado a repadronização das cores que identificam o Município, deixando de adotar os tons branco, verde e azul, indicados em lei municipal, para aplicar as cores vermelho e azul, as mesmas utilizadas amplamente em sua campanha eleitoral, vinculando os símbolos visuais da identidade municipal com as cores de sua preferência política.

“A pintura de prédios públicos e a mudança da identidade visual do Município para padrão distinto e que se assemelha com cores do partido utilizadas na campanha do chefe do Poder Executivo constitui violação do princípio da impessoalidade. Da mesma forma, a utilização da rede social do Município para autopromoção, caracteriza afronta à finalidade exclusivamente educativa, informativa ou de orientação social da publicidade realizada pelo Poder Público”, destacou. No documento, o MP orientou ainda que o Município desfaça e retorne ao padrão legal de cores (branco,verde e azul ou conjunto de quaisquer delas) todos os atos oficiais, às próprias custas, sem onerar os cofres públicos; realize a pintura de todos os prédios públicos, mobiliários e qualquer outro bem do Município que porventura se encontrem pintados com o conjunto de cores vermelho e azul ou somente vermelho, aplicando-lhes cores oficiais, que não proporcionem identificação com a sua pessoa, com o partido a que se encontra filiado ou com a coligação de que faz parte; e adeque a imagem de perfil do Instagram oficial da prefeitura às cores oficiais d e mude o layout de postagens, deixando de utilizar o padrão vermelho, branco e azul para utilizar as cores oficiais.

Além disso, o Município não deve inserir a imagem do prefeito em publicações que não guardem relação com atos praticados por ele enquanto prefeito municipal. “O princípio da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, o qual orienta ao administrador público que a prática de qualquer ato tenha um fim legal, imputável não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age este funcionário com o escopo de excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas”, ressaltou o promotor de Justiça.

Cecom/MP