Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Após seis sessões seguidas para julgar o caso, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O dispositivo estabelecia que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.

Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.

Com o final do julgamento, a Corte aprovou uma tese jurídica, que contém as regras que as plataformas deverão seguir para retirar as postagens. 

O texto final definiu que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. Além disso, enquanto não for aprovada nova lei sobre a questão, os provedores estarão sujeitos à responsabilização civil pelas postagens de usuários.

Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conteúdo ilegais após notificação extrajudicial:

Atos antidemocráticos;

Terrorismo;

Induzimento ao suicídio e automutilação;

Incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas;

Crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher;

Pornografia infantil;

Tráfico de pessoas. 

Votos

O último voto sobre a questão foi proferido na sessão desta quinta pelo ministro Nunes Marques, que votou contra a responsabilização direta das redes. O ministro defendeu que a responsabilização direta deve ser criada pelo Congresso.

Segundo Nunes, a liberdade de expressão é clausula pétrea da Constituição e deve ser protegida. Dessa forma, a responsabilidade pela publicação de conteúdos é de quem causou o dano, ou seja, o usuário.

“A liberdade de expressão é pedra fundamental para necessária troca de ideias, que geram o desenvolvimento da sociedade, isto é, apenas por meio do debate livre de ideias, o indivíduo e a sociedade poderão se desenvolver em todos os campos do conhecimento humano”, afirmou.

Nas sessões anteriores, os ministros Flávio Dino,  Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram pela responsabilização. Os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.

Carmen Lúcia avaliou que houve uma transformação tecnológica desde 2014, quando a lei foi sancionada, e as plataformas viraram “donas das informações”. Segundo a ministra, as plataformas têm algoritmos que “não são transparentes”. 

Para Moraes, as big techs impõem seu modelo de negócio “agressivo”, sem respeitar as leis do Brasil, e não podem ser uma “terra sem lei”.

No entendimento de Dino, o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.

Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é “ultrapassado” e que a regulamentação das redes sociais não representa ameaça à liberdade de expressão.

Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.

Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.

Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”). Nos demais casos, como publicações antidemocráticas e terrorismo, por exemplo, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens em desacordo com as políticas de publicação.

Casos julgados

O STF julgou dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

Agência Brasil

Na noite desta terça-feira (24) o prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), recebeu o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), os deputados estaduais Hassan e Diego Coronel, filho do Senador Ângelo Coronel, além do secretário de Relações Institucionais, Adolpho Loyola. Lado a lado, numa recepção na casa do prefeito, eles brindaram o sucesso do São João da Bahia, em Jequié.

“O governo do estado nos ajudou e assim conseguimos fazer uma festa ainda melhor este ano. E o governador, graças a Deus, encerra a sua caminhada pelo interior da Bahia aqui em Jequié e nos deixa radiantes e alegres”, disse o prefeito Zé Cocá celebrando o apoio do estado e a visita do governador em sua residência e no encerramento dos festejos juninos da Bahia em Jequié.

A visita em Jequié encerra a caravana do governador, iniciada no último dia 18, com passagens por regiões como a Chapada Diamantina, Recôncavo e sudoeste. O governo do Estado apoiou a festa em cerca de 300 municípios em todas as regiões. Além do auxílio financeiro para as festas, também houve reforço na segurança pública, saúde e infraestrutura.

Além dos investimentos do Estado o governador ressaltou a relação com o prefeito de Jequié. “A consequência da minha política é a confiança. Se você marcou a palavra e cumpriu, estabeleceu racionamento de confiança e isso eu tenho em Zé Cocá”, completou Jerônimo Rodrigues em entrevista ao lado do prefeito de Jequié.

Secom/BA

Senhor do Bonfim é uma das cidades a receber o projeto itinerante “No Pé do Forró” durante o São João 2025. A iniciativa, promovida pela Xirê Produções com patrocínio da Embasa e do Governo do Estado da Bahia, integra um circuito de ações culturais e interativas que percorre sete municípios baianos.

Durante sua passagem por Senhor do Bonfim, o projeto contará com uma van caracterizada com elementos juninos, que circulará por pontos estratégicos da cidade promovendo ativações com distribuição de brindes, entrega de materiais informativos e interação com o público. Um apresentador acompanhará as ações, dialogando com moradores, visitantes e influenciadores locais.

A programação inclui a contratação de um influenciador da região para colaborar na criação de conteúdos digitais, além da gravação e veiculação de um jingle junino exclusivo. As atividades serão registradas em fotos e vídeos, que comporão um banco de imagens a ser disponibilizado para fins institucionais.

Em cada cidade, o projeto prevê a realização de ativações presenciais e a distribuição de copos, bonés e brindes diversos, com metas de engajamento nas redes sociais e produção de relatório técnico ao final do circuito.

Além de Senhor do Bonfim, o projeto “No Pé do Forró” também passará por Amargosa, Cruz das Almas, Jequié, Serrinha, Irecê e Santo Antônio de Jesus, com expectativa de alcançar diretamente cerca de 80 mil pessoas nas sete cidades participantes.

Secom/BA

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) publicou, nesta quarta-feira (18), o edital de abertura das inscrições para o processo seletivo simplificado para a contratação de 1.906 professores da Educação Básica, por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). O documento n° 13/2025 prevê oportunidades em todas as modalidades, incluindo, pela primeira vez, vagas exclusivas para a Educação do Campo.

As inscrições devem ser realizadas, exclusivamente, pela internet, entre os dias 30 de junho e 20 de julho de 2025, no site www.inscricao.uneb.br/educbasica2025. O edital exige licenciatura plena na área de atuação e está disponível no Portal da Educação (ba.gov.br/educacao), com todos os requisitos e orientações para o processo.

“Nós publicamos no Diário Oficial desta quarta (18) um processo seletivo para professores em regime especial. Convocamos professores do último concurso, zeramos o cadastro reserva de efetivos, mas a gente ainda precisa de mais profissionais da Educação”, destacou a secretária, reforçando os investimentos realizados na área, incluindo a contratação de novos profissionais.

Seleção

O processo seletivo será em etapa única, com aplicação de uma prova objetiva, prevista para 14 de setembro deste ano. Os profissionais aprovados terão contrato de 36 meses, prorrogável por igual período, com carga horária de 20 horas semanais. A remuneração total será de R$ 3.256,70, somando vencimento básico e gratificação de função.

Dentre os destaques estão as 23 vagas imediatas para a Educação do Campo, que aceita licenciaturas com qualquer ênfase nessa área. Também será formado cadastro reserva em todos os municípios. O edital tem validade de dois anos, prorrogáveis por igual período. A homologação do resultado final está prevista para 24 de outubro de 2025.

Ascom/SEC

Jacobina ganha o iCAT Hackerspace, um espaço colaborativo e independente voltado à cultura, arte, tecnologia e inovação social. A inauguração aconteceu no último dia 12.

Idealizado pelo jacobinense Valessio Brito, hackerativista, o projeto tem o propósito de democratizar o acesso ao conhecimento, promover inclusão e abrir novas possibilidades para crianças, jovens e a melhor idade, com uma programação diversificada de oficinas gratuitas de música, capoeira, dança e desenvolvimento de jogos eletrônicos.

“Quando meu pai, Acácio Valério, apoiou este projeto, ele não apoiou só o sonho de um filho, mas um desejo coletivo de transformar Jacobina. Recebi esse presente com gratidão, e hoje retribuo construindo esse espaço onde a juventude possa ser protagonista. O iCAT Hackerspace é mais do que um centro cultural: é um farol que une memória, conhecimento livre e amor por Jacobina. Um espaço onde o futuro começa agora.”, destacou Valessio.

Durante a cerimônia de inauguração foi anunciada a convocatória para a Assembleia Geral de Fundação do Instituto Antônio Ribeiro Brito de Cultura, Arte e Tecnologia (ICAT), que acontecerá no dia 26 de junho, às 19h, na sede do projeto, localizada no antigo galpão da Ouro Ferro, em frente à Praça do Céu. Antônio Ribeiro Brito, in memoriam é avô de Valessio.

Conforme Valessio, a criação do iCAT só foi possível graças ao apoio de mais de 60 pessoas e empresas locais que acreditam na transformação social como caminho para o desenvolvimento da cidade. “Agradecemos profundamente a todas e todos que fizeram parte desse início. A história do iCAT está só começando. E ela começa com afeto, acolhimento e esperança. Aqui a juventude encontra um espaço para sonhar, e realizar”, agradeceu.

A agricultura familiar da Bahia se destacou nas maiores feiras de produtos naturais e orgânicos da América Latina, a Naturaltech e a Bio Brazil Fair 2025, realizadas de 11 a 14 de junho, no Distrito Anhembi, em São Paulo. Com uma participação marcada por sabores autênticos, certificações orgânicas, inovação e estratégias bem definidas de acesso ao mercado, o rural baiano mostrou sua força e colheu resultados concretos.

A presença da agricultura familiar baiana nas feiras integra a política pública promovida pelo Governo do Estado da Bahia, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), com o objetivo de abrir mercados, consolidar marcas e fortalecer a economia rural com identidade e sustentabilidade.

Ao todo, 15 empreendimentos da agricultura familiar da Bahia marcaram presença na Naturaltech, apresentando uma diversidade de produtos que encantaram o público pela originalidade e qualidade: licuri, geleias, flocão de milho não transgênico, iogurtes com frutas nativas, chocolates produzidos no sistema cabruca, cafés especiais, mel, entre outros.

Rodolfo Moreno, diretor de Comercialização da Unicafes Bahia, instituição parceira responsável pela comercialização dos produtos durante a Naturaltech, comemorou os resultados. “Fechamos R$ 20 milhões em negócios e com ótimas perspectivas para consolidar nossa entrada no mercado paulista. A agricultura familiar mostrou que está pronta para competir em alto nível”, afirmou.

Para Dailson Andrade, especialista em Acesso a Mercados da CAR, a participação no evento representa um marco. “O balanço final desta edição da Naturaltech foi fundamental para a consolidação das nossas cooperativas. Além das prospecções com compradores, tivemos agendas externas estratégicas com visitas a lojas especializadas, restaurantes e ao Armazém do Campo. Um dos principais resultados é a implantação do Centro de Distribuição da Agricultura Familiar na capital paulista, o que vai ampliar os negócios das cooperativas baianas”, destacou.

Além da participação nas feiras, a CAR também organizou visitas a pontos de comercialização especializados em São Paulo, fortalecendo o posicionamento dos produtos baianos na principal vitrine de consumo do país. A expectativa agora é de expansão constante e contínua. “Tudo isso só é possível graças à estratégia conjunta da CAR e da Unicafes, que fortalece e posiciona a agricultura familiar no mapa do consumo sustentável nacional”, completou Andrade.

Orgânicos da Bahia ganham espaço na Bio Brazil Fair

Na Bio Brazil Fair, voltada exclusivamente a produtos orgânicos certificados por sistemas participativos reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, a Rede Povos da Mata levou mais de 180 produtos de 16 empreendimentos.

Para Paula, representante da Rede, os resultados superaram as expectativas. “Na edição anterior, firmamos parcerias que geraram negócios ao longo de todo o ano. Em 2025, superamos as vendas diretas em relação ao ano passado, realizamos novas prospecções, reafirmamos parcerias e saímos ainda mais fortalecidos. Foi extremamente positivo”, avaliou.

Os produtos apresentados nas feiras podem ser adquiridos pelo Mercado Virtual da Agricultura Familiar (www.mercaf.com.br), plataforma que entrega em todo o Brasil via Correios, ampliando o alcance comercial das cooperativas baianas.

A participação da Bahia na Naturaltech e na Bio Brazil Fair 2025 reafirma que, com planejamento, apoio técnico e políticas públicas eficazes, a agricultura familiar baiana não é apenas sustentável por natureza, é potente por essência.

Conforme o Laboratório Sismológico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (LabSis/UFRN), nesta segunda-feira (16), mais um tremor de terra foi registrado no município de Jacobina. O evento, que ocorreu às 14h37, hora local, teve sua magnitude preliminar de 2.0 na Escala Richter (mR)

Para os especialistas eventos nesta magnitude não chegam a ocasionar movimento brusco capaz de apresentar problemas estruturais, mas se ocorrerem vários em um pequeno espaço de tempo pode aparecer trincas nas paredes e deslocamento de telhas, movimento de objetos dentro de casas e gerar pânico aos moradores. No último dia 24 de maior foram registrados pelo menos 9 eventos com magnitudes chegando a 2.4 mR

Conforme o geofísico da UFRN, Eduardo Menezes, os tremores de magnitudes de 2, 2.2 e 2.4 mR podem ser ouvidos e sentidos, mas as ocorrências esporádicas não têm ocasionado grandes problemas, já os que ultrapassam 3.0 mR, além de causar pânico, geralmente provocam trincas nas estruturas residenciais, por isso o monitoramento é importante para o acompanhamento dos efeitos dos tremores.

“O que podemos ajudar é no monitoramento e envio das informações quase imediata dos efeitos dos tremores. Na região onde acontece com frequência os abalos existe uma sismicidade natural, mas também uma exploração de minério com detonações”, disse o geofísico, defendendo que “a sociedade merece estar ciente dos efeitos adversos”.

Até o momento desta publicação, o LabSis não recebeu a informação de que moradores escutaram ou sentiram o evento ocorrido.

Com a promessa de substituir o débito automático e os boletos, o Pix automático entra em vigor nesta segunda-feira (16). Extensão do Pix, a ferramenta permite ao usuário autorizar pagamentos periódicos a empresas e prestadores de serviços, como microempreendedores individuais (MEI). O cliente autoriza uma única vez, com os débitos ocorrendo automaticamente na conta do pagador.

Desde o fim de maio, o Pix automático está disponível para todos os clientes do Banco do Brasil. A maior parte das instituições financeiras, no entanto, só começa a oferecer o serviço nesta segunda.

A ferramenta pretende beneficiar tanto empresas quanto consumidores. De acordo com o Banco Central (BC), o débito automático beneficiará até 60 milhões de brasileiros sem cartão de crédito.

Para as empresas, a nova tecnologia facilitará a cobrança ao simplificar a adesão à cobrança automática. Isso porque, o débito automático exige convênios com cada um dos bancos, o que na prática só era possível a grandes companhias. Com o Pix automático, bastará a empresa ou o MEI pedir a adesão ao banco onde tem conta.

Como funciona

•     Empresa envia pedido de autorização de Pix automático a cliente

•     No aplicativo do banco ou instituição financeira, o cliente acessa a opção “Pix automático”

•     Lê e aceita os termos da operação

•     Define a periodicidade da cobrança, o valor (fixo ou variável) e o limite máximo por transação

•     A partir da data acordada, o sistema faz os débitos automaticamente

•     Cobrança pode ser feita 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive em feriados

•     Usuário pode cancelar autorização e ajustar valores e periodicidade a qualquer momento

Tipos de contas

O Pix automático só é válido para pessoas físicas como pagadoras e empresas ou prestadores de serviços como cobradores. O pagamento periódico entre pessoas físicas, como mesadas ou salários de trabalhadores domésticos, é feito por outra modalidade, o Pix agendado recorrente, obrigatório desde outubro de 2024.

Algumas contas pagas com Pix automático

•     Contas de consumo (luz, água, telefone)

•     Mensalidades escolares e de academias

•     Assinaturas digitais (streaming, música, jornais)

•     Clubes de assinatura e serviços recorrentes

•     Outros serviços com cobrança periódica

Algumas empresas, principalmente micro e pequenas, usavam o Pix agendado recorrente para cobranças periódicas. O Pix automático promete simplificar as operações de cobrança.

No Pix agendado recorrente, o pagador tinha de digitar a chave com a conta da empresa, o valor e a periodicidade da cobrança, o que poderia levar a erros e divergências. No Pix automático, o usuário receberá uma proposta de adesão, bastando confirmar a cobrança, podendo ajustar valores e a frequência dos pagamentos.

Segurança

O Pix automático traz alguns riscos de segurança. O principal são falsas empresas que enviam propostas de cobrança que irão para contas de terceiros. Para minimizar o risco de golpes, o BC editou uma série de normas para as empresas que aderirem ao Pix automático. 

Bancos e instituições de pagamentos deverão checar uma série de informações das empresas, divididas em três eixos: dados cadastrais, compatibilidade entre a atividade econômica e o serviço ofertado no Pix automático e histórico de relacionamento com o participante. Para impedir fraudes por empresas recém-criadas, somente empresas em atividade há mais de seis meses poderão oferecer a nova modalidade do Pix.

As regras de segurança que os bancos deverão checar são as seguintes:

•     Data de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); situação cadastral dos sócios e administradores no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e outras informações da empresa;

•     Compatibilidade entre a atividade econômica e o serviço oferecido para o Pix automático;

•     Quantidade de funcionários, valor do capital social e faturamento;

•     Tempo de abertura da conta e uso de outros meios de cobrança;

•     Frequência das transações com o participante.

Agência Brasil

Neste sábado (14), aconteceu mais um momento histórico para o distrito do Gonçalo, em Caém. Uma noite para ficar marcada nas lembranças dos moradores da comunidade e de visitantes que puderam prestigiar mais uma grande entrega da administração municipal, a modernização da Praça Padre Alfredo Haasler e curtir um dos melhores shows já realizado em praça pública, com a apresentação de Tiago Aquino, cantor de renome nacional.

O prefeito Arnaldinho Oliveira, acompanhado do deputado estadual e atual secretário de Desenvolvimento Econômico da Bahia, Ângelo Almeida, do presidente dos Consórcios da Bahia, Cícero Monteiro, da sua vice-prefeita, Maria de João de Quinho, a primeira dama, Gardênia Oliveira, vereadores, secretários, a população e outras autoridades, inaugurou um espaço de lazer e entretenimento com quiosques, iluminação de LED, área verde e uma quadra esportiva com grama sintética.

O ‘Arraiá do Itapicuru’, tradicional festejo junino de Gonçalo é um dos principais eventos do roteiro de festas do município que se encerra com o melhor São Pedro da Bahia, o Arraiá do Papagaio; que neste ano acontece nos dias 4, 5 e 6 de julho.

Estudantes da rede estadual maiores de 18 anos ligados ao Programa Bolsa Presença de 51 municípios baianos já podem se inscrever no Programa de Incentivo à Habilitação – o CNH da Gente. O anúncio foi publicado neste sábado (14), no Diário Oficial do Estado. As inscrições serão realizadas de 16 a 30 de junho, exclusivamente por meio do site oficial do Governo do Estado (www.ba.gov.br).

Serão ofertadas cinco mil vagas para a obtenção da primeira CNH nas categorias A ou B para alunos da rede pública. Além de promover a inclusão social, o programa pretende gerar novas oportunidades de emprego e renda através da mobilidade. O edital completo, com todas as informações, etapas, cronograma e critérios de seleção, está disponível no site do governo estadual.

“Estamos falando de uma agenda de inclusão dos estudantes. Por muito tempo, os nossos estudantes da rede não tinham condições de acessar uma carteira de habilitação e isso que o governo faz, junto à Secretaria de Educação e ao Detran, é uma entrega para a juventude. São 12 mil vagas do Programa CNH da Gente, sendo que cinco mil, para estudantes da rede estadual maiores de 18 anos que estejam no Bolsa Presença”, destacou a secretária estadual de Educação, Rowenna Brito.

Programas de inclusão

O CNH da Gente é uma iniciativa do Governo do Estado, através da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), e realizada em parceria com o Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA), voltada à concessão de isenção de taxas e gratuidade no processo de primeira habilitação para estudantes da rede estadual, bem como população em geral, desde que seja maior de idade e inscrita no Cadastro Único (CadÚnico).

O Governo da Bahia implantou, ainda, o CNH na Escola, que é direcionado a alunos menores 17 anos matriculados nos colégios da rede estadual, para que possam assistir às aulas teóricas até poderem ter acesso ao CNH da Gente.

Ascom/SEC