A Prefeitura de Caém, através  do Projeto de Lei nº 664, de 19 de junho de 2023, institui o Programa ‘Morar Bem”, com o objetivo adaptar, realizar pequenas reformas e adequações, caso necessário, nos domicílios das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

A justificativa principal da Lei é o de permitir melhoria na qualidade de vida da população pobre e em extrema pobreza do município, proporcionando à mesma, ‘conforto, bem-estar e segurança; promovendo assim a autonomia e o protagonismo social’.

Entre os critérios de escolhas dos que serão beneficiados estão: as famílias que possuem renda per capita até ½ do salário mínimo vigente e que possuam imóveis com necessidades realmente de intervenção física. O imóvel não poderá ser vendido ou negociado no prazo de 2 após a execução do projeto, salvo sob situações imprevistas.

Entre a intervenções que englobam o programa estão melhorias sanitárias reboco; pinturas, recuperação ou troca de telhados, instalação ou manutenção de portas, janelas, vitrôs, pisos, caixas d´água, tubulações  padrões de energia elétrica, recuperação estrutural de vigas e colunas e construção de muro de arrimo.

Conforme o Projeto de Lei, o Programa não contempla a construção de residências, o qual deverá ser realizada através de programas habitacionais existentes em âmbito federal, estadual ou municipal. O Morar Bem será executado diretamente pela Prefeitura de Caém, através da Secretaria de Assistência Social e envolvimento de todos os órgãos da administração direta do município.