Universal é obrigada a devolver dinheiro de idoso que vendeu carro pra obter milagre

03 de fevereiro de 2020, 11:26

A decisão abre precedentes para que outros fieis, independentemente de credo, recorram à Justiça nos casos em que ficar evidente o abuso dos líderes religiosos (Foto: Reprodução)

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver a doação de R$ 19,8 mil feita por um casal de idosos de Três Lagoas. Em busca de milagres, o homem doou o dinheiro obtido com a venda do único carro e a aposentadoria de dezembro de 2016. No entanto, ele acabou se arrependendo e obteve na Justiça o direito de ter o dinheiro de volta.

Fieis da instituição religiosa, Domingos de Deus Corrêa e Socorro dos Santos Corrêa resolveram fazer doação expressiva em dezembro de 2016. Ele vendeu o carro por R$ 18 mil. Além do valor obtido com a venda, o idoso pegou a aposentadoria de R$ 1.980 de dezembro e doou tudo para a igreja.

Contudo, como o milagre não veio, o casal passou a enfrentar dificuldades financeiras, com atraso no pagamento das contas e ver o nome ser negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Domingos procurou o pastor e pediu o dinheiro de volta. No entanto, a Igreja Universal do Reino de Deus se recusou a devolver a doação.

O casal ingressou com ação na Justiça para pedir a devolução dos R$ 19,9 mil e mais indenização por danos morais de R$ 9,9 mil. “Ao acordar da lavagem cerebral que o Pastor lhe fez e percebendo que tinha sido ludibriado, procurou a Igreja Ré para receber seu dinheiro de volta por diversas vezes, porém, todas foram infrutíferas, razão pela qual não lhe restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação”, argumentou o advogado Eric Wanderbil de Oliveira.

“Por outro lado, todo dinheiro que tiram de seus fiéis é usado para custear a cara estrutura dessas organizações religiosas e o luxo de seus dirigentes, como carros importados, restaurantes refinados e outros mimos”, pontuou.

“A Igreja Ré tirou o único automóvel dos Autores, bem com, o benefício da aposentadoria do Mês de Dezembro de 2016, impedindo de pagar suas contas mensais e prejudicando a sobrevivência de sua família”, afirmou.

A Igreja Universal argumentou que o casal não perdeu tudo, já que reside em casa própria. Além disso, a instituição tentou anular o direito do casal à Justiça gratuita. “O ministério da entidade Ré difunde a fé, a esperança, o amor a Cristo, o amor ao próximo, não condizendo com induções a erro, coação, manipulação, ou qualquer outra alegação que não se coaduna com o que prega”, explicou.

Em seguida, a defesa recorreu às exigências feitas por outras igrejas, que não cabem indenização dos fiéis, como a abstinência de carne na sexta-feira santa pelos católicos, a proibição de se trabalhar aos sábados pelos adventistas ou de doação de sangue pelas testemunhas de Jeová.

Em agosto do ano passado, o juiz Anderson Royer, da 3ª Vara Cível de Três Lagoas, considerou parcialmente procedente a ação do casal. Ele determinou a devolução do dinheiro corrigido pelo IGP-M, mas negou o pedido de indenização por danos morais.

“Logo, verifico que, embora tenha a parte autora comprovado a doação de vultuoso valor para a requerida (fl. 12, 14/15), não há prova apta a corroborar, indubitavelmente, suas alegações no que tange a eventual coação moral ou induzimento a erro. Desta feita, consigno que as meras alegações de que foi vítima de lavagem cerebral pelo pastor da ré, não é o bastante para invalidar o negócio jurídico em questão. Assim, não restou cabalmente comprovada a vontade viciada dos requerentes”, ressaltou o magistrado.

“Em primeiro lugar, da análise dos autos, mormente dos documentos juntados às fls. 13, 18/19, bem como do próprio depoimento pessoal prestado pelo autor Domingos, permite concluir que a ausência da expressiva somado a da à ré (R$ 19.980,00) comprometeu a subsistência dos autores, impossibilitando que desenvolvessem suas vidas de forma regular. Não obstante, frisa-se que os autores são pessoas idosas, cuja ausência do veículo debilita, consideravelmente, o desempenho de suas atividades diárias”, destacou.

“Em segundo lugar, não merece guarida a alegação da demandada que os autores possuem bem imóvel, dado que é local onde residem, não auferindo renda proveniente desta propriedade. Deste modo, portanto, restaria leviano a afirmação de que, apenas pelo fato de possuírem casa própria, não estariam sujeitos a percalços financeiros capazes de concretizar a figura de subsistência tal qual descrita no artigo supramencionado”, afirmou Royer.

A Igreja Universal do Reino de Deus recorreu ao Tribunal de Justiça e a 4ª Câmara Cível manteve a sentença. “Verifica-se que a sentença bem aplicou o art. 541, parágrafo único do Código Civil, ao demonstrar que a doação verbal somente poderia ter sido realizada se versando sobre bem móvel e de pequeno valor, o que não ocorreu na presente hipótese, por se tratar de veículo no valor de R$ 19.980,00, de forma que, preterida solenidade prevista em lei, é inválido o negócio jurídico”, disse o desembargador Alexandre Bastos, relator do recurso.

“Sobre o argumento de que é vedado ao judiciário embaraçar a liberdade de liturgia religiosa, ou de que os fatos não interessam ao mundo do direito, certo é que não há nenhuma norma legal que garanta à entidade religiosa, independentemente da fé professada, qualquer tipo de isenção apenas pelo fato de lidar com a espiritualidade”, pontuou sobre a alegada liberdade religiosa.

A decisão abre precedentes para que outros fieis, independente de credo, recorram à Justiça nos casos em que ficar evidente o abuso dos líderes religiosos.

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Justiça multa Facebook em R$ 6,6 mi por compartilhar dados de usuários

OMinistério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) decidiu multar o Facebook em R$ 6,6 milhões por compartilhamento indevido de dados de usuários cadastrados na rede social. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 30.

A multa, aplicada pelo Departamento de proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do MJSP, acontece após investigação que identificou “prática abusiva” por parte da empresa de tecnologia, que teria deixado vulneráveis dados de 443 mil usuários.

Segundo nota publicada no site da pasta, “o caso começou a ser investigado após notícia veiculada pela mídia, em 4 de abril de 2018, informando que os usuários do Facebook, no País, poderiam ter sofrido com o uso indevido de dados pela consultoria de marketing político Cambridge Analytica”, que ganhou notoriedade global por ter trabalhado na campanha presidencial de Donald Trump, nos Estados Unidos, e também para a campanha do Brexit, como é conhecido o processo de saída do Reino Unido da União Europeia.

Pelo Twitter, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, destacou a decisão do ministério e afirmou que “as redes revolucionaram a forma pela qual nos comunicamos e expressamos, mas há questões sobre privacidade a serem consideradas”. O Facebook tem dez dias para recorrer da decisão.

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