Fraude e invasão ao sistema da PRF geram multas que nunca existiram

06 de fevereiro de 2024, 16:28

A PRF não quis dizer quantas multas entraram sem autorização no sistema após a invasão, detectada no dia 10 de janeiro (Foto: Reprodução/PRF)

O acesso fraudulento a dez credenciais de servidores da PRF (Polícia Rodoviária Federal) possibilitou a criação de multas que nunca existiram. A PRF não quis dizer quantas delas entraram sem autorização no sistema após a invasão, detectada no dia 10 de janeiro. A corporação diz apenas que o "trabalho de identificação dos autos de infração lavrados irregularmente e seus respectivos cancelamentos seguem em apuração restrita". A suspeita é que os fraudadores tenham comercializado na internet informações sensíveis dessa dezena de servidores. Com as senhas em mãos, teria sido possível então incluir as multas. Os acessos indevidos aconteceram em datas diferentes, e a "violação de credenciais é geralmente obtida por uso de softwares maliciosos (malwares)", segundo a força policial. A Folha de S.Paulo teve acesso a um documento da PRF que determina o cancelamento de mais de dez multas "que foram lavradas de forma criminosa, após invasão hacker ao sistema da PRF". Internamente, acredita-se que a dimensão possa ser bem maior, atingindo vários estados do país. As penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro variam de R$ 88,38 para infrações consideradas leves, como estacionar em acostamento, a R$ 17.608, como a imposta a pessoas identificadas como organizadoras de bloqueios em rodovias após a vitória de Lula (PT) sobre Jair Bolsonaro (PL) na eleição de 2022. Um boletim de ocorrência feito por um policial rodoviário federal ajudou a justificar a decisão administrativa disparada dentro da instituição. Ele percebeu que suas credenciais foram usadas por alguém para acessar irregularmente o sistema e emitir multa. Esse episódio ocorreu em Alagoas. Ainda não está clara a motivação para a inserção de falsas infrações. Policiais especulam que a adulteração serviria para prejudicar desafetos. Quem recebeu uma penalidade mas não a reconhece pode contestá-la apresentando um formulário de defesa por carta, internet ou indo a uma unidade administrativa da polícia. Questionada sobre o alcance da fraude, a PRF evocou um decreto de 2021, que instituiu a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos. As informações solicitadas pelo jornal, sobre a quantidade de casos e onde eles aconteceram, só estariam à disposição de "profissionais autorizados pelas autoridades responsáveis", afirma a PRF para explicar por que o pedido foi negado. A Polícia Federal foi acionada e está apurando o caso, assim como detalhes de como os dados foram obtidos pelos invasores. Em nota enviada à reportagem, a PRF diz que, apesar de ter usado essas palavras em informe interno, não houve ataque hacker contra o órgão, porque isso configuraria "uma violação do sistema, e não uma violação de credencial de usuário". A expressão "invasão hacker aos sistemas", de acordo com a corporação, "foi usada de forma genérica para identificar o acesso não autorizado". No dia 10 de janeiro, quando ficaram a par da burla, servidores receberam um aviso sobre um processo para melhorar medidas de segurança da PRF. Isso inclui a implementação do duplo fator de autenticação para entrar no SEI (Sistema Eletrônico de Informações), e a atualização completa da plataforma foi prometida para depois do Carnaval. Fora a emissão anômala de multas, a PRF diz que não houve roubo de dados nem cancelamento de punições "porque isso passa por rito processual, não sendo permitida a anulação via aplicativo por qualquer policial". Servidores disseram à Folha de S.Paulo, em anonimato, que houve tentativa de abafar o caso na corporação, para não prejudicar o período de transição no Ministério da Justiça e Segurança Pública. O novo ministro da pasta, Ricardo Lewandowski, decidiu manter no cargo o diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Oliveira, no posto desde o início do governo Lula. Entre as atribuições do novo titular do ministério, substituto de Flávio Dino, está a de decidir se mantém ou não a portaria da PRF que dá poderes para a instituição atuar fora das rodovias, a exemplo de ações em favelas. Integrantes da equipe do ministro consideram a medida problemática porque pode extrapolar as atribuições constitucionais da polícia rodoviária, que delimitam a atuação do órgão às estradas federais. Por isso a tendência é que o ato seja alvo de análise. Em junho, ainda no comando da Justiça, Dino determinou a suspensão de todos os perfis regionais da PF e da PRF nas redes sociais, por suspeita de uma investida hacker contra o perfil da força rodoviária de Sergipe. A conta da instituição havia compartilhado uma publicação em que declarava apoio e pedia doações por Pix ao ex-presidente Bolsonaro. Folhapress

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Tribunal dá razão a casal e expulsa filho de 40 anos de casa

03 de fevereiro de 2024, 10:21

Mãe e pai queixaram-se do filho, que teria um temperamento agressivo e que seria financeiramente capaz de tornar-se independente (Foto: Reprodução)

Um tribunal de Saragoça, na Espanha, deu razão a um casal de aposentados que moveu uma denúncia contra o filho de 40 anos, para o expulsar de casa. Segundo o jornal La Vanguardia, o homem tem um emprego estável e a possibilidade de tornar-se independente, mas teria se negado a ajudar financeiramente os pais, quando estes lhe pediram ajuda. O homem, ainda, teria um caráter agressivo, levando os pais a pedir a sua expulsão de casa, até porque a convivência era "insustentável", dadas as ameaças que proferia contra o casal. Na sentença, citada pela agência espanhola Efe, o tribunal deu razão a todas as alegações feitas pelo casal na queixa contra o filho, que pediram em repetidas ocasiões para ele abandonar voluntariamente a casa, sem sucesso. O magistrado obrigou o homem, assim, a "deixar livre, vazia e de forma imediata" a residência, argumentando que a relação familiar com os pais não lhe dá direito a usar a casa. Em maio do ano passado, o mesmo casal já tinha apresentado uma denúncia contra o filho junto da Polícia Nacional espanhola, alegando situações de maus-tratos de que eram alvo. Diziam ter medo de ser vítimas de uma agressão e que uma outra filha não conseguia dormir, devido ao barulho que o homem fazia. Notícias ao Minuto

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Prazo para inscrição em concurso público unificado termina dia 9

02 de fevereiro de 2024, 17:25

As inscrições devem ser feitas por meio do site da Fundação Cesgranrio (Foto: Reprodução)

Faltam poucos dias para encerrar o prazo de inscrição no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Interessados têm até o dia 9 de fevereiro para se candidatar a uma das mais de 6,6 mil vagas no serviço público federal – 5.948 de nível superior e 692 de nível médio. As inscrições devem ser feitas por meio do site da Fundação Cesgranrio, e custam R$ 60 para os cargos de nível médio e R$ 90 para os de nível superior. É necessário, ao candidato, estar inscrito na plataforma gov.br. Os organizadores já contabilizam mais de 1 milhão de inscrições, e a provas serão aplicadas no dia 5 de maio, em 220 cidades distribuídas por todas as unidades federativas. Para se inscrever, o candidato precisa, primeiro, escolher um entre os oito blocos temáticos do concurso. Na sequência escolhe os cargos de seu interesse, dentro do mesmo bloco temático, e colocá-los na ordem de preferência – primeiro entre os cargos e, na sequência, entre as especialidades. Os editais dos oito blocos temáticos, com todos os requisitos necessários, estão disponíveis em site específico do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O telefone de suporte para esclarecimento de dúvidas sobre os editais, disponibilizado pela banca examinadora - a Fundação Cesgranrio - é 0800 701 2028. O funcionamento é de 9h às 17h, todos os dias da semana, inclusive, fins de semana e feriados. Notícias ao Minuto

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Justiça determina cancelamento de show de Gusttavo Lima em Campo Alegre de Lourdes

02 de fevereiro de 2024, 16:41

Na decisão, o juiz Vanderley Andrade de Lacerda destacou que o MP informou que o valor gasto com a banda “Gusttavo Lima” representaria mais que o orçamento de toda a Secretaria Municipal de Cultura (Foto: Reprodução)

Atendendo a pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual, a Justiça determinou hoje, dia 2, o cancelamento do show do cantor Gusttavo Lima, previsto para acontecer na festa da padroeira do município de Campo Alegres de Lourdes, no próximo dia 9. Ainda conforme a determinação judicial, o Município não deverá realizar quaisquer repasses de valores à Balada Eventos e Produções, relativo ao show do artista, que cobraria R$ 1,3 milhões para se apresentar na cidade. A ação foi ajuizada pelos promotores de Justiça Thays Rabelo, Patrícia Camilo Silva e Raimundo Moinhos. Na decisão, o juiz Vanderley Andrade de Lacerda destacou que o MP informou que o valor gasto com a banda “Gusttavo Lima” representaria mais que o orçamento de toda a Secretaria Municipal de Cultura estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2023 e também de 2024. Além disso,a festividade expressa gastos públicos desproporcionais às ações prioritárias do Município, inclusive com o cachê de R$ 1,3 milhões previsto para a apresentação de uma única banda, sem qualquer estudo acerca do retorno econômico que seria trazido com a promoção da festividade. Também na ação, o Ministério Público registrou que graves problemas financeiros e estruturais, de forma pública e notória, assolam os munícipes; que o Município foi recentemente classificado com o quinto pior índice da Bahia no que diz respeito à gestão da saúde, educação e saneamento; e que o Decreto nº 59, de 11 de setembro de 2023, declarou situação de emergência no Município de Campo Alegre de Lourdes. Na decisão, o juiz assinalou que “compulsando detidamente todos os documentos analisados, verifico que o alto custo da realização do show “Gusttavo Lima” é desastroso diante da capacidade financeira e orçamentária do Município, que encontra-se em declarada situação de calamidade pública, recebendo verbas para investimento na cultura em quase quatro vezes inferior ao valor pago a banda”. Foto: Ascom Prefeitura Municipal Campo Alegre de Lourdes. Repórter Hoje

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Rio proíbe uso de celular dentro de sala de aula de escolas municipais

02 de fevereiro de 2024, 15:48

A medida foi publicada em decreto nesta sexta (2) (Foto: Reprodução)

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), proibiu o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas escolas da rede de ensino municipal da cidade. A medida foi publicada em decreto nesta sexta (2). De acordo com a publicação, o uso de celular está proibido dentro da sala de aula e durante os intervalos, incluindo o recreio. O uso será permitido antes do início da primeira aula do dia, desde que fora da sala de aula, e após o fim da última aula do dia. Também está permitido quando houver autorização expressa do professor para fins pedagógicos. Há uma exceção para o uso no recreio: caso a cidade esteja no Estágio Operacional 3, que é quando há pelo menos uma ocorrência de impacto na cidade que afete a mobilidade, como alagamentos. O estágio é o terceiro de uma escala de cinco, sendo este último o mais crítico. A medida também prevê que "caso haja o descumprimento das regras estabelecidas neste Decreto, o professor poderá advertir o aluno e/ou cercear o uso dos dispositivos eletrônicos em sala de aula, bem como acionar a equipe gestora da unidade escolar". A medida entra em vigor na data de sua publicação e tem efeito após 30 dias. A partir desse momento, "os celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados na mochila ou bolsa do próprio aluno, desligados ou em modo silencioso e sem vibração", conforme especificado na publicação. Como justificativa, Paes cita o relatório de 2019 da OMS (Organização Mundial da Saúde) que recomenda nenhum tempo de tela para crianças de 0 a dois anos e menos de uma hora de tempo de tela para crianças de dois a cinco anos. Também afirma que já há "a iniciativa de diversos países de banirem total ou parcialmente o uso de celulares nas escolas para outras faixas etárias". Além de citar outros estudos internacionais no decreto, como dos Estados Unidos e Béligica sobre o impacto na tecnologia para jovens de até 17 anos, Paes diz que foi realizada uma consulta pública pela secretaria municipal de Educação, entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024. "(a consulta) recebeu 10.437 contribuições, sendo: 83% favoráveis; 11% parcialmente favoráveis e; 6% contrárias à proibição do uso, pelos alunos, de celulares e demais dispositivos eletrônicos durante todo o horário escolar", cita o documento. Folhapress

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INSS chama 4,3 milhões para prova de vida: veja quem precisa fazer

02 de fevereiro de 2024, 12:05

Número de convocados diz respeito a pessoas que o instituto não conseguiu localizar nas bases; foram chamados nascidos em janeiro, fevereiro e março (Foto: Reprodução)

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está convocando mais de 4,3 milhões de beneficiários para fazer a prova de vida anual. Todos os chamados, que são pessoas com dados não localizados, precisam fazer a prova. Todos os benefícios ativos do INSS de longa duração precisam da prova de vida anual. São exemplos: aposentadorias, pensão por morte e benefícios por incapacidade. Atualmente, o INSS realiza a comprovação de vida dos beneficiários através da consulta em banco de dados. O número de convocados diz respeito a pessoas que o instituto não conseguiu localizar nas bases. Foram notificados até os beneficiários que fazem aniversários nos meses de janeiro, fevereiro e março — que estão há mais de 12 meses sem realizar a prova de vida. A convocação mais recente é daqueles nasceram em março, cerca de 1,2 milhão de pessoas. A notificação é feita via aplicativo “Meu INSS”, pela Central 135, e/ou notificação bancária informando que a prova de vida ainda não foi efetivada. Os segurados que receberem a notificação devem procurar o Meu INSS ou o banco onde recebem o benefício para fazer a comprovação. Não havendo a prova, o pagamento do benefício poderá ser bloqueado. Neste período, o segurado pode realizar a prova de vida no aplicativo ou site Meu INSS, rede bancária ou se dirigir a uma agência do INSS. O que vale como comprovante Acessar o aplicativo Meu INSS ou apps que tenham certificação e controle de acesso Atendimento em Agência da Previdência Social Receber pagamento de benefício com biometria Fazer empréstimo consignado com biometria Fazer atualizações no Cadastro Único (CadÚnico) Os segurados ainda podem realizar a prova de vida presencialmente, em agências bancárias e unidades do INSS Como era A renovação de senhas (prova de vida) acontecia anualmente nas instituições financeiras pagadoras de benefícios. O procedimento era presencial, com apresentação de documento de identificação com foto a um funcionário ou feito por biometria nos terminais de autoatendimento. Desde 2020, os segurados também podem fazer a prova de vida por biometria facial. O procedimento é feito por reconhecimento facial, com o uso da câmera do celular do cidadão pelo aplicativo Meu INSS. Servidores públicos A prova de vida para servidores públicos federais inativos e pensionistas da União é feita somente nos aplicativos sougov.br e gov.br ou na agência bancária onde o pagamento é realizado. O procedimento deve ser realizado no mês de aniversário do servidor/beneficiário. CNN Brasil

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Lista que impede ‘passageiros indisciplinados’ de voar deve ser avaliada neste ano, diz Anac

02 de fevereiro de 2024, 11:50

O mecanismo já existe em países como os Estados Unidos, sendo usado para, em teoria, garantir segurança ao evitar o embarque de pessoas com histórico de problemas em voos anteriores (Foto: Reprodução)

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) avançará neste ano sobre a criação de uma lista de "passageiros indisciplinados", o que na prática poderá impedir indivíduos de voar por até 12 meses. O mecanismo já existe em países como os Estados Unidos, sendo usado para, em teoria, garantir segurança ao evitar o embarque de pessoas com histórico de problemas em voos anteriores. Apesar de haver embasamento legal para a criação da lista, as definições finais são vistas como delicadas por advogados e até mesmo pela diretoria da Anac. A discussão está prevista na agenda regulatória, pautada em razão de dispositivo da Lei 14.368, conhecida como Lei do Voo Simples, que foi sancionada em junho de 2022. Essa lei determina a criação de medidas para punir os passageiros que afrontam previsão do artigo 232 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86). O artigo em questão estabelece que "a pessoa transportada deve sujeitar-se às normas legais constantes do bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de ato que cause incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifique a aeronave, impeça ou dificulte a execução normal do serviço". Agora, a Anac deve regulamentar o tratamento aos passageiros que atentem contra essas regras. O órgão regulador deverá determinar, por exemplo, quais atos de indisciplina são considerados gravíssimos. Conforme a Lei 14.368, os registros desses atos servirão para todas as companhias, que poderão compartilhar histórico dos clientes indisciplinados entre elas. Para esses, as empresas poderão deixar de vender passagens por até 12 meses, resguardado passageiro em cumprimento de missão de Estado ou outras exceções a serem definidas pela Anac. "Indisciplina pode ser aquele indivíduo que agrediu a aeromoça, um tripulante, um passageiro ou até mesmo o importuno sexual. Serve para coisas graves", explica o diretor-presidente da Anac, Tiago Sousa Pereira. O representante avalia, contudo, que a discussão sobre a lista é difícil do ponto de vista jurídico. "Temos o direito constitucional de ir e vir, por exemplo", cita sobre um dos possíveis entraves que devem pautar as discussões. A previsão do diretor é de que o tema vá para audiência pública até o fim deste semestre. Associações apoiam As associações do setor apoiam a adoção da lista. No último levantamento sobre o tema, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) apontou que, apenas no primeiro trimestre de 2023, as companhias registraram 114 episódios que incluem comportamento agressivo de passageiro, envolvendo agressão física e/ou ameaças. Em 2022, foram 585 ocorrências, recorde em quatro anos. Os números dos demais meses de 2023 devem ser atualizados nos próximos dias, segundo informa a Abear. A Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) pediu no ano passado que os países adotem as medidas necessárias para processar os passageiros indisciplinados, em conformidade com o Protocolo de Montreal 2014 (MP14). "A tendência crescente de incidentes indisciplinados com passageiros é preocupante. Os passageiros e a tripulação têm direito a uma experiência segura e sem complicações a bordo", destacou o vice-diretor-geral da entidade, Conrad Clifford. Controvérsias Com base no que prevê a atualização da legislação em 2022, a avaliação dos analistas consultados é de que há base legal para a criação da lista, restando tão somente o detalhamento. A advogada Roberta Andreoli, sócia do Leal Andreoli Advogados e presidente da Comissão Especial de Direito Aeronáutico da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), diz que antes mesmo dessas definições, é necessário observar que, quando o passageiro adquire uma passagem, é celebrado um contrato que pressupõe o cumprimento de obrigações e deveres por ambas as partes. "No caso do passageiro se demonstrar indisciplinado, comprovadamente colocando em risco o voo, terceiros e a infraestrutura aeroportuária, a linha aérea não deve ser obrigada a celebrar outros contratos posteriores. Mesmo porque o Código Penal tipifica como crime o atentado contra a segurança do transporte aéreo", explica sobre o que deve ficar amparado de forma clara com a regulamentação a ser feita pela Anac. Ao citar casos de assédio contra mulheres, a advogada Mariana Covre, especialista em Ambientes Regulados, diz que a criação da lista será uma importante ferramenta de proteção. "Assim como o motorista que comete infração pode ser sancionado e ter suspenso, ainda que temporariamente, sua habilitação para ir e vir dirigindo, essa medida colocaria uma limitação ao direito de ir e vir daquele cidadão que ultrapassa a linha limítrofe do seu direito violando direito de outrem", defende. Quando os debates sobre a criação da lista forem superados, ainda restará um ambiente com complexidades, avalia o advogado Leo Rosenbaum, especializado em Direitos do Passageiro Aéreo, sócio do Rosenbaum Advogados. A partir da experiência dos EUA, Rosenbaum diz que o processo de inclusão e remoção de nomes da lista tem sido por vezes controverso. "Por lá, a lista cresceu significativamente ao longo dos anos, levantando preocupações sobre a eficácia e direitos civis", afirma. Outra controvérsia na experiência americana é a existência de denúncias da inclusão de nomes de indivíduos por supostamente se negarem a serem informantes do FBI. "No Brasil, a legislação específica deverá considerar situações em que os passageiros podem ser barrados, assegurando que as restrições sejam justas, baseadas em critérios objetivos, e alinhadas com a Constituição Federal", destaca Rosenbaum. Estadão Conteúdo

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Brasil regista mais de 40 mil assassinatos em 2023, menor n.º em 14 anos

01 de fevereiro de 2024, 16:07

É o número mais baixo em 14 anos, revelou Flávio Dino (Foto: Reprodução)

No total, em 2023, foram registrados 40.429 Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), de acordo com o sistema nacional de dados de Segurança Pública, enviados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e divulgados em conferência de imprensa por Flávio Dino. Em comparação com 2022 a redução é de 4,17%. Em despedida do Ministério da Justiça para vaga no STF, Dino apresentou um balanço dos seus treze meses à frente da pasta, no qual destacou uma série de avanços na segurança pública, embora tenha admitido que o Governo de Lula precisa aprofundar ainda mais as suas ações nessa área, na qual o Brasil "está longe de ser perfeito", declarou. Dino sublinhou, em particular, a redução acentuada do número de novos registos de armas nas mãos de civis, que caiu de 135.915 em 2022 para 28.344 em 2023. "Mostramos que menos armas e menos crimes", disse, frisando ainda a ambição do Governo em acabar com a "política armamentista demagógica", numa referência à administração do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022). Dino foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal (STF) e será substituído na pasta da Justiça por Ricardo Lewandowsky, ex-juiz do Supremo Tribunal Federal, que tomará posse na quinta-feira. Notícias ao Minuto

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Qualidade em saúde pública: Caém alcança 2ª posição no ranking dos Indicadores do Previne Brasil em toda a sua região e a 22ª em todo o Estado

01 de fevereiro de 2024, 15:40

Sede da Prefeitura de Caém, na Praça Desembargador Souza Dias (Foto: Gervásio Lima)

A saúde de Caém segue se destacando. De acordo com o ranking do Previne Brasil, divulgado nesta semana, o município é o 2º colocado em toda a região e o 22º entre os 417 municípios da Bahia, no último quadrimestre de 2023, conforme o Ministério da Saúde. Conforme o secretário de Saúde de Caém, Antônio Carlos Nunes, a classificação se dá mediante ao número de consultas de pré-natal e de testes preventivos realizados nas unidades de saúde. Os requisitos do Previne Brasil também anotam números de consultas odontológicas, exames de Papanicolau, aplicação de vacinas e programas efetivos para diabéticos e hipertensos. “Alcançar esta posição no ranking é uma conquista coletiva que se reflete no comprometimento, dedicação, empenho e competência dos profissionais de saúde e da gestão municipal para proporcionar saúde e qualidade de vida para a população de Caém”, salientou o secretário. Previne Brasil - Criado em 2019, o Programa tem como objetivo aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e o vínculo entre população e equipe, com base em mecanismos e métricas de desempenho das unidades de saúde da Atenção Básica. O Programa também é um meio pelo qual o Ministério da Saúde usa para determinar algumas formas de repasse financeiro aos municípios. A cada quatro meses, os municípios brasileiros passam por uma avaliação crítica do desempenho.

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Vídeo: cachorro caramelo é flagrado “furtando” três lojas

31 de janeiro de 2024, 13:41

Os atos foram registrados pelas câmeras de segurança, que gravaram o "ladrão" levando um perfume, um item de instrumento musical e um pacote de bolachas (Foto: Reprodução)

Câmeras de segurança gravaram um  cachorro caramelo "ladrão". em Franca, cidade do interior de São Paulo. Ele foi flagrado "furtando" objetos de três lojas em Franca, cidade do interior de São Paulo. Os "delitos", que ocorreram no período de um mês, foram uma pele de bumbo de bateria, um perfume e um pacote de bolachas. Nas imagens, é  possível ver o cachorro na loja de instrumentos musicais, em uma perfumaria e numa padaria. As funcionárias da loja de instrumentos precisaram da ajuda de pedestres para recuperar o item furtado. Comerciantes do centro de Franca disseram à imprensa local que o cachorro caramelo analisa as lojas e aproveita oportunidades sem que as pessoas percebam. https://twitter.com/i/status/1752414723113693407 Último Segundo

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Famílias rurais de Caém são capacitadas para o manejo da criação de galinha caipira (Fotos)

31 de janeiro de 2024, 11:48

A oficina de construção de aviário rústico faz parte das ações de investimento do Projeto Pró Semiárido através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural (SDR) e CAR, em parceria a Prefeitura Municipal (Foto: Reprodução)

Agricultores familiares do Território Mata Branca, na região de Várzea Redonda 2, na zona rural do município de Caém participaram nesta terça-feira (30) e quarta-feira (31), de mais uma capacitação do Projeto Semiárido da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional da Bahia (CAR). Desta vez, as famílias beneficiadas com as ações de investimentos do Pró-Semiárido, com apoio da Prefeitura de Caém, receberam  a oficina de construção de aviário rústico. Estão sendo construídos 26 aviários. Os beneficiados contam com assessoria técnica contínua oferecida por técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Caém, com vistas à melhoria dos manejos alimentares, sanitário e reprodutivo das aves que são criadas no sistema caipira. A avicultura de galinhas caipiras é um sistema produtivo estratégico para a agricultura familiar e tem o objetivo de garantir renda e, consequentemente, crescimento econômico para as  famílias beneficiadas.

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Projeto mobiliza estudantes para enfrentamento da violência no meio digital

31 de janeiro de 2024, 11:36

A estudante Alice Alves Mendes, 17 anos, acredita que se aprofundar no tema é importante e, assim, mais alunos terão conhecimento sobre o assunto (Foto: Ascom/SEC)

Assuntos como fake news; autoimagem e comparação social; privacidade e segurança na internet; e, principalmente, cyberbulling integram o dia a dia dos estudantes do 2° ano do Ensino Médio do Colégio Estadual de Campo Filinto Justiniano Bastos, no município de Seabra. A partir da disciplina eletiva Cidadania e Segurança Digital, eles iniciaram, em 2023, um processo de letramento digital e de desenvolvimento de habilidades essenciais para a cidadania e atuação mais responsável no enfrentamento à violência no meio virtual. A necessidade de formar os jovens estudantes - que são majoritariamente do campo e quilombolas - para lidarem com as novas demandas e os desafios do mundo digital, a partir do conhecimento funcional e crítico sobre o uso da tecnologia, foi a motivação do professor da referida disciplina, Reginaldo Araújo. O trabalho gerou impactos positivos no contexto dos estudantes, possibilitando-os refletir sobre os riscos que a prática dessa violência produz. “Na era da produção de informação e de conhecimento por meio das plataformas digitais, como se vê na internet, é importante preparar as pessoas para esse novo mundo, que implica em compreender e utilizar de forma crítica as informações. Não se trata simplesmente de aprender a utilizar a tecnologia e o meio digital, mas usar suas funções com respeito pelos demais. Os estudantes já demonstram amadurecimento significativo e atuação mais responsável no meio virtual”, revela. A estudante Alice Alves Mendes, 17 anos, acredita que se aprofundar no tema é importante e, assim, mais alunos terão conhecimento sobre o assunto. “O cyberbullying não é nada legal e, de certa forma, é ainda pior que o bullying, porque a pessoa não consegue fugir dele em ambientes virtuais, acabando lendo ou vendo coisas desagradáveis. Essas ações precisam ter punições, pois todos nós merecemos respeito e proteção. Estudar temas como este é muito importante porque, dessa forma, mais pessoas saberão sobre o assunto e será possível ajudar quem está passando por isso, evitando assim efeitos prejudiciais à saúde mental e emocional da vítima”, afirma. Seu colega Gleison Lima Mendes, também de 17 anos, ressalta que o cyberbullying é uma forma de intimidação e abuso que pode gerar sérias consequências para as vítimas. “A pessoa pode desenvolver problemas psicológicos, como ansiedade, depressão e baixa autoestima. Acho importante abordar este tema para conscientizar as pessoas sobre os impactos negativos desse comportamento e incentivar a empatia e o respeito nas interações on-line. É fundamental que todos nós façamos a nossa parte para combater essa prática e promover um ambiente virtual mais saudável e seguro para todos”, aconselha. Normativas legais - Como ação danosa praticada há muito tempo, o bullying, a partir do maior contato da sociedade com o universo digital, sofreu uma adaptação e, nesse meio, passou a ter um novo título: cyberbullying. Isso representa uma nova roupagem para algo que já fere muitos jovens, público em que a incidência é maior. A prática da intimidação, humilhação, exposição vexatória, perseguição, calúnia e difamação por meio de ambientes virtuais, como redes sociais, e-mail e aplicativos de mensagens, por exemplo, passou a ter um suposto anonimato por parte de quem a comete. No entanto, isso não é real, pois pistas e “pegadas” são deixadas sempre que navegamos na web. “Entendo que, no mundo contemporâneo, somos cidadãos digitais e, por isso, precisamos estar letrados digitalmente, dentro da perspectiva da educação midiática, como propõe a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as normativas legais mais atuais, dentre elas a Lei n° 14.811/2024, sancionada no início deste ano pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, que torna mais rígidas as penas para crimes contra crianças e adolescentes, incluindo o bullying e o cyberbullying nesse panorama. Alguns dos resultados deste trabalho com o cyberbullying e seus impactos positivos na empatia para com o outro estão disponíveis no Instagram de nossa escola (@cefilinto) e no perfil criado para a exposição dos produtos da eletiva (@eletivanaweb)”, completou. Ascom/SEC

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