Cortes em direitos dos servidores públicos devem avançar no início de 2020

29 de dezembro de 2019, 06:36

Esplanada dos Ministérios (Foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)

Já afetados pela reforma da Previdência da União, os servidores públicos se organizam para barrar outras iniciativas do governo de cortar os chamados privilégios da categoria. Propostas nesse sentido, que contam com apoio de boa parte dos líderes partidários no Congresso, devem avançar logo no início de 2020. 

A principal delas é a reforma administrativa, que tem sido elaborada pelo Ministério da Economia nos últimos meses, com o objetivo de mudar as estruturas do funcionalismo público. Ela coloca em risco a estabilidade de novos servidores e as remunerações iniciais, que, em geral, são mais altas do que de quem exerce funções semelhantes na iniciativa privada. 

O projeto vai regulamentar as avaliações de desempenho e possíveis demissões pelos resultados ruins. A ideia é propor avaliações mais exigentes, não apenas de protocolo, como acontece em alguns órgãos atualmente. O governo também sinaliza que vai rever os benefícios, como o sistema de licenças e as gratificações pagas à categoria. 

Além disso, se o projeto for aprovado pelo Congresso, o servidor poderá não ser efetivado após os dois primeiros anos de trabalho. O processo será uma espécie de “trainee”, e haverá disputa pela vaga. Hoje, já não há estabilidade nos dois primeiros anos, mas, em geral, todos são efetivados depois. 

O projeto também prevê progressões mais lentas de carreira, além dos salários menores de entrada. Significa que o servidor levará mais anos para atingir o teto salarial. Uma das bases de argumentação de quem defende a proposta é um estudo do Banco Mundial, que mostra que servidor federal, no Brasil, ganha quase o dobro do trabalhador da iniciativa privada.

Embora ainda não tenha sido formalmente apresentada, a matéria está na lista de prioridades para 2020, tanto do governo quanto do Legislativo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem dito que a ideia é aprová-la no primeiro semestre do ano. O objetivo, segundo ele, é melhorar a qualidade do serviço público, ao garantir “o mínimo de meritocracia”.

Emergência fiscal

Enquanto a reforma administrativa é elaborada pelo Ministério da Economia, já tramita no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC emergencial. O projeto lista uma série de ajustes que poderão ser feitos no serviço público para conter rombos fiscais, como cortes salariais, de jornada de trabalho, de progressões na carreira e de bônus e gratificações.

Enquanto a reforma só valerá para quem passar em concurso a partir da aprovação do texto, essa atingirá todos os servidores, inclusive os que já estão na ativa. Um dos dispositivos mais polêmicos previstos na PEC é a possibilidade de redução de até 25% dos salários, acompanhado de diminuição proporcional da jornada de trabalho. 

O Congresso deve ao menos flexibilizar essa regra, que poderá ser usada tanto pelo governo federal quanto pelos estaduais e municipais. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), sugeriu que ela atinja apenas quem recebe mais do que três salários mínimos, o equivalente a R$ 3.093 no ano que vem. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo colegiado.

O governo colocou no texto, e o relator manteve, a possibilidade de proibição de concessão de vantagens, de aumentos, de reajustes de salários, de promoções e de progressões de carreira. Além disso, fica vedada a contratação de novos servidores em casos de emergência fiscal. A regra não se aplicará a médicos de saúde primária, exceção  incluída no parecer. 

Os dispositivos só poderão ser adotados quando o rombo nas contas públicas acender o sinal de alerta. No caso do governo federal, quando for descumprida a regra de ouro, norma que proíbe endividamento para pagar despesas correntes, como salários e benefícios a servidores. No caso de estados, municípios e Distrito Federal, quando esses gastos ultrapassarem 95% da receita corrente nos últimos 12 meses. 

Juízes

Rodrigo Maia também quer começar a discutir os privilégios de juízes. Em café da manhã com jornalistas, em 19 de dezembro, ele afirmou que  não conseguirá mais “segurar” projetos de parlamentares que buscam limitar os gastos do Judiciário. “Esse conflito vai acabar aparecendo no próximo ano” disse. 

Na avaliação do presidente da Câmara, é preciso começar o debate sobre os salários acima do teto constitucional e sobre os 60 dias de férias da categoria. “Isso custa para o Estado, em média, sete anos de serviço. Não que você vá impor isso ao outro Poder, porque eles vão derrubar, mas chamá-los para o debate”, defende. Todas as propostas mencionadas na reportagem podem ser alteradas pelo Congresso. 

Previdência 

Fora do Congresso Nacional, os servidores estaduais e municipais, que não foram incluídos na reforma da Previdência aprovada em outubro, começam a encarar novas regras adotadas pelos governos locais. A Portaria 1.348, editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, estabeleceu o prazo de até 31 de julho para que estados e municípios adequem os sistemas previdenciários ao novo texto constitucional.

Até agora, 10 estados já fizeram as próprias reformas. Em geral, elas aumentam a idade mínima para aposentadoria e a alíquota de contribuição. Na maioria dos casos, passará para 14%, mas também há iniciativas para que seja progressiva, como na União. Nesse modelo,  varia de 7,5% a 22%, de acordo com a renda. Quanto maior o salário, maior a alíquota. Em alguns estados, passará a ser cobrada também dos servidores inativos: aposentados e pensionistas.

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Justiça multa Facebook em R$ 6,6 mi por compartilhar dados de usuários

OMinistério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) decidiu multar o Facebook em R$ 6,6 milhões por compartilhamento indevido de dados de usuários cadastrados na rede social. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 30.

A multa, aplicada pelo Departamento de proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do MJSP, acontece após investigação que identificou “prática abusiva” por parte da empresa de tecnologia, que teria deixado vulneráveis dados de 443 mil usuários.

Segundo nota publicada no site da pasta, “o caso começou a ser investigado após notícia veiculada pela mídia, em 4 de abril de 2018, informando que os usuários do Facebook, no País, poderiam ter sofrido com o uso indevido de dados pela consultoria de marketing político Cambridge Analytica”, que ganhou notoriedade global por ter trabalhado na campanha presidencial de Donald Trump, nos Estados Unidos, e também para a campanha do Brexit, como é conhecido o processo de saída do Reino Unido da União Europeia.

Pelo Twitter, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, destacou a decisão do ministério e afirmou que “as redes revolucionaram a forma pela qual nos comunicamos e expressamos, mas há questões sobre privacidade a serem consideradas”. O Facebook tem dez dias para recorrer da decisão.

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