POLÍTICA

Bahia: Governador Rui Costa critica vacina extra para fronteiras: ‘discrimina o NE’

21 de julho de 2021, 14:35

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O governador da Bahia, Rui Costa (PT), fez críticas nesta 4ª feira (21.jul.2021) à decisão do Ministério da Saúde de distribuir doses extras da vacina contra a covid-19 a Estados que fazem divisa com outros países. A medida, segundo o Ministério, visa a restringir a entrada de variantes do coronavírus no Brasil.

Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Roraima e Santa Catarina receberão as doses. Segundo Queiroga, as doses serão suficientes para aplicação em 279 mil pessoas.

“Manifesto indignação com mais uma decisão do Ministério da Saúde, que discrimina o Nordeste e a Bahia na distribuição de vacinas. Ontem informaram que alguns Estados, que fazem divisa com outros países, receberão doses extras, com a justificativa de proteger da variante Delta”, disse no Twitter.

Segundo o governador, a decisão, na prática, significa a redução de envio de doses da vacina a Estados do Nordeste, com a Bahia. Para ele, esse é mais um gesto de “discriminação” do Ministério com a região, que, segundo ele, recebe aviões de fora do país.

De acordo com Rui Costa, governadores do Nordeste não irão aceitar a decisão irão adotar “medidas judiciais” para “dar um basta” ao que ele chamou de “perseguição”.

“Na prática, é diminuir ainda mais o volume de vacinas que vêm para a Bahia e para o Nordeste, que recebem aviões e navios de fora do país. Nós, governadores, não vamos aceitar esta decisão e vamos tomar medidas judiciais para dar um basta a esta perseguição”, disse.

Nessa 3ª feira (20.jul.2021), os governadores do Consórcio Nordeste anunciaram que 1,1 milhão de doses da vacina Sputnik V chegarão ao Brasil na próxima semana, em 28 de julho. Ao todo, 1,6 milhão de doses do imunizante serão importadas pelo grupo.

Em ofício encaminhado ao Ministério da Saúde, na 2ª feira (19.jul.2021), os governadores rebateram a declaração de Queiroga sobre o país não precisar de doses da Covaxin ou Sputnik V para vacinação de adultos até o fim de 2021. Também solicitaram manifestação formal da pasta sobre a retirada da vacina Sputnik V do PNI (Plano Nacional de Imunização).

Nesta 4ª feira (21.jul), o Consórcio Nordeste irá se reunir com Fundo Soberano Russo para tratar sobre o cronograma de chegada das vacinas ao Brasil.

Poder 360

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Saúde admite ineficácia de cloroquina e outros medicamentos do “kit covid”

14 de julho de 2021, 11:49

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O Ministério da Saúde admitiu em documentos enviados à CPI da Covid essa semana que medicamentos que compõem o chamado “kit covid”, amplamente defendidos por Jair Bolsonaro, são ineficazes contra o vírus.

“Alguns medicamentos foram testados e não mostraram benefícios clínicos na população de pacientes hospitalizados, não devendo ser utilizados, sendo eles: hidroxicloroquina ou cloroquina, azitromicina, lopinavir/ritonavir, colchicina e plasma convalescente. A ivermectina e a associação de casirivimabe + imdevimabe não possuem evidência que justifiquem seu uso em pacientes hospitalizados, não devendo ser utilizados nessa população”, diz documento.

Os medicamentos para tratamento precoce foram defendidos por apoiadores do governo e indicados pelo aplicativo do Ministério da Saúde, TrateCov, em Manaus (AM) em janeiro, no auge da crise de oxigênio no estado. A plataforma saiu do ar após a pasta alegar invasão hacker.

A CPI apura se a existência de um gabinete paralelo ao Ministério da Saúde influenciou o atraso na compra das vacinas, o favorecimento de laboratórios e a compra de medicamentos do “kit covid” sem eficácia para o tratamento da doença.

Uma primeira lista de testemunhas que são investigadas pela comissão por terem composto este gabinete e insistido no uso dos medicamentos são: o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, o ex-chefe da comunicação do governo, Fábio Wajngarten, as médicas Mayra Pinheiro e Nise Yamaguchi e o ex-chanceler Ernesto Araújo.

Também constam na lista de investigados: o ex-assessor do Ministério da Saúde Elcio Franco, o conselheiro do presidente Arthur Weintraub, o empresário Carlos Wizard, Franciele Fantinato, Helio Neto, Marcellus Campelo, Paulo Marinho Zanotto, Luciano Dias Azevedo e o atual chefe da pasta, Marcelo Queiroga.

Fonte: Congresso em Foco (https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/cpi-da-covid/saude-admite-ineficacia-de-cloroquina-e-outros-medicamentos-do-kit-covid/)

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Aécio afirma não acreditar em ‘fraudes nas urnas em 2014’

09 de julho de 2021, 08:53

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Aécio Neves (PSDB-MG) discordou da afirmação do presidente Jair Bolsonaro de que teria havido fraudes nas urnas eletrônicas nas eleições de 2014 e que o tucano teria derrotado a petista Dilma Rousseff. No entanto, Aécio afirmou que defende uma atualização no modelo de apuração.

“Não acredito que tenha havido fraudes nas urnas em 2014, tão pouco acredito que nós estejamos fadados a viver eternamente com as urnas eletrônicas de primeira geração. O mundo inteiro que utiliza urnas eletrônicas avançou para algum tipo de auditagem.”

Após a eleição de 2014, Aécio e o PSDB contestaram o resultado da eleição em recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Um ano depois do pleito, a Corte disse que o partido não encontrou indícios de fraude na disputa.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Jacobina: Juliano Cruz anuncia pré-candidatura a deputado estadual com apoio do ex-prefeito Luciano Pinheiro

06 de julho de 2021, 18:37

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‘Jacobina precisa ter voz ativa na Assembleia Legislativa da Bahia, resgatar seu protagonismo enquanto sede regional’. Com um discurso agregador, valorizando a unidade do grupo político liderado pelo ex-prefeito Luciano Pinheiro, o vereador Juliano Cruz, atual presidente da Câmara Municipal, anunciou a sua pré-candidatura a deputado estadual para a eleição que acontece no próximo ano.

O vereador Juliano Cruz é o pré-candidato a deputado estadual do grupo político do ex-prefeito Luciano Pinheiro

O ex-prefeito Luciano justificou a escolha de Juliano Cruz para concorrer a uma vaga no Legislativo estadual como um diferencial do seu grupo político que é oportunizar aos seus integrantes a ocupar legitimamente os espaços e a experiência do vereador que está na sexta legislatura, ocupando pela sétima vez a presidência da Câmara lhe credencia para a disputa. “Precisamos de um representante jacibinense, para isso marcharemos unidos em prol da pré- candidatura de Juliano’, ressaltou o ex-prefeito, garantindo que a candidatura de Cruz não é para marcar espaço. ‘Iremos trabalhar para Juliano ser nosso deputado ‘, disse.

O anúncio da pré-candidatura aconteceu na tarde desta terça-feira (6), em um evento reservado, com número limitado de pessoas por conta da pandemia da Covid-19, realizado no auditório do Hotel Serra do Ouro. Representantes de diversos meios de comunicação da cidade, vereadores e outras lideranças políticas se fizeram presentes.

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Bahia: Em Caém, governador Rui Costa entrega a BA-131 recuperada e recebe demandas do prefeito Arnaldinho (Fotos)

01 de julho de 2021, 18:12

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O governador da Bahia Rui Costa esteve na tarde desta quinta-feira (1º) na cidade de Caém, para fazer a entrega de um ônibus escolar e anunciar obras para o município. Em uma clara demonstração de alinhamento político entre o governo estadual e municipal e o seu trabalho diário em busca de melhorias para a população, o prefeito Arnaldinho recebe com apenas seis meses de administração a visita do chefe do Executivo estadual.

A recepção ao governador, sua comitiva e lideranças políticas, entre prefeitos e vices, deputados federais e estaduais, aconteceu na área do estádio municipal. O prefeito Arnaldinho destacou a importância da visita de Rui Costa, lembrando o momento em que seu pai, Arnaldo Oliveira, já falecido, primeiro prefeito de Caém, recepcionou o governador Lomanto Júnior quando esse esteve na cidade no início da década de 1960, para inaugurar a rede de energia elétrica oriunda da hidrelétrica de Paulo Afonso.

Arnaldinho aproveitou a oportunidade para entregar em mãos, através de documentos, algumas solicitações de investimentos para o município, e durante sua fala reforçou os pedidos para melhorias, principalmente, nas áreas de saúde, educação e infraestrutura. “Rui Costa é um homem trabalhador e sério, um governador que olha com carinho para o interior da Bahia, por isso fiz muitos pedidos, com foco na educação, saúde e infraestrutura. Não tenho dúvidas de que o governador acatará nossos pedidos”, ressaltou Arnaldinho.

Em seu pronunciamento, Rui Costa garantiu atender as reivindicações do município de Caém, entre elas, estão a de criar condições para as retomadas e conclusões das obras de uma escola com 12 salas de aulas e de uma creche, paralisadas há anos. O governador garantiu também a construção de uma piscina olímpica, um auditório e a conclusão da quadra do Colégio Estadual Arnaldo Oliveira que deverá ser transformado em um complexo educacional e esportivo, com a junção do estádio de futebol que deverá receber um gramado sintético. Rui Costa autorizou ainda a instalação de sistemas de abastecimentos de água onde não existem nas comunidades rurais e a instalação de antenas de sinais de celulares pelo Programa Fala Bahia, também na zona rural. “Aguardamos o município apresentar os projetos para realizarmos os convênios para as execuções das obras”, disse o governador.

Entregas

Em Caém o Governo do Estado entregou sete ônibus escolares. Os veículos vão beneficiar os estudantes dos municípios de Caém, Capim Grosso, Miguel Calmon, Mundo Novo, Pintadas, Umburanas e Várzea do Poço. Foi feita também a entrega de um caminhão-pipa para o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Jacuípe (CDS Bacia do Jacuípe), uma motoniveladora para o CDS do Piemonte da Diamantina, além de uma motoniveladora e um caminhão-pipa para o CDS Norte Itapicuru. Os equipamentos foram adquiridos através da Secretaria de Agricultura do Estado (Seagri).

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Rui entrega obras e ônibus escolares nos municípios de Caém e Saúde, nesta quinta (1º)

30 de junho de 2021, 14:49

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Nesta quinta-feira (1º), o governador Rui Costa viajará para o centro-norte do estado. No município de Saúde, às 9h, Rui vai entregar a nova pavimentação da Rodovia BA-131, no trecho que faz a ligação entre o município, Caém e o entroncamento da BR-324 (Jacobina). A obra foi coordenada pela secretaria estadual de Infraestrutura (Seinfra). Também serão entregues, pela Secretaria de Educação do Estado (SEC), quatro ônibus escolares que vão atender às prefeituras de Antônio Gonçalves, Andorinha, Saúde e Pindobaçu.

Em Caém, às 11h, a SEC vai entregar mais sete ônibus escolares. Os veículos vão beneficiar os estudantes das seguintes cidades: Caém, Capim Grosso, Miguel Calmon, Mundo Novo, Pintadas, Umburanas e Várzea do Poço.

Também em Caém, o governador fará a entrega de um caminhão-pipa para o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Jacuípe (CDS Bacia do Jacuípe), uma motoniveladora para o CDS do Piemonte da Diamantina, além de uma motoniveladora e um caminhão-pipa para o CDS Norte Itapicuru. Os equipamentos foram adquiridos através da Secretaria de Agricultura do Estado (Seagri).

O prefeito de Caém, Arnaldo Oliveira Filho (Arnaldinho), comemora a presença do governador do Estado em seu município. Para o prefeito é um sinal de compromisso e demonstração de parceria e amizade entre sua gestão e o Executivo Estadual. “É uma honra receber o governador Rui Costa em nosso município e sermos escolhidos para representarmos outras cidades, já que o ato de entrega de equipamentos que beneficiarão toda a região acontecerá aqui”, destacou. Arnaldinho disse ainda que irá aproveitar a oportunidade para fazer alguns pedidos: “iremos apresentar algumas demandas do nosso município, nas áreas de infraestrutura, educação, esporte e saúde”, disse.

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Bahia: Rui entrega obras e anuncia novos projetos em Irecê, nesta segunda (dia 21)

20 de junho de 2021, 13:53

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Nesta segunda-feira (dia 21), às 9h, o governador Rui Costa estará no município de Irecê, onde vai entregar obras e anunciar novos projetos para a região. Ele vai inaugurar o Complexo Poliesportivo Educacional da cidade, a nova sede do Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher (Neam), (bairro Copirecê) e a revitalização do Estádio Marcionílio Rosa (bairro Boa Vista).

O governador vai também entregar as obras de ampliação do Centro Territorial de Educação Profissional (Cetep), que passará a contar com dez salas, módulo de três laboratórios e auditório, além da iluminação pública da entrada da cidade, no trecho entre a Rodovia BA.052 o acesso à Policlínica Regional de Saúde.

Durante a viagem, Rui também vai autorizar a Embasa a publicar edital de licitação para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Irecê (Etapa 01). Vai ainda anunciar a liberação da licitação para a Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra) para pavimentar do Semi Anel Rodoviário de Irecê.

Rui vai autorizar a Secretaria de Educação do Estado a licitar as obras de modernização do Cetep, do Colégio Estadual Luiz Viana Filho e Colégio Modelo Luís Eduardo Magalhães.

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Vereador Martins apresenta PL que visa melhorias para os trabalhadores do sisal

28 de maio de 2021, 15:15

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Foi apresentado na Câmara de Vereadores de Jacobina no último dia 25, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Trabalhadores da Cultura do Sisal no município de Jacobina. O cadastro tem como finalidade, além de assistir as famílias vulneráveis, servir de base para regulamentar o recebimento de benefícios dos programas públicos desenvolvidos pela Prefeitura de Jacobina, bem como, subsidiar políticas públicas compartilhadas entre União, Estado e Município de forma a garantir melhores condições de trabalho e sobrevivência desses atores que estão na base da cadeia produtiva sisaleira.

De acordo o vereador Martins dos Santos (PT), autor do Projeto de Lei do Cadastro Municipal de trabalhadores da cultura do sisal, o seu principal objetivo é o de possibilitar a organização e um raio-X do perfil social dos trabalhadores e de tornar digno o trabalho, com melhorias nas condições oferecidas pelos empregadores. “Este cadastro diagnóstico dará base quantitativa do contingente de trabalhadores e trabalhadoras em situações de vulnerabilidade, mas, sobretudo, qualitativamente guiará ações de políticas públicas que vão desde a assistência as famílias em condições sociais adversas, imbuirá o município de Jacobina a desenvolver políticas públicas de fomento a produção de forma qualificada e valorizará os direitos dos trabalhadores em todas as dimensões”, ressaltou Martins, completando que “é preciso que o poder público municipal reconheça essas pessoas humanas que lidam no difícil trabalho em campos de produção de sisal, cenário que historicamente gera riqueza de poucos e a exploração de muitos num contexto social de mão de obra que evidencia a exploração na conhecida relação capital/trabalho”.

O edil destaca ainda que o Projeto de Lei prevê  a construção de políticas públicas de valorização da produção, aquisição de equipamentos, construção de batedeiras comunitárias, aproveitamento total dos subprodutos, fornecimentos de equipamentos de proteção individual (EPIs) e reconhecimento previdenciário. “Só podemos alcançar esse patamar quando o nosso município tiver clareza do seu dever de cuidar na melhoria das condições e sobrevivência digna desses que são parcela importante do desenvolvimento de nossa agricultura. As ações de organização e investimentos valorizará a cadeia produtiva do sisal e principalmente as centenas de famílias que sobrevivem da cultura sisaleira no interior do nosso município”, concluiu.

Como trabalhador da cultura do sisal, entende-se toda pessoa que trabalhe na atividade laboral em campos de plantação de sisal e extração da fibra de sisal, e seus subprodutos como cortador de palha; desfibrador  (puxador); resineiro (bagaceiro) e botador (cambiteiro).

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Defesa do voto impresso é teoria da conspiração e negacionismo, diz vice-procurador

27 de maio de 2021, 14:34

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A defesa do voto impresso para as eleições presidenciais de 2022 é “teoria da conspiração aliada a negacionismo da tecnologia e da ciência que é a urna eletrônica”.

Essa é a opinião de Renato Brill de Góes, vice-procurador geral eleitoral, que é quem representa o Ministério Público junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Para Góes, a PEC 135/2019 sobre o tema, de autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), tem como objetivo “manipular e insuflar determinados segmentos da população e criar um estado de confusão mental sobre a realidade dos fatos”. E ele alerta para riscos à democracia: “Se houver ou não voto impresso, vai haver algum tipo de questionamento, e nós precisamos estar todos alertas. O problema não é a urna eletrônica, e sim os atores políticos querendo de antemão dizer o que vai acontecer no futuro, são concorrentes da mãe Diná”.

O presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendem a aprovação da PEC. Bolsonaro, inclusive, já afirmou várias vezes que, sem registro impresso do voto, haverá fraude na eleição do ano que vem. Para Góes, se o objetivo da PEC é aumentar a transparência eleitoral, ela deveria responsabilizar os candidatos que acusam supostas fraudes eleitorais sem nenhuma prova. “Deveria estar previsto na legislação que, caso um candidato denuncie fraude sem apresentar indícios, e não sejam encontradas fraudes, ele tenha seu mandato ou candidatura cassados. Isso ajudaria a impedir que o voto impresso seja usado para outros fins.

Na prática, não se trata do voto impresso diretamente, mas da impressão em papel de um comprovante do voto dado na urna eletrônica, que seria mantida normalmente nas eleições. Independentemente do mérito, sua implementação dificilmente seria possível até outubro de 2022, dada a complexidade da tarefa. Além disso, o fato de a proposta ter sido feita em forma de emenda à Constituição torna ainda mais difícil o processo para sua aprovação, visto que ela precisaria ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara como no Senado, com três quintos dos votos em cada uma das Casas do Congresso.

PERGUNTA – A discussão sobre implementação de voto com comprovante impresso é válida? Temos vulnerabilidades nas urnas eletrônicas?

RENATO BRILL DE GÓES – Não se justifica, na atual conjuntura, o Congresso estar discutindo essa PEC 135/2019 para adoção do voto auditável e impresso. A justificativa da PEC é dar maior publicidade, transparência e confiabilidade ao processo eleitoral. Isso tudo já temos hoje. Nós temos publicidade, nós temos transparência e total confiabilidade no processo eleitoral de votação e apuração através do modelo das urnas eletrônicas brasileiras.

O presidente Jair Bolsonaro vem dizendo que, a não ser que haja voto impresso em 2022, a votação não será confiável. Logo após a invasão do Capitólio em 6 de janeiro, por apoiadores do ex-presidente Donald Trump que questionaram o resultado da eleição, Bolsonaro afirmou: “Se nós não tivermos o voto impresso em 22, uma maneira de auditar o voto, nós vamos ter problema pior que os Estados Unidos.” Ele e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) defendem a PEC.

RBG – É uma premissa estranha e absurda. Como você pode prever o futuro, falar que vai haver fraude se não houver voto impresso? É teoria da conspiração aliada a negacionismo da tecnologia e da ciência que é a urna eletrônica, comprovadamente segura, confiável e eficiente.

Isso é o que mais me preocupa nessa questão da PEC. Ela parte de um pressuposto que é muito perigoso. Na verdade, esse voto impresso não vai ter o condão de neutralizar o ânimo desses grupos políticos que têm apontado fragilidades no sistema eleitoral brasileiro. Ao contrário. O voto impresso servirá para tumultuar o processo de apuração e totalização dos votos pelos candidatos que estiverem em desvantagem na disputa, o que será um grande atentado ao regime de Direito e ao Estado democrático.

A PEC do voto impresso vai subsidiar a disseminação de notícias falsas, com vistas a manipular e insuflar determinados segmentos da população e criar um estado de confusão mental sobre a realidade dos fatos. Esse talvez seja o grande mote dessa PEC -e não efetivamente buscar um avanço de transparência e confiabilidade.

Como eu disse, isso já existe hoje. Inclusive eu estava lendo a justificativa da autora da PEC, e, em 32 anos de Ministério Público, nunca vi uma justificativa de projeto de emenda constitucional que tivesse tantas colocações subjetivas e ofensivas a ministros do Supremo. Isso já demonstra que essa PEC está vindo em um momento muito estranho, com a finalidade não muito clara. Essa questão é muito séria, e o país precisa ter consciência sobre o que está acontecendo.

Nos Estados Unidos, em 2020, o ex-presidente Trump e o partido Republicano entraram com ações judiciais em diversos estados contestando os resultados e afirmando que teria havido fraudes. Os juízes, alguns deles indicados por Trump, não acolheram as ações ou emitiram decisões negando a existência de fraudes. O senhor acha que algo parecido poderia ocorrer no Brasil no ano que vem?

RBG – O problema é justamente esse. Qual é o interesse de substituir a tecnologia, a máquina, o software, a criptografia, onde não existe interferência humana em nenhum momento do processo, qual é o interesse em substituir tudo isso por uma judicialização do resultado das eleições?

Na prática, os candidatos vão levar os resultados para a Justiça Eleitoral, no caso das presidenciais para o TSE. Vão judicializar a validade ou não de resultados de determinadas seções, urnas, estados… O resultado das eleições passaria a depender de uma decisão judicial, gerando uma imensa insegurança jurídica. Que evolução é essa?

Caso a PEC seja aprovada na Câmara e no Senado, o Ministério Público Eleitoral pode fazer alguma coisa?

RBG – Caso aprovada essa PEC, partidos políticos e o procurador-geral da República podem entrar no Supremo. É possível. O Supremo já decidiu sobre duas ADIs [ações diretas de inconstitucionalidade, em 2018 e 2020] contra o voto impresso. Então, caso haja a aprovação e promulgação dessa PEC, ela pode ter questionada sua constitucionalidade no Supremo e, em última instância, o Supremo decidirá mais uma vez sobre o voto impresso.

Nesse caso, os defensores do voto impresso vão criticar o Supremo, dizer que está interferindo mais uma vez, decidindo sobre tema eleitoral…

RBG – Vai ser muito difícil que o Supremo mude de rumo. A mesma redação da PEC estava na última lei que foi apreciada pelo Supremo na ADI 5889, pelo relator Gilmar Mendes [em 2020, que considerou inconstitucional artigo da mini reforma eleitoral de 2015 que previa registro de voto impresso, dizendo que possibilita violar sigilo do voto]. É a mesma redação da lei de 2015, só que com status de PEC, então o resultado deve ser o mesmo.

Existe uma percepção de que, se o voto impresso não for aprovado, será usado para contestar o resultado da eleição de 2022. Como o Ministério Público Eleitoral está se preparando para isso? O presidente Bolsonaro e vários de seus aliados já disseram que, caso não haja comprovante impresso, a eleição será fraudada.

RBG – Uma coisa é você dizer que a eleição vai ser fraudada, outra coisa é apresentar indícios e provas. Falar podem falar o que quiserem. Mas vivemos em um estado democrático de direito, em que há o devido processo legal, normas a serem seguidas. Se você faz uma imputação dessa, para provocar o sistema Judiciário, é necessário apresentar minimamente indícios razoáveis da existência dessa fraude.

O TSE vai analisar este ano resoluções que vão vigorar na eleição de 2022. Uma sugestão interessante, até para se precaver, seria o TSE criar uma comissão de ministros da corte voltada ao processo de votação, apuração e totalização de votos, como existem três ministros do TSE responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral. Um órgão próprio para receber esses questionamentos, um mecanismo a mais.

Foi discutida também a possibilidade de o TSE ampliar o número de urnas usadas na votação paralela, como mais uma garantia da segurança da votação…

RBG – Olha, primeiro essa PEC tem que ser aprovada, depois, o Supremo tem que julgar que ela não é inconstitucional, o que dificilmente vai acontecer. Mas, mesmo se julgasse constitucional, não seria factível implementar essa PEC nas eleições de 2022 por um motivo muito simples: não vai haver tempo hábil para o TSE fazer uma licitação desse porte.

São mais de 6.000 impressoras que precisam ser desenvolvidas. A empresa vencedora terá que criar do zero essas impressoras, que vão precisar ter um software para conversarem com a urna -que, aliás, é mais uma possibilidade de hackeamento. Vamos precisar de orçamento, de cerca de R$ 2 bilhões, da licitação, do software, e aí começar, no TSE, os testes, o treinamento das pessoas, para só depois implementar…

Mas daria para implementar um projeto piloto, com alguns milhares de urnas, não?

RBG – Sim, o máximo que poderia acontecer é implantar uma amostragem, como já foi feito, em 2012, em algumas seções do Distrito Federal e de Sergipe, e foi um fracasso absoluto.

Mas, por princípio, não seria bom o eleitor ter um comprovante a mais de seu voto, poder ver em um registro impresso que seu voto foi registrado corretamente?

RBG – Sim, mas esse local onde ficam os comprovantes tem que ser como um cofre hermético, não pode ter interferência humana. O eleitor vai só enxergar -ninguém vai poder tocar nesse papel, que cai automaticamente dentro dessa impressora, que precisa ser como um cofre indevassável.

Agora, já que alguns gostam de teoria da conspiração, vamos supor que o eleitor, de má fé, interesse político, diga que o comprovante está errado. Ele chama o presidente da seção e diz que o comprovante não corresponde ao voto dele. Como vão responder a isso?

Isso vai dar margem de ação aos grupos que apontam a fragilidade atual, isso pode ocorrer nos estados onde esses grupos têm menos votos, ou seções eleitorais onde eles têm menos apoio. O partido se aproveita disso para contestar resultado e isso pode se multiplicar em seções. Essa PEC vai trazer um problema para o regime democrático atual. Em 25 anos da urna, não se comprovou nenhuma falha até hoje.

Na sua opinião, qual é o objetivo dos grupos que estão propondo ou defendendo esta PEC?

RBG – Pelas declarações dadas publicamente, meu receio é que essa PEC do voto impresso, em vez de apaziguar os grupos políticos, como eles já adiantaram que vai ter a fraude, eles querem o voto impresso justamente para, no caso de margem apertada, potencial derrota, de qualquer partido político, vão usar o voto impresso para pedir recontagem de voto. Ou seja, vai, no final, transmudar a votação eletrônica brasileira na votação que tínhamos na República Velha, com cédulas, e aí podem sumir votos, podem aparecer votos…

Mas é muito pequena a chance de isso passar. Se não houver a aprovação, eles dirão que há fraude.

RBG – Dizer eles podem dizer, mas precisam comprovar. Aliás, se a preocupação do Congresso ao propor a PEC é a transparência, acho que ela deveria ter um artigo para cobrar a responsabilidade dos candidatos. Deveria estar previsto na legislação que, caso um candidato denuncie fraude sem apresentar indícios, e não sejam encontradas fraudes, ele tenha seu mandato ou candidatura cassados. Isso ajudaria a impedir que o voto impresso seja usado para outros fins.

O fato de eles insuflarem isso, passarem essa desinformação sobre supostas fraudes, vai criar confusão mental em uma parcela da população que vai ser insuflada a fazer manifestações, que vai atentar contra o próprio regime democrático. Se houver ou não voto impresso, vai haver algum tipo de questionamento, e nós precisamos estar todos alertas. O problema não é a urna eletrônica, e sim os atores políticos querendo de antemão dizer o que vai acontecer no futuro, são concorrentes da mãe Diná.

Renato Brill de Góes

Tem 55 anos, é vice-procurador-geral eleitoral e está no Ministério Público há 32 anos. Formado em Direito pela PUC de Goiás, foi Procurador Regional Eleitoral do DF de 2009 a 2012. Foi promovido a Subprocurador-Geral da República em 2016.

ALGUNS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA DA URNA

Uso de criptografia

Código certifica que o sistema da urna é o gerado pelo TSE e não foi modificado

Somente o sistema do TSE pode funcionar na urna

O sistema da urna fica disponível para consulta pública por seis meses

Em Testes Públicos de Segurança, especialistas tentam hackear o equipamento e apresentam as falhas encontradas para o TSE corrigir

Urnas selecionadas por sorteio são retiradas do local de votação e participam de uma simulação da votação, para fins de validação

Sistema biométrico ajuda a confirmar identidade do eleitor

“Log”, espécie de caixa-preta, registra tudo o que acontece na urna

Impressão da zerésima e boletim de urna

Processo não é conectado à internet

Lacres são colocados na urna para impedir que dispositivos externos (como um pendrive) sejam inseridos

Fonte: Folhapress

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Bolsonaro é criticado após usar máscara na chegada ao Equador

24 de maio de 2021, 13:33

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) desembarcou no Equador na noite desse domingo (23.mai.2021). Ao chegar ao país, o brasileiro estava utilizando máscara. Bolsonaro passou o dia de domingo em um passeio de moto no Rio de Janeiro. Na ocasião, não utilizou máscaras e provocou aglomerações.

A viagem de Bolsonaro ao Equador faz parte da  comitiva brasileira para a posse do novo presidente do país, o ex-banqueiro Guillermo Lasso. A cerimônia deve ocorrer nesta 2ª feira (24.mai).

O uso da máscara horas depois das aglomerações no Rio foi comentado nas redes sociais. Muitas pessoas compararam a forma como o presidente evita utilizar máscaras no Brasil, mas apareceu com a proteção na viagem internacional.

Bolsonaro não se importa com a vida dos brasileiros, porque no Brasil ele não usa máscara, já no Equador“, disse um usuário do Twitter.

Em muitos eventos públicos, o presidente Bolsonaro não utiliza máscaras ou segue as recomendações de distanciamento social. A dispensa dos acessórios de proteção são comuns em grandes eventos com seus apoiadores, como o passeio de moto do domingo (23.mai).

O último evento público em que Bolsonaro apareceu utilizando máscaras foi no dia 12 de maio. Na ocasião, a Frente Parlamentar Católica visitou o presidente no Palácio do Planalto. Um vídeo em que o grupo canta músicas religiosas e faz uma oração foi registrado no perfil do Facebook do presidente.

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Boas Festas!

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