POLÍTICA

Reforma administrativa pretende acabar com a promoção por tempo de serviço

27 de janeiro de 2020, 09:05

Foto: THIAGO S. ARAÚJO

O texto da reforma administrativa irá propor o fim da promoção por tempo de serviço no funcionalismo público. A aposentadoria como “punição” (de forma compulsória devido a alguma infração do servidor) também seria extinta. Em vez disso, o servidor seria desligado sem remuneração. As informações  são do jornal O Estado de São Paulo.

As medidas pretendem acabar com as vantagens que inflam os salários dos servidores. O ministério da Economia apurou que 11 Estados gastam mais de 60% da Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Juízes, procuradores e congressistas não seriam afetados pelas propostas, caso aprovadas. Apenas o Congresso pode regular mudanças nessas carreiras.

A reforma administrativa

O secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, afirmou que a reforma administrativa será “apresentada em fases”. De acordo com ele, a 1ª parte será enviada por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em fevereiro.

Questões mais controversas, como a mudança de salários de servidores ou fim da estabilidade, não estarão na PEC. Essas mudanças, e outras regras estruturais,  serão propostas posteriormente projeto de lei e projeto de lei complementar e não afetarão servidores atuais.

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Ministério da Justiça liberou só 14% de fundo para Estados em 2019

25 de janeiro de 2020, 07:58

Foto: Reprodução

A gestão do ministro Sérgio Moro foi a primeira a contar com recursos vindos das Loterias da Caixa para o enfrentamento à criminalidade. Mas dos cerca de R$ 1,8 bilhão previstos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), apenas R$ 248 milhões, 14% da previsão total, foram destinados aos Estados no ano passado, e com liberação feita apenas em dezembro.

Alguns dos repasses já liberados nem chegaram a ser recebidos pelas unidades da federação. Para o Mato Grosso, por exemplo, foram enviados R$ 10,5 milhões no fim de dezembro. No entanto, segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado, o recurso ainda não está acessível. A pasta carimbou a verba para ser utilizada em serviços de reestruturação de órgãos de inteligência e da Polícia Científica do Estado.

Segundo o governo mato-grossense, sem os recursos do fundo, o Estado buscou verba de outras origens, como emendas parlamentares e receitas da Secretaria Nacional de Políticas contra Drogas (Senad) e do Fundo Penitenciário Nacional.

A liberação de recursos do FNSP foi uma das demandas levadas pelos secretários de segurança estaduais ao presidente Jair Bolsonaro em uma reunião ocorrida na quarta-feira. O fundo existe desde 2001, mas só foi turbinado com a receita dos jogos da Caixa a partir do ano passado. Da previsão original bilionária, o Ministério da Economia determinou um contingenciamento de R$ 1,1 bilhão ainda no começo do ano (65% do total). Por nota, o ministério informou que tinha um total liberado de R$ 262,8 milhões para ser repassado a fundos estaduais, e que empenhou (liberou para gasto) a totalidade daqueles recursos. A pasta não informou porque os repasses se concentraram em dezembro.

Os Estados já haviam recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso ao recurso. Decisão de dezembro do ministro Dias Toffoli determinou que 50% do valor contingenciado fosse liberado. “A União aguarda o STF definir como deverá ser operacionalizado este repasse” , informou o Ministério da Justiça, por nota, calculando a verba disponível em R$ 546 milhões.

Da reunião de quarta-feira, o presidente Bolsonaro saiu encampando outra demanda dos secretários, a recriação do Ministério da Segurança Pública como resposta às demandas por mais atenção federal ao tema – o presidente recuou da proposta nesta sexta-feira, 24.

O secretário de Minas Gerais, general Mario Lucio Alves de Araujo, que havia se posicionado contra a mudança, disse que o repasse baixo se deve ao contingenciamento de despesas e por entraves burocráticos próprios da gestão pública. “Não é porque tinha um ministério ou dois”. Também pesou o apoio que diz receber do ministro Moro e a defesa de seu governo de um estado enxuto.

A socióloga Carolina Ricardo, diretora executiva do Instituto Sou da Paz, que acompanha o orçamento da segurança pública, destaca a falta de transparência no acompanhamento dos gastos do fundo. “Tem a informação do contingenciamento, mas não tem clareza.”

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Edital de incentivo a bandas da Funarte veta rock e é criticado

23 de janeiro de 2020, 15:22

Foto: Reprodução

Um edital divulgado pela Fundação Nacional de Artes (Funarte) para anunciar o Prêmio de Apoio a Bandas de Música chamou a atenção por proibir a participação de alguns tipos de banda, incluindo as de rock. Nas redes sociais, muitas pessoas estão apontando possível preconceito contra o estilo musical – isso porque o atual presidente da entidade, Dante Mantovani, já disse que “O rock ativa a droga, que ativa o sexo,  que ativa a indústria do aborto”. A Funarte, no entanto, diz que o veto já foi utilizado em anos anteriores e alega que a premiação é dedicada apenas a bandas consideradas “tradicionais”.

O edital foi publicado nessa quarta-feira, 22, e prevê recursos de R$ 5,47 milhões. Ao todo, 158 projetos deverão ser contemplados. Segundo o texto, a intenção é “premiar conjuntos musicais denominados ‘Banda de Música’, ‘Banda Municipal’, ‘Banda Sinfônica’, ‘Banda de Concerto’, ‘Banda Filarmônica’, ‘Sociedade Musical’ e ‘Orquestra de Sopro’”.

Um dos itens do edital também deixa claro quem não poderá concorrer. Além de grupos que tenham sido beneficiados por emendas parlamentares ou programas estaduais nos últimos dois anos, o veto se estende “a ‘fanfarras’ ou ‘bandas marciais’ ligadas ou não a instituições do ensino regular público ou privado, ‘bandas de pífanos’, ‘bandas de rock’, ‘big-bands’, bem como conjuntos musicais assemelhados, conjuntos musicais de instituições religiosas, bandas militares e bandas de instituições de segurança pública”.

Procurada pelo Estado para comentar os vetos, principalmente após críticas de Mantovani ao rock, a Funarte declarou que o edital é semelhante ao apresentado em edições anteriores do Prêmio.

“A redação atual é quase igual nas três versões anteriores, 2007, 2010 (Procultura) e 2012, não sendo absolutamente uma novidade da gestão Dante Mantovani. A redação desse item sempre visou apenas a evitar confusão com outros tipos de bandas, não somente as de rock. Estas, como outros tipos de bandas diferentes das bandas civis ‘tradicionais’, nunca foram incluídas nesse prêmio”, diz trecho da nota.

A entidade também negou qualquer tipo de preconceito. “Além disso, ‘bandas de música’ sempre foi considerada pela Funarte como uma linguagem musical específica, distinta das demais. As bandas tradicionais realizam, em milhares de municípios brasileiros, um trabalho de formação musical, que qualifica artistas para orquestras”, prossegue o texto. “A Funarte nunca teve, não tem e nunca poderá ter preconceito contra nenhum estilo musical – como se espera de uma instituição federal de Estado.”

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Indígenas denunciam política de “genocídio, etnocídio e ecocídio

19 de janeiro de 2020, 10:31

Foto: Reprodução

Mais de 600 líderes indígenas brasileiros, reunidos em torno do emblemático chefe Raoni Metuktire no meio da floresta, denunciaram sexta-feira a política de “genocídio, etnocídio e ecocídio” incentivada, acusam, pelo Governo de Jair Bolsonaro.

Líderes indígenas e representantes de outras comunidades amazônicas estão reunidos desde terça-feira no estado de Mato Grosso, para formar uma união sagrada contra a política ambiental do Presidente brasileiro.

Estes responsáveis acusam o Governo de ameaçar o modo de vida dos nativos com as suas políticas, em particular através de uma lei com a qual se pretende autorizar atividades de mineração em terras reservadas para os nativos.

“O nosso objetivo era unir forças e denunciar um projeto político do Governo brasileiro de genocídio, etnocídio e ecocídio que está em andamento”, pode ler-se no projeto de manifesto elaborado no final da reunião, aprovado durante a noite.

O Presidente Jair Bolsonaro “ameaça os nossos direitos, a nossa saúde e o nosso território”, sublinha-se no texto, que foi lido em português e depois nas diferentes línguas indígenas da “casa dos homens” de Piaraçu, uma localidade afastada dos grandes centros urbanos, localizada nas margens do rio Xingu, no meio da floresta.

“Não aceitamos a mineração nas nossas terras, madeireiros, pescadores ilegais ou hidroeletricidade. Somos contra qualquer coisa que destrua a floresta”, acrescenta-se no documento.

Os líderes indígenas também lamentaram que “ameaças e discursos de ódio do Governo incentivem a violência contra os povos indígenas e os assassínios dos (…) líderes” e exigem “punição para aqueles que matam” os seus “entes queridos”.

Os nativos enfrentam “não apenas o Governo, mas também a violência de uma parte inteira da sociedade que expressa claramente o seu racismo”, denunciam.

Em 2019, pelo menos oito líderes indígenas foram assassinados, três deles em menos de uma semana.

O chefe Raoni, de 89 anos, pretende levar o manifesto ao Congresso em Brasília, pessoalmente.

Na quinta-feira, as lideranças indígenas brasileiras já tinham lançado uma aliança de oposição às políticas ambientais defendidas pelo Governo.

“Estamos vivendo um momento dramático, quase uma situação de guerra”, disse então a coordenadora da Associação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Sonia Guajajara, durante a reunião. 

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Exoneração de Roberto Alvim já está publicada no Diário Oficial

17 de janeiro de 2020, 16:32

Foto: Reprodução

O governo federal já formalizou no Diário Oficial da União (DOU) a exoneração do dramaturgo Roberto Alvim do cargo de secretário especial da Cultura. A demissão de Alvim está em edição extra do documento que foi publicada na tarde desta sexta-feira, 17.

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro já havia confirmado, em nota, a demissão do secretário. Bolsonaro disse que a situação de Alvim no governo ficou “insustentável” após ele gravar um vídeo com discurso quase idêntico ao do ideólogo nazista Joseph Goebbels. A fala teve ampla repercussão negativa entre autoridades do País e na comunidade judaica nesta manhã, o que contribuiu para a rápida demissão do secretário.

“Comunico o desligamento de Roberto Alvim da Secretaria de Cultura do Governo. Um pronunciamento infeliz, ainda que tenha se desculpado, tornou insustentável a sua permanência”, escreveu o presidente.

Alvim foi nomeado secretário de Cultura em novembro, semanas após ofender a atriz Fernanda Montenegro nas redes sociais. Ele já estava no governo desde junho, como diretor do Centro das Artes Cênicas da Fundação Nacional das Artes (Funarte).

Na curta passagem pelo cargo, Alvim ganhou brigas com os ministros da Cidadania, Osmar Terra (MDB), e do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio (PSL), ao receber aval de Bolsonaro para nomear quem quisesse. Na ocasião, Bolsonaro mudou a estrutura da Esplanada para retirar a secretaria de Alvim do guarda-chuva de Terra e evitar atritos entre eles. Toda a estrutura da Cultura agora está vinculada ao Ministério do Turismo.

 

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Jacobina: Foi dada a largada da Corrida Eleitoral 2020

17 de janeiro de 2020, 15:04

Foto: Notícia Limpa

No dia 4 de outubro deste ano acontecerão as eleições para prefeitos e vereadores em todos os municípios brasileiros. Depois de um intervalo de quatro anos, milhões de eleitores voltarão às urnas para a escolha dos seus representantes nos executivos e legislativos municipais e celebrar mais uma edição de um dos principais momentos democrático do país.

Apesar de faltar ainda mais de 8 meses para a eleição, a corrida eleitoral já movimenta a vida das cidades. Partidos e grupos políticos buscam apoios, discutem possíveis acordos, se articulam para fechar possíveis formações de chapas e se apressam para juntar seus correligionários. Do outro lado está a população (eleitor), mas precisamente àquela que não perde a oportunidade para fazer suas especulações e apostas.

No município de Jacobina não é diferente, os burburinhos são constantes em torno de nomes que já admitiram pré-candidaturas e dos que ainda estão ‘incubados’. Candidato natural, por ter o direito de concorrer à reeleição, o prefeito Luciano Pinheiro leva vantagem por permanecer à frente do Executivo durante toda a campanha e ter a ‘caneta’ para decidir sobre todos os assuntos inerentes à administração pública. Para Luciano, que já revelou sobre a sua vontade de permanecer por mais quatro anos à frente da Prefeitura, a campanha iniciou no primeiro dia do seu mandato, em janeiro de 2017.

Contando com o carisma, a empatia e a boa avaliação dos seus dois mandatos como vereador, aparece como surpresa a liderança rural Tiago Manoel Dias Ferreira. Os expressivos 14.921 votos obtidos na primeira eleição que concorreu para deputado estadual, sendo mais de 11 mil em Jacobina, animaram o vereador de 35 anos que é filiado ao Partido Comunista do Brasil (PC do B). O lavrador, como se auto-intitula, tem buscado apoios políticos de diversos partidos, principalmente o Partido dos Trabalhadores (PT), cuja sua sigla é parceira de primeira hora. No início da semana um vídeo gravado pelo ex-prefeito de Jacobina, Rui Macedo, declarando apoio à pré-candidatura de Tiago Dias mexeu com os ânimos políticos da cidade. Por ter sido o chefe do Executivo municipal por duas oportunidades Macedo não deixa de ser uma adesão para se comemorar, mas o fato de o vereador Tiago ter chamado o ex-prefeito de ladrão divide opiniões dos que apostam na vitória do comunista.

Para a disputa aparecem também os nomes do ex-prefeito Leopoldo Passos (PSD), que até recentemente estava inelegível por improbidade administrativa, o do ex-deputado federal Amauri Teixeira (PT), que disputou as duas últimas eleições municipais, do ex-chefe de gabinete do governador Rui Costa, Cícero Monteiro (PT) e da diretora do Núcleo Regional de Saúde da Bahia (NRS), Kátia Alves (PP), que concorreu para deputada estadual nas últimas eleições pelo PT.

Comendo pelas beiradas, como diz a expressão popular, está o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Jacobina, Carlos Ferreira de Deus (PSB). Com uma vida pública elogiada até mesmo pelos seus concorrentes políticos, Carlos de Deus tem a seu favor a experiência política e a transparência com que sempre tratou os recursos públicos. Secretário municipal, vereador, candidato a deputado federal, candidato a prefeito e vice-prefeito, Carlos é visto como um dos melhores nomes para gerir o município de Jacobina. Um dos seus principais feitos foi a construção da nova sede da Câmara de Vereadores, que chama atenção por sua beleza arquitetônica e utilidade, principalmente do amplo plenário.

Na ‘Corrida Eleitoral’, diferente de competições esportivas, nem sempre quem ganha é o melhor, e sim o mais votado.

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Secretário da Cultura, Roberto Alvim cita ministro nazista em pronunciamento

17 de janeiro de 2020, 09:01

Foto: Reprodução

O secretário especial da Cultura, Roberto Alvim, citou trechos de uma fala do ministro da Propaganda de Hitler, Joseph Goebbels, em pronunciamento veiculado pelo órgão nessa 5ª feira (16.jan.2020).

“A arte brasileira da próxima década será heroica e será nacional, será dotada de grande capacidade de envolvimento emocional, e será igualmente imperativa, posto que profundamente vinculada às aspirações urgentes do nosso povo – ou então não será nada”.

A fala tem semelhança com 1 discurso de Goebbels feito em 8 de maio de de 1933, no hotel Kaiserhof, em Berlim (Alemanha), para diretores de teatro.

“A arte alemã da próxima década será heroica, será ferreamente romântica, será objetiva e livre de sentimentalismo, será nacional com grande páthos [potência emocional] e igualmente imperativa e vinculante, ou então não será nada”, disse Goebbels, segundo o livro “Joseph Goebbels: Uma biografia” (Ed. Objetiva), de 2014, escrito pelo historiador alemão Peter Longerich.

Depois da veiculação do vídeo, o nome de Goebbels passou a ser 1 dos termos mais citados no Twitter durante a madrugada de 6ª feira.

O pronunciamento de Alvim foi gravado em uma sala que tem o retrato do presidente Jair Bolsonaro ao fundo, a bandeira brasileira de 1 lado e uma cruz do outro.

“O presidente me fez 1 pedido. Ele pediu que eu faça uma cultura que não destrua, mas que salve a nossa juventude. A cultura é a base da pátria. Quando a cultura adoece, o povo adoece junto. E é por isso que queremos uma cultura dinâmica, mas ao mesmo tempo enraizada na nobreza de nossos mitos fundantes.”

Durante o vídeo, o secretário anuncia o Prêmio Nacional das Artes. A iniciativa irá destinar mais de R$ 20 milhões para fomentar a produção artística nas 5 regiões brasileiras. Há 7 categorias. O Prêmio irá selecionar 5 óperas, 25 espetáculos teatrais, 25 exposições individuais de pintura e 25 de escultura, 25 contos inéditos, 25 CDs musicais originais e 15 propostas de histórias em quadrinhos.

“Trata-se de 1 marco histórico nas artes brasileiras. De relevância imensurável. E sua implementação e perpetuação ao longo dos próximos anos irá redefinir a qualidade da produção cultural em nosso país”, disse Alvim.

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Liberação saque do FGTS atrasa pagamento do seguro-desemprego

16 de janeiro de 2020, 13:47

Foto: Reprodução

Secretaria de Previdência e Trabalho admitiu nesta quinta-feira, 16, que há um atraso na concessão de seguro-desemorego devido a um erro no sistema relacionado ao saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo a secretaria, vinculada ao Ministério da Economia, os pedidos represados desde a segunda semana de dezembro serão liberados até o dia 22. Já os benefícios solicitados a partir do dia 20 deverão ser liberados automaticamente.

A questão foi levantada por uma reportagem do portal G1, publicada nesta quinta. Trabalhadores relatam atrasos no tempo de concessão do benefício para quem é demitido sem justa causa devido uma divergência no FGTS, que teve a liberação de até 998 reais por conta no saque imediato, medida do governo para estimular o consumo. A movimentação do FGTS interfere no recebimento do seguro-desemprego. E, se o trabalhador retirar o FGTS por outro motivo além da rescisão do contrato de trabalho, o sistema do seguro-desemprego é notificado e o beneficiário terá de entrar com um recurso administrativo para liberar o benefício.

Segundo a Secretaria de Previdência, os problemas começaram a aparecer na segunda quinzena de dezembro e, após a detecção do problema, “o Ministério da Economia iniciou os processos corretivos nos seus sistemas para solucionar a questão, com suporte da Caixa”. A orientação recebida por trabalhadores era entrar com um recurso administrativo, chamado 557. Com isso, o desempregado precisaria esperar a avaliação do recurso, elevando o tempo de espera pelo benefício. O seguro-desemprego leva 30 dias para ser concedido ou negado e o recurso tem prazo de mais 30 para ser avaliado.

 

“Com a solução, os trabalhadores que apresentaram um recurso administrativo 557 terão os benefícios liberados no que ocorrer primeiro, reprocessamento ou análise do recurso. Já aqueles que não contestaram a negativa terão a liberação do seguro-desemprego de forma automática”, informou o órgão.

A Secretaria disse que, por motivos de segurança, é feita uma série de conferências em diversas bases de dados toda vez que o trabalhador entra com o pedido do seguro-desemprego. O processo ocorre para verificar a identidade do trabalhador e realmente tem direito ao benefício.

Dentre essas apurações está o registro do FGTS.  Onde deveria constar “demissão sem justa causa” como última informação. Mas, no caso da liberação do saque imediato, não é isso que aparece, causando a pendência e a necessidade do recurso.  “Quando isto acontece, o sistema indica uma pendência e o trabalhador não consegue solicitar o benefício. Isto impede, por exemplo, a concessão de benefícios a trabalhadores que foram demitidos por justa causa ou tiveram seu contrato por prazo determinado encerrado, dois casos que não dão direito ao pagamento”, informou a pasta.

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Eleições de 2020 terão novas regras; veja o que muda

12 de janeiro de 2020, 09:39

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Em outubro deste ano, mais de 153 milhões de eleitores devem ir às urnas para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. A quase 10 meses das eleições municipais, pré-candidatos começam a se organizar nos estados, e as eleições movimentam os bastidores da política. Neste ano, o pleito terá regras novas, muitas delas criadas em razão da popularização das redes sociais ou em decorrência de problemas identificados pela Justiça Eleitoral em experiências internacionais e nacionais. A principal alteração se refere às campanhas pela internet e às fake news. Apesar de a votação ocorrer apenas em outubro, o lançamento de pré-candidatos está autorizado, e políticos e partidos devem observar as regras para não infringirem a legislação.

Os eleitores estão espalhados por 26 unidades da Federação. Apenas no Distrito Federal não haverá votação, tendo em vista o caráter específico da unidade federativa. No entanto, no resto do país, o pleito exigirá esforço do Poder Público para organizar e fiscalizar as eleições. Além da quantidade de candidatos ser maior e a votação ter características mais regionais, a fiscalização virtual é um desafio.

A prática de fake news com fins eleitorais foi criminalizada no ano passado. Pode ser preso e até ter a candidatura suspensa o concorrente que espalhar informações inverídicas sobre a campanha de adversários, com o intuito de ganhar vantagem na disputa. Em junho, o Congresso aprovou pena de dois a oito anos de prisão para quem cometer essa prática, inclusive eleitores. A punição foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Parlamento derrubou o veto e alterou a decisão promulgada em lei. A legislação prevê punição para “quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propaga, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”.

Antes da norma, a previsão era de seis meses para quem caluniasse um candidato durante a campanha eleitoral, ofendendo-lhe a honra ou decoro. A advogada Samara Sahione, especialista em direito eleitoral, afirma que a propagação de informação falsa fica caracterizada se o autor tiver intenção de cometer o crime ou se a Justiça entender que havia meios de saber que se tratava de fato inverídico. “As fake news baseadas em calúnia têm pena alta, de restrição de liberdade. É preciso comprovar na Justiça que a pessoa tinha conhecimento da falsidade das declarações ou meios de saber se o conteúdo difundido era falso ou não”, explica.

Existem diferentes regras para a fase anterior ao pleito. A campanha eleitoral, por exemplo, só será permitida a partir de 15 de agosto. No entanto, está liberado o lançamento de pré-candidatos. A arrecadação de doações por meio de vaquinhas virtuais só estará autorizada a partir de maio, destaca Sahione. “A captação de recurso pode ser feita via internet a partir de 15 de maio. Ainda não podem ser feitos pedidos de voto, mas, sim, de apoio financeiro. Se a candidatura for indeferida, os recursos voltam automaticamente aos doadores.”

Proibições

Neste ano, fica proibida a distribuição de materiais de campanha, como camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou outros itens. Também está proibido fazer propaganda de qualquer tipo em cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios. A regra inclui pinturas, placas, faixas, cavaletes e bonecos. Também não será permitido fixar material de campanha no sistema de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes e paradas de ônibus, árvores, muros e cercas.

Pela internet, será liberado o impulsionamento de conteúdo eleitoral por candidatos e partidos. Essa prática, porém, é vedada aos eleitores. No dia da votação, não poderá ocorrer a publicação de conteúdo, que, neste caso, se caracteriza como boca de urna, explica Clever Vasconcelos, doutor em direito e promotor de Justiça em São Paulo. “Nesta eleição, tem a boca de urna eletrônica. No dia da eleição, não se podem fazer postagens nas redes sociais. Isso vale para o candidato e para qualquer pessoa. Se fizer, pode incidir em crime”, afirma.

As eleições municipais, destaca Vasconcelos, são mais complexas para o poder público. “Nos municípios é muito complicada a fiscalização. A abordagem do político é muito próxima do eleitor. Tomamos muito cuidado com isso (crimes eleitorais), mas enfrentar problemas faz parte do jogo”, afirma.

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Justiça suspende decreto que dava mais poderes a policial rodoviário

11 de janeiro de 2020, 08:08

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O juiz substituto Manoel Pedro Martins, da 6ª Vara Cível do Distrito Federal, determinou nesta 6ª feira (10.jan.2020) a suspensão do decreto 10.073/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro, que dava mais poderes aos policiais rodoviários federais.

O decreto permitia a atuação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) em operações de natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas para fins de investigação de infrações penais ou de execução de mandados judiciais, em atuação conjunta com outros órgãos de segurança pública.

O pedido para derrubar a norma foi ajuizado pela Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. O grupo alega “ilegalidade do referido ato normativo, visto que foi editado em contrariedade às funções dadas pela Constituição à PRF”.

Na decisão, o juiz destaca que não cabe à categoria, de acordo com o texto constitucional, exercer as funções de polícia judiciária da União, a exemplo da realização de investigação criminal e que tampouco as leis que regem o tema autorizam essa possibilidade.

Ação no Supremo

A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal também acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 6ª feira com o intuito de tornar inconstitucional o texto elaborado pelo governo.

Segundo a ADI 6296 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada à Corte, a norma usurpa competência da Polícia Judiciária. Além disso, alega que o artigo 6º do decreto viola os princípios da legalidade estrita, da eficiência e da supremacia do interesse público.

De acordo com a associação, a cooperação entre as diversas instituições de segurança deve respeitar os limites de atuação de cada polícia, e, conforme a Constituição Federal, compete à Polícia Federal e à Polícia Civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária.

A classe aponta, ainda, que a norma cria cenário de insegurança jurídica ao determinar, de maneira genérica, que as operações conjuntas poderão ocorrer em “áreas de interesse da União”, sem especificar quais seriam essas áreas. O ministro Marco Aurélio foi sorteado relator do caso.

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Justiça multa Facebook em R$ 6,6 mi por compartilhar dados de usuários

OMinistério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) decidiu multar o Facebook em R$ 6,6 milhões por compartilhamento indevido de dados de usuários cadastrados na rede social. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 30.

A multa, aplicada pelo Departamento de proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do MJSP, acontece após investigação que identificou “prática abusiva” por parte da empresa de tecnologia, que teria deixado vulneráveis dados de 443 mil usuários.

Segundo nota publicada no site da pasta, “o caso começou a ser investigado após notícia veiculada pela mídia, em 4 de abril de 2018, informando que os usuários do Facebook, no País, poderiam ter sofrido com o uso indevido de dados pela consultoria de marketing político Cambridge Analytica”, que ganhou notoriedade global por ter trabalhado na campanha presidencial de Donald Trump, nos Estados Unidos, e também para a campanha do Brexit, como é conhecido o processo de saída do Reino Unido da União Europeia.

Pelo Twitter, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, destacou a decisão do ministério e afirmou que “as redes revolucionaram a forma pela qual nos comunicamos e expressamos, mas há questões sobre privacidade a serem consideradas”. O Facebook tem dez dias para recorrer da decisão.

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