POLÍTICA

Salários nos tribunais de contas extrapolam teto

22 de julho de 2019, 17:06

Foto: © iStock

Alguns funcionários dos tribunais de contas estaduais conseguem ganhar mais do que um ministro do Supremo, o presidente da República, um deputado e um senador – 

Na contramão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o fim de “penduricalhos” como o auxílio-moradia, tribunais de contas estaduais mantêm uma série de pagamentos de benefícios que chegam a elevar os contracheques de conselheiros, auditores e procuradores que atuam junto a esses órgãos para além do teto previsto pela Constituição, de R$ 39,2 mil. Com isso, eles conseguem ganhar mais do que um ministro do Supremo, o presidente da República, um deputado e um senador.

Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo em tribunais de contas de todo o País encontrou exemplos de criação ou ratificação de benefícios, nos últimos anos, que elevam consideravelmente os salários. O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por exemplo, paga um “vale-livro” anual que em janeiro chegou a R$ 70,9 mil. No Distrito Federal e Goiás, os tribunais incorporaram benefícios temporários aos salários.

Em junho de 2018, o Tribunal de Contas de Alagoas derrubou norma interna que proibia repasses acima do teto constitucional. Conselheiros, auditores e procuradores recebem todos os meses um extra nos salários por alguma tarefa que desempenhem na área administrativa. Antes, o que excedia o teto era cortado. Após a nova resolução, o desconto parou de ser aplicado e o valor da gratificação passou a ser pago integralmente.

O presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Otavio Lessa de Geraldo Santos, nomeado em 2002 pelo seu irmão e governador Ronaldo Lessa, recebe R$ 46.100,96, ultrapassando em R$ 6,8 mil o teto. Os demais conselheiros recebem R$ 44.327,85, incluindo a ex-presidente Rosa Maria, irmã de um ex-presidente da Assembleia Legislativa. O único que não recebe acima do teto é Cícero Amelio da Silva, por ter sido afastado do tribunal após ser condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por falsidade ideológica e prevaricação.

A assessoria do tribunal afirmou que a Constituição “pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

Essa explicação, no entanto, só valeria se fossem dois empregos públicos diferentes. Pelo previsto na Constituição, conselheiros só podem acumular o cargo de professor. As funções como a de presidente, corregedor ou ouvidor estão implicitamente remuneradas quando se paga o subsídio de conselheiro. “Essas funções adicionais não são autônomas para justificar recebimentos extras”, explica o advogado Jacoby Fernandes.

No Distrito Federal, conselheiros do Tribunal de Contas recebem um bônus de 25% do subsídio por terem passado pelo menos um dia pela presidência da Casa – e a gratificação continua sendo paga mesmo na aposentadoria. Atualmente, o valor é de até R$ 8.865,56 (no somatório do salário, o que exceder os R$ 39 mil é cortado). Essa incorporação de verba temporária como permanente foi proibida em 2006 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A posição do CNJ, porém, não impediu os conselheiros de ratificarem a vantagem, em 2014.

O fundamento da gratificação na capital é uma lei distrital de 1994. Os sete conselheiros recebem uma “remuneração temporária” de no mínimo R$ 7.617,77. A reportagem questionou como se chega a esse valor, mas o tribunal não detalhou.

‘Legal’

A Procuradoria-Geral da República apresentou uma ação ao Supremo pedindo a suspensão do benefício a quem não estiver na presidência, afirmando que o pagamento é inconstitucional e “afronta” a moralidade administrativa. Por meio de sua assessoria, o Tribunal de Contas do Distrito Federal informou que a gratificação de 25% é “decorrência de expressa previsão legal” contida na lei distrital que está em “pleno vigor”.

No Tribunal de Contas de Goiás, a gratificação de 25% por exercício de mais de uma função faz, na prática, com que todos os conselheiros, auditores e procuradores recebam o salário de um ministro do Supremo. A reportagem constatou que um procurador novato, que ingressou em março no tribunal, com salário de R$ 31,9 mil, recebeu os 25% adicionais (R$ 7,9 mil) no primeiro salário, atingindo R$ 39,29 mil. Pagar a todos extras por funções temporárias é uma forma de elevar o piso para o teto. A prática em Goiás se repete em outros tribunais, que elevam os salários dos seus membros para o teto por meio dos “penduricalhos”. O órgão goiano informou que as gratificações estão previstas em lei.

De natureza política, a indicação de conselheiros de tribunais de contas é distribuída entre o Legislativo e o Executivo. Nos Estados, são quatro membros indicados pelas Assembleias Legislativas e três indicados pelo governador, com aprovação dos deputados, sendo uma indicação de livre escolha, outra de um auditor de carreira e a terceira de um promotor.

Supremo

Levantamento do cientista político Audálio Machado, feito para o mestrado na Universidade Federal de Pernambuco, em 2017, mostrou que 126 de 186 conselheiros de tribunais de contas tinham origem política e vinham de cargos eletivos ou de direção e assessoramento nos governos estaduais. Outros nove foram nomeados pelas relações de família.

A questão dos “penduricalhos” deve voltar à pauta de debate do Supremo. A Corte deverá julgar diversas ações que questionam pagamentos em tribunais de contas e de Justiça. Existe precedente da Corte obrigar a devolução de verbas consideradas inconstitucionais. Em 2017, o Supremo obrigou representantes do Tribunal de Justiça do Acre a devolver adicional de 40% concedido por terem ensino de nível superior. O recebimento do bônus foi considerado um ato de má-fé. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Decisão de Toffoli vai causar ‘enxurrada de ações’ nos tribunais

21 de julho de 2019, 15:13

Foto: Reprodução

O ministro decidiu suspender alguns processos após pedido da defesa de Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que estava sendo investigado

Adecisão do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, de suspender processos e investigações abertas com base em dados da Receita ou do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sem prévia autorização da Justiça, vai ser muito contestada nos tribunais e pode causar uma ‘enxurrada de ações’.

A avaliação é do criminalista Yuri Sahione, presidente da Comissão de Compliance da Ordem dos Advogados do Brasil.

Toffoli decidiu que todos os casos que foram deflagrados a partir de informações do Coaf, sem aval da Justiça, têm de ser suspensos. Sua decisão vale até novembro, quando a Corte máxima leva a plenário a matéria.

A medida contrariou promotores e procuradores em todo o País, que alertam para o ‘engessamento’ de investigações sobre corrupção e também contra facções criminosas e o tráfico.

A ordem do ministro foi dada no âmbito de pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), filho do presidente, alvo de investigação do Ministério Público do Rio por suposta lavagem de dinheiro quando ainda exercia o mandato de deputado estadual fluminense.

“O problema é que há casos que só existem em razão da comunicação ou de informações pedidas ao Coaf pelo Ministério Público, como é o caso envolvendo o senador Flávio Bolsonaro”, afirma Sahione, mestre em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio.

“Mas há muitos outros casos em que já existia uma investigação deflagrada, por exemplo, em razão de uma colaboração premiada ou de algum outro elemento que as autoridades tomaram conhecimento”, ele assinala.

Segundo Sahione, ‘a partir de então é solicitado apoio ao Coaf com informações para que possa embasar a operação’. Ele aponta uma dúvida que deverá surgir a partir da decisão do ministro.

“Se o Coaf já prestou informações e a solicitação se deu em razão de outros elementos de prova anteriormente obtidos, mas sem autorização judicial, a investigação poderia seguir considerando que a mesma não foi aberta por causa de dados pedidos pelo órgão?. Essa é uma interrogação que vai ter de ser decidida caso a caso e, na minha opinião, a partir da importância e da influência das informações prestadas pelo Coaf para as investigações.”

Para Sahione, ‘a verdade é que hoje, das centenas de investigações e ações judiciais propostas na Lava Jato e em outras operações, todas são passíveis de questionamento judicial sem a menor sombra de dúvidas’.

“Inclusive as ações que já possuem decisões com condenações”, assegura.

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Para MPF, decisão de Toffoli pode gerar sanção ao País

18 de julho de 2019, 11:52

Foto: © Alan Santos/PR

O ministro suspendeu investigações com dados bancários e fiscais compartilhados sem autorização judicial – 

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que suspendeu investigações com dados bancários e fiscais compartilhados sem autorização judicial, pode levar o País a sofrer sanções internacionais, segundo a avaliação de integrantes do Ministério Público Federal. Segundo eles, a determinação contraria recomendações de órgãos como o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (Gafi).

O grupo é uma espécie de fórum intergovernamental mundial, que reúne 35 países, para promover leis e normas globais contra a lavagem de dinheiro. Ao descumprir suas recomendações, o Brasil corre o risco de entrar na “lista negra” de nações não engajadas na prevenção a esses tipos de crimes e sofrer sanções econômicas, políticas e diplomáticas de países como Estados Unidos e membros da União Europeia.

Em nota, as forças-tarefa das operações Lava Jato e Greenfield demonstraram preocupação com a falta de cumprimento de regras internacionais. “A referida decisão contraria recomendações internacionais de conferir maior amplitude à ação das unidades de inteligência financeira, como o Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf)”, afirma.

Segundo especialistas, até mesmo agências de avaliação de risco, como Standard & Poor’s, Fitch e Moody’s usam o enquadramento do país nas regras do Gafi como critério.

“Podemos entrar em listas de alerta e listas de bloqueio que dificultam ou tornam lentos negócios e perder condições de receber investimentos internacionais”, afirmou o procurador da República José Robalinho.

A decisão de Toffoli define que os processos suspensos são aqueles em que o órgão de controle enviou ao investigador relatórios detalhados sobre o contribuinte, sem passar pelo crivo de um juiz. Ou seja, se o Coaf comunicou apenas que a movimentação de uma pessoa é incompatível com sua renda, por exemplo, o processo não é afetado.

Precedentes

A Procuradoria-Geral da República, chefiada por Raquel Dodge, afirmou nesta quarta-feira, 17, que, ao decidir suspender os processos, Toffoli contrariou julgamentos do próprio Supremo. Em 2016, a Corte entendeu que a Receita Federal poderia receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos sem aval da Justiça, inclusive com o voto favorável de Toffoli. Na ocasião, o julgamento foi considerado um marco para que o Brasil se equiparasse a padrões internacionais.

O entorno de Toffoli, no entanto, argumenta que a decisão de terça-feira se refere a um assunto que nunca foi analisado de forma definitiva na Corte. Procurado, o ministro não se manifestou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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A verdade saindo do poço

17 de julho de 2019, 17:27

*Por Gervásio Lima  –  

Inúmeros episódios ocorridos no Brasil antes e após as últimas eleições estão deixando o povo brasileiro encucado. Uma ‘aura sombria’ ronda o país num momento de incertezas, impotências e de medo. O brio está cedendo espaço para o esmorecimento e o antes envaidecido agora anda cabisbaixo e desolado, quiçá envergonhado.

Conseguir lidar com as situações inevitáveis da vida é uma grande e importante virtude e demonstração de força, e a população brasileira com sua peculiar resiliência sabe muito bem o que é isto, por viver ainda uma cultura onde o sofrimento é enaltecido e valorizado. Talvez por ter cerca de 90 por cento de seus habitantes declarados cristãos, o Brasil se apega à fé para acreditar que ‘depois da tempestade vem a bonança’.

Uma antiga parábola judaica sobre a verdade e a mentira, intitulada “A Verdade saindo do poço” (La Vérité sortant du puits) e ilustrada pelo artista francês Jean-Léon Gérôme, em 1896, diz que “a mentira vive viajando ao redor do mundo vestida com as roupas da verdade, satisfazendo as necessidades da sociedade porque percebeu que o mundo não tem nenhum desejo de encontrar a verdade nua. Aos olhos de muita gente é muito mais fácil aceitar a mentira com as roupas da verdade do que a verdade nua e crua”.

Qualquer semelhança não é mera coincidência. Nunca na história da terra dos saudosos João Gilberto e Paulo Henrique Amorim se conheceu tantos lobos em peles de cordeiros. O que até pouco tempo era a ‘verdade absoluta’ se revelou em mais uma fraude, uma mentira (fake), como tantas outras que passaram a fazer parte do cotidiano da Nação Tupiniquim, com o aval de poderes que também em outrora eram respeitados pela ‘verdade’ que pregavam.

A angústia é um sentimento que está relacionado com situações que acontecem nem sempre por vontade própria, é uma manifestação emocional que perturba e incomoda; mas não é perpétua. Ter a humildade de reconhecer os erros e trabalhar para corrigi-los é uma qualidade dos fortes.

Errar é humano…

Como na música ‘Sozinho’, de Peninha, é preciso ‘sonhar acordado, juntar o antes, o agora e o depois’ e se apegar na esperança de o bem vir a vencer o mal e a verdade prevalecer.

Forte é o povo!

*Jornalista e historiador

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Greenwald garante: revelações vão sair, mesmo que me joguem na prisão!

14 de julho de 2019, 12:22

Foto: (Reprodução/UNE)

Brito: jornalista do Intercept sofre com “ameaças semioficiais”

Por Fernando Brito, no Tijolaço:

Com chamada na capa, o Washington Post traz hoje reportagem de seu correspondente no Brasil, Terence McCoy, contando o que vive o jornalista Gleen Greenwald, sofrendo as ameaças “semioficiais” com que Sérgio Moro insufla os bolsonaristas. 

Enquanto eles acham que podem calá-lo com meia dúzia de rojões e uma caixa de som em Paraty, o caso vergonhoso para o Brasil se espalha pelo mundo. 

E Greenwald é claro: mesmo que o prendam, publicará todo o material das promiscuidades de Curitiba.

Glenn Greenwald já enfrentou dificuldades para ser repórter antes. Mas não assim.

Terence McCoy, no The Washington Post

Glenn Greenwald ficou nervoso. Ele tinha outra grande história em andamento, e a atmosfera em torno de seu escritório em casa era frenética: cachorros latindo, 27 câmeras de segurança filmando, grandes homens armados de guarda. 

Durante semanas, de uma casa transformada em um bunker, Greenwald publicou alegações lançando dúvidas sobre a imparcialidade da investigação de corrupção que levou à prisão do ex-presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva e contribuiu para a ascensão do presidente Jair Bolsonaro. 

Em dois dias, ele publicaria outra história alegando que o juiz que supervisionou o caso de Lula, Sérgio Moro, herói nacional no Brasil por seu papel na corrupção, havia conspirado com promotores para condená-lo. 

“Este material vai sair”, disse ele. “Mesmo que eles me ponham na prisão.” 

A perspectiva parecia real o suficiente. Greenwald, o jornalista norte-americano polarizador que ganhou proeminência relatando os programas de vigilância do governo dos EUA expostos por Edward Snowden, havia prometido meses de histórias – um constante vazamento de vazamentos que poderia pôr em perigo a agenda de Bolsonaro. Alguns membros do Congresso pediram sua deportação. Outros o acusaram de cometer um crime. Ameaças de morte estavam rolando. 

Mais recentemente, a Polícia Federal, comandada por Moro, hoje ministro da Justiça de Bolsonaro, começou a investigar as finanças de Greenwald em uma investigação que os defensores da imprensa vêem como uma tentativa de silenciá-lo. 

As ameaças públicas contra Greenwald representam um teste inicial para o Brasil sob Bolsonaro, o ex-oficial militar de direita que ganhou a presidência no ano passado com apelos ao nacionalismo, homofobia e nostalgia pela ditadura militar de duas décadas do país. 

Este governo tolerará denúncias prejudiciais de um jornalista gay? Ou será que vai silenciá-lo, confirmando os temores do potencial de autoritarismo de Bolsonaro? 

(…) Uma figura central no arquivo de materiais que obteve foi Moro, uma das pessoas mais populares do Brasil, visto por muitos como um defensor da probidade pública. 

A primeira história do Intercept, publicada no início de junho, desafiou essa narrativa. Alegou que Moro havia trabalhado de forma inadequada com promotores federais para prender Lula, o líder nas eleições presidenciais, limpando o caminho de Bolsonaro para a presidência. Moro negou ter cometido erros. 

O relatório gerou respostas que refletiram as divisões do país. Embora a maioria tenha desaprovado suas alegadas comunicações com os promotores durante a investigação “Lava Jato”, as pesquisas mostraram que a maioria continua a apoiá-lo. E Greenwald, que nunca escondeu seu desdém por Bolsonaro, viu-se diante de uma acusação que ouviu antes : que ele é menos um jornalista do que um ativista. 

“Ele está muito claramente posicionado no Brasil”, disse Oliver Stuenkel, professor assistente de relações internacionais da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo. “Muitas pessoas dizem que ele tem uma agenda e ele não é objetivo”. 

Logo a história se tornou tanto sobre Greenwald – sua sexualidade, seu casamento com um homem brasileiro, sua condição de estrangeiro – quanto sobre as alegações que o Intercept publicava. 

Carlos Bolsonaro, o filho do presidente, divulgou teorias de conspiração e insinuou chamar de “menina” o marido de Greenwald . Uma petição online para a deportação do jornalista acumulou quase 100.000 assinaturas. Mensagens homofóbicas atravessaram as mídias sociais. Moro disse que o Intercept foi “aliado” de “hackers criminosos”. 

Na semana passada, o site Antagonista, que tem uma reputação no Brasil como anti-Lula, informou que a polícia federal estava investigando as finanças de Greenwald. As autoridades recusaram-se a confirmar ou negar uma investigação. 

“Nossa constituição é muito dura na defesa da liberdade de expressão e imprensa”, disse Leandro Demori, editor executivo da Intercept Brasil. “Mas as nossas instituições são fortes o suficiente para proteger a constituição? Acho que não. Eu realmente não sei. Estamos com medo. 

Greenwald está inclinado a concordar. Ele sofreu ameaças e denúncias após as revelações de Snowden. Mas isso parece diferente, ele disse. É mais pessoal. 

“Com Snowden, eu era apenas o repórter”, disse Greenwald. “Neste caso, não há fonte identificável, então eles me identificaram pessoalmente, como se eu fosse a pessoa que pegou o material. 

“Eu sou um bom alvo. Sou estrangeiro. Eu sou gay. Sou casado com um político socialista.” 

Ele olhou para fora por um momento, onde tudo era sol e folhagem. Ele diz que o Brasil ainda é “paraíso”. Mas além das árvores havia muros de concreto, agora recém-fortificados com espirais de arame farpado eletrificado. Atualmente, ele raramente se aventura além de sua barreira, ele disse, por medo de assassinato. 

Ainda assim, ele não tem planos de sair. 

“Eu não vejo o Brasil como um lugar estrangeiro”, disse ele. “É a minha casa.”
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Milionário fundador da Wise Up critica Bolsonaro no caso Eduardo: “Lamentável”

14 de julho de 2019, 12:04

Foto: Flávio Augusto. Foto: Divulgação

Do empresário Flávio Augusto no Twitter:

Thread sobre indicação de Eduardo Bolsonaro para Embaixador do Brasil nos EUA

Tenho filho de 17 anos que fala Português, inglês, espanhol e francês. Ele jamais vai trabalhar na WiseUp. Vai achar seu caminho e digo mais, ele nem quer. Seria ultrajante meus executivos de carreira que trabalham comigo há décadas ficarem pra trás por causa do filho do dono.

Tenho outro filho de 19 que assinou contrato com o Benfica qdo tinha 16. Nunca fez um treino sequer no Orlando. Ele decidiu se dedicar a negócios. Jamais vai trabalhar no Orlando. Se for competente, vai achar seu próprio caminho sempre com meu apoio, mas sem misturar as coisas.

Importante frisar q tanto a WiseUp qto o Orlando são empresas privadas q me pertencem. Posso fazer o que quiser, Certo? Errado. Se lidero uma equipe e tenho dela sua confiança, tenho q ser coerente com meu discurso. Sempre disse q ñ existe politicagem em minhas empresas. Então…

Sobre a indicação de Eduardo Bolsonaro como embaixador por seu pai: Imagine o tapa na cara dos Diplomatas de carreira? O cargo está vago há meses. Pra assumi-lo, o candidato deve ter no mínimo 35. Eduardo completou 35 na semana passada e agora, “do nada” a indicação. Lamentável.

Deixe a ideologia de lado: Eduardo é inteligente e bem formado, mas ñ se pode ignorar 3 coisas

1. Ele é FILHO. Pra Bolsonaro liderar por exemplo, tem um preço

2. Bolsonaro foi eleito com a alcunha da moralidade

3. Eduardo não tem a formação para ser diplomata

Tiro no pé

Isso tudo, sem contar com o fato dele ter sido eleito como o deputado mais votado do Brasil. Recebeu a confiança de seus eleitores com mais de 1.8M de votos que estaria trocando por um cargo bacana. Pega muito mal…

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Vaza Jato: Deltan montou plano para lucrar com fama da Lava Jato

14 de julho de 2019, 11:25

Foto: © Marcelo Camargo

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da operação Lava Jato, montou 1 plano de negócios de eventos e palestras para lucrar com a visibilidade e contatos obtidos durante as investigações dos casos de corrupção, apontam mensagens obtidas pelo The Intercept Brasil analisadas e divulgadas neste domingo (14.jul.2019) pela Folha de S.Paulo.
Segundo o jornal, em 1 grupo de mensagens no Telegram criado no fim de 2018, Deltan e o procurador da Lava Jato Roberson Pozzobon discutiram a constituição de uma empresa na qual eles não apareceriam formalmente como sócios, para evitar questionamentos legais e críticas.

“Antes de darmos passos para abrir empresa, teríamos que ter 1 plano de negócios e ter claras as expectativas em relação a cada 1. Para ter plano de negócios, seria bom ver os últimos eventos e preço”, afirmou Deltan no chat.

Pozzobon respondeu: “Temos que ver se o evento que vale mais a pena é: i) Mais gente, mais barato ii) Menos gente, mais caro. E 1 formato não exclui o outro”.

Pela Constituição, procuradores são proibidos de gerenciarem empresas, podem apenas ser sócios ou acionistas de companhias.

Pouco antes de criar o grupo com o procurador, Deltan falou do assunto com sua mulher, Fernanda Dallagnol, em dezembro de 2018. Segundo ele, “1 bom jeito de aproveitar nosso networking e visibilidade” seria ter uma empresa de organização de congressos e eventos. “Vamos organizar congressos e eventos e lucrar, ok? É 1 bom jeito de aproveitar nosso networking e visibilidade”, disse o procurador.

A reportagem mostra ainda que Deltan ainda cogitou uma estratégia para obter elevados cachês. “Se fizéssemos algo sem fins lucrativos e pagássemos valores altos de palestras pra nós, escaparíamos das críticas, mas teria que ver o quanto perderíamos em termos monetários”, comentou Deltan no grupo com o integrante da força-tarefa.

As mensagens mostram ainda que o coordenador da Lava Jato pediu a duas funcionárias da Procuradoria em Curitiba para organizar sua atividade pessoal de palestrante. Deltan incentiva outras autoridades ligadas a operação a realizar palestras remuneradas, entre elas o ex-juiz e atual ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro.

DESCONTENTAMENTO DE PROCURADORES

Segundo os diálogos, em fevereiro de 2015, pouco antes do 1º aniversário da Lava Jato, a iniciativa de Deltan de realizar cursos e viagens já resultava em descontentamento entre os colegas da Procuradoria em Curitiba.

O procurador buscou justificar suas atividades, dizendo que ela compensava 1 prejuízo financeiro decorrente da Lava Jato.

“Essas viagens são o que compensa a perda financeira do caso, pq fora eu fazia itinerancias [trabalho extraordinário em que, ao assumir tarefas de outro procurador, é possível engordar o contracheque] e agora faria substituições”, disse o procurador.

“Enfim, acho bem justo e se reclamar quero discutir isso porque acho errado reclamar disso. Acho que o crescimento é via de mão dupla. Não estamos em 100 metros livres. Esse caso já virou maratona. Devemos ter bom senso e respeitar o bom senso alheio“, completou Deltan.

A intensa atividade de Deltan como palestrante fez com que os deputados federais Paulo Pimenta (PT-RS) e Wadih Damous (PT-RJ) pedissem a abertura de 1 procedimento disciplinar no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). No entanto, o requerimento foi arquivado.

O conselho entendeu à época que as palestras se enquadravam como atividade docente, o que é permitido por lei, e ressaltou que grande parte dos recursos era destinada a instituições filantrópicas.

O OUTRO LADO

Sempre quando questionado sobre a sua atividade como palestrante, Deltan diz que sua atuação neste campo tem como objetivo promover a cidadania e que grande parte dos recursos é destinada a instituições filantrópicas ou de combate à corrupção.

Em nota enviada pela assessoria de imprensa da Procuradoria no Paraná à Folha, os integrantes da força-tarefa da Lava Jato declaram que “não reconhecem as mensagens que têm sido atribuídas a eles” e que “esse material é oriundo de crime cibernético e não pôde ter seu contexto e veracidade comprovado”.

Quanto ao tema das palestras, a nota afirma que “é lícito a qualquer procurador, como já decidido pelas corregedorias do Ministério Público Federal e do Conselho Nacional do Ministério Público, aceitar convites para ministrar cursos e palestras gratuitos ou remunerados”.

“Palestras remuneradas são prática comum no meio jurídico por parte de autoridades públicas e em outras profissões”, completa a nota.

Sobre o fato de as mensagens do aplicativo Telegram mostrarem a utilização de duas funcionárias da Procuradoria em tarefas de organização das atividades de palestrante de Deltan, a nota diz que “a secretaria da força-tarefa cuida da agenda do procurador quando há eventos gratuitos relacionados a pautas de interesse institucional”.

“Convites para palestras com remuneração ao procurador, quando recebidos pela secretaria, são redirecionados para pessoa de fora dos quadros do Ministério Público, a qual se encarrega de fazer a interlocução com os organizadores do evento”, diz.

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Barragem se rompe na Bahia e deixa moradores da cidade ilhados

11 de julho de 2019, 15:34

Foto: Tribuna Sisaleira

Na manhã desta quinta-feira (11) uma barragem se rompeu na cidade de Pedro Alexandre, localizada a cerca de 435 quilômetros de Salvador, na Bahia, e deixou os moradores ilhados.

Segundo Carla Leão, coordenadora da Defesa Civil da cidade, não há feridos, mas os moradores estão ilhados em meio a lama.

“Algumas casas foram invadidas, mas não teve feridos. Ainda não conseguimos contato com esses moradores porque o povoado está ilhado. Tem muita lama e água no caminho. Apesar disso, sabemos que eles não foram atingidos porque entramos em contato antes, e eles deixaram as casas antes do rompimento”, afirmou a coordenadora, segundo o portal G1.

De acordo com a Superintendência de Defesa Civil do Estado da Bahia (Sudec), o rompimento ocorreu por volta das 11h e as estradas da região estão bloqueadas.

A Defesa Civil local informou que acionou o Corpo de Bombeiros de uma cidade vizinha para ajudar no atendimento da região.
O acidente fez os moradores da cidade de Coronel João Sá, vizinha à Pedro Alexandre, a evacuarem suas casas.

“A preocupação é com a cidade de Coronel João Sá. Ela está na rota que a lama seguirá. Então, pedimos que as pessoas procurem ajuda. Já fiquei sabendo que a prefeitura está fazendo o trabalho de retirada dos moradores. Muitos já foram para abrigos”, completou a coordenadora.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Pedro Alexandre tem cerca de 16.695 moradores e Coronel João Sá tem uma população que chega a 17.066.

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Glenn Greenwald diz no Senado que Moro cria clima de ameaça à imprensa

11 de julho de 2019, 13:30

Foto: Reprodução

Glenn disse não ter medo de ameaças e que seu site continuaria publicando reportagens sobre as trocas de mensagens

 

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O jornalista Glenn Greenwald, responsável pelo site The Intercpet Brasil, disse nesta quinta-feira (11) no Senado que o ministro Sergio Moro (Justiça) cria no país um clima de ameaça a imprensa ao não esclarecer as notícias de que ele está sendo alvo de investigação pela Polícia Federal.


O Intercept tem divulgado em seu site e em parcerias com outros veículos diálogos de Moro, quando juiz federal, e procuradores da Lava Jato, como Deltan Dallagnol. “Sergio Moro foi perguntado várias vezes no Senado, na Câmara e por muitos jornais se ele está nos investigando ou tem planos de fazer algo contra nós, e ele nunca negou, do dia em que a notícia saiu até hoje, a investigação. Ele quer que pelo menos fiquemos com medo de estarmos sendo investigados”, disse o jornalista em sua fala inicial na audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Glenn disse não ter medo e que seu site continuaria publicando reportagens sobre as trocas de mensagens. “O clima que o ministro da Justiça está tentando criar, acho que isso é uma ameaça a uma imprensa livre. Está tentando fazer isso de propósito para assustar a gente. Não vai funcionar, mas é uma ameaça muito grave”, disse o jornalista.

Moro também estaria no Senado nesta manhã, em uma audiência pública da Comissão de Relações Exteriores sobre violência que acomete as mulheres nas regiões fronteiriças. Seu nome constava na lista de participantes até a noite de quarta-feira (10).

A assessoria de imprensa do ministro havia informado que Moro não participaria da reunião. A agenda oficial do Ministério da Justiça informa que Moro tinha quatro compromissos nesta manhã, todos na sede da pasta.

Na audiência no Senado, Glenn Greenwald disse que, em 2014, quando divulgou o vazamento dos documentos do ex-agente da Agência Nacional de Segurança Edward Snowden, não foi acusado de nada nem foi alvo de investigação pelo governo dos Estados Unidos. Ele e sua equipe conquistaram à época prêmio Pulitzer, na categoria serviço público. As reportagens foram publicadas nos jornais The Guardian e The Washington Post. 

Glenn Greenwald reclamou que nenhum senador do PSL, partido do governo, estava presente no início da sessão para discutir com ele. O líder do partido, Major Olímpio (SP), e o senador Flávio Bolsonaro (RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), são suplentes na CCJ. Ele negou ter financiamento de qualquer partido. “Somos [o Intercept] independentes. Não estamos defendendo um político, não estamos defendendo uma ideologia, não estamos defendendo um partido”, afirmou o jornalista.

“Estamos defendendo os princípios fundamentais para a democracia, [que são] a imprensa livre, o fato de que pessoas com poder político precisam [ter] transparência, e não podemos ter um processo legal sem um juiz imparcial. Esses princípios são os princípios que estão governando o jornalismo que estamos fazendo e que vamos continuar a fazer”, afirmou.

O primeiro a fazer perguntas mais contundentes a Glenn foi o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que questionou os motivos do jornalista para não submeter o material que recebeu a perícia. “Jornalistas, na democracia, não entregam material jornalístico para a polícia, para o governo, para a Justiça para ter autorização para publicar. Tenho uma reputação mundial como jornalista. Obviamente não publicaria um material que não fosse autêntico”, afirmou.

“Não entregamos e nem nunca vamos entregar nosso material jornalístico para a polícia ou para os tribunais porque isso é algo que acontece em países autoritários, tiranias, e não democracias.”

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Justiça cancela concessão de rádios e TV ligados a Collor

11 de julho de 2019, 10:32

Foto: Divulgação

A TV Gazeta de Alagoas, a Radio Clube de Alagoas e a Rádio Gazeta de Alagoas tiveram suas concessões canceladas


AJustiça Federal em Alagoas determinou o cancelamento da concessão, permissão ou autorização do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens outorgado à TV Gazeta de Alagoas, à Radio Clube de Alagoas e à Rádio Gazeta de Alagoas, por terem em seu quadro societário o senador Fernando Collor (PROS/AL), licenciado.

A decisão acolhe pedido do Ministério Público Federal e mantém “a prestação dos serviços atualmente realizados pelas empresas concessionárias até o trânsito em julgado da sentença”.

As informações foram publicadas pelo site da Procuradoria da República, em Alagoas nesta quarta-feira, 10. Além de Collor, o deputado João Henrique Caldas (PSB-AL), o JHC, responde à ação civil pública.

O Ministério Público Federal informou que a sentença, de junho, atendeu à totalidade de seus pedidos.
A Justiça condicionou à manutenção da sentença após o trânsito em julgado: a condenação da União a não renovar a outorga, bem como realizar nova licitação; a condenação das empresas concessionárias para não mais operarem os serviços nem pleitearem a renovação da outorga; a cominação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.

A Procuradoria apresentou a ação civil pública para cancelar as concessões de radiodifusão que têm como sócios parlamentares federais eleitos por Alagoas.

A ação é baseada em dispositivo da Constituição que proíbe congressista de “firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público” (art. 54) e foi ingressada após denúncia de entidades da sociedade civil, entre elas a associação Intervozes e o Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac).

O inciso II, alínea a, do mesmo artigo, veda aos parlamentares serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei. A regra também impede a participação de congressistas em prestadoras de radiodifusão, visto que tais concessionárias possuem isenção fiscal concedida pela legislação.

O processo judicial iniciado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Alagoas (PRDC), pediu a suspensão das concessões de rádios e de TV a Collor, que aparece nos registros oficiais como sócio dos veículos de comunicação.

O Ministério Público Federal solicitou ainda que a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, realize nova licitação para os serviços de radiodifusão, abstendo-se de conceder renovações ou futuras outorgas do serviço de radiodifusão ao senador.

Atuação

Com autorização da Procuradoria Geral da República, procuradores de São Paulo receberam, em novembro de 2015, representação de 13 organizações da sociedade civil denunciando 40 parlamentares de 19 Estados brasileiros que, segundo o Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (Siacco), da Anatel, seriam sócios/as de emissoras de rádio e televisão no País.

As entidades solicitaram que o Ministério Público Federal atuasse para que estas empresas tivessem suas licenças canceladas, tendo em vista que a Constituição proíbe que congressistas sejam sócios ou associados de concessionárias de serviços de radiodifusão.
O documento entregue ao Ministério Público Federal elencava 32 deputados federais e 8 senadores dos Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

A representação foi encaminhada às unidades do Ministério Público Federal em cada um dos Estados para que fossem adotadas medidas localmente. A partir disso, várias ações foram iniciadas no País, como em Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Pará e Amapá.
Algumas decisões judiciais em tribunais superiores, retirando as concessões das mãos de parlamentares, já existem. Elas seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que também se manifesta contrário ao controle de políticos sobre veículos de comunicação.

Defesas

A reportagem está tentando contato com a TV Gazeta de Alagoas, a Radio Clube de Alagoas, a Rádio Gazeta de Alagoas, com o senador licenciado Fernando Collor e o deputado João Henrique Caldas. O espaço está aberto para manifestação.

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